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Erick Silva Ferreira x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda e outros

ID: 332058563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012416-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ARTHUR ZEGER

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ANA ROSA GIMENES PEREIRA

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Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comé… Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda e outro - Vistos. Diante da alegação da patrona da parte autora conforme petição retro e considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de Agosto de 2025 as 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ANA ROSA GIMENES PEREIRA (OAB 201785/MG), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP)

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Processo nº 1010767-17.2025.8.26.0451

ID: 310120110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RANIERO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RANIERO MENDES

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Processo 1010767-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Raniero Mendes - Vistos. Trata-se de ação de Tutela de Urgência de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Dan… Processo 1010767-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Raniero Mendes - Vistos. Trata-se de ação de Tutela de Urgência de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Danos Materiais e Morais que LARISSA RANIERO MENDES move em face de L e K MARTINEZ SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, alegando que firmou com a ré contrato de prestação de serviços odontológicos em 01/12/2023, mediante remuneração mensal de R$ 4.500,00, acrescida de R$ 1.000,00 a título de responsabilidade técnica, com vencimento até o 15º dia útil de cada mês, e que a requerida passou a descumprir reiteradamente os prazos de pagamento, motivo pelo qual comunicou o encerramento do contrato em relação aos meses de novembro e dezembro de 2024. Contudo, não obstante as diversas tentativas de conciliação e o regular cumprimento de suas obrigações contratuais, a requerida manteve-se inadimplente e, de forma temerária, permaneceu utilizando indevidamente o nome da autora na placa de identificação do estabelecimento mesmo após o encerramento da relação contratual, configurando uso não autorizado de sua imagem profissional. Requera concessão de tutela de urgência para retirada imediata de seu nome de qualquer meio de divulgação vinculado ao estabelecimento. Os documentos acostados à inicial são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora (havendo indícios de que de fato o nome da autora permanece na placa de identificação da ré), estando presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência, determinando à parte ré que, no prazo de 03 dias, retire o nome da autora do material publicitário da ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de, por ora, de R$ 10.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela de urgência ora concedida e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int. - ADV: PAULA RANIERO MENDES (OAB 452298/SP)

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Processo nº 1502363-38.2024.8.26.0229

ID: 311192723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502363-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

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Processo 1502363-38.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.G.R.S. - istos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no a… Processo 1502363-38.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.G.R.S. - istos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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Processo nº 1010767-27.2025.8.26.0577

ID: 321178482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010767-27.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

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Processo 1010767-27.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Vistos. 1- Cadastre-se Advogado, se ainda não feito. Dou os executados como citad… Processo 1010767-27.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Vistos. 1- Cadastre-se Advogado, se ainda não feito. Dou os executados como citados e assinalo prazo de 15 dias para juntada de procuração nos autos. 2- Trata-se de execução de título extrajudicial em que os executados alegam a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC, a prescrição parcial da pretensão executiva e a existência de cobrança em duplicidade. Pois bem. A Exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. Nesse sentido, a objeção de pré-executividade é criação da doutrina e da jurisprudência que visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Dessa feita, referida espécie de impugnação é reservada, apenas e exclusivamente, para aquelas matérias que possam ser decididas sem a produção de complexas provas em sede de instrução e que atinjam algum dos atributos do ato executivo (certeza, liquidez ou exigibilidade). No caso em tela, a exceção deve ser acolhida em parte. Com razão os excipientes quanto à prescrição parcial da pretensão executiva. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que abrange as cotas condominiais. Sobre o tema, segue precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 ( REsp n. 1139030/RJ, Relatora Ministra NancyAndrighi, julgado em 18.08.2011 ). No caso em exame, a presente ação foi proposta em abril de 2025, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas desde abril de 2019. Impõe-se, portanto, a verificação do decurso do prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, todas as parcelas vencidas antes de abril de 2020 estão prescritas e não podem ser exigidas judicialmente. Os demais fundamentos da exceção devem ser afastados, inclusive o pedido de suspensão do processo. Possível a execução presente. Nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente a contribuições devidas a associações, desde que previstas em estatuto ou ata de assembleia e regularmente aprovadas. Nesse sentido: Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. A expressão "condomínio edilício" contida no art. 784, X, do CPC compreende tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais, nos termos da jurisprudência desta E. Corte e do Enunciado nº 100 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Estando o apelante regularmente constituído como condomínio, não simples associação de moradores, está ele autorizado a manejar ação executiva para cobrança das taxas condominiais inadimplidas. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005641-30.2023.8.26.0071; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). No caso dos autos, o exequente juntou aos autos cópia da convenção associativa, atas e planilha detalhada dos débitos cobrados. Ademais, tratando-se de obrigação a termo, cujo vencimento está expressamente previsto, não se exige notificação extrajudicial prévia para constituição em mora (CC, art. 397 do Código Civil). De resto, não há relação de consumo entre moradores e associação, da qual, aliás, faz parte os devedores. Aliás, a adesão vem admitida pelo próprio STF (Tema 492). Quanto à alegação de cobrança em duplicidade, a matéria envolve apuração de excesso de execução, questão reservada aos embargos, conforme decorre do art. 917, III, do CPC. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores para reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação acima, determinando que o exequente reapresente o demonstrativo de débito atualizado, excluindo os valores alcançados pela prescrição, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte se serviu de exceção e não de embargos, instrumento adequado para defesa dos devedores, não podendo por via oblíqua ser beneficiada com qualquer tipo de condenação em ônus. 3- Dou por penhorada a quantia depositada nos autos, ficando os executados intimados, conforme decisão inicial. 4- Int. - ADV: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA (OAB 474525/SP)

