Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010603-96.2024.8.26.0286" – Página 28 de 28

Processo nº 1010603-90.2025.8.26.0309

ID: 293076916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010603-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-90.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a… Processo 1010603-90.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: MARCA/MODELO: MINI/COOPER S 1.6 AUT. G TIPO:1, ANO:2011 COR: AZUL PLACA: JHV0B70 CHASSI: WMWMF7102BTZ99100. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carta Goiás Indústria E Comércio De Papéis Ltda x Gsv Comercial De Produtos Alimenticios Em Geral Eireli

ID: 342643774

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e das Sucessões - Cotia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-18.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARTA GOIáS INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPéIS LTDA

Polo Passivo:

GSV COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI

Edital

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010603-18.2021.8.26.0152 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Cotia, Estado de São Paulo, Dr(a). DANNIEL ADRIA… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010603-18.2021.8.26.0152 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Cotia, Estado de São Paulo, Dr(a). DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) GSV COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI, CNPJ 32319821000262, com endereço à Avenida dos Trabalhadores, 80, Parque Residencial Rossetti, CEP 13154-032, Cosmopolis - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda, para pagar a dívida no valor de R$ 30.749,59, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cotia, aos 01 de agosto de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010603-17.2018.8.26.0348

ID: 334922034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-17.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PHT PHOENIX TRATAMENTO TéRMICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABSALAO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido … Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido de redirecionamento da presente execução, com inclusão no polo passivo de Adeilda Ferreira Leão dos Santos, única sócia da empresa executada. A exequente fundamenta seu pedido no fato de que se trata de empresa de pequeno porte, constituída como sociedade unipessoal, situação em que não haveria distinção entre os bens da sócia e da empresa, tornando desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. Decido. O pedido deve ser rejeitado. O ordenamento jurídico pátrio, como regra, consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seus sócios. Trata-se de pilar fundamental do direito empresarial, que visa a conferir segurança jurídica e a fomentar a atividade econômica. Conforme se verifica da ficha cadastral de fls. 139/141, a empresa foi constituída como sociedade limitada, inicialmente por duas sócias, remanescendo no quadro societário apenas a sra. Adeilda. A transformação da sociedade limitada em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) (art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC), não rompe com o postulado da separação patrimonial. Com efeito, a SLU mantém sua personalidade jurídica própria e distinta em relação a seu único sócio. A natureza limitada da responsabilidade, que dá nome ao tipo societário, permanece hígida, significando que a responsabilidade do sócio, em regra, restringe-se ao valor do capital social integralizado. A unipessoalidade superveniente, portanto, não opera a "fusão" automática do patrimônio da empresa com o da pessoa natural que a titulariza. O redirecionamento da execução para atingir o patrimônio pessoal do sócio é medida de caráter excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para que tal medida excepcional seja aplicada, o Código de Processo Civil estabeleceu um rito próprio, que garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Este procedimento é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Acolher o pedido de inclusão direta da sócia no polo passivo, sem a instauração do competente incidente, representaria uma subversão da ordem processual e uma violação às garantias constitucionais da parte que se pretende incluir na lide. Desta forma, o caminho processual adequado para a satisfação da pretensão da exequente, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, é a instauração do incidente processual específico, e não o mero e automático redirecionamento da execução (art. 795, §4º, CPC). Assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Gratuidade processual. (I) Pessoa jurídica. Benefício só postulado no curso do feito. Concessão que dependia de mínima revelação de ter havido alteração na situação econômica . Prova não apresentada. Descabimento na espécie. (II) Indeferimento do pedido formulado pelo titular da pessoa jurídica que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. Artigo 99 § 2º do CPC . (III) Desconsideração da personalidade jurídica. Devedora empresa individual de responsabilidade limitada, agora transformada em sociedade limitada unipessoal. Patrimônio da SLU que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu. Particularidade que impede o bloqueio dos bens do titular da SLU fora das hipóteses indicadas no artigo 50, o que demanda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica . Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Desacolhimento do incidente que autoriza, destarte, a fixação de honorários ao patrono do vencedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20667732220258260000 Arujá, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DA EMPRESA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) - ARTS. 49-A E 1.052, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIOS - DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - SOCIEDADE AUTÔNOMA - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO À EMPRESA - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (AI nº 2282056-72.2023.8.26.0000, rel. Des. Tavares de Almeida, 23a Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) VOTO Nº 36017 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que considerou desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da pessoa física, entendendo inexistir distinção patrimonial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou atual Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio . Ausência de prova do abuso da personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20540645720228260000 SP 2054064-57 .2022.8.26.0000, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Agravo de Instrumento Acidente de trânsito Cumprimento de Sentença Penhora Pessoa jurídica Sociedade unipessoal. Não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22805503220218260000 SP 2280550-32 .2021.8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) Conforme certificado à fl. 110, já houve distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo n. 0004331-19.2021.8.26.0348). Contudo, o pedido foi rejeitado. Naquela ocasião, não restaram demonstradas as hipóteses do artigo 50 do CPC, conforme decidido às fls. 26/28 daqueles autos. Entretanto, verifico que naquela oportunidade não foi arguido o eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, conforme agora apontado pelo exequente, diante dos elementos mencionados. Desde que comprovada, trata-se de hipótese que em tese autoriza a desconsideração pretendida, conforme, inclusive, apontado na decisão supracitada. Verifica-se, portanto, a existência de causa de pedir superveniente, que possibilita a distribuição de novo incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. IDPJ. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO POR JÁ TER HAVIDO INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO . ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. 1. Decisão que indefere pedido de instauração de IDPJ (arts . 133/ 137 do CPC) com fundamento de a desconsideração já ter sido indeferida nos autos do cumprimento. Ocorre que o credor alega fatos novos. Alegação aparentemente verossímil. Apuração desses fatos novos que se fará no incidente . A instauração do incidente é obrigatória (art. 795, § 4º do CPC). Recurso provido. 2 . Nesse incidente não poderá ser rediscutido o que já foi decidido ou que deveria ter sido decidido, isto é, somente será admitida a alegação e comprovação de "fatos novos" (supervenientes à decisão anterior). Deverá ser observada a parte final do art. 508 do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2157669-82 .2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) De qualquer forma, tais elementos devem ser apurados no incidente, não podendo ser apreciados incidentalmente na execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel De Fátima Jorge x João Marcelo Da Costa Mansin

