Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010663-72.2023.8.26.0361" – Página 28 de 28

Processo nº 1010663-44.2025.8.26.0477

ID: 307415950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL ANDRé PEGGION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial André Peggion - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento … Processo 1010663-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial André Peggion - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Residencial André Peggion, e parte executada - Severino João de Oliveira, cujo valor da causa é: R$ 3.831,33 (TRES MIL E OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: ADRIANA PEDRO (OAB 140570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva De Fátima Durante x Banco Do Brasil S/A

ID: 323156295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-70.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE FáTIMA DURANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na quali… Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eva De Fátima Durante x Banco Do Brasil S/A

ID: 323188909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-70.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE FáTIMA DURANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na quali… Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010663-04.2025.8.26.0361

ID: 323335313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-04.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Daniel de Souza - 1- Deverá o autor emendar a inicial para: a) juntar croqui e fotografias do local, desc… Processo 1010663-04.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Daniel de Souza - 1- Deverá o autor emendar a inicial para: a) juntar croqui e fotografias do local, descrevendo como foi a dinâmica do acidente; b) trazer planilhas, individualizadas, referentes aos pedidos de reparação dos prejuízos e de lucros cessantes, pormenorizando cada valor despendido e pretendido, juntando documentos que indiquem a sua renda quando da época do acidente. Logo, deve o autor juntar documentos a fim de comprovar a renda mensal, dos últimos seis meses anteriores à data do acidente; c) comprovar o atual valor do veículo, juntando-se a tabela FIPE; d) comprovante hábil de nota fiscal do conserto do veículo objeto da ação, caso houver consertado, ou, em caso negativo, 03 orçamentos, consignando-se que o valor da causa deverá refletir o valor do menor deles; e) alterar, se o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma de todas as pretensões. Prazo para cumprimento: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento. 2- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos de págs. 19/306 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. - ADV: PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS (OAB 446927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. E. S. A. x C. C. I. De T.

ID: 323330013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015957-19.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. E. S. A.

Polo Passivo:

C. C. I. DE T.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIBMAN GROSSMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO IVO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOREIRA GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINA CARDOSO DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER BRENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015957-19.2017.8.26.0625 (processo principal 0011982-43.2004.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - VIbra Energia S/A - Citab Cerâmica Industrial de Taubat… Processo 0015957-19.2017.8.26.0625 (processo principal 0011982-43.2004.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - VIbra Energia S/A - Citab Cerâmica Industrial de Taubaté e outro - R.D.P.M. e outro - O.A.A. e outros - D.P. - P.M.T. - - A.B. - - C.E.M.R. e outros - B.I.E.I.S. - - R.L.G. - F.A.B.P. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.1452/1469: A proposta da credora é de que a avaliação nominal seja atualizada, a se chegar ao valor de R$284.071,30. Pois bem. Em regra, a mera correção monetária da avaliação anterior não representa o valor que o imóvel valeria hoje, pois, na atribuição de preço de mercado, não é essa simples operação que garante e toma em conta, presumidamente, a influência de todas as circunstâncias envolvidas. A rigor, a correção serve apenas à manutenção do significado econômico de uma importância ou obrigação ao longo do tempo para fim de pagamento/abatimento no débito, no âmbito de uma execução em trâmite, propriamente. Objetivamente: "Não se pode considerar revisão a mera incidência de um índice de correção monetária sobre a avaliação, pois esta depende de diversos fatores intrínsecos ao imóvel e à sua localização" (Apelação n. 1010663-27.2019.8.26.0001 (TJSP); Rel: Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 27/05/2021). Entretanto, os valores paradigmáticos trazidos pelo réu às fls.1442 não contêm elementos precisos que indicassem que os apartamentos ali anunciados são no mesmo condomínio residencial, sendo insuficiente o fato de serem unidades em outros edifícios da mesma região, já que vários outros fatores, inclusive padrão construtivo, influenciam na valoração do bem. O imóvel penhorado é o apartamento n. 502, com 62,14m2, do 5º andar do condomínio Residencial Vila Verde, situado na Rua Padre Timóteo de Toledo n. 453, pelo que os valores apurados em pesquisas pela credora e constante dos documentos de fls.1456/1468 são os que melhor se enquadram para fim de comparativo com a avaliação inicial. Diante do exposto, INDEFIRO nova avaliação pericial então desnecessária e HOMOLOGO o novo valor de R$284.071,30 (duzentos e oitenta e quatro mil, setenta e um reais e trinta centavos) como valoração atual do imóvel. II Em seguimento, intime-se a Leiloeira (fls.1422) para que apresente novas minutas de leilão em 15 (quinze) dias já com o novo valor atribuído à unidade, ficando mantidas as condições de fls.765/767. III Int. - ADV: PAULO IVO DA SILVA LOPES (OAB 315760/SP), PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO (OAB 18656/PA), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), PAULO IVO DA SILVA LOPES (OAB 315760/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 439650/SP), BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), LEONARDO MOREIRA GASPARINO (OAB 456790/SP), LEONARDO MOREIRA GASPARINO (OAB 456790/SP), AMANDA CAROLINA CARDOSO DE MENEZES (OAB 27941/PA), RAFAEL LIBMAN GROSSMANN (OAB 155570/RJ), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA (OAB 177414/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010663-55.2025.8.26.0344

ID: 331490205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-55.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANíSIA RESENDE PEREIRA SADAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KROGER LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-55.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anísia Resende Pereira Sadamatsu - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 17 e 21/29, concedo a gr… Processo 1010663-55.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anísia Resende Pereira Sadamatsu - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 17 e 21/29, concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anisia Resende Pereira Sadamatsu em face do Banco Agibank S/A. Alega a autora, em síntese, que verificou desconto indevido em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 283,92, desde 07/2022, totalizando 36 parcelas, perfazendo um valor de R$ 10.221,12. Todavia desconhece qualquer operação com a parte requerida sendo que referido débito não foi por ela promovido. Assim, requer em tutela de urgência a suspensão do débito das parcelas e, como tutela de evidência, que a parte apresente os contratos assinados pela autora e os meios dessa contratação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito alegado pela autora encontra-se demonstrada pelos documentos que instruem a inicial ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou o contrato que deu origem aos descontos em seu beneficio previdenciário autoriza, nesta fase processual de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado na inicial. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. Há também urgência no pedido e perigo de dano, porquanto a autora vem efetuando pagamento de valores das parcelas de empréstimo do qual nega ter contratado. Diante da documentação apresentada e considerando que a medida não apresenta risco de irreversibilidade, pois, caso se verifique no curso do processo a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos nos termos do §3º do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o réu BANCO AGIBANK S/A que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora (N/B 704422403-3) referentes ao contrato nº 406584735, datado de 07/06/2022, com parcelas de R$ 283,92, ou qualquer outro empréstimo/cartão de crédito que não possua expressa, válida e comprovada autorização da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento. Servirá cópia desta decisão como ofício ao INSS e ao Banco Agibank S/A, devendo a autora providenciar o encaminhamento e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se o réu, através do Portal eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010663-67.2019.8.26.0020

ID: 314204524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010663-67.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. G.

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CIRELI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-67.2019.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - C.C.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que o feito prosseguirá apenas com relação ao reconhecimento da paternidade, remetam-se os autos a… Processo 1010663-67.2019.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - C.C.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que o feito prosseguirá apenas com relação ao reconhecimento da paternidade, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Procedimento Comum Cível", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021, indicando que se trata de reconhecimento de paternidade. Pelos mesmos motivos, providencie a serventia a substituição do polo passivo, da genitora pela suposta filha. 2) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 3) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Após a realização das pesquisas, deverá certificar os endereços revelados e também aqueles que já haviam sido informados nos autos, a fim de verificar se todos os locais foram diligenciados ou se restam endereços em que a parte ré possa ser encontrada.. Deverá constar da certidão o motivo pelo qual as diligências realizadas restaram infrutíferas (ex. mudou-se, endereço inexistente, desconhecido, não procurado, não encontrado, ausente, etc.) e o número da folha do processo correspondente. Caso a certidão do oficial de justiça ou o aviso de recebimento anterior não exclua a possibilidade de cumprimento do mandado naquele endereço (ex. não encontrado, ausente, endereço incompleto) a diligência deverá ser renovada no local. B) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). C) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). D) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). Observo que a citação por edital anterior foi realizada exclusivamente em nome da genitora, portanto, haverá necessidade de refazimento do ato, se o caso. 4) Feitas essas considerações, CITE-SE a parte ré abaixo qualificada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Ciência à DPE e ao MP, se o caso. Int. - ADV: GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), ADRIANA CIRELI GOMES (OAB 347678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valéria Dias Dos Santos x Clinica Odontologica Mogi Centro Ltda

ID: 301287016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013759-61.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA MOGI CENTRO LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA RUIZ NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013759-61.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1024631-72.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valéria Dias dos Santos - Clinica Odontologica Mogi Centro Ltda e outros … Processo 1013759-61.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1024631-72.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valéria Dias dos Santos - Clinica Odontologica Mogi Centro Ltda e outros - Vistos. A sentença de fls. 115 homologou o acordo celebrado entre as partes às fls. 111/113. A exequente informou o atraso no pagamento de algumas parcelas e, em consequência dos atrasos, pediu a aplicação da multa contratual (20%) por descumprimento do acordo. Em relação ao pagamento da última parcela, o executado informa que o vencimento se deu em um feriado nacional (Paixão de Cristo - 18/04/2025), seguido de um final de semana e outro feriado logo após (Tiradentes - 21/04/2025), sendo este o motivo pelo qual efetuou o pagamento no dia 22/04/2025 (fl. 158). Em detida análise aos autos, percebo que a parte executada honrou com todos os pagamentos desde a sentença homologatória em novembro de 2024. O ínfimo demonstrado nos autos não é apto a ensejar a incidência da multa por descumprimento do acordo. Isso porque, o rigor formal do ajuste não se sobrepõe à função maior da prestação jurisdicional do Estado, que é a pacificação social mediante justa solução dos litígios, na dicção dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem, sempre que possível, orientar os atos do juiz na promoção da Justiça, observando-se, ainda, princípios gerais do direito como a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto se verificou ínfimo atraso no pagamento de algumas parcelas, sendo que no período houve dois feriados, não configurando, portanto, o inadimplemento, nem má-fé do executado, de modo que se justifica a não aplicação da multa. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Hipótese em que a r. sentença reputou cumprido o acordo homologado e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Atraso escusável do devedor no pagamento da última parcela do acordo. Circunstância, ademais, de que houve o adimplemento substancial do acordo, a par do que a última parcela foi paga com apenas dez dias de atraso. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 00143686620048260004 SP 0014368-66.2004.8.26.0004, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 14/09/2015, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:17/09/2015) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP), MAYARA RUIZ NEPOMUCENO (OAB 394486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes