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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Erica Prado De Carvalho Negreiros Barbieri

ID: 305692340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059875-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ERICA PRADO DE CARVALHO NEGREIROS BARBIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059875-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059875-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Erica Prado de Carvalho Negreiros Barbieri - Magistrado(a) Alvaro Passos - Nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento, restando assim o resultado: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º desembargador, que declara voto - EMENTAJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA RECURSO IMPROVIDO.CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLANO DE SAÚDE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, CID 10:F: 33.2 NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), EM DOSES VARIADAS, POR 36 SEMANAS NEGATIVA DE FORNECIMENTO INADMISSIBILIDADE - INCLUSÃO, NA APÓLICE, DE TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA, DEVENDO TODA E QUALQUER MEDIDA TENDENTE A MINIMIZÁ-LA OU ELIMINÁ-LA SER COBERTA, NÃO CABENDO À SEGURADORA ESTABELECER A TERAPIA, O MATERIAL OU A MEDICAÇÃO A SER PRESCRITA, MAS AO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, POR SER O PROFISSIONAL HABILITADO PARA TANTO SÚMULA Nº 102 DESTA CORTE DESCABIMENTO DE LIMITAR O ACOBERTAMENTO, COM BASE EM RESOLUÇÃO OU ROL DA ANS IMPOSSIBILIDADE DE TAIS ATOS LIMITAREM DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO QUE LHE É SUPERIOR LEI 14.454/22 TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO EXISTÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Jociani Kellen Schiavetto Fleury (OAB: 204630/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - 4º andar

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Valquiria Alves Dos Santos x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 294232199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052212-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052212-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052212-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Valquiria Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DANO MORAL PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO NEGATIVO IMPOSTOS À AUTORA, CUJA ILEGITIMIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DO REFERIDO REGISTRO NEGATIVO, NÃO BASTANDO APENAS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUESTIONANDO ESTE APONTAMENTO, POIS ESTE PERMANECE EFICAZ, ATÉ QUE SEJA SUSPENSO OU CANCELADO JUDICIALMENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO INADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.100,00 VALOR MANTIDO, CONSIDERANDO O ZELO E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DA AUTORA A TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, TEM CUNHO APENAS DE RECOMENDAÇÃO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), A CARGO DA AUTORA, MAJORADOS PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COM A OBSERVAÇÃO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Tim S/A x Thaisleni Da Silva Souza

ID: 323550181

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052503-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

THAISLENI DA SILVA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BARROS GOLDONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052503-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: Thaisleni da Silva Souza - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052503-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: Thaisleni da Silva Souza - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS EM PLANO DE TELEFONIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AUTORA TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA VINCULADA AO PLANO "TIM CONTROLE SMART 5.0", ALEGA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS REFERENTES A SERVIÇOS COMO "TIM SEGURANÇA DIGITAL LIGHT", "AYA BOOKS", "ENSINAH PREMIUM" E "BANCAH JORNAIS II". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DIGITAIS INCLUÍDOS NAS FATURAS DA CONSUMIDORA E CONDENOU A OPERADORA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DESDE ABRIL DE 2023. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. VALOR TOTAL COMPATÍVEL COM O PLANO. A OPERADORA COMPROVA QUE OS SERVIÇOS DIGITAIS QUESTIONADOS COMPÕEM O PLANO "TIM CONTROLE SMART 5.0" CONTRATADO PELA CONSUMIDORA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NO REGULAMENTO DO PLANO, DISPONÍVEL EM SEU SITE INSTITUCIONAL. AS FATURAS DEMONSTRAM QUE O VALOR TOTAL DO PLANO INCLUI, DESDE A ORIGEM, OS SERVIÇOS DIGITAIS INDICADOS, HAVENDO MERA DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA, SEM ALTERAÇÃO DO PREÇO GLOBAL. PRECEDENTES. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR DO PLANO OU DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESTRANHOS AO CONTRATO, NÃO SE CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU COBRANÇA INDEVIDA, DESCABE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TAMPOUCO HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Carolina Barros Goldoni (OAB: 59721/GO) - 16º Andar, Sala 1607

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Valquiria Alves Dos Santos x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326651473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052212-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052212-96.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquiria Alves dos Santos - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ciência do retorno dos autos da … Processo 1052212-96.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquiria Alves dos Santos - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 17,17 (referente à metade do valor, conforme condenação, cuja taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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E. De S. F. x E. Da S. F.

ID: 331123837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009338-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. F.

Polo Passivo:

E. DA S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE CRISTINA MARQUES

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009338-96.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009338-96.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José do Rio Preto - Agravante: E. de S. F. - Agravada: E. da S. F. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EMERSON DE SOUZA FERREIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. O RECORRENTE ALEGA SER EMPREGADO ASSALARIADO E QUE SUAS APOSTAS NÃO CONFIGURAM GASTOS ELEVADOS, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECORRENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMPETE AO RELATOR DA INSTÂNCIA SUPERIOR, NÃO CABENDO AO JUÍZO A QUO DEFERIR O BENEFÍCIO APÓS A INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO E DEVE SER CONCEDIDA APENAS A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO RECORRENTE, QUE INCLUEM APOSTAS ONLINE DIÁRIAS, EM VALORES CONSIDERÁVEIS, NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER CONCEDIDA APENAS A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98; LEI 1.060/50. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tatiane Cristina Marques (OAB: 456475/SP) - 4º andar

