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Processo nº 1010996-09.2025.8.26.0020

ID: 328202543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010996-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA XAVIER ALVES GRáCIA OLIMPIA DE ASSIS INêS APARECIDA XAVIER DE ARAUJO SILVANA MARIA XAVIER SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA

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Processo 1010996-09.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Ana Lucia Xavier Alves - - Grácia Olimpia de Assis - - Inês Aparecida Xavier de Araujo - - Silvana Maria Xavier Saraiva -…

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Equilibrium Distribuidora De Medicamentos Eireli Epp x Biofac Indústria Comércio E Representação Eireli Epp

ID: 328655000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010996-74.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

BIOFAC INDúSTRIA COMéRCIO E REPRESENTAçãO EIRELI EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMEI FABRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRANDÃO DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010996-74.2020.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010996-74.2020.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp - Apelado: Biofac Indústria Comércio e Representação Eireli Epp - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - VOTO 44.307 APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS). RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS NAS MÁSCARAS N95 ADQUIRIDAS PELA AUTORA PARA REVENDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A PERÍCIA PRETÉRITA FERIU O CONTRADITÓRIO, POSTO QUE NÃO INTIMADAS AS PARTES PREVIAMENTE DE SEU INÍCIO, A QUAL NÃO DEVE SER COMPLETAMENTE DESCONHECIDA, POSTO QUE QUE TEM VALOR INDICIÁRIO RESIDUAL. AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA QUE CORROBORARAM QUE AS MÁSCARAS NÃO TINHAM QUALIDADE DE RETER OS AGENTES PATOLÓGICOS E EFETIVA CAPACIDADE DE FILTRAGEM DO AR. MÁSCARAS COM AS ALÇAS ELÁSTICAS SOLTAS. ANÁLISE DE ÓRGÃOS IMUNES NO MESMO SENTIDO. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR HAVER PLEITEADO A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL SEM INFORMAR QUE OS PRODUTOS ESTAVAM PRÓXIMOS À DATA DE VALIDADE, INVIABILIZANDO NOVA PERÍCIA. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO. A TESE DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, EM SI MESMA, NÃO ENSEJARA A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA REALIZAÇÃO DA NOVA TAREFA TÉCNICO, NOMEADAMENTE PORQUANTO O TRAMITE PROCESSUAL ORDINÁRIO E A SUBSEQUENTE TÉRMINO DA VÁLIDADE DOS PRODUTOS QUE SERIAM PERICIAIS SÃO FATOS SEM ELO CONECTIVO E, POIS, INDEPENDENTES. O FATO DE OS PRODUTOS TEREM SUA DATA DE VALIDADE VENCIDA NÃO PERMITE QUE SE CONCLUA QUE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE TINHA COMO REAL INTUITO O PERDIMENTO DA OPORTUNIDA

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Pereira & Rol Comércio Representações E Serviços Eireli x Vergílio Rodrigues Alves

ID: 291223926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025934-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA & ROL COMéRCIO REPRESENTAçõES E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

VERGíLIO RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025934-86.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025934-86.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pereira & Rol Comércio Representações e Serviços Eireli (Justiça Gratuita) - Apelado: Vergílio Rodrigues Alves e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS CONTÁBEIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS - INCLUSÃO DO OBJETO SOCIAL REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU RELAÇÃO DE CONSUMO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ESTÁ SUJEITA À ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DE CULPA. 2. A ASSINATURA DOS ATOS CONSTITUTIVOS PELO REPRESENTANTE DA AUTORA CONFIGURA ACEITAÇÃO, AFASTANDO QUALQUER RESPONSABILIDADE DOS CONTADORES. 3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA NO CASO VERTENTE. 4. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB: 402281/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 5º andar

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Processo nº 0002878-78.2025.8.26.0079

ID: 309228252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002878-78.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANTAS E MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA EVANGELISTA

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Processo 0002878-78.2025.8.26.0079 (processo principal 1010996-31.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Quitação - Dantas e Martins Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0002878-78.2025.8.26.0079 (processo principal 1010996-31.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Quitação - Dantas e Martins Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado exclusivamente para cobrança de honorários advocatícios. Nos termos da recente Lei 15.109/2025, o patrono está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. A parte credora requereu o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma dos arts. 509, § 2º e 513 do CPC. Assim, intime-se o devedor, por seu advogado (CPC, art. 272, caput) ou pessoalmente (caso não tenha advogado), ou, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput). Havendo pagamento, manifeste-se o credor. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo o valor da condenação será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Apresentada a memória de cálculo e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), intime-se a exequente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854-A, caput e §§, do citado Codex. Não havendo interesse da exequente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831, caput), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: ERIKA EVANGELISTA (OAB 434502/SP)

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A. L. Dos S. P. e outros x C. V. P.

ID: 317377533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-29.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. P. A. R. DOS S. P.