ID: 293562197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012834-96.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FáTIMA JORGE

Polo Passivo:

JOãO MARCELO DA COSTA MANSIN

Intimação

Advogados:

VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012834-96.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabel de Fátima Jorge - João Marcelo da Costa Mansin e outro - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, … Processo 1012834-96.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabel de Fátima Jorge - João Marcelo da Costa Mansin e outro - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação é improcedente. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que, comprovados os fatos por documentos, resta apenas questão de direito a ser dirimida, de tal sorte que se aplica, ao caso, o disposto no artigo 443, I, do CPC. Consta dos autos que, em 23 de julho de 1996, a requerida MSP, por escrito particular, prometeu à venda o imóvel mais bem descrito em inicial, em favor de Valdinei Caciano Siqueira (fls. 11/15). Já em 10 de fevereiro de 2014, também por instrumento privado, Valdinei prometeu o imóvel à venda à ora autora (fls. 16/18). Não houve lavratura de escritura pública, e nem tampouco a transferência de domínio mediante registro no Cartório de Imóveis. Ocorre que, em 03 de janeiro de 2024, a requerida MSP vendeu o imóvel para o demandado João Marcelo, mediante escritura pública registrada na matrícula do bem (fls. 47/48), negócio jurídico este que a autora busca agora ver anulado. Tenho que sem razão. Nos termos do artigo 1.245, do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel não se aperfeiçoa tão-somente pela celebração do contrato de compra e venda, mas sim pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim é que, tendo-se celebrado compromisso de compra e venda por escrito particular, até que haja o registro, o compromissário-vendedor é considerado o proprietário do bem. Até que isto ocorra, o compromissário-comprador não terá direito de propriedade sobre o bem, mas direitos de credor, decorrente de negócio jurídico, perante o promitente-vendedor. É o que se extrai do disposto no artigo 1.245, § 1°, do Código Civil: "Art. 1.245 - Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1° - Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como o dono do imóvel". E, neste sentido, a doutrina: "Ao contrário do sistema francês, a propriedade sobre coisas imóveis adquiridas a título derivado não se transmite somente com o contrato (solo consensu), mas, ao contrário, exige o registro do título no registro imobiliário. Até o registro, o adquirente é mero credor do alienante. O registro é que converte o título, simples gerador de crédito, em direito real." (em Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, editora Manole, 2008, Coordenador Ministro Cezar Peluso, autor do excerto o Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, p. 1.186, grifei). Assim sendo, não há se falar em venda a non domino, uma vez que o imóvel, ao tempo do negócio jurídico que se busca anular, estava registrado em nome da requerida MSP, sendo, portanto, de sua propriedade. E, embora se possa cogitar de má-fé por parte da alienante, que, ao que tudo indica, já havia prometido o bem à venda anteriormente, o mesmo não se pode dizer do comprador, que não tinha condições de saber, ante a ausência de registro do título translativo em Cartório, sobre a existência de direitos contratuais anteriores sobre o bem. Caberá ao autor, portanto, exigir, por meio de ação própria, os direitos decorrentes do descumprimento do compromisso de compra e venda por si firmado. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor que pretende o reconhecimento de que a transmissão do imóvel por ato praticados entre os corréus consiste em venda 'anon domine' impondo-se a anulação de tal ato, a fim de convalidar as escrituras de aquisição do imóvel por seu irmão e doação subsequente a ele. Autor que deixou de levar a registro na matrícula do imóvel as escrituras de alienação do imóvel em favor de seu irmão que posteriormente efetuou doação em seu favor. Autor que, ao deixar de levar a registro tais atos, contribuiu para que persistisse no fólio real o nome do antigo proprietário, de forma que nada obstava a transmissão do imóvel ao corréu, por desconhecer a prática de tais atos, em observância ao princípio da continuidade registrária. Ausência de provas pelo autor quanto ao alegado empréstimo do adquirente do imóvel ao irmão do autor o qual, em tese, seria o responsável pelos atos impugnados, podendo o autor, caso queira e pelas vias próprias, buscar o ressarcimento que entende devido. Nulidade pretendida inviável. Sentença escorreita, a ser mantida na íntegra. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJ/SP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1014307-35.2023.8.26.0066 - Relator o Desembargador Olavo Paula Leite Rocha - julgado em 14 de março de 2025). "APELAÇÃO -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com anulação de registro público e pedido alternativo de danos materiais e morais - Venda de imóvel em duplicidade - Sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar a vendedora a restituir os valores pagos pela autora pela compra e venda do imóvel - Inconformismo da autora acolhido em parte - Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa mantida - Imóvel vendido de propriedade da pessoa jurídica - Sócios que atuaram como meros representantes legais - Ilegitimidade ativa da autora afastada - Registro docompromisso de compra e vendanão é condição da ação para dar legitimidade ao comprador em pleitear nulidade do negócio que vende o mesmo imóvel pela segunda vez - Ilegitimidade passiva dos corréus afastada - Nulidade do negócio jurídico e danos materiais que envolvem os adquirentes do imóvel e impõem sua participação na lide - Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato - Parcial procedência mantida - Pedido alternativo de conversão em perdas e danos que deve ser acolhido - Impossibilidade de anular o negócio jurídico da segunda venda diante da prevalência do título aquisitivo devidamente registrado - Dano material que deve ser quantificado pelo atual valor do terreno, sem as construções e benfeitorias que não foram realizadas pela autora - Dano moral - Inocorrência - Hipótese dos autos que não configurou dano indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (...) Diante da hipótese dos autos, em que houve venda de imóvel em duplicidade, deve prevalecer aquela que foi registrada em primeiro na matrícula do imóvel, na medida em que somente com o registro se adquire o direito real à propriedade imobiliária. A transcrição da venda na matrícula do imóvel confere ao comprador o direito à propriedade, enquanto que o compromisso de compra e venda, ainda que quitado, confere apenas ao comprador o direito pessoal à transferência imobiliária, que deveria ter sido providenciada pela autora ao longo dos mais de vinte anos após a assinatura do instrumento particular com a empresa ré. Diante disso e considerando especialmente a formulação de pedidos alternativos, impõe reconhecer que a melhor solução à lide é de fato as perdas e danos decorrentes da venda do imóvel a pessoas distintas." (TJ/SP - 8ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1010732-62.2014.8.26.0477 - Relator o Desembargador Alexandre Coelho - julgado em 4 de julho de 2018 - grifei). Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária cumulada com pedido de adjudicação compulsória fundada em compromisso de compra e venda. Compromisso não registrado e alienação fiduciária em favor de terceiro regularmente registrada. Má-fé do fiduciário não demonstrada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJ/SP - 36ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1001598-93.2019.8.26.0296 - Relator o Desembargador Pedro Baccarat - julgado em 25 de junho de 2022). Ação improcedente, portanto, cabendo ao autor veicular seus direitos de compromissário-comprador em ação própria. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, de conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. Cotia, Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP), RICARDO FRANCO MICHELETTO (OAB 337479/SP), VIVIAN CONCEICAO CARVALHO (OAB 411059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes