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Banco Do Brasil Sa x José Joaquim Vianna e outros

ID: 328207239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-50.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSé JOAQUIM VIANNA VALERIA ALVES CAMARGO VIANNA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAYARA DUARTE PEREIRA

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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LUCIANI LUZIA CORREA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1012669-50.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - José Joaquim Vianna - - Valeria Alves Camargo Vianna e outro - Vistos. Fls. 687/69… Processo 1012669-50.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - José Joaquim Vianna - - Valeria Alves Camargo Vianna e outro - Vistos. Fls. 687/695: JOSÉ JOAQUIM VIANNA apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, no valor de R$6.330,57 (seis mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), alegando que o bloqueio judicial recaiu sobre verba depositada em sua conta corrente proveniente de proventos de aposentadoria. Requer o desbloqueio dos valores por se tratar de verba impenhorável. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 696/719. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise do extrato de fls.715/716 é possível concluir que a verba salarial (aposentadoria) é depositada na conta corrente 37101-7 da Agência 7399 do Banco Itaú. O valor bloqueado refere-se ao valor integral dos proventos do executado, depositado e bloqueado na mesma data (03/072025). Comprovado que o bloqueio judicial recaiu sobre verba salarial do executado, resta perquirir se a hipótese dos autos autoriza a mitigação da impenhorabilidade alegada. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, consoante entendimento do STJ: "quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". AgInt no AREsp 1761489 (acórdão) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 29/06/2021 - Decisão: 21/06/2021. No caso ora em análise, não se verifica quaisquer das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, que autorizem a mitigação da impenhorabilidade alegada, sendo de rigor o desbloqueio dos proventos do devedor. Desse modo, comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade. Considerando que o valor já foi transferido para conta judicial, expeça-se em favor do executado, José Joaquim Vianna, o MLe no valor de R$6.330,57, mediante a apresentação do respectivo formulário. No mais, aguarde-se a realização das demais pesquisas deferidas às fls. 726/727. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 252216/SP), MAYARA DUARTE PEREIRA (OAB 417970/SP), MAYARA DUARTE PEREIRA (OAB 417970/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 252216/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Maria Das Merces Guedes x Banco Alfa De Investimento S/A

ID: 281272755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017519-22.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES GUEDES

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1017519-22.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017519-22.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria das Merces Guedes - Apelado: Banco Alfa de Investