Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011269-51.2024.8.26.0269" – Página 28 de 28

T. H. De S. F. x C. E. T.

ID: 311735240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1011269-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. H. DE S. F.

Polo Passivo:

C. E. T.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-63.2025.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.H.S.F. - C.E.T. - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre … Processo 1011269-63.2025.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.H.S.F. - C.E.T. - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP), MARCOS ROBERTO VELOZO (OAB 169792/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011269-15.2025.8.26.0011

ID: 330191806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011269-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-15.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, e… Processo 1011269-15.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011269-85.2025.8.26.0020

ID: 333420638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Ano… Processo 1011269-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Em emenda à inicial, providenciem os autores a inclusão de M. de L. J.O. (fls. 13), no polo passivo da demanda, bem como a qualifique e indique seu endereço para citação, conforme requerido pelo MP a fls. 19. 3) Ademais, para solucionar a controvérsia com maior celeridade, bastaria oingresso voluntário de M. de L. J.O., mediante a juntada de instrumento de mandato deseu patrono, e manifestar concordância com os termos da inicial ou mesmo oreconhecimento da procedência do pedido. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA (OAB 497878/SP), JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA (OAB 497878/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Machado Ene Advocacia x Marcia Cristina Brianez Ltda. (Atual Denominação De C2M Fast Freight Logística Ltda.) e outros

ID: 334843496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011088-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MACHADO ENE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA BRIANEZ LTDA. (ATUAL DENOMINAçãO DE C2M FAST FREIGHT LOGíSTICA LTDA.) MW COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ARTIGOS DE ILUMINAçãO LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANTAROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011088-27.2025.8.26.0562 (processo principal 1011269-16.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Machado Ene Advocacia - Marcia Cristina Brianez Ltda.… Processo 0011088-27.2025.8.26.0562 (processo principal 1011269-16.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Machado Ene Advocacia - Marcia Cristina Brianez Ltda. (atual denominação de C2M Fast Freight Logística Ltda.) - - MW Comércio Importação e Exportação de Artigos de Iluminação Ltda., na pessoa de seu representante legal - Vistos. Inicia-se a fase de execução de sentença. Assim, atentem-se as partes para que as futuras petições, doravante, seja direcionadas sempre ao incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) devedor(es) pessoalmente, ou, se representado(s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagamento do débito estimado em R$ 8.955.550,60 (oito milhões novecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta centavos atualizado até julho/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito. O valor indicado acima deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e, em caso de ser efetuado o depósito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Verificado o não pagamento, poderá o credor, caso queira, apresentar nova planilha com os acréscimos dos 10% (dez por cento) da multa e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, e se valer das formas disponíveis de intervenção do Poder Judiciário previstas em lei ou regulamentadas, para localização de bens passíveis de penhora, tais como, Siabajud, Renajud, Infojud ou Serasajud para verificação de endereço ou, ainda, Arisp. Após, faculta-se também ao devedor valer-se do disposto no artigo 525 e parágrafos do mesmo CPC. O pedido de pesquisa 'on line' requerido pelo autor/credor, deverá vir acompanhado da respectiva guia de recolhimento, caso devida, no valor correspondente para cada parte e Órgão. Efetuado o requerimento de pesquisa sem a comprovação do recolhimento da taxa, arquive-se o feito no aguardo de provocação. Intime-se. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), ANTONIO CARLOS SANTAROSA JUNIOR (OAB 187466/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Innova Hospitais Associados Ltda e outros

ID: 313922843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010239-82.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA TATIANE SANCHES DIAS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA MARIA LOPES MATOSINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010239-82.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010239-82.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Innova Hospitais Associados Ltda - Apelada: Tatiane Sanches Dias de Almeida (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO ÀS PARTES ATENDIDAS PELO HOSPITAL E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. A PARTE CORRÉ ALEGA INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS; (III) DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL E COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.4. A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. O DESCREDENCIAMENTO OCORREU APÓS OS SERVIÇOS PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE AOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. 2. O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA DATA DE DESCREDENCIAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011131-88.2022.8.26.0161, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011269-55.2022.8.26.0161, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP) - Marta Maria Lopes Matosinhos (OAB: 278820/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. H. De S. F. x C. E. T.

ID: 335317625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1011269-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. H. DE S. F.

