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Processo nº 1010677-80.2025.8.26.0007

ID: 277063734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da … ADV: Rafael Batista (OAB 190729/MG) Processo 1010677-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Rosa da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que o documento de fls. 171/173 evidencia que a parte requerente movimentou quantia superior a R$ 16.000,00 em sua conta bancária no mês de março de 2025, ao passo que o documento de fls. 170 demonstra movimentação em importe superior a R$ 8.000,00 no mês anterior. Resta caracterizada, portanto, a capacidade econômica da autora para o custeio da taxa judiciária e das despesas processuais. Nesse sentido: " Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Insuficiência não comprovada. Parte que deixou de procurar a Defensoria Pública e o Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182850-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

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Débora Orcia x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 307640179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008155-07.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA ORCIA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008155-07.2024.8.26.0269 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Débora… Processo 1008155-07.2024.8.26.0269 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Débora Orcia - - Débora Orcia - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir. Deixo de conceder o pedido de justiça gratuita, pois já foi devidamente analisado, inclusive por meio de agravo de instrumento, e não foram trazidos fatos novos para sua concessão. Afasto a impugnação à justiça gratuita, eis que não deferida a benesse à parte autora. A alegação de ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário não invalida o título executivo extrajudicial, com base no artigo 28 da Lei 10.931/04: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." e na Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial.". Atente-se, ainda, que a cédula de crédito bancário apresentada às fls. 70/85 atende aos requisitos formais previstos no artigo 29 da Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada de planilha demonstrativa do débito com os índices, correção monetária, juros e multa, conforme fls. 86/90. E não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo, visto que o empréstimo objetivava implementar a atividade empresária. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Inaplicabilidade do Diploma Consumerista, por se tratar de contrato de insumo, e não de consumo, cujo empréstimo visava incremento de atividade empresarial da empresa executada. Cédula de crédito bancáriodevidamente acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes. A cédula de crédito bancárioé título executivo extrajudicial por força do art. 28, caput, e § 2º, da Lei nº 10.931/04, legislação que trata especificamente sobre a matéria e deve prevalecer, questão que, a propósito, é o objeto da Súmula nº 14 deste E. Tribunal de Justiça. Despicienda a apresentação de contratos anteriores cujo saldo devedor teria sido integrado na dívida referente ao contrato exequendo, pois nítida a intenção de novar com a formalização da cédula de crédito exequenda, além de sequer ter sido especificado pelos embargantes onde residiria as alegadas abusividades cometidas naqueles negócios bancários, tratando-se de meras arguições genéricas nesse sentido. Ausência de abusividade verificada na formação da dívida exequenda. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios (1022396-38.2023.8.26.0554 Classe/Assunto:Apelação Cível / Contratos Bancários, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento e publicação 25/02/2025) Fixo como pontos controvertidos: a) se há cobrança indevida de "tarifas" e "Comissão de garantia" embutidas no contrato; b) se há irregularidade na cumulação dos juros remuneratórios de 4,89% com a taxa variável pelo INPC ou na cumulação dos juros remuneratórios 4,89% aa com a taxa SELIC; c) se há descaracterização da mora diante de abusividade contratual; d) se há excesso de execução. Defiro a produção de prova pericial e nomeio para tanto Thiago Carbonari. Intime-o para estimar seus honorários. Após, intime-se a embargante a depositá-los em 15 dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e eventual indicação de assistentes técnicos e, uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o perito a entregar o laudo no prazo de 30 dias. Int. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Prudente - Distribuidora De Peças Ltda x Cláudio De Paula Júnior

ID: 337429178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010677-91.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRUDENTE - DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

CLáUDIO DE PAULA JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010677-91.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente - Distribuidora de Peças Ltda - Cláudio de Paula Júnior - "I) De proêmio, dê-se ciência ao exequente ace… Processo 1010677-91.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente - Distribuidora de Peças Ltda - Cláudio de Paula Júnior - "I) De proêmio, dê-se ciência ao exequente acerca do ofício juntado à fl. 468, facultando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste a respeito. II) Assiste razão o exequente, posto que não se exige a intimação de eventual cônjuge do executado acerca de penhora de veículo. Assim, nomeio a Mais Ativo Intermediação de Ativos Ltda (SUPERBID JUDICIAL), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, na pessoa de seu leiloeiro oficial Renato S. Moyses, cadastrado como Auxiliar da Justiça, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe (VW GOLF GLX 2.0 MI, placas CLS 4319), com a divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Art. 3 do Provimento CSM nº 1625/209 e artigo 882, § 1º e 2º do NCPC). Assim sendo, intime-se a empresa nomeada, através de email, para que designe datas para a realização das praças, comunicando a este Juízo em tempo hábil. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Se a parte credora for o único credor, poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito, art. 892, § 1º do NCPC, na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no art. 887, §1º e § 2º do NCPC. Considerando que o valor de avaliação do bem seja inferior a 60 (sessenta) salários. As partes serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, pela imprensa oficial, e caso a parte devedora não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do NCPC). A hasta publica deverá ser realizada em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da ultima avaliação. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das suas características, que serão vendidos no estado em que se encontram." - ADV: FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Processo nº 1010677-82.2025.8.26.0071

ID: 279018120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010677-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010677-82.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. I. Malgrado o AR tenha retornado com… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010677-82.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. I. Malgrado o AR tenha retornado com a observação "mudou-se" (p. 87), a carta fora remetida ao endereço constante do contrato (p. 48). Logo, mostra-se válida a notificação, porquanto a financiadora atendeu aos ditames legais, como tem considerado a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. do veículo deferida com segredo de justiça. Concessão do benefício da gratuidade de justiça para o conhecimento deste recurso. Pretensão de anulação do feito com a restituição do veículo. Não cabimento. Ausência de prejuízo posto que o primeiro contato da parte com os autos seria após a apreensão do veículo. Remoção do segredo de justiça após o cumprimento determinado na própria decisão de concessão da liminar. Impossibilidade de suspensão da liminar. Hipóteses nas quais as tentativas de notificações foram devolvidas com as informações "mudou-se" e "não procurado". Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros). Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 1132 - Recurso Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Mora comprovada para efeitos de concessão da liminar de busca e apreensão. RECURSO NÃO PROVIDO.".(TJSP; Agravo de Instrumento 2129403-51.2024.8.26.0000; Rel. Des. Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). II. Comprovada a mora, bem como a avença fiduciária, DEFIRO a medida liminar, a qual deverá ser cumprida com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC e reforço policial e arrombamento, se necessário, com as cautelas exigíveis, nos termos do que dispõe o Provimento CG. n.º 1307/2007 e art. 196, XX das NSCGJ, para busca e apreensão do bem descrito na peça exordial (Veículo Fiat Fiorino Flex, ano 2009/2010, cor branca, placas EGO5A03), a ser depositado nas mãos de depositário indicado pela instituição financeira. Atente-se o autor, com escopo de se evitar a repetição de atos, para de logo providenciar os meios necessários à execução da medida deferida liminarmente, informando ao Oficial de Justiça designado para a diligência, através da central de mandados, tendo em vista sucessiva observância, em casos análogos, de devolução do mandado por inércia. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. III. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV. Executada a medida liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). V. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. VI. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, pena de invalidade. VII. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, promovendo-se a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, em recolhidas previamente as custas pertinentes. VIII. Conste do mandado a determinação de que, em não se localizando o bem objeto da busca e apreensão, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré foi localizada ou se reside ou não no local em que realizada a diligência de busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001771-28.2024.8.26.0269