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Carlos Oliveira Santos x Nova Casa Bahia S/A

ID: 261766774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000776-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NOVA CASA BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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ADV: Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Jackson Freire Jardim Santos (OAB 123907/MG) Processo 1000776-38.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Oliveira Santos - Reqdo… ADV: Maria José Beraldo de Oliveira (OAB 120178/SP), Jackson Freire Jardim Santos (OAB 123907/MG) Processo 1000776-38.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Oliveira Santos - Reqdo: Nova Casa Bahia S/A - Vistos. Carlos Oliveira Santos ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de Nova Casa Bahia S/A, alegando que em 21/09/2023 adquiriu um armário de cozinha no valor total de R$1.078,90. Aduz que foi realizado, contra a sua vontade, o parcelamento do valor em 11 parcelas, o que totalizou R$2.317,04. Alega ainda que, posteriormente, recebeu uma mensagem sobre a compra de uma máquina de lavar roupas, que não adquiriu. Requer que seja declarado inexigível o valor de R$1.238,14 cobrado a mais, com o ressarcimento dos valores pagos, bem como dano moral. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 33/46), contrapondo que a parte autora realizou um contrato para pagamento da compra indicada na inicial, com a contratação de seguro, assim não há qualquer irregularidade nos valores impugnados. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que o conjunto probatório colhido nos autos se mostra suficiente para a perfeita aferição da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Consigno que o juiz é o destinatário final das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever julgar de forma antecipada a lide quando presentes os requisitos autorizadores, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, norteador da atividade jurisdicional (art. 4º do CPC e STJ AgRg no Ag. 693.982/SC). Aplicáveis ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedor de serviços no mercado de consumo, conforme expressamente previsto no art. 3º, da Lei nº 8078/90, sendo a parte contrária consumidora final de seus serviços, conforme art. 2º do mesmo Diploma Legal. Diz o art. 3º, do CDC: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No mérito, o pedido éimprocedente. Depreende-se dos autos que a parte autora adquiriu um armário de cozinha no valor e R$1.078,90 (fl. 14) realizando financiamento com a ré para pagamento. Conforme se vê do contrato de fls. 15/19 a parte realizou um financiamento do armário de cozinha, com juros de 8,86% ao mês, IOF, contratação de seguro de proteção e demais despesas contratuais com valor final de R$2.293,17. Assim, conclui-se que as partes contrataram livremente, cabendo à autora aderir ou não ao contrato proposto. Ainda que não tenha a liberdade de modificar as cláusulas contratuais, tem o consumidor a liberdade para aderir ou não ao contrato, pesquisando junto a outras vendedoras ou instituições financeiras, a fim de verificar qual o negócio mais vantajoso. Ao aderir ao contrato, assume o autor a obrigação de pagamento dos encargos, recebendo, em contrapartida, os serviços prestados pela instituição. Não há quaisquer indícios de que a autora tenha sido obrigada a contratar os referidos seguros. Pelo contrário, nos instrumentos consta que se trata deseguroopcional. Além disso, como já consignado, a autora assinou instrumentos diferentes tanto para a contratação dofinanciamentoquanto para as contratações dos seguros. Conquanto seja ônus dos requeridos comprovar que o defeito do serviço não existia, incumbia à autora sob pena de prova diabólica ou impossível à outra parte demonstrar que não tinha a capacidade de compreender as cláusulas contratuais, a fim de que fosse reconhecido eventual erro na contratação (vício do consentimento); porém, nada apresentou nesse sentido. Em suma, o contrato celebrado pelas partes indicava expressamente todos os valores cobrados, incluindo taxa de juros e custo efetivo total, da primeira à última prestação. Se a autora, sabedora do valor das contraprestações mensais, resolveu firmar o negócio, foi porque o entendeu vantajoso no momento da contratação. Destarte, tendo sido livremente negociado e aceito, o contrato deve prevalecer. Com relação a alegada compra da máquina de lavar, a qual impugna, o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação do que alegado. Aliás, informa que recebeu mensagem referente a compra do produto, porém não trouxe prova do que exposto. Ademais, os valores impugnados, como dito, referem-se ao financiamento do armário de cozinha, devidamente adquirido, como dito. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Carlos Oliveira Santos em face de Nova Casa Bahia S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Luiz Gonzaga De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 260179148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009894-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1009894-38.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonzaga de Freitas - R… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1009894-38.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonzaga de Freitas - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Luiz Gonzaga de Freitas ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de BANCO PAN S.A., alegando que alegando que foi surpreendido com a contratação de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário que desconhece. Pugna pela declaração de inexistência do débito, com a devolução em dobro das parcelas pagas e danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 60/74), contrapondo que não há qualquer irregularidade na contratação, uma vez que o contrato foi celebrado pela via eletrônica com selfie e documento pessoal da parte autora. Aduz que os valores foram depositados na sua conta. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Fls. 229/299: Anote-se. Os pedidos são improcedentes. Os documentos comprobatórios trazidos pelo requerido são inequívocos. Afinal, a anuência da autora na contração do contrato se deu através de assinatura virtual fotográfica. A respeito do assunto, ensina o jurista Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação pormeiodigital. É importante ressaltar que o processo de adesão a empréstimos através do aplicativo do réu contém diversas etapas a fim de evitar fraudes, sendo necessário anuir de diferentes maneiras para que o dinheiro seja liberado na conta do contratante (fl. 82). E a foto da parte autora em forma de assinatura digital ao final do contrato comprova que ela concordou com todos os pontos necessários. Assim, a contratação do crédito objurgado foi efetivada por via eletrônica, com manifestação de vontade da autora mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial, não havendo, propriamente, impugnação à identidade visual presente na fotografia. Frise-se que a modalidade de contratação descrita dispensa a assinatura do contratante no instrumento da avença, eis que sua anuência é manifestada mediante utilização de assinatura digital, feita com prévia identificação do contratante pelos dados pessoais e biometria facial, mediante encaminhamento de selfie (fls. 83/110). Demais, cumpre destacar que a contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico hodierno, já consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, não havendo sequer indícios de que o autor seja pessoa incapaz à celebração de negociações digitais. Não bastasse, verifico que o crédito decorrente da operação descrita foi efetivamente disponibilizado na conta corrente da autora. Tais fatos, evidentemente, afastam eventual alegação de fraude pela casa bancária no ato da contratação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) O cenário formado, logo, é firme e seguro em apontar a higidez dos descontos vergastados, nada havendo a ser declarado inexigível. Não há, por consequência, valor a ser repetido. A parte autora pagou pelo crédito utilizado, no modo ajustado. Não há, outrossim, ato ilícito (artigo 940, do Código Civil) ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de obrigação reparatória, de natureza material ou moral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Luiz Gonzaga de Freitas em face de BANCO PAN S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1010767-76.2025.8.26.0011

ID: 321125040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-76.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEZUEL EDUARDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010767-76.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jezuel Eduardo de Castro - Vistos. 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício se… Processo 1010767-76.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jezuel Eduardo de Castro - Vistos. 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. A parte autora não informa qual profissão desenvolve de forma autônoma, trata de financiamento de bem que custou R$ 30.000,00 referente a motocicleta de 300 cilindradas, que não pode ser classificada como popular (fl. 58), teve condições financeiras de contratar assistente técnico para elaborar parecer prévio ao ajuizamento da ação (fls. 67/76), recebeu um total de depósitos na sua conta mercado pago de R$ 14.818,21 em dezembro de 2024 (fl. 48), R$ 12.177,44 em janeiro de 2025 (fl. 31) e R$ 22.171,43 em fevereiro de 2025 (fl. 38), omitindo os extratos das demais contas em seu nome com as quais realizou transações (fl. 50), situação absolutamente estranha ao verdadeiramente pobre. Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99, sendo inverossímil que não disponha de R$ 185,10 para recolher a título de taxa judiciária. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial: a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos nos últimos três meses, seja qual for a fonte de renda (formal ou informal); b) a informação sobre a profissão que exerce de forma autônoma e a explicação sobre a compatibilidade entre os relevantes valores depositados em sua conta e a falta de declaração de imposto de renda afirmada na fl. 30 c) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; d) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui, observando que último extrato é de fevereiro de 2025 e não atende à presente exigência (abril a junho de 2025); e) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantem, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Antes de condenar o autor como litigante de má-fé, por alterar a verdade dos fatos visando induzir o Juiz a erro, esclareça a alegação de que a taxa de juros contratada é de 4,01% ao mês, se o contrato é claro ao apontar que a referida taxa é de 3,33% ao mês (fl. 58), no prazo de 15 dias. 3. INDEFIRO a antecipação visando impedir a inscrição do nome da autora nos róis de inadimplentes, pois não está presente o requisito da probabilidade do direito alegado, já que para a procedência integral dos pedidos há de se superar matérias consolidadas pelos Tribunais Superiores, afastando-se, assim, o requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Também não há credibilidade na afirmação de ignorância do quanto contratado no empréstimo, no qual a parte autora se comprometeu a pagar parcelas fixas de R$ 1.418,46 (fl. 58), isto é, quando se comprometeu já sabia quanto pagaria por mês, o que reforça a razão para o indeferimento da antecipação buscada. O simples ajuizamento de ações de revisão, em um momento de incapacidade de honrar com os compromissos financeiros, não afasta a mora do devedor (Súmula 380 do STJ), nem pode impedir a inscrição do nome deste nos cadastros de inadimplentes, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não pode servir a tal propósito (STJ, Agravo Regimental em Medida Cautelar nº 10.015/DF, DJU 22/8/05; STJ, Recurso Especial nº 712.126/DF, DJU 9/5/05). Mais! Como já anotado, o acolhimento das postulações da parte autora dependeria de decisão contrária aos entendimentos já assentados nos Tribunais Superiores, inclusive daquele que entende que somente é abuiva a taxa de juros que se revela ser superior ao triplo ou ao dobro da taxa média do mercado, o que não se afigura no presente caso, pois apesar de o autor alegar que fora contratado em 4,01% o cobtrato revela que a taxa fora de 3,33% ao mês (fl. 58), de forma que não é superior ao dobro daquela afirmada - e não comprovada - pelo autor como sendo a taxa média de mercado (1,91% ao mês). Em relação ao