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Renato Angelini Sfalcin x Banco Cetelem S.A

ID: 332830116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050854-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANGELINI SFALCIN

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO VALÉRIO DE JESUS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050854-96.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Angelini Sfalcin - BANCO CETELEM S.A - Ciência do retorno dos autos da E. Sup… Processo 1050854-96.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Angelini Sfalcin - BANCO CETELEM S.A - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 17,17 (referente à metade do valor dessa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), conforme condenação, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ROBERTO VALÉRIO DE JESUS (OAB 361304/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 0005648-42.2024.8.26.0576

ID: 332366079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005648-42.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO LUCAS DA SILVA ESPóLIO APARECIDA ANTONIA DA SILVA GARCIA MARIA ORDáLIA DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARUFFI ZAFANI

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CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

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Processo 0005648-42.2024.8.26.0576 (processo principal 1519461-96.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obri… Processo 0005648-42.2024.8.26.0576 (processo principal 1519461-96.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Divino Lucas da Silva - - Espólio Aparecida Antonia da Silva Garcia - - Maria Ordália da Silva Moreira - Vistos. Expeça-se termo de penhora sobre os direitos que os executados DIVINO e MARIA ORDÁLIA, assim como os herdeiros da executada APARECIDA ANTÔNIA qualificados as fls. 265 possam vir a possuir sobre o imóvel descrito às fls. 422 após a finalização do inventário da Sra Aracy noticiado às fls. 377/393, oficiando-se, posteriormente, à EMCOP (fls. 459) para que faça a devida anotação da penhora no "dossiê" interno da empresa referente ao prontuário do imóvel em questão (matricula nº 47.920). Por ora deverá ficar registrado que a anotação da penhora abrangerá 50% dos direitos sobre o imóvel oriundos de Aracy Nazareth de Oliveira, observando-se que em caso de reconhecimento judicial da união estável entre Aracy Nazareth de Oliveira e Renato Cavalari, a penhora se estenderá à totalidade dos direitos sobre o referido imóvel, nos termos do pedido formulado pelos próprios executados, ocasião em que o referido reconhecimento da união estável deverá ser noticiado junto à EMCOP pelos executados para a devidas anotações. Antes porém, ao credor para que junte aos autos planilha atualizada informando o valor do débito, pois a mais recente encontra-se às fls. 134/135 e foi formalizada em 08/08/2024, há quase 01 ano, ressaltando-se que o valor atualizado do débito pode estar superior ao montante penhorado (50% dos direitos sobre o imóvel) o que ainda resulta na manutenção dos demais bens penhorados nos autos (valores bloqueados, motocicleta Honda CG 150 START e veículo VW Voyage CL 1.8), observando-se em atenção ao que requerido às fls. 266 que nada há de ser decidido ou observado pelo juízo quanto aos trâmites administrativos junto ao DETRAN, cabendo exclusivamente a parte interessada agir de acordo com seus exclusivos interesses, regularizando a documentação dos bens na intensão de excluí-los de sua propriedade. No mais, aguarde-se pelo prazo de 90 dias diante da tentativa de venda particular do bem informada pelos herdeiros, após manifeste-se o Ministério Público sobre a indicação de entidade social para eventual doação do bem, conforme oferecido as fls. 457. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES (OAB 233311/SP), GABRIELA BARUFFI ZAFANI (OAB 464830/SP), CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES (OAB 233311/SP)

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Bruno Henrique Bordin Ramos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300525007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011860-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE BORDIN RAMOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1011860-96.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Bruno Henrique Bordin Ramos - Telefonica Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos… Processo 1011860-96.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Bruno Henrique Bordin Ramos - Telefonica Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Aparecida Donizete Salomão x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 278689610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037662-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE SALOMãO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Victor Rampim Braccini (OAB 392194/SP) Processo 1037662-96.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Victor Rampim Braccini (OAB 392194/SP) Processo 1037662-96.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Donizete Salomão - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Rve Karvas 06 Participações Ltda x Carlito Martins Ribeiro

ID: 277372169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045422-96.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RVE KARVAS 06 PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLITO MARTINS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ SLADE FRACASSO

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BIANCA ESPADA BIMBATO

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JOSE ARAO MANSOR NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045422-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045422-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rve Karvas 06 Participações Ltda - Apelado: Carlito Martins Ribeiro e outro - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO. ENTREGA DAS CHAVES QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ATRASO NA EMISSÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB QUE É MERO ENTRAVE ADMINISTRATIVO E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. SÚMULA 161, DO TJSP. OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALTERAR O PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO FIRMADO COM OS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL EM CASO ANÁLOGO, EM RELAÇÃO AO MESMO EMPREENDIMENTO. INDEVIDA A CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS LUCROS CESSANTES. TEMA 970, DO C. STJ. CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE MULTA DE 1% AO MÊS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA INCORPORADORA. CONTRATO FIRMADO PELA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES QUE DEVE SER CUMPRIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATRASO INFERIOR A 2 ANOS PARA A ENTREGA DA OBRA NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO C. STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE O ATRASO FOI DE 6 MESES E NÃO FICOU DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA APTA A CONFIGURAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arao Mansor Neto (OAB: 142453/SP) - Bianca Espada Bimbato (OAB: 418366/SP) - Beatriz Slade Fracasso (OAB: 440294/SP) - 5º andar

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