ID: 296448243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001771-28.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1001771-28.2024.8.26.0269 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - O.C.C. - Vistos. O. C. de C., qualificado nos autos, propôs ação de reconhecimento e di… Processo 1001771-28.2024.8.26.0269 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - O.C.C. - Vistos. O. C. de C., qualificado nos autos, propôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e fixação de alimentos em face de S. N. T., também qualificada, alegando que mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, no período compreendido entre setembro/2002 a janeiro/2024. Acrescentou que dessa união adveio o nascimento de quatro filhos, dois deles ainda incapazes, E. V. N. de C., nascida em 10/02/2013, e P. H. N. de C., nascido em 22/05/2020. Além disso, segundo o alegado, durante a união adquiriram, mediante esforço comum, os seguintes bens: a) motocicleta Yamaha/FZ25 Fazer, placa FYQ9J27, ano de fabricação/modelo 2021/2021; b) veículo Pálio 1.0 Cel. Econ, placa EGN8G17, ano de fabricação/modelo 2009/2010; c) bens que guarnecem a residência; d) bens que guarnecem o ponto comercial instalado na residência das partes, bem como contraíram as seguintes dívidas: a) empréstimos junto ao banco Santander; b) empréstimos junto ao banco Itaú e; c) despesas do lar, relativas às contas de água, energia, internet e IPTU. Pretende, assim, oreconhecimento e dissolução da união estável para fins de partilha dos referidos bens e dívidas, cumulado com a regulamentação da guarda unilateral dos filhos à demandada, bem como fixação de alimentos em favor dos infantes, em sede liminar e definitiva. Com a inicial (fls. 01/15), vieram procuração e documentos (fls. 16/63). Por meio da decisão de fls. 64/65, foram fixados alimentos provisórios em favor dos infantes e designado audiência de tentativa de conciliação. A demandada requereu habilitação nos autos (fls. 73). Juntou procuração e documentos (fls. 74/79). A seguir, sobreveio emenda à inicial (fls. 82/87), na qual o requerente postulou pela guarda unilateral provisória e definitiva dos filhos. A fls. 95/96, o Ministério Público opinou. O pedido liminar foi indeferido (fls. 97/98). A fls. 101, a patrona da requerida noticiou a renúncia ao mandato, instruindo a petição com a respectiva notificação (fls. 102). Na sequência, o requerente informou sobre a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária (fls. 105/106). Não houve composição em audiência, motivo pelo qual foi aberto prazo para contestação (fls. 127). A demandada deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta (fls. 128). Após, o requerente indicou as provas a serem produzidas (fls. 137/139). Cota ministerial a fls. 144, na qual se sugeriu a realização de estudo psicossocial. A fls. 159/168, sobreveio o julgamento do recurso interposto. Por meio da petição de fls. 173/175, o requerente noticiou que por decisão do d. Juízo da Infância e Juventude local, a guarda provisória dos infantes foi atribuída à tia materna. A seguir, juntou-se certidão de objeto e pé do processo nº 1008446-07.2024.8.26.0269, em trâmite na 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, no qual se discute a guarda das crianças. Por fim, o Ministério Público opinou (fls. 201/202). É o relatório. DECIDO. Comporta a lide imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, pois os elementos de convicção existentes nos autos se revelam suficientes e dispensam a dilação probatória. Assim, na ausência de preliminares ou irregularidades processuais, passo diretamente à análise do mérito das pretensões formuladas. I. Da União Estável. O Código Civil, em consonância com o mandamento constitucional da especial proteção à família e o disposto no § 3.º do artigo 226 da Carta Magna, disciplinou a união estável (artigos 1.723 e seguintes), definindo-a como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, segundo os requisitos da afetividade, da estabilidade e da ostensibilidade, já mencionados como elementos exigidos pela Constituição para a tutela da entidade familiar. A união estável decorre do convívio afetivo entre companheiros, mantido ostensivamente, com publicidade suficiente para que se torne conhecido no meio social por eles frequentado. A convivência deverá também ser duradoura e contínua, mantida por lapso de tempo considerável, que indique a presença laços afetivos consistentes e sem interrupções, não se admitindo a união eventual, circunstancial, episódica; a continuidade, porém, não desaparece quando haja separação por motivo justificável, sem prejuízo da afetividade que ensejou a união entre os conviventes. Além desses requisitos objetivos, é necessário, ainda, que a convivência preencha um requisito subjetivo, o desejo evidente de comunhão de vida, que se revela pela concessão mútua de tratamento, consideração e respeito entre os companheiros, que assumem perante as pessoas de seu círculo social comportamentos e atitudes de cooperação e de cuidado próprios de um estado com aparência de casamento, ou seja, a posse do estado de casados. No caso em apreço, considerando o silêncio da requerida, forçoso reconhecer e dissolver a união estável conforme o período mencionado na inicial, qual seja, entre setembro/2002 a janeiro/2024. II. Da partilha O pedido referente à partilha de bens também é procedente. Justifico. Uma vez reconhecida a convivência do casal, na forma de união estável e inexistindo disposição diversa em contrato escrito, deve ser aplicado à união estável, por força do disposto no artigo 1.725 do Código Civil, o