Polo Passivo:

C. E. T.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-63.2025.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.H.S.F. - C.E.T. - Vistos. Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. Embora o autor tenha sido imitido na … Processo 1011269-63.2025.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.H.S.F. - C.E.T. - Vistos. Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. Embora o autor tenha sido imitido na posse por força de liminar, subsiste o interesse quanto ao pedido de indenização por danos morais, o que mantém a utilidade do provimento jurisdicional. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSANEADOo processo. Fixo como pontos controversos da demanda se a recusa de autorização de ingresso da parte autora no apartamento foi legítima ou se configurou esbulho possessório e, por consequência, dano moral. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). A prova oral é necessária para o deslinde da causa e serácolhida emTELEAUDIÊNCIA. Para tanto, concedo oprazo de 15 (quinze) diaspara que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º). Assim sendo,ao arrolar as testemunhas, deve a parte indicar qual fato cada uma delas pretende provar. Deverão as partes consignar nos autosa qualificação completa das testemunhas, contato telefônico e e-mail das testemunhas, partes e seus procuradores. No mesmo prazo, a eventualidade de dificuldades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderão ser justificadas pormenorizadamente para apreciação. À falta de objeções ou na sua rejeição, as audiências serão agendadas para realização por meio de ferramenta habilitada junto ao E. Tribunal de Justiça (Microsoft Teams). A participação das partes e seus Advogados é extremamente simples e não requer a instalação de qualquer programa no computador, bastando acesso à internet, câmera e microfone, inclusive embutidos. Para uso no smartphone, necessário apenas baixar aplicativo gratuito para Android ou Ios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza um roteiro facilitado e explicativo neste link : http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1595259053380 Todos receberão por e-mail um canal direto (link) para acesso à reunião virtual diretamente de sua residência, escritório ou qualquer local que preferir, sem necessidade de deslocamento e contato com terceiros.No dia designado para realização da audiência, recomenda-se o ingresso do participante10 minutos antesdo horário designado. Int. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP), MARCOS ROBERTO VELOZO (OAB 169792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. F. De A. x B. S. S.

ID: 303432775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-75.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-75.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.A. - B.S.S. - Vistos. IAGO FERMINO DE ARAÚJO move a presente Ação de Obrigação de Fazer contra BRA… Processo 1011269-75.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.A. - B.S.S. - Vistos. IAGO FERMINO DE ARAÚJO move a presente Ação de Obrigação de Fazer contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré e foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e outras substâncias psicoativas. Afirma que, encontra-se internado em clínica particular para tratamento da referida doença, contudo não possui condições financeiras de suportar o pagamento. Diz que a interrupção no tratamento pode acarretar riscos ao autor. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a condenação da acionada para cobertura de todo o tratamento e internação do autor na clínica inicialmente apontada. Junta documentos. A decisão de fls. 200 indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 235/263, acompanhada dos documentos de fls. 264/367. Argui, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. No mérito, discorre sobre a natureza do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, inexistência de abusividade perpetrada pela ré, possibilidade de cobrança de coparticipação após trinta dias de internação e validade da limitação da cláusula de reembolso. Requer a improcedência da presente ação. Réplica às fls. 388/400. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, a condição do autor como beneficiário de plano de saúde ofertado pela acionada é incontroversa. Também é inconteste que houve a necessidade da realização do tratamento pleiteado pela parte autora. Cumpre esclarecer que, o custeio das despesas com tratamentos realizados por clinicas e profissionais não credenciados é medida excepcional, somente admitida em hipótese de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado no atendimento de situações urgentes e emergenciais. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, a acionada não comprovou que tenha ofertado efetivamente vaga em clínica credenciada, o que resultou na procura do autor por outro estabelecimento. Ainda, não restou demonstrada a existência de clínicas credenciadas à acionada aptas a prestar o serviço de atendimento médico necessário ao autor. Nesse passo, deve a ré arcar com os custos do tratamento, de forma integral, até a alta médica e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, efetuando diretamente o pagamento à Clínica Espaço Clínico Terapêutico Caso do Alto. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada à obrigação de fazer, consistente custear o tratamento e internação do autor, integralmente, junto à clínica descrita na inicial, até a alta médica e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, efetuando diretamente o pagamento à clínica. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, em conformidade com o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011269-29.2025.8.26.0071

ID: 297119849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011269-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ STOCCO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional, licença-prêmio convertida em pecúnia e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias e licença-premio indenizada, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Scaff De Araújo Vianna Filho x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 335116805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-34.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCAFF DE ARAúJO VIANNA FILHO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Scaff de Araújo Vianna Filho - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air… Processo 1011269-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Scaff de Araújo Vianna Filho - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar à parte autora (i) a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 4.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil), e (ii) a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 6.516,24, com atualização monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB 400229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes