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A. P. Da S. S. x J. C. Dos S.

ID: 326463101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010458-22.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARREBOLA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-22.2023.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S.S. - J.C.S. - Inicialmente, no que tange à impugnação à gratuidade de justiça c… Processo 1010458-22.2023.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S.S. - J.C.S. - Inicialmente, no que tange à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, sob o fundamento de que posteriormente passou a ser representada por advogado particular por ela contratado. De fato, o juízo não determinou que a requerente apresentasse os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que por estar patrocinada pela Defensoria Púbica, pressupunha-se que já havia passado pela triagem daquela instituição. Todavia, considerando a mudança da requerente, com contratação de advogado particular no curso do processo, mas já ressaltando que somente a referida contratação não é suficiente para revogar o benefício, determino que a autora acoste aos autos no prazo de 15 dias, sob pena de revogação do benefício concedido: 1- última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); 2- certidão negativa da Junta Comercial, no caso de inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; 3- cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; 4- última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); 5- CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; 6- últimos 3 holerites/extratos de benefício; 7- extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); 8- faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. GUARDA É caso de julgamento antecipado parcial de mérito com relação ao pedido de guarda, tendo em vista a concordância manifestada em contestação pelo réu, na forma do art. 356, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, em julgamento antecipado parcial de mérito, julgo PROCEDENTE o pedido de guarda para o fim de conceder a guarda compartilhada definitiva do menor Y.C.S. (fl. 7) aos genitores. Expeça-se termo. Os honorários serão fixados por ocasião da prolação da sentença. PROVAS Fixo como ponto controvertido o termo final da união estável, o patrimônio a ser partilhado e a forma de convivência paterna do varão com o filho menor. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. UNIÃO ESTÁVEL A existência da união estável não é ponto controvertido, uma vez que o requerido em sua contestação não a impugnou, mas tão somente sua duração. Isto porque, a requerente, em sua petição inicial, alegou que a união estável perdurou de 15/04/2007 a novembro de 2022 e o requerido, em sua contestação, asseverou que a união estável, na realidade, manteve-se configurada de 15/04/2007 a março de 2022. Inobstante a autora não tenha feito qualquer menção ao período da união estável em sua réplica, verifico que manteve o pedido de partilha de bens, incluindo a empresa que fora constituída em 15/07/2022, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral acostado a fl. 187, que, inclusive, instruiu a réplica. Tal circunstância revela que a autora persiste na alegação de que a união estável ainda estava em vigor na data da constituição da empresa, mantendo, portanto, o termo final indicado na exordial. Não tendo as partes chegado a um consenso, é o caso de produção de prova oral para a comprovação da data da extinção da união estável. Assim, determino a produção de prova oral unicamente para a comprovação da duração da união estável, com fixação de seu termo final, consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 14:00 horas, de forma presencial. As audiências se realizam no Fórum de Santos, situado à Praça Patriarca José Bonifácio, s/n, 1º andar, sala 119, 3ª Vara da Família e das Sucessões, Santos/SP. Róis de testemunhas devem ser apresentados pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, com a qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão, ressaltado o rol já apresentado pelo requerido a fls. 222/223. Esclareço, no entanto, que o rol de testemunhas deve obedecer ao limite de 3 testemunhas, conforme dispõe o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil, considerando-se que a prova oral se restringe, unicamente, ao termo final da união estável, ou seja, somente um fato controvertido. Na forma do art. 455, do novo CPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento. Compete, ainda, ao advogado da parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). Exceção feita quando da atuação da Defensoria Pública ou suas conveniadas, casos em que ocorrerá a intimação das testemunhas pela via judicial (art. 455§4º, IV, CPC). Caso o patrono da requerida comprometa-se em trazer as testemunhas independentemente de intimação, eventual não comparecimento da testemunha na data da audiência fará presumir que a parte desistiu de sua oitiva (art. 455, §2º, CPC). PARTILHA: No que tange à partilha de bens, assevero que a prova relativa a estes é eminentemente documental, uma vez se tratar de comprovação de propriedade e sua data de aquisição, tudo a ser analisada segundo as regras do regime de bens escolhido. As partes não manifestaram interesse na produção de qualquer prova. Contudo, a fim de evitar futura nulidade, concedo às partes o prazo de 15 dias para a juntada aos autos dos documentos faltantes relativos aos bens que pretendem ver partilhados. CONVIVÊNCIA PATERNA: Considerando o pleito do Ministério Público a fls. 227/228 e, ainda, as alegações da autora, faz-se necessária a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicossocial com as partes e a prole, a fim de que se averigue, segundo as características particulares do caso e as técnicas profissionais de cada área, a melhor forma, na prática, de as regras de convivência definitivas serem estabelecidas, nos termos do art. 1.583, do Código Civil, sempre no intuito de preservar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Sendo assim, remetam-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NILTON PIRES (OAB 120617/SP), WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP), THIAGO ARREBOLA MOTTA (OAB 254595/SP)

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Solange Das Graças Rodrigues x Positiva Benefícios

ID: 333773447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-75.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DAS GRAçAS RODRIGUES

Polo Passivo:

POSITIVA BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR SANCHES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange das Graças Rodrigues - Positiva Benefícios - Vistos. SOLANGE DAS GRAÇAS RODRIG… Processo 1010458-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange das Graças Rodrigues - Positiva Benefícios - Vistos. SOLANGE DAS GRAÇAS RODRIGUES, qualificada nos autos, ajuizou ação indenização por danos morais em face de POSITIVA BENEFÍCIOS relatando que trafegava, sozinha, com seu veículo pela Rodovia dos Imigrantes, no período da tarde, quando na altura do KM 57 ocorreu uma pane mecânica no bem. Arguiu ter entrado em contato com a ré, sua seguradora, visando acionar a assistência 24 horas, sendo prometido, então, o envio de um guincho no prazo de 40 a 50 minutos, o que não ocorreu. Afirmou ter entrado em contato com a ré, novamente, por várias vezes, inclusive com o prestador de serviço do guincho, contudo o atendimento à autora não foi prestado. Relatou que, diante da situação vivenciada, bem como pelo fato de ter anoitecido, bem como estava chovendo, começou a se sentir mal, razão pela qual resolveu acionar a Ecovias, que, enfim, a socorreu, levando a autora para um hospital onde recebeu atendimento. Aduziu que somente na madrugada do dia 08/02, após receber a alta hospitalar, é que a ré se dignou a fornecer um transporte por aplicativo, a fim de que a autora retornasse para sua residência, bem como efetuou o reboque do veículo na manhã do mesmo dia, ou seja, com atraso de 15 horas do primeiro contato realizado. Postulou, assim, com base no CDC, diante da falha na prestação de serviços da ré, uma indenização por danos morais, no valor de R$ 30.360,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 32/71. Proferida decisão deferindo a requerente os benefícios da justiça gratuita, fls. 100. Citada, a ré ofertou contestação a fls. 108/111. Preliminarmente, apresentou impugnação á justiça gratuita deferida a autora. No mérito, arguiu a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal. Aduziu que não houve negativa em prestar o serviço contratado, sendo que o chamado da requerente foi processado e enviado um prestador parceiro para fornecimento de guincho, no prazo médio estimado para a localidade. Alegou que a própria autora, por sua conta e risco, optou por não aguardar o guincho e buscou socorro alternativo com a Ecovias, o que afasta o nexo de causalidade a conduta ilícita da ré. Impugnou, assim, o pedido de danos morais e postulou a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 112/123. Réplica a fls. 126/143. Intimadas, as partes não especificaram provas a produzir, fls. 148. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afasto a impugnação à justiça gratuita deferida a autora, arguida pela ré em sua defesa. Isso porque, os documentos juntados a fls. 38/42 e 76/99, não infirmados por qualquer meio de prova produzida pela requerida, demonstraram a impossibilidade de a autora arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, fazendo jus, assim, aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. A requerente é isenta de apresentação de declaração de imposto de renda, bem como está com seu CPF regular na Receita Federal, fls. 76/78 e 79/80, além do que foi registrada com salário de R$ 540,00 mensal, fls.81/82, a comprovar a sua hipossuficiência financeira. De outro giro, os extratos da conta da requerente, juntados a fls. 84/99, demonstraram a parca movimentação financeira, tudo a justificar a gratuidade da justiça concedida, a qual fica mantida. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso em tela, restou incontroverso que a autora aderiu a um programa de auxílio mútuo (PAM) da requerida, a qual lhe dava o direito a alguns benefícios, relativos ao seu veículo CITROEN AIRCROSS EXCLUSIVE, Placa OBX2J32, dentre eles a cobertura de seguro contra roubo/furto/colisão, assistência 24 horas 600KM (300km ida e 300km volta), em caso de pane mecânica ou elétrica no veículo, dentre outros, fls. 63/68 e 69/71. Ao que se infere dos autos, bem como da documentação acostada, no dia 07/02/2025, a requerente trafegava com seu veículo, sozinha, pela Rodovia dos Imigrantes, quando no Km 57 (descida da serra para a Baixada Santista, ao final do último túnel), por volta das 15h35min, o veículo veio a sofrer uma pane mecânica, não sendo mais possível a sua condução. A requerente, então, acionou a requerida, visando o envio de um guincho, ante o serviço de assistência 24 horas contratado, sendo informado a ela, inicialmente, que referido guincho chegaria em torno de 40 a 50 minutos, fato que não ocorreu, ressaltando-se que a requerida, em nenhum momento negou nos autos tal informação, Após o horário prometido, sem a chegada do guincho, a requerente voltou a entrar em contato com a requerida por várias vezes, inclusive com o prestador do serviço contratado, o qual informou que o guincho chegaria por volta das 18h/18h:30min, ou seja, cerca de três horas após o primeiro chamado. Ressalta-se que a requerida também não negou referidos fatos. Contudo, novamente o prazo de chegada do guincho, ou seja, 18h/18h:30min, não foi cumprido, de modo que cansada, nervosa e devido as condições climáticas do local (estava anoitecendo e chovendo), a requerente, sozinha, passou a sentir-se mal, eis que estava debilitada e desidratada, em razão da longa espera pelo serviço de guincho, resolvendo, então, pedir socorro a ECOVIAS, que enfim, resgatou a autora e a levou a um hospital da região para atendimento de emergência, dando entrada no local as 21h:05min, fls. 62. Todos os fatos foram comprovados nos autos, ou seja, as ligações realizadas pela requerente, junto à ré, solicitando a assistência 24 horas, com o serviço de guincho, fls. 59/61, bem como o atendimento de urgência realizado no hospital situado na região (Cubatão), fls. 62, onde constou, expressamente, na ficha de atendimento, que a autora estava desidratada e com dores de cabeça, ante a longa espera pelo serviço de guincho da ré, que jamais ocorreu. Na realidade, conforme narrado na inicial, somente após a autora ter alta hospitalar, já na madrugada do dia 08/02/2025, é que a ré se dignou a fornecer a ela um transporte por aplicativo, visando o seu retorno à residência, bem como, somente na manhã seguinte do mesmo dia rebocou o veículo também para a residência da requerente, fato este não negado pela requerida. De outro giro, a requerida, em sua defesa, afirmou que o chamado do guincho, pela requerente, foi registrado e processado, sendo mobilizado um prestador parceiro para a prestação do serviço, dentro do prazo médio estimado para a localidade. Em que pese a alegação da requerida, não há como se justificar a demora de mais 15 horas para o atendimento a requerente, como um prazo médio estimado para o envio de guincho na Rodovia dos Imigrantes (descida da serra em direção à Baixada Santista), considerando-se a primeira chamada realizada as 15h35min do dia 07/02/2025 (horário não contestado pela ré) e o horário que a autora teve alta hospitalar (madrugada do dia 08/02/2025). Na realidade, o veículo da requerente só foi rebocado para a sua