regime da comunhão parcial de bens previsto para o casamento, naquilo que couber. Dessa forma, de rigor a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada companheiro, do patrimônio comum, formado pelos bens que sobrevieram ao casal na constância da união, com exclusão daqueles previstos no artigo 1.659 do Código Civil, entre os quais estão os recebidos por doação ou sucessão, os sub-rogados em seu lugar e os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares. Entram também na comunhão, de acordo com o artigo 1.660 do Código Civil, os bens adquiridos na constância da união por título oneroso, ainda que só em nome de um dos companheiros, os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os companheiros, as benfeitorias em bens particulares de cada um e os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada companheiro, percebidos na constância do convivência, ou pendentes ao tempo que cessar a vida em comum. Traçadas tais premissas, possível afirmar que a partilha dos bens deve observar o que segue: Bem Imóvel: Pois bem, a par do quanto alegado e das provas produzidas, inviável a partilha do imóvel situado à Rua Vicente Rodrigues Furtado, 1827, Vila Belo Horizonte, C.E.P: 18.211.245, Itapetininga/SP. Isso porque, inobstante o casal ter estabelecido a união nesta residência, ele está registrado (fls. 49/50) em nome da genitora do autor (fl. 19). Logo, não há que se falar em partilha. Bens móveis: Presumindo tratar-se de bem comum adquirido na constância da união estável e considerando o pleito inicial e a ausência de resposta, estipula-se o seguinte: a. A motocicleta Yamaha/FZ25, placa FYQ9J27 e, consequentemente, os encargos vinculados a esse bem, como licenciamento e IPVA, serão exclusivos do autor. b. O carro GM/PALIO, placa EGN8G17 e, consequentemente, os encargos vinculados a esse bem, como licenciamento e IPVA, serão exclusivos da requerida, comprometendo-se o autor a transferir o bem para a demandada após a quitação do veículo. c. Viável, também, a divisão dos móveis que guarneciam a residência ou ao menos do valor representativo deles, desde que devidamente comprovada a existência. Das dívidas: Considerando as obrigações contraídas durante a constância da união das partes, somada a ausência de provas em sentido contrário, tais dívidas serão dividas da seguinte forma: a. Dívidas de empréstimos com o banco Itaú são de responsabilidade do casal, em igual proporção. b. Dívida de empréstimo com o banco Santander, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) também é de responsabilidade das partes, de forma igualitária. c. Dívidas contraídas com o banco Santander, que foram renegociadas e possuem parcelas pendentes, deverão ser partilhadas na mesma forma acima estabelecida. d. Contas de energia, água, internet e IPTU com parcelas vencidas, referentes ao período em que o casal estabeleceu convivência são de responsabilidade das partes. Assim sendo, as dívidas mencionadas na inicial, devem ser objeto de divisão em igual proporção, pois se presume terem sido adquiridas em proveito do casal. A propósito: ''AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - Regime de comunhão parcial de bens - Sentença de procedência para determinar partilha dos direitos sobre imóvel e dívidas, na proporção de 50% - Apelação da autora - Pretensão de partilha com a venda do imóvel - Desacolhimento - De acordo com contrato de cessão e transferência de direitos, as partes adquiriram direitos sobre metade ideal do imóvel - Inexistência de escritura definitiva - Partilha do imóvel pelo valor de avaliação, mais as benfeitorias, somente poderá ocorrer após a aquisição da propriedade com a averbação do título no cartório de registro de imóveis - Necessária a extinção do condomínio para posterior venda do bem - Partilha das dívidas contraídas na constância do casamento - Autora exibiu planilha no total de R$ 242.972,04 - Réu é revel - Ausência de impugnação - Dívida incontroversa - Sentença reformada em parte para determinar a partilha das dívidas no total de R$ 242.972,04 (e não de R$ 88.954,54), na proporção de 50% para cada parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1003450-75.2021.8.26.0299; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024).'' III. Da fixação dos alimentos, guarda e visitas. No tocante ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, à luz da certidão de fls. 193/195, entendo que configurada litispendência, pois objeto de análise nos autos do processo nº 1008446-07.2024.8.26.0269, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Sucessões desta comarca. Por consequência, como não fixada a guarda dos infantes de forma definitiva e sequer postulado por isso, na inicial, inviável a condenação da requerida ao pagamento de alimentos, até mesmo porque isso poderia importar julgamento extra petita. Logo, incerta essa situação, sequer cabe qualquer análise a respeito, devendo o pedido ser extinto sem apreciação do mérito, conforme artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) Reconhecer a união estável havida entre O. C. de C. e S. N. T. no período compreendido entre setembro/2002 a janeiro/2024; 2) Estabelecer a partilha do patrimônio comum e das dívidas, na forma indicada na fundamentação desta sentença. Sem prejuízo, no que tange ao pedido de guarda, regulamentação de visitas e fixação de obrigação alimentar, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a decisão de fls. 64/65 deve ser revogada. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P. I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. - ADV: ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP)

