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"1010869-91.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1502950-91.2024.8.26.0348

ID: 335118746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502950-91.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA LAURINDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502950-91.2024.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - KARINA LAURINDO DA SILVA - Karina Laurindo - Nos termos do Comunicado 284/2020 da Corregedoria Geral de Just… Processo 1502950-91.2024.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - KARINA LAURINDO DA SILVA - Karina Laurindo - Nos termos do Comunicado 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e dos artigos 185, § 2º, 217 e 222, § 3º, todos do Código de Processo Penal, que me utilizo por analogia, segundo prevê o artigo 3º também do códex processual mencionado,designo audiência de instrução, debates e julgamentopara odia 11 de agosto de julho de 2025, às 14h:50min,que será realizada por meio de videoconferência, cabendo às partes indicar, no prazo de 24 horas, o endereço eletrônico que pretendem receber o link de acesso. Friso que: a) a entrevista do réu com a defesa seria realizada anteriormente à teleaudiência, em canal um canal direto entre o defensor e o réu, se assim preferir, ou, antes do início do ato, com a habilitação do áudio e vídeo somente entre o réu e a defesa pelo aplicativo microsoft teams; preservando-se o preceito do artigo 185, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Penal; b) a vítima descreveria o réu antes da abertura da imagem dele. Friso que, somente se possível, o réu é colocado juntamente com outras pessoas para o reconhecimento e, comumente não o é, nem nas audiências presenciais, consignando-se este fato no termo de audiência, e, na atual conjuntura, esta providência se justifica ainda mais. Em suma, não haveria desrespeito ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra estampada neste artigo é uma recomendação legal, não uma regra absoluta. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ABSOLVIÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DOSIMETRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições insculpidas no art. 226 do CPP configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. 2. O Tribunal a quo apresentou justificativa hábil para a não realização da perícia, tendo em vista o desaparecimento dos vestígios do crime, uma vez que a vítima providenciou a necessária e pronta reparação do dano causado pelo recorrente - arrombamento da janela e portão. Fica configurada, assim, uma das hipóteses nas quais há a possibilidade de exclusão da necessidade de realização do laudo pericial. 3. O acusado ostenta dez condenações transitadas em julgado, o que justificou a majoração da pena-base, em face da valoração negativa dos antecedentes criminais, e o aumento acima de 1/6 (um sexto), na segunda fase da dosimetria, devido à multirreincidência, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar a respeito de tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei). (AgRg no REsp 1827892/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo" (AgRg no HC 461.248/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). 2. Ademais, "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (grifei). (AgRg no AgRg no AREsp 1585502/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020). c) a incomunicabilidade entre as vítimas e as testemunhas seria preservada, pois o convite para a teleaudiência é individual e cada uma destas pessoas é ouvida individualmente, somente sendo liberada a próxima inquirição após o término da oitiva anterior. Ressalto que a defesa presume a má-fé, a de que as vítimas e/ou as testemunhas poderiam estar em um único ambiente, mas, a má-fé, deve ser provada. Ressalto que a audiência presencial, por si só, não é empecilho de as vítimas e as testemunhas se comunicarem, porque se de fato elas estiverem imbuídas deste engodo alegado pela defesa técnica, poderiam perfeitamente se comunicar no dia anterior à audiência presencial, lerem as suas declarações ou depoimentos e, até mesmo, virem juntas para o Fórum e se separem somente momentos antes da chegada delas para o ato presencial; d) a teleaudiência seria acompanhada em tempo real pelo réu, também pelo sistema microsoft teams; e) no atual cenário, é razoável tal providência, qual seja, a utilização do sistema de teleaudiências, inclusive com respaldo analógico nos artigos 3º, 185, 217 e 222, § 3º, todos do Código de Processo Penal, em especial o § 2º, inciso IV, do citado artigo 185, porque a ordem pública devido à pandemia mundial instalada pelo COVID 19. Em suma, por todos os ângulos que se analise a questão, estão sendo garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. De mais a mais, qualquer irregularidade comprovada (princípio do prejuízo paes de nullité sans grief artigo 563 do Código de Processo Penal), e não presumida, poderia ensejar o adiamento da teleaudiência ou eventualmente a sua nulidade. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente com a intimação das partes e testemunhas para o ato. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão, se necessário, devendo o(a) Senhor(a) de Justiça indagar ao réu, vítima ou testemunha e certificar acerca de eventual impossibilidade técnica de participar da teleaudiência como a falta de equipamento adequado e/ou ausência de acesso à internet, bem como informar o endereço eletrônico do réu, vítima ou testemunha para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Caso o réu, a vítima ou a testemunha informe que não tem condições para participar da teleaudiência, deverá ser o Senhor Oficial de Justiça intima-los a comparecer ao fórum de Mauá na data designada. Requisite-se a apresentação dos policiais militares/guardas municipais arrolados. No início da audiência todos deverão apresentar (mostrar na câmera), quando solicitado, documento com foto, como também não poderão estar ao lado de outras vítimas ou testemunhas, preferencialmente deverão estar só no ambiente onde serão ouvidas. Os policiais, sejam civis ou militares, deverão estar, respectivamente, em sala reservada do Distrito Policial ou do Batalhão ou a sós nas suas residências. Comunique-se a unidade prisional, caso o réu encontrar-se preso, para que sejam providenciadas as medidas necessárias para realização da audiência. Na hipótese de crime de roubo solicito à unidade prisional que providencie outros dois presos com características semelhantes a do(s) réu(s), a fim de que se possa proceder ao reconhecimento, nos termos do Comunicado 284 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caso necessário, o Oficial de Justiça deverá cumprir os mandados nos termos do Comunicado CG 317/2023. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão se necessário e em caso de endereço localizado em comarca diversa, deverá a diligência ser cumprida pelo Oficial de Justiça plantonista da zona compartilhada. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá advertir que se o réu ou a vítima ou a testemunha não tiver condições de participar da audiência de forma virtual, por falta de equipamento ou de internet adequada, deverá comparecer no Fórum no dia e hora marcados. Inclusive, no caso do réu, o não comparecimento virtual ou pessoal implicará na revelia, que significa o processo prosseguir sem a sua presença. Se necessário, determino a expedição de mandados concomitantes, nos termos do Provimento CG 27/2023. Servirá a presente decisão digitalizada, por cópia, como decisão-mandado-ofício. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 23 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES (OAB 524764/SP), MILENE ALVES DOS SANTOS (OAB 527714/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP)