residência, pela ré, na manhã do dia seguinte ao da primeira chamada da assistência 24 horas, ou seja, na manhã do dia 08/02/2025. De outro giro, a alegação da requerida de que foi a própria autora quem decidiu, por sua conta e risco, não aguardar o envio do guincho, solicitando, assim, socorro alternativo por meio da ECOVIAS, a afastar o nexo de causalidade e a conduta ilícita da ré, não a socorre. Evidente, diante do contexto dos autos, que a autora somente buscou auxílio junto à ECOVIAS, após aguardar o envio do guincho pela ré por mais cinco horas, sem qualquer atendimento, ainda mais considerando-se que já estava anoitecendo, se tratava de uma lugar ermo (descida da serra em direção à Baixada Santista), além de estar chovendo, tanto que a requerente, em decorrência de toda a situação vivenciada passou mal e teve que ser atendida, de urgência, em hospital da região, dando entrada às 21h05min, fls. 62, ou seja, mais de cinco horas após a primeira solicitação de guincho junto a ré, que ocorreu às 15h35min. Logo, não há como se afastar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços pela ré e a situação vivenciada pela autora, decorrente do ato ilícito praticado, ou seja, o não atendimento à solicitação de guincho, mesmo havendo cobertura contratual para tanto. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, restou incontroverso. Nesse sentido: Seguro de automóvel Demora excessiva do socorro de guincho para o veículo ou transporte dos que nele estavam Ação indenizatória Sentença de procedência Indenização fixada em R$ 7.500,00 para cada vítima do evento Legitimidade ativa do passageiro, equiparado ao consumidor (art. 17, CDC) Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 para cada vítima Provimento parcial da apelação da ré, prejudicada a dos autores" (Apelação Cível nº 1013729-29.2021.8.26.0006, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Daccache, j. 17.02.2023) APELAÇÃO. SEGURO. SINISTRO. DEMORA PARA CHEGADA DO GUINCHO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença procedente a ação, para o efeito de condenar a seguradora ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a sentença, acrescido de juros de mora a partir da citação. Inconformismo da parte ré. O serviço de reboque do veículo sinistrado foi realizado, todavia com atraso de mais de 18 horas. Veículo sinistrado em rodovia no interior do Estado de Minas Gerais. Situação de perigo que ultrapassou o mero dissabor. Dano moral indenizável caracterizado, todavia reduzido para R$ 5.000,00, corrigido pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do trânsito em julgado e juros de mora de um por cento 1% ao mês contados da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, por versar responsabilidade civil contratual, ante as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente da Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte" (Apelação Cível 1006317-88.2021.8.26.0445, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 08.12.2022). Como é cediço, quem firma contrato de seguro tem a legítima e justa expectativa de, na eventualidade de sofrer um sinistro possa se utilizar dos serviços contratados de forma célere, para evitar justamente a situação como vivenciada pela requerente, a qual permaneceu por mais de cinco horas, na estrada Rodovia Imigrantes (descida da serra em direção à Baixada Santista), junto ao veículo quebrado, no local da pane mecânica, no horário noturno, debaixo de chuva, vindo a ser socorrida somente quando acionou a ECOVIAS, após passar mal, em razão da longa espera do serviço de guincho solicitado a ré, desde as 15:35hs, tendo que ser atendida em hospital da região, de urgência, conforme documento de fls. 62. A situação vivenciada pela autora, sem dúvida, caracterizou um abuso injustificável por parte da ré, o qual, inequivocamente, justifica a concessão de indenização por danos morais, diante da falha na prestação dos serviços. Assim sendo, a fim de amenizar o prejuízo infligido a requerente, sem deflagrar enriquecimento sem causa, considerando a situação vivenciada, entendo cabível a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, e não e no montante postulado na inicial (R$ 30.360,00), do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde a data dessa sentença, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em face da autora, eis que beneficiaria da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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A. P. Da S. S. x J. C. Dos S.

Solange Das Graças Rodrigues x Positiva Benefícios