seguro prestamista contratado, observo que o contrato indica a possibilidade de financiar ou não tal contratação (fl. 58), não sendo verossímil que o autor tenha sido obrigado a contratar o financiamento do seguro prestamista com seguradora parceira da ré, mas pode negar a contratação de seguro de acidente pessoal, seguro do veículo e financiamento do IPVA e despesas com despachante (fl. 58), observando, ainda que a impugnação à taxa de registro de contrato é contrária ao entendimento firmado pelo Tema 958 do STJ. Assim, não convencido, em sede de Juízo de possibilidade real a ser desenvolvido neste momento processual, de que a taxa de juros contratada - diferente da afirmada pelo autor - é abusiva, que a contratação de apenas um seguro tenha sido compulsória, facultando a não contratação dos demais ou que a cobrança de tarifa de registro decontrato é ilegal ou justifique a redução imediata das parcelas contratadas, não reconheço a probabilidade do direito invocado pela parte autora. 4. Pelas mesmas razões, com destaque para a falta de razoabilidade do valor proposto pela autora (R$ 927,47) frente às parcelas do contrato (R$ 1.418,46), parcelas estas que já eram de conhecimento da parte autora no momento da formação do contrato, indefiro a realização de depósitos nos autos a título de consignação incidental das parcelas que a autora não pretende pagar da forma que contratou com o réu. Note-se: apesar de reconhecer a possibilidade da consignação incidental cumulada com a revisão contratual hipótese em que o efeito liberatório só ocorre se a revisão for integralmente procedente verifico que, como já ressaltado, o valor proposto pela parte autora a título de consignação foi calculado de acordo com teses que não guardam consonância com a jurisprudência consolidada e, consequentemente, com a probabilidade do direito alegado, de tal forma que a consignação não afastaria a mora do devedor, ainda que fosse autorizado o depósito incidental pretendido. Dessa feita, a ação prosseguirá apenas quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, restando indeferida a consignação incidental pretendida pela parte autora. Observo que em caso análogo o E TJSP confirmou decisão deste magistrado que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e a consignação incidental em valor inferior às parcelas fixas contratadas entre as partes, como se vê no Agravo Regimental nº 0254549-30.2010.8.26. 0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Itamar Gaiano, j. 25/8/10, vu, cuja ementa se transcreve: Antecipação de tutela. Ação revisional de contrato. Depósito judicial. Manutenção da posse do bem. Não inclusão ou exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. 1. O depósito judicial de parcelas de financiamento somente produz o efeito liberatório da consignação se integral, considerados os encargos. 2. Existindo discussão sobre cálculos e que poderá até mesmo demandar realização de perícia contábil para que sejam aferidos os dados que refletem a realidade do contrato, os valores indicados como corretos, conquanto se contraponham às cifras cobradas pelo banco, não servem para propiciar, em grau de probabilidade mínima, a convicção necessária à antecipação de tutela. Recurso não provido. 5. O pedido da parte autora para que o réu se abstenha de ajuizar ação para reaver o bem, garantindo a posse ao devedor é inviável, pois, além de ausente a probabilidade do direito alegado, como já apontado nesta decisão, o seu deferimento obstaria o réu de postular junto ao Poder Judiciário medida contra ato que entenda lesionar ou atentar contra direito seu, o que afrontaria diretamente ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, fazendo com que a inadimplência anunciada pela parte autora fosse chancelada pelo Poder Judiciário. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Thomas Rafael Andrade Arraes De Campos x Re Sp Distribuidora Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 296968908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005190-63.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS RAFAEL ANDRADE ARRAES DE CAMPOS