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Processo nº 1010677-86.2025.8.26.0005

ID: 280785827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010677-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 1010677-86.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. O. S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte r… ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 1010677-86.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. O. S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido, autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 07 de julho de 2025, às 9hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Processo nº 1010677-98.2025.8.26.0001

ID: 277920373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010677-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1010677-98.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular… ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1010677-98.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: Chevrolet PRISMA JOY 1.0 8V MT6 ECO 4P (AG) Compl, espécie automovel passeio, placa FYQ5729, chassi 9BGKL69U0JG291678, Renavam 000000000, fabricado em 2018, modelo 2018, cor cinza No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo,

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Processo nº 1010677-69.2025.8.26.0625

ID: 331793680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010677-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIO RANGEL FURQUIM JULIANO RIBEIRO FURQUIM RODRIGO RIBEIRO FURQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010677-69.2025.8.26.0625 - Inventário - Sucessões - Hercilio Rangel Furquim - Juliano Ribeiro Furquim - - Rodrigo Ribeiro Furquim - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do invent… Processo 1010677-69.2025.8.26.0625 - Inventário - Sucessões - Hercilio Rangel Furquim - Juliano Ribeiro Furquim - - Rodrigo Ribeiro Furquim - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, o monte mor é composto por um imóvel e saldo bancário, com valores de R$ 70.431,54 (fls. 26) e R$ 1.140,14 (fls. 3), elementos que possibilitam a concessão da Justiça Gratuita ao espólio. Registre-se, por oportuno, que desconhecida a existência de contas bancárias do de cujus, em caso de eventual pesquisa pelo SISBAJUD, o benefício poderá, se o caso, ser revogado. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Hercilio Rangel Furquim, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Norair Ribeiro Furquim, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS, com a ressalva de que os já constantes dos autos não precisarão ser novamente juntados: d.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; d.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); d.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). d.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; d.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); d.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; d.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; d.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; d.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; d.11) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; d.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; d.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. d.14) certidão comprobatória da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário ao qual o "de cujus" era vinculado (INSS, SPPREV e etc); E) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP)

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