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Processo nº 1011867-03.2024.8.26.0011

ID: 337683204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-03.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MEDEIROS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SMANIOTTO BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-03.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Medeiros Fernandes - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em… Processo 1011867-03.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Medeiros Fernandes - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em face de Miami Imports, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos - recolhidos mediante depósito judicial), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P..I.C. - ADV: VICTOR SMANIOTTO BORGES (OAB 68786/DF)

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Maria Aparecida Renaldino x Hurb Technologies S/A

ID: 330910708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003552-28.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RENALDINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003552-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1001611-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Renaldino - Hurb Technolo… Processo 0003552-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1001611-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Renaldino - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de recurso interposto pela exequente. Nos termos da certidão de fls. retro, não houve o recolhimento do preparo pela recorrente. De fato, o artigo 42 da Lei 9.099/95 rege a matéria em sede de Juizado Especial, prevalecendo sobre o artigo 1.007, parágrafo 2º do CPC, em se tratando de regramento especial. O Superior Tribunal de Justiça em AgRg na Reclamação nº 4.885 - PE (2010/0186614-2) decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. Do voto extrai-se a decisão agravada, que merece ser reproduzida: "Banco Santander Brasil S.A. ajuíza reclamação a fim de que se reforme acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Recife (PE) que, com base no art. 42. § 1º, da Lei n. 9.099/95, julgou deserto recurso inominado em razão de preparo recolhido a menor. Aduz o reclamante que tal entendimento é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser necessária a intimação da parte recorrente para recolher a diferença do preparo pago a menor, o que não ocorreu no caso dos autos. Requer seja acolhida a reclamação, de modo a ser-lhe assegurado o direito de complementar o preparo. Decido. O processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à existência de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Tal medida tem por fim pautar a interpretação do direito infraconstitucional enquanto se aguarda a criação de turma de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais estaduais. No caso em exame, não vejo caracterizado o dissídio em questão. Com efeito, enquanto o entendimento do STJ acerca da possibilidade de complementação do preparo tem como referência as ações em curso na Justiça comum, a determinação constante do acórdão reclamado está focada, essencialmente, nos princípios que informaram a criação dos juizados especiais (oralidade, informalidade, celeridade e economia processual), versados na Lei n. 9.099/95. A propósito, cumpre salientar que as proposições tendentes a introduzir nos juizados especiais, de modo indiscriminado, procedimentos e conceitos corriqueiros da Justiça comum devem ser recebidas com bastante cautela, sob pena de inviabilizar-se por completo a autonomia, o funcionamento e a própria existência daquela especializada. Nessa linha de entendimento, eis precedente do STJ: 'AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para 'dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...' (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, 'caput' e §4º da LF n.10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (AgRg na Rcl n. 4.312/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/10/2010.) Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC." Na mesma linha: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal. A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4. Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, RCDESP na Rcl 4414 /SP, RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO 2010/0120680-0). Além disso, o Fonaje já firmou Enunciado sobre a matéria: "Enunciado 80 - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Os Enunciados 39 e 40 do Fojesp também dispõem: Enunciado 39. O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.Enunciado 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo recorrente. Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP)

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Processo nº 1011867-20.2025.8.26.0576

ID: 315553931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETRY TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Realizada consulta ao DJEN nesta oportunidade, veri… Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Realizada consulta ao DJEN nesta oportunidade, verifica-se que a disponibilização se deu em 09/06/2025, publicando-se o ato em 10/06, iniciando-se o prazo em 11/06 e terminando em 18/6, estando os embargos, portanto, tempestivos, pelo que deles conheço. O gabinete juntou o comprovante da disponibilização. Há omissão na decisão, conforme veiculado no recurso, pelo que a ela retorno, em reanálise da questão. Trata-se de ação declaratória que busca a declaração da nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e postula-se pela tutela de urgência com arresto de bens, fundada no argumento de que, embora tenha adquirido cotas de participação na sociedade, este na verdade é contrato de gestão de investimentos. Tais contratos foram firmados sob persuasão de publicidade que prometia rendimentos certos que, a partir de 2023, deixaram de ser pagos, o que levou a parte autora a verificar o que estava acontecendo, tendo descoberto várias ações ajuizadas por outros investidores e ainda parecer da CVM responsabilizando o administrador da requerida, sr. David Jhonatas, por realizar oferta de investimento coletivo sem o registro naquela autarquia. Estes fatos convencem a parte autora de que caiu em um golpe e, por isso, no bojo inicial desta ação de conhecimento, pleiteia a inclusão dos sócios G FAST Investimentos e David Jhonatas dos Santos Pinto no polo passivo da ação sem a desconsideração da personalidade jurídica da requerida e, em relação a todos eles, o bloqueio cautelar de bens. A análise do pedido cautelar deve ser precedido da análise da relação que há entre as partes. Esta relação, de acordo com o contrato entabulado entre elas (fls. 62-65), é de sociedade em conta de participação, que independe de registro e é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 991 a 996. A narrativa da inicial indica que a parte autora, buscando uma forma de investimento para auferir rendimentos passivos, aportou valores na sociedade. Tais valores seriam remunerados proporcionalmente ao percentual de cotas adquiridas contratualmente, cuja expectativa de remuneração seria de cerca de 6% do capital investido (fl. 3, item 4), resultado da distribuição de lucros do empreendimento. A adesão ao empreendimento se deu após reunião entre as partes (fl. 3, item 5), oportunidade em que a parte autora adquiriu cotas da empresa através de dois contratos, sem, contudo, ter a intenção de se tornar proprietária da empresa ou de desenvolver um empreendimento (fl. 3, item 6). Isso posto, não se conclui dos argumentos e dos documentos apresentados que se trata de uma relação de administração de investimento. A sociedade em conta de participação (SCP) tem a característica de servir, de um lado, como forma ágil de captação de investimento para o empreendimento administrado pela sócia ostensiva, com pouca burocracia e, de outro, como forma de investimento para o sócio oculto, tendo em vista auferir parte dos lucros gerados pelo negócio. A forma como o negócio jurídico foi realizado, com a reunião entre as partes para a formalização do investimento, mediante aquisição de cotas com a expectativa de auferir lucros a partir do desenvolvimento da atividade pelo sócio ostensivo, sem a participação do sócio oculto na gestão, é justamente o que caracteriza uma sociedade em conta de participação. Destarte, nesta análise preliminar, não há como concluir que se trata apenas de captação e gestão de recursos, na forma de uma empresa de investimento. O cenário aponta para uma captação de recursos de investimento e gestão do negócio no âmbito empresarial, visando alcançar a finalidade definida no contrato social e no contrato de SCP. Neste âmbito, o risco é inerente ao empreendimento, não se vislumbrando elementos que deem sustento à tese autoral e, por consequência, ao pedido de arresto liminar. Em conclusão, provejo os declaratórios para suprir a omissão e integrar a presente decisão àquela apresentada inicialmente, mantendo o indeferimento da liminar. Reconhecendo a natureza empresarial da relação, declino da competência para o Juízo especializado, que cuidará de analisar a questão da inclusão dos sócios no polo passivo. Cancele-se a carta de citação expedida. Considerando que a matéria envolvida está inserta na RESOLUÇÃO N° 877/2022 (matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil artigos 966 a 1.195), determino a redistribuição à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com as homenagens de estilo deste Juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre o MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos da ação de indenização, relativa a contratos de sociedade em conta de participação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a lide, considerando a relação jurídica subjacente entre as partes, prevista em contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara Regional Empresarial é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que abrange matérias de direito societário previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica subjacente é de natureza societária, regida pelo Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 991 a 996), inserindo-se nas hipóteses de competência da Vara Empresarial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Declara-se a competência do MM. Juiz de Direito suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é de direito societário. 2. A matéria se submete à competência especializada da Vara Empresarial. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; CC, arts. 991 a 996; Resolução nº 877/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0005418-45.2025.8.26.0000, Conflito de competência cível 0041760-89.2024.8.26.0000, Conflito de competência cível 0033593-83.2024.8.26.0000. (TJSP; Conflito de competência cível 0011893-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Int.-se. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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Alex Douglas Moreira e outros x Brz Empreendimentos - Portal Jardim Das Petúnias Spe Ltda

ID: 326011563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1010509-28.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOUGLAS MOREIRA DAYANE NUNES MODESTO MOREIRA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS - PORTAL JARDIM DAS PETúNIAS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

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Processo 1010509-28.2024.8.26.0229 - Imissão na Posse - Imissão - Alex Douglas Moreira - - Dayane Nunes Modesto Moreira - Brz Empreendimentos - Portal Jardim das Petúnias Spe Ltda - Vistos. Alex D… Processo 1010509-28.2024.8.26.0229 - Imissão na Posse - Imissão - Alex Douglas Moreira - - Dayane Nunes Modesto Moreira - Brz Empreendimentos - Portal Jardim das Petúnias Spe Ltda - Vistos. Alex Douglas Moreira e Dayane Nunes Modesto Moreira ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais em face de Brz Empreendimentos - Portal Jardim das Petúnias Spe Ltda, alegando que adquiriram o imóvel em 13 de novembro de 2020, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 195.400,00, sendo R$ 116.000,31 financiados e R$ 73.899,19 pagos com recursos próprios. Alegam ter quitado mais de 80% do valor, mas afirmam que a requerida reteve as chaves sob a justificativa de inadimplemento de parcelas contratuais. Sustentam que a retenção é desproporcional, invocando a teoria do adimplemento substancial, e apontam prejuízos materiais e situações vexatórias decorrentes da não entrega do imóvel. Pugnam pela entrega das chaves do imóvel adquirido, localizado no apartamento 403, Bloco 05, do Empreendimento "Portal das Petúnias", situado na Rua Frederico Alves da Costa, 201, Jardim Nova Hortolândia, Hortolândia/SP; a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes; o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 23.413,16, referentes a aluguéis e condomínios pagos durante o período em que não puderam ocupar o imóvel; a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a taxas condominiais, água, energia e gás cobrados antes da entrega das chaves. Juntaram os documentos de fls. 31/127. Tutela de urgência indeferida (fls. 128). A requerida, BRZ Construtora, apresentou contestação (fls. 141/170), alegando que os requerentes estão inadimplentes com parcelas do contrato, o que justificaria a retenção das chaves até a quitação total. Nega a ocorrência de danos morais e materiais, requerendo a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito está pronto para julgamento de modo que os elementos constantes dos autos são suficientes para uma decisão segura. Ademais, a prova é dirigida ao juiz e é ele quem decide quando o que há nos autos basta para a decisão. Conquanto o vínculo estabelecido entre as partes configure nítida relação de consumo e, portanto, aplicáveis à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual admite a inversão do ônus da prova, certo que tal circunstância não exime o autor da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise dos autos, afere-se que o contrato em discussão foi livremente pactuado, inexistindo quaisquer indícios de que tenha havido vício de consentimento. Os autores fundamentam seu pedido de entrega das chaves na alegação de que pagaram aproximadamente 80% do valor do imóvel, invocando a teoria do adimplemento substancial para sustentar que a construtora deveria entregar o bem. Contudo, tal argumento não se sustenta no caso concreto.Conforme consta dos autos, o contrato firmado entre as partes estabelece que a entrega das chaves está condicionada ao pagamento integral das parcelas devidas, incluindo as intermediárias. Os documentos apresentados pela ré, corroborados pela ausência de prova em contrário pelos autores, demonstram que os requerentes encontram-se inadimplentes quanto a essas parcelas. A petição inicial reconhece a existência de valores em aberto e a incapacidade dos autores de cumprir o parcelamento proposto pela construtora, o que reforça o estado de inadimplemento. A teoria do adimplemento substancial, embora reconhecida na jurisprudência brasileira, não é aplicável de forma automática. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua aplicação exige a análise das circunstâncias específicas do caso, como o grau de inadimplemento e a boa-fé das partes (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018). No presente caso, o inadimplemento dos autores é significativo e compromete a obrigação contratual principal, qual seja, o pagamento total como condição para a entrega do imóvel. Constou expressamente no contrato em questão que, concluídas as obras e a legalização do empreendimento, aentregadaschavesestaria condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: a. Quando chamado, o(s) ADQUIRENTE(S) estiver em dia com o pagamento de todas as obrigações mensais constantes do item 3 do Quadro Resumo, bem como com o pagamento de encargos na fase de obras contido na Cláusula Décima Sexta; (...) Caso o(s) ADQUIRENTE(S) esteja(m) com parcelas atrasadas na ocasião da imissão de posse do imóvel, deverá(ão) quitá-las imediatamente, ou seja, à vista, com a devida atualização monetária, juros, multa e demais encargos moratórios previstos neste instrumento, sob pena de não lhe(s) ser dada a posse pela INCORPORADORA até que efetue o pagamento destas parcelas em atraso. (cláusula décima nona caput e parágrafo primeiro fls. 184/216). Tem-se assim que, de fato, configura condição essencial para aentregadaschavesa quitação das parcelas previstas, registrando-se que tal cláusula não reflete qualquer abusividade ou desequilíbrio contratual, mesmo porque previamente pactuada. Não é demais observar que segundo o princípio da exceção do contrato não cumprido, tem-se que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento do outro (artigo 476, caput, do Código Civil). De mais a mais, o inadimplemento é incontroverso nos autos, conforme se extrai das alegações do autor na inicial, registrando-se que a tese de adimplemento substancial não vinga, porquanto embora afirme, não há qualquer comprovação documental nesse sentido. Oportuno registrar que o simples fato de se tratar de contrato adesão, não torna, por si só, suas cláusulas abusivas a luz da Lei nº 8.078/92, nem tampouco retira a vontade do consumidor, que tem livre arbítrio em assiná-lo ou não, podendo perfeitamente procurar outro empreendimento, cujas disposições contratuais se mostrem, a seu ver, mais justas. Destarte, não se revela abusiva eventual recusa da ré em efetuar aentregadaschavesao autor, vez que não recebeu os valores contratados. O fato de atravessar o autor dificuldades econômicas não justifica ainadimplênciado contratante, não podendo ser imposto tal prejuízo à incorporadora demandada. Em casos análogos: Compromisso de compra e venda.Entregadaschavesdo imóvel. Impossibilidade. Subsistência de saldo devedor quanto às parcelas do compromisso. Contrato de financiamento bancário que não apaga as obrigações contraídas pela compradora perante a vendedora. Licitude da retenção dechavesem caso deinadimplência. Art. 476 do CC e art. 52 da Lei nº Lei nº 4.591/64. Teoria do adimplemento substancial não aplicável. Ação improcedente. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1032166-73.2021.8.26.0506; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ausência deentregadaschavesAdquirente que deixou de quitar o valor de entrada e parcelas intermediárias, dando causa ao descumprimento contratual - Exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Licitude da retenção dechavesem caso deinadimplência- Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial na espécie, face ao pagamento de pequena parcela do preço - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 1017910-62.2022.8.26.0451 Rel. Des. Moreira Viegas 05ª Câmara de Direito Privado Julgado em 01.11.2023). Inaplicável, também, o artigo 317 do Código Civil, pautado na teoria da imprevisão, porque o autor não demostrou que o valor ajustado contratualmente implica em enriquecimento indevido da ré. Ora, a revisão do contrato livremente pactuado só é permitida se a parte demonstrar que a outra está tendo um enriquecimento injusto. Inaplicável, ainda, a tese da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, porque para sua incidência é necessário enriquecimento inesperado para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista. Com efeito, conforme já mencionado, não é possível perceber, que a cobrança do saldo devedor tal como ajustado esteja proporcionando enriquecimento indevido à ré, mormente em se considerando que os encargos contratuais foram previamente fixados. De mais a mais, em que pese a alegada diminuição da renda mensal dos autores, não ficou demonstrado documentalmente a insuperável incapacidade financeira alegada apta a alterar o equilíbrio contratual, tornando a obrigação de arcar com o pagamento das prestações excessivamente onerosa. Em outras palavras: a redução temporária de renda, por si, só não justifica a intervenção do Poder Judiciário para modificar a disposição contratual livremente pactuada com o réu. E, neste aspecto, importante registrar que a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) definiu como princípio a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Estabeleceu que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. No mais, o autor não especificou quais seriam eventuais encargos abusivos cobrados pela ré, apresentando fundamentação genérica e desprovida de embasamento legal. Assim, a construtora tem o direito contratual de reter as chaves até a quitação integral, sendo o pedido de entrega das chaves improcedente. Os pedidos de danos morais e materiais são improcedentes pelo mesmo motivo, uma vez que não há nos autos prova de que a retenção das chaves, justificada pelo inadimplemento dos autores, tenha causado abalo significativo à honra ou à dignidade dos requerentes, além do natural dissabor decorrente da situação contratual, assim como o ônus pelo pagamento de aluguéis decorre diretamente de sua própria mora, pois o inadimplemento das parcelas intermediárias impediu a entrega do imóvel. Não há nexo causal entre a conduta da construtora, que agiu dentro dos limites contratuais, e os prejuízos materiais alegados. Os autores pleiteiam a declaração de inexigibilidade de débitos como IPTU, taxas condominiais, água, energia elétrica e gás, anteriores à entrega das chaves. No que concerne às taxas condominiais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas recai sobre o adquirente a partir da imissão na posse do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (STJ, REsp 1.296.871/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013). No caso em tela, os autores não foram imitidos na posse, pois as chaves não foram entregues devido ao seu inadimplemento. Assim, não podem ser responsabilizados pelas taxas condominiais anteriores à efetiva posse. Quanto ao IPTU, água, energia elétrica e gás, a responsabilidade pelo pagamento recai, em regra, sobre o proprietário do imóvel. Contudo, considerando que os autores não tiveram acesso ao bem e, consequentemente, não puderam utilizá-lo, é razoável que tais débitos não lhes sejam exigidos até a imissão na posse. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "as despesas de consumo, como água, luz e gás, somente podem ser cobradas do adquirente após a entrega das chaves e a imissão na posse" (TJSP, Apelação Cível nº 1001234-56.2017.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/10/2018). Portanto, o pedido de inexigibilidade dos débitos de IPTU, água, energia elétrica e gás até a efetiva posse dos autores no imóvel é procedente e deve ser acolhido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Alex Douglas Moreira e Dayane Nunes Modesto Moreira em face de Brz Empreendimentos - Portal Jardim das Petúnias Spe Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigíveis os débitos relacionados ao IPTU, água, energia elétrica e gás do imóvel descrito na inicial, até a data da efetiva imissão na posse pelos autores. Diante dasucumbênciarecíproca, condeno as partes ao rateio igualitário das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao réur em R$ 3.000,00, por equidade; e ao autor em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 492395/SP), ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 492395/SP)

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M. G. B. x R. De B.

ID: 308677073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006101-06.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

R. DE B.

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES PEDREIRA

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DENIS WILLIANS BONFIM

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Processo 0006101-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1011867-57.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B. - R.B. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inic… Processo 0006101-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1011867-57.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B. - R.B. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, proceda à serventia o cadastrado da patrona, junto SAJ, consoante substabelecimento de fls.75. Ante ao pedido de gratuidade de justiça, a fim de verificar sua alegada hipossuficiência de recursos, junte o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, suas duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal ou certidão de regularidade do CPF, e apresente cópias da CTPS e dos três últimos holerites. Ressalto que, em que pese a impugnação apresentada pela exequente, quanto ao pedido da gratuidade processual, da análise dos autos processuais, verifiquei que os documentos acostados pelo executado, bem como o indeferimento da gratuidade foram no início do ano, portanto, necessário verificar se houve alteração em sua situação econômica. Ademais, o pleito da concessão de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive nos autos do cumprimento de sentença, sendo imprescindível apenas que comprove a alegada insuficiência de recursos ou, consoante o presente caso, eventual alteração na condição financeira de quem a pleiteia. Nesses termos, já se decidiu: "Justiça gratuita novo requerimento - Preclusão. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Precedentes do STJ . 2. Havendo nos autos elementos indicativos de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento, justifica-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Negado provimento ao recurso." (0023485-25 .2009.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/03/2012, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2012). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO - FATO NOVO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE - Renovação do pedido, de justiça gratuita anteriormente negado - Interposição de AI nº 2257363-29.2020.8.26 .0000, ao qual foi negado provimento, em julgamento realizado em 29.01.2021 pela 24ª Câmara de Direito Privado - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Agravante que demonstrou o encerramento de seu vínculo empregatício em data posterior ao indeferimento da benesse em 1ª instância, o qual foi confirmado em sede recursal - Ausência de notícia de outra fonte de renda que não o empregador da requerente - Demonstração de mudança na situação fática a dar ensejo a novo pedido - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido". (2090805-33 .2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). Quanto ao mérito, trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia o pagamento de parcelas em atraso, desde o mês de maio de 2024, alegando que o executado adimpliu os valores acordados, nos autos principais, em valores a menor. Intimado, na pessoa de sua advogada constituída nos autos principais, às fls. 26 em 30 de julho de 2024, de acordo com certidão de publicação, o executado se habilitou no feito às fls. 32/33 e apresentou impugnação às fls. 35/46. Ocorre que às fls. 27 foi certificado o decurso do prazo da parte executada em 10/09/2024, a mencionada habilitação foi protocolizada em 09/01/2025 e a impugnação apenas em 14/01/2025, após manifestação apresentada por parte da exequente, requerendo pesquisas acerca de eventuais bens em nome do executado às fls. 31. Portanto, a impugnação juntada aos autos deve ser considerada intempestiva, uma vez que apresentada após certificada a inércia do executado, e, consequentemente, restando caracterizada a preclusão temporal. Destaco, ainda, que a intimação foi realizada em nome da patrona Dra. Joyce Batista de Souza, em julho, mas analisando os autos principais, verifiquei que, à época, o executado era representado por mencionada advogada, constituindo nova patrona apenas em dezembro de 2024, consoante instrumento de procuração às fls. 33 (o mesmo apresentado às fls. 423 na ação de alimentos). Além disso, a primeira patrona apresentou nova petição, nesses autos, em abril de 2025, juntando substabelecimento às fls. 75, ou seja, apesar de ciente da presente demanda, o executado optou por permanecer inerte, se manifestando muito tempo após o prazo legal e não demonstrando quaisquer questões relativas a fatos supervenientes capazes de gerar a incidência do § 11 do art. 525 do Código de Processo Civil. Friso que eventual pagamento in natura realizado referente ao curso, consoante alegado pelo executado, deve ser interpretado como mera liberalidade e não como fato superveniente ocorrido após a fixação da obrigação. Além disso, conforme estabelecido no art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não é aplicável, ao presente caso, a exigência de intimação por carta com aviso de recebimento prevista no § 4º do mesmo dispositivo, uma vez que a parte a ser intimada estava devidamente representada por advogado no feito principal, demanda essa que gerou a obrigação aqui pleiteada. Desta forma, configurada a preclusão temporal, cabe a rejeição da impugnação apresentada pelo executado. Nesse sentido, já decidiram: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da intempestividade. Inconformismo do executado. Pretensão de reconhecimento do excesso de execução de ofício, sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. Não acolhimento. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão. Matéria típica de defesa, que envolve direito patrimonial disponível. Precedentes deste Tribunal. Na hipótese, as alegações relativas ao excesso de execução deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 525, §1º, inciso V do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentado de forma manifestamente intempestiva. Ausência de questões supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, conforme artigo 525, §11 do CPC. Preclusão temporal configurada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42092). (TJSP; Agravo de Instrumento 2048909-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) (grifos meus). Porém, apesar da intempestividade acima declarada, verificando a planilha acostada aos autos às fls. 17 e o teor da manifestação apresentada pela exequente em inicial, não há como acolher o valor por ela almejado, porquanto, nos autos principais, houve, até o momento, a fixação de alimentos provisórios às fls. 303/305 para o caso de trabalho com vínculo empregatício no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de trabalho autônomo, em 1 (um) salário mínimo nacional vigente, e, para o caso de desemprego, o valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente. Além disso, tais valores foram confirmados às fls. 314/316, ante a oposição de embargos de declaração por parte da alimentada e, ainda, às fls. 372/376 o agravo de instrumento interposto pela requerente não foi conhecido, portanto, prevalecendo a decisão interlocutória, quanto aos alimentos provisórios, em seus termos. Saliento que o acordo apresentado às fls. 344/346 não foi homologado, porquanto, à época, houve determinação para a retificação, primeiramente, por não estabelecer o valor que seria devido a título de alimentos para o caso de trabalho autônomo, desemprego e vínculo empregatício. Após, houve nova intimação das partes para apresentarem o acordo devidamente assinado, bem como aditá-lo acrescentando o valor da causa (fls. 378). Porém, especificamente em petição datada em abril de 2024, a alimentada informou que, em contato com o alimentante, ele se recusou a assinar e retificar o acordo. Além disso, o requerido, ora executado, apresentou manifestação às fls. 407/422 dos autos principais requerendo a fixação dos alimentos em importe diverso do acordado entre as partes, que, de igual modo, está pendente de análise. De fato, consoante já decidido em casos análogos, não poderia o executado valer-se de sua própria torpeza desistindo de acordo que já estivesse em termos, apenas pendente de homologação, prejudicando, assim, a requerente. Entretanto, o acordo apresentado nos autos principais não estava em termos, pois estava pendente de assinatura das partes e advogados, bem como do valor da causa e valores discriminados para cada hipótese de trabalho e desemprego, conforme destacado acima. Por tal motivo, não foi homologado até a presente data, não podendo surtir efeito como título executivo judicial. Assim, em que pese o não conhecimento da impugnação apresentada, não é possível reconhecer a planilha como correta, tendo em vista o acima exposto, e por ser matéria de ordem pública a verificação do título executivo judicial que, no presente caso, tem outro valor. Nesse sentido, destaco: "MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei." (2134875-67.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Paulo Ayrosa, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023).(grifos meus). Ressalto, ainda, que eventual acordo extrajudicial feito entre as partes, não deve prevalecer em face da decisão fixada, e só poderia valer se houvesse decisão o homologando ou sentença. Em casos similares, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de alimentos. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o depósito do saldo remanescente em 10 (dez) dias. Insurgência do executado. Alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Suposto acordo verbal havido entre as partes que não afasta a obrigação constante do título judicial. Impossibilidade de revisão da obrigação em cumprimento de sentença. Cálculos apresentados pelo exequente em conformidade com as disposições do título executivo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208648-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) (grifos meus). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O CARÁTER "INTUITU FAMILIAE" DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PERCENTUAL - DIREITO DE ACRESCER - EVENTUAL ACORDO INFORMAL ENTRE OS GENITORES NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR - PAGAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA LIBERALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163093-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifos meus). Diante do exposto, fica a exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha observando os valores fixados a título de alimentos provisórios às fls. 303/305, além de descontar os valores pagos e comprovados pelo executado às fls. 57/66. Com a juntada de nova planilha, intime-se o executado, por ato ordinatório, a fim de que efetue o pagamento dos alimentos em atraso, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Por fim, caso permaneça o executado inerte, ficam, desde já, deferidas as pesquisas requeridas às fls. 31, junto aos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud. Providenciando a serventia o necessário, a fim de verificar eventuais bens em nome dele. Intime-se. - ADV: THAIS TORRES PEDREIRA (OAB 376909/SP), DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)

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