Polo Passivo:

C. V. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO BRAZ DA SILVA

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CLAUDIO MARQUES DA SILVA

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ALTAIR GÓES DE SANTANA

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Processo 0002469-29.2023.8.26.0320 (processo principal 1010996-84.2022.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.R.S.P. - - A.L.S.P. - C.V.P. - Vistos. Disp…

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Hussein Chouman x Marta Ferreira

ID: 328065310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001905-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUSSEIN CHOUMAN

Polo Passivo:

MARTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON BARREIRAS RIBEIRO

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PRISCILA MACHADO DAINEZ

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Processo 0001905-86.2023.8.26.0405 (processo principal 1026655-48.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hussein Chouman - Marta Ferreira - Vistos. 1- Por … Processo 0001905-86.2023.8.26.0405 (processo principal 1026655-48.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hussein Chouman - Marta Ferreira - Vistos. 1- Por conta e risco do exequente, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 132.345, do cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, em nome da executada. Fica nomeada a executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Para a averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp, deverá o interessado ainda informar os seguintes dados: a) cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; b) valor da dívida; c) nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp. Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. 3- Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, e na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Independentemente da pronta expedição da carta, providencie o exequente, em 05 dias, o recolhimento da taxa de postagem (cód. 120-1), exceto nos casos de beneficiário da gratuidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 4- Cumpridos os itens anteriores, a avaliação dos imóveis deverá ser oportunamente realizada por Oficial de Justiça. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Intime-se. - ADV: PRISCILA MACHADO DAINEZ (OAB 267734/SP), ROBSON BARREIRAS RIBEIRO (OAB 235176/SP)

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Processo nº 1032142-86.2023.8.26.0405

ID: 335037677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032142-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE LARA MARISA DE LARA PAIXãO VAGNER ALVES DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ALVES PEREIRA

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Processo 1032142-86.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marisa de Lara Paixão - - Marcia Aparecida de Lara - - Vagner Alves de Lara - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO DE USUCAPIÃ… Processo 1032142-86.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marisa de Lara Paixão - - Marcia Aparecida de Lara - - Vagner Alves de Lara - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO promovida por MARISA DE LARA PAIXÃO, MÁRCIA APARECIDA DE LARA e VAGNER ALVES DE LARA. Nos termos da decisão fl. 114, os requerentes foram intimados para aditar a petição inicial, a fim de incluir no polo passivo os titulares do domínio. Os requerentes pugnaram pela inclusão de Ângelo de Lara e de Lourdes Alves de Lara no polo passivo (fl. 119). À fl. 146, foi determinada a citação dos requeridos e dos confrontantes. Sobreveio a notícia de que os requeridos são falecidos (fl. 194) e, posteriormente, os requerentes pugnaram pela citação dos herdeiros dos requeridos (fls. 206/207). Instada a apresentar a qualificação dos herdeiros, a parte autora manifestou às fls. 213/214 e elencou os próprios requerentes como herdeiros. É a síntese do necessário. Com o escopo de evitar futura arguição de nulidade, chamo o feito à ordem. Os requerentes são filhos de Ângelo de Lara e de Lourdes Alves de Lara (fls. 14/16), incluídos no feito como requeridos por serem, supostamente, proprietários do imóvel usucapiendo. Se os genitores dos requerentes fossem os titulares do domínio, não haveria necessidade de ajuizamento de ação de usucapião, pois o imóvel seria transmitido aos herdeiros por meio de inventário e partilha. Em outras palavras, não havia motivo para a inclusão dos genitores dos requerentes no polo passivo. Da leitura da certidão de matrícula do imóvel (fls. 110/113), depreende-se que figuram como proprietários do imóvel JOÃO BAPTISTA DE SOUZA e ADELAIDE GALVÃO DE MOURA LACERDA, os quais, por conseguinte, deveriam ter sido incluídos no polo passivo, conforme fora determinado à fl. 114 dos autos. Ante o exposto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua petição inicial, a fim de que requerer a inclusão dos proprietários no polo passivo, nos termos da decisão de fl. 114. Int. - ADV: FABIANA ALVES PEREIRA (OAB 452120/SP), FABIANA ALVES PEREIRA (OAB 452120/SP), FABIANA ALVES PEREIRA (OAB 452120/SP)

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Silvia Campestrini x Banco Do Brasil S/A

ID: 296650112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010996-56.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CAMPESTRINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1010996-56.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Campestrini - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolh… Processo 1010996-56.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Campestrini - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Iniciais - R$ 3,63; e interposição de Agravo de Instrumento (2 atos, fls. 132/138 e 184/198) - R$ 740,40; totalizando a importância de R$ 744,03 (setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1010996-07.2025.8.26.0344

ID: 335612399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010996-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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Processo 1010996-07.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos, etc. 1- FINAMAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido d… Processo 1010996-07.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos, etc. 1- FINAMAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e apreensão contra MATEUS STANSKI MURAROTO objetivando a constrição de bem móvel. Alegou a Requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama a Requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2- Com a petição inicial vieram a cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e a notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor. A notificação foi encaminhada pela empresa "Grupo MRS" (fls. 26/28). 3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da devedora, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem móvel: 01 automóvel marca Volkswagen, modelo Gol Trendline 1.0, chassi 9BWAA45U0FP088686, ano de fabr/modelo 2014/2015, cor branca, placas FRN-1H66. 4- Por ora, nomeio depositário o Requerente, na pessoa de seu preposto indicado nas fls. 07 da petição inicial, INTIMANDO-O de que o veículo deverá permanecer nesta comarca até o decurso do prazo para pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5- Cite-se o Réu nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das conseqüências do § 1º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. 6- Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. 7- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda. x Antonia Maria Alves

ID: 303556540

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006728-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006728-86.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006728-86.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Agravada: Antonia Maria Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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