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Processo nº 1013100-91.2024.8.26.0348

ID: 276228299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013100-91.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA BEZERRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1013100-91.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maria Bezerra Torres - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida … ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1013100-91.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maria Bezerra Torres - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Aline Maria Bezerra Torres em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que foi contratada em 20/06/2022 pela Inova Saude São Paulo SPE S.A. para exercer a função de Técnico de Enfermagem, sendo responsável por auxiliar médicos e enfermeiros em procedimentos, em cuidados básicos (higiene, locomoção, alimentação e mobilidade) de pacientes, administrar medicações, aferir sinais vitais e anotar evolução de pacientes. Em 31/08/2022, por volta das 08:05 horas, estava transitando com sua motocicleta quando foi atingida por um veículo na perna esquerda, ocasionando fratura, sendo submetida a procedimento cirúrgico com colocação de pinos, parafusos e placas para restabelecimento do membro. Recebeu auxilio-doença por acidente do trabalho. Quando do pedido de prorrogação, a parte ré indeferiu benefício de incapacidade por acidente de trabalho, apesar do caráter permanente, entendendo não haver incapacidade. Informa que houve a emissão da CAT pela empregadora (nº 2022-948800-5/01) e que há limitações decorrentes do acidente, como dores na perna, enrijecimento de movimentos, dores ao sustentar o próprio peso, dificuldade de mobilidade, de movimentos, dificuldade de movimentos de arco com joelho, fraqueza muscular, limitações de mobilidade, resistência, deambulação, dificuldade de esforço com a perna. Aduz não ter condições de retornar às suas atividades laborais. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau (aposentadoria por invalidez acidentária; subsidiariamente auxilio-doença acidentário ou auxilio-acidente) e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 16/132). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 139). Deferida a gratuidade e nomeado Perito (fls. 143/144). Laudo pericial acostado às fls. 215/220. Contestação apresentada às fls. 234/237, instruída com documentos (fls. 238/258). Preliminarmente, alega ausência de CAT ou de outros documentos que evidenciem acidente de trabalho, pugnando pelo indeferimento da petição inicial. No mérito, discorre sobre os requisitos legais para concessão do benefício acidentário e informa que o beneficio será suspenso durante o recebimento de beneficio de auxilio-doença decorrente de mesma origem, restabelecendo a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxilio-doença para evitar pagamento em duplicidade. Pugna pela improcedência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a preliminar de ausência de documento essencial, pois a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho foi emitida sob nº. 2022-948800-5/01 e está devidamente juntada nas fls. 116/17. Não bastasse, há a informação da concessão do benefício nº. 31/6406533511 (fl. 72 e 97), com base em toda a documentação apresentada. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria. Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fls. 67/75, reforçada pela concessão do benefício de auxílio-doença sob o nº 6406533511 (fl. 72) e Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fls. 116/117). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio acidentário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que "Ao exame médico pericial evidenciamos alterações clínico-funcionais no joelho esquerdo, as quais decorrem do acidente de trabalho sofrido." (fl. 217). Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Tais alterações reduzem de forma parcial e permanente a capacidade de trabalho, não impedindo que trabalhe em suas funções, porém o fará com permanente maior esforço e redução parcial de sua produtividade, em virtude das alterações evidenciadas, já que altera a marcha, o acocorocamento, o ato de subir e descer escadas. Hás, portanto, incapacidade parcial e permanente, desde 31/07/2023, data da cessação do benefício junto ao INSS." (fl. 217). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no Tema Repetitivo sob nº. 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que a parte autora possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei n. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença em 31/07/2023, conforme consta do extrato do INSS à fl. 72 (cf § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91- tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº 8.213/1991. A ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C.

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Processo nº 1013100-91.2024.8.26.0348

ID: 276123945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013100-91.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA BEZERRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1013100-91.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maria Bezerra Torres - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida … ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1013100-91.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maria Bezerra Torres - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Aline Maria Bezerra Torres em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que foi contratada em 20/06/2022 pela Inova Saude São Paulo SPE S.A. para exercer a função de Técnico de Enfermagem, sendo responsável por auxiliar médicos e enfermeiros em procedimentos, em cuidados básicos (higiene, locomoção, alimentação e mobilidade) de pacientes, administrar medicações, aferir sinais vitais e anotar evolução de pacientes. Em 31/08/2022, por volta das 08:05 horas, estava transitando com sua motocicleta quando foi atingida por um veículo na perna esquerda, ocasionando fratura, sendo submetida a procedimento cirúrgico com colocação de pinos, parafusos e placas para restabelecimento do membro. Recebeu auxilio-doença por acidente do trabalho. Quando do pedido de prorrogação, a parte ré indeferiu benefício de incapacidade por acidente de trabalho, apesar do caráter permanente, entendendo não haver incapacidade. Informa que houve a emissão da CAT pela empregadora (nº 2022-948800-5/01) e que há limitações decorrentes do acidente, como dores na perna, enrijecimento de movimentos, dores ao sustentar o próprio peso, dificuldade de mobilidade, de movimentos, dificuldade de movimentos de arco com joelho, fraqueza muscular, limitações de mobilidade, resistência, deambulação, dificuldade de esforço com a perna. Aduz não ter condições de retornar às suas atividades laborais. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau (aposentadoria por invalidez acidentária; subsidiariamente auxilio-doença acidentário ou auxilio-acidente) e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 16/132). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 139). Deferida a gratuidade e nomeado Perito (fls. 143/144). Laudo pericial acostado às fls. 215/220. Contestação apresentada às fls. 234/237, instruída com documentos (fls. 238/258). Preliminarmente, alega ausência de CAT ou de outros documentos que evidenciem acidente de trabalho, pugnando pelo indeferimento da petição inicial. No mérito, discorre sobre os requisitos legais para concessão do benefício acidentário e informa que o beneficio será suspenso durante o recebimento de beneficio de auxilio-doença decorrente de mesma origem, restabelecendo a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxilio-doença para evitar pagamento em duplicidade. Pugna pela improcedência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a preliminar de ausência de documento essencial, pois a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho foi emitida sob nº. 2022-948800-5/01 e está devidamente juntada nas fls. 116/17. Não bastasse, há a informação da concessão do benefício nº. 31/6406533511 (fl. 72 e 97), com base em toda a documentação apresentada. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria. Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fls. 67/75, reforçada pela concessão do benefício de auxílio-doença sob o nº 6406533511 (fl. 72) e Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fls. 116/117). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio acidentário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que "Ao exame médico pericial evidenciamos alterações clínico-funcionais no joelho esquerdo, as quais decorrem do acidente de trabalho sofrido." (fl. 217). Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Tais alterações reduzem de forma parcial e permanente a capacidade de trabalho, não impedindo que trabalhe em suas funções, porém o fará com permanente maior esforço e redução parcial de sua produtividade, em virtude das alterações evidenciadas, já que altera a marcha, o acocorocamento, o ato de subir e descer escadas. Hás, portanto, incapacidade parcial e permanente, desde 31/07/2023, data da cessação do benefício junto ao INSS." (fl. 217). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no Tema Repetitivo sob nº. 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que a parte autora possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei n. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença em 31/07/2023, conforme consta do extrato do INSS à fl. 72 (cf § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91- tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº 8.213/1991. A ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C.