Polo Passivo:

RE SP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ROYAL ENFIELD BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DANIELLE FRANCISS DE CAMARGO SHELDON

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ARTHUR RIZEK SHELDON

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FERNANDO DE CAMARGO SHELDON JUNIOR

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LOURENÇO SECCO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1005190-63.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005190-63.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Thomas Rafael Andrade Arraes de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Re Sp Distribuidora Comercio de Veiculos Ltda - Apelado: Royal Enfield Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. - Vistos. 1.- Analisados os autos eletrônicos, constatou-se que na propositura da ação, o autor declarou não ter condições momentaneamente de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da família (fl. 39). Sucede que já se passou um ano desde a concessão da benesse motivada pela impossibilidade momentânea (fl. 124). Assim, razoável supor que nesse lapso temporal possa ter cessado a então alegada condição de hipossuficiência financeira do seu núcleo familiar, mormente considerando que o autor é empresário, cujo cônjuge não constava como dependente na declaração de imposto de renda então juntada (fls. 113/123). Aliás, em atenta análise do referido documento, verifica-se que o autor recebeu rendimentos de aplicações financeiras, bem como doação do cônjuge (fls. 114), presumindo-se que este exerce atividade remunerada. Considerando o tempo decorrido e os elementos apontados, entendi necessário avaliar se houve o desaparecimento dos requisitos essenciais que justificaram as concessões naquele momento (art. 8º da Lei nº 1.060/50). Assim, determinei que o autor-apelante juntasse rol específico de documentos seus e, eventualmente, do cônjuge e de pessoa jurídica de que sejam sócios, conforme rol especificado, dentre os quais as duas últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários. Foi assinado prazo improrrogável de 5 dias, sob risco de revogação do benefício (fls. 394/398). Em resposta, protocolaram petição (fls. 401/403) acompanhada de documentos (fls. 404/414). 2.- Consoante o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade da justiça é concedido mediante afirmação da parte de não se encontrar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, mas admissível prova em sentido contrário. Há presunção na declaração. Sobre o tema, leciona CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que, ...Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const. Art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa coibir (...) ...Por isso, como toda presunção, essa insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo qualquer houver razoáveis aparências de capacidade financeira...( Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 6ª ed. 2009, pág. 697). No caso, sopesando os elementos dos autos, mostra-se imperiosa a revogação oficiosa do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 8º da Lei nº 1.060/50. Inegável o poder na produção de provas do juiz (art. 370 do CPC), que abrange, também, o caso presente, ante sua dúvida a respeito da efetiva possibilidade de os réus arcarem as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, por se cuidar de presunção juris tantum a hipótese do art. 98 do CPC. E esse poder já foi reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, v.u., em DJ de 01/07/2005). No desdobramento desse poder, com a produção de provas, também já decidiu o mesmo STJ: Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum. (2ª Turma, AgRg no Ag 334569/RJ, 2ª Turma, Rrel. Min. HUMBERTO MARTINS, v.u., j. 15.08.2006, DJ 28/08/2006, pág. 252). O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. (AgRg no Ag 909225/SP, 3ª Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, v.u., j. 03/12/2007, DJ 12/12/2007 pág. 419). Não prevalece a ideia de suficiência da declaração de pobreza como presunção jure et de jure (absoluta, que dispensa prova em sentido contrário), como se extrai do próprio regime da Lei nº 1.060/50 (exemplo: art. 5º, caput, na expressão se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, o que evidencia a possibilidade de ordenar a produção de elementos de prova). Outrossim, o art. 99, §2º, do CPC, na hipótese de haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, impõe ao Juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Essa oportunidade foi concedida ao apelante, porém não houve cumprimento integral. Com efeito, deixou de juntar as declarações de imposto de renda do cônjuge ou apresentar qualquer justificativa. Realizei consulta pelo SAJ e localizei os autos do processo nº 1010767-22.2024.8.26.0590 (ajuizado pelo cônjuge do autor), no qual foi juntada declaração do imposto de renda de JENNIFER referente ao exercício 2024 (fls. 121/130 daqueles autos). Nela, consta ter recebido rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$14.671,14 (fls. 122 daqueles autos). Também consta possuir imóvel, veículo e participação societária em empresa própria (fls. 123 daqueles autos). Não bastasse isso, constam aplicações financeiras de R$117.142,06, R$13.411,13, R$2.250,11, R$32.412,53, bem como R$19.425,17 de dinheiro em espécie (fls. 124/125 daqueles autos), totalizando montante vultoso superior a R$180mil. Outrossim, o único extrato bancário de titularidade do autor juntado (NU Pagamentos S/A fls. 437/440), com apenas duas movimentações, indica uma transferência de R$400 enviada pelo Pix para conta bancária do autor junto ao OURIBANK S.A. (0712) Agência:1 Conta: 375372-7. Todavia, não foram juntados extratos da conta destinatária do valor. No que diz respeito aos extratos da conta bancária em nome de JENNIFER no Banco do Brasil (que o autor alega ser conjunta), houve descumprimento parcial porque não foi juntado referente ao mês de março de 2025. Quanto aos extratos juntados, verifica-se movimentação financeira intensa e incompatível com a pobreza alegada, com vultosas quantias. Apenas para exemplificar: R$30.344 (fl. 425), R$38.140 (fl. 426), R$50mil (fl. 426). Ademais, conquanto não tenham trazido as faturas de cartões de crédito, verifica-se que em 28/04/2024 houve débitos de faturas nos valores substanciais de R$ 1.107,48 e R$14.236,03 (fl. 422). E os boletos de mensalidades escolares cujos valores evidenciam se tratarem de instituições de padrão elevado (fls. 404/415). Guardado o devido respeito aos seus argumentos, a gratuidade da justiça é um benefício concebido para quem realmente não tem condições de arcar com o processo sem prejuízo do próprio sustento, como ocorre com milhares de brasileiros desempregados, sem bens, sem rendas ou que, se empregados, mal ganham para alimentar a família. Porém, certamente não é o caso da parte apelante que, aparentemente, almeja litigar sem suportar os riscos da demanda. Esses elementos fáticos infirmam sua presunção de pobreza, dessumindo-se, dessas condutas, que tenta omitir a verdadeira situação econômico-financeira do núcleo familiar, na medida em que deixou de cooperar para a avaliação das suas reais condições para a manutenção ou não do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Ante o exposto, revogo os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos ao autor/apelante. Por via de consequência, nos termos do art. 1.007, "caput", do CPC, determino a comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. Finalmente, advirto que poderá ser submetida à Turma Julgadora avaliação de eventual aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Fernando de Camargo Sheldon Junior (OAB: 154018/SP) - Arthur Rizek Sheldon (OAB: 369024/SP) - Danielle Franciss de Camargo Sheldon (OAB: 198065/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010767-06.2025.8.26.0196

ID: 277766536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010767-06.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN VILHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ABRÃO BARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christian Abrão Barini (OAB 181695/SP) Processo 1010767-06.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lincoln Vilhena - Vistos. 1) Adite a parte autora a inicial, no prazo … ADV: Christian Abrão Barini (OAB 181695/SP) Processo 1010767-06.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lincoln Vilhena - Vistos. 1) Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 2) Em igual prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de juntar comprovante de endereço. 3) No mais, primeiramente, esclareça a parte requerente se tentou solucionar extrajudicialmente a questão posta em discussão, apresentando o presente pedido à parte requerida antes do ingresso desta ação, diretamente (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. No tocante à plataforma consumidor.gov, nota-se que ela permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet, para solução de conflitos de consumo, evitando, assim, o ajuizamento de ações perante o Judiciário (especialmente no JEC). Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, PROCON, Defensorias, Ministérios Públicos e, também, por toda a sociedade, a aludida ferramenta permite que as reclamações dos consumidores sejam encaminhadas diretamente a empresas previamente cadastradas no sistema, que têm o prazo de 10 (dez) dias para apresentar uma solução ao problema. Nesse diapasão, revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, através da plataforma consumidor.gov ou pelos demais meios já mencionados, com o fito de demonstrar o interesse de agir. Isso porque deve a parte autora demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, isto é, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a provocação em juízo. Se não há pretensão resistida, não há motivo para provocar o Poder Judiciário. É sabido que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça, mas tal princípio precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Com efeito, por certo que exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os meios adequados de solução de conflitos, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais meios alternativos de solução de conflitos, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Dessarte, se houver uma demanda de consumo ajuizada em face de empresa cadastrada no sistema, é lícito ao juiz determinar ao autor que comprove ter utilizado previamente a reclamação junto aos SAC's, ouvidorias, cópia de reclamação junto a plataformas tais quais consumidor.gov e o Reclameaqui, cópia de procedimento junto ao PROCON e até mesmo notificação extrajudicial (artigos 6º, 10 e 321 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (art. 330, inciso III, CPC). Portanto, apenas após a comprovação da tentativa de solução do problema extrajudicialmente é que o juiz determina a citação da parte requerida. De se considerar, ainda, que uma vez tentada a solução extrajudicial do conflito pelos meios acima citados, e não havendo sucesso na pretensão extrajudicialmente esboçada, fica dispensa a audiência prévia de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, até como forma de acelerar a tramitação do processo judicial e desincentivar comportamento ímprobo de fornecedores. 4) Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. 5) Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo suspenderá a demanda por 45 (quarenta e cinco) dias para aguardar a resposta. Inerte a parte contrária, o feito prosseguirá normalmente. Não sendo comprovado o requerimento, a inicial será indeferida por falta de interesse de agir. 6) Finalmente, consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Intime-se.

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