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Processo nº 1013100-91.2024.8.26.0348

ID: 275941156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013100-91.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA BEZERRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1013100-91.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maria Bezerra Torres - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida … ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1013100-91.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maria Bezerra Torres - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Aline Maria Bezerra Torres em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que foi contratada em 20/06/2022 pela Inova Saude São Paulo SPE S.A. para exercer a função de Técnico de Enfermagem, sendo responsável por auxiliar médicos e enfermeiros em procedimentos, em cuidados básicos (higiene, locomoção, alimentação e mobilidade) de pacientes, administrar medicações, aferir sinais vitais e anotar evolução de pacientes. Em 31/08/2022, por volta das 08:05 horas, estava transitando com sua motocicleta quando foi atingida por um veículo na perna esquerda, ocasionando fratura, sendo submetida a procedimento cirúrgico com colocação de pinos, parafusos e placas para restabelecimento do membro. Recebeu auxilio-doença por acidente do trabalho. Quando do pedido de prorrogação, a parte ré indeferiu benefício de incapacidade por acidente de trabalho, apesar do caráter permanente, entendendo não haver incapacidade. Informa que houve a emissão da CAT pela empregadora (nº 2022-948800-5/01) e que há limitações decorrentes do acidente, como dores na perna, enrijecimento de movimentos, dores ao sustentar o próprio peso, dificuldade de mobilidade, de movimentos, dificuldade de movimentos de arco com joelho, fraqueza muscular, limitações de mobilidade, resistência, deambulação, dificuldade de esforço com a perna. Aduz não ter condições de retornar às suas atividades laborais. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau (aposentadoria por invalidez acidentária; subsidiariamente auxilio-doença acidentário ou auxilio-acidente) e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 16/132). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 139). Deferida a gratuidade e nomeado Perito (fls. 143/144). Laudo pericial acostado às fls. 215/220. Contestação apresentada às fls. 234/237, instruída com documentos (fls. 238/258). Preliminarmente, alega ausência de CAT ou de outros documentos que evidenciem acidente de trabalho, pugnando pelo indeferimento da petição inicial. No mérito, discorre sobre os requisitos legais para concessão do benefício acidentário e informa que o beneficio será suspenso durante o recebimento de beneficio de auxilio-doença decorrente de mesma origem, restabelecendo a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxilio-doença para evitar pagamento em duplicidade. Pugna pela improcedência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a preliminar de ausência de documento essencial, pois a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho foi emitida sob nº. 2022-948800-5/01 e está devidamente juntada nas fls. 116/17. Não bastasse, há a informação da concessão do benefício nº. 31/6406533511 (fl. 72 e 97), com base em toda a documentação apresentada. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria. Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fls. 67/75, reforçada pela concessão do benefício de auxílio-doença sob o nº 6406533511 (fl. 72) e Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fls. 116/117). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio acidentário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que "Ao exame médico pericial evidenciamos alterações clínico-funcionais no joelho esquerdo, as quais decorrem do acidente de trabalho sofrido." (fl. 217). Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Tais alterações reduzem de forma parcial e permanente a capacidade de trabalho, não impedindo que trabalhe em suas funções, porém o fará com permanente maior esforço e redução parcial de sua produtividade, em virtude das alterações evidenciadas, já que altera a marcha, o acocorocamento, o ato de subir e descer escadas. Hás, portanto, incapacidade parcial e permanente, desde 31/07/2023, data da cessação do benefício junto ao INSS." (fl. 217). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no Tema Repetitivo sob nº. 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que a parte autora possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei n. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença em 31/07/2023, conforme consta do extrato do INSS à fl. 72 (cf § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91- tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº 8.213/1991. A ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C.

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Processo nº 1502950-91.2024.8.26.0348

Processo nº 1013100-91.2024.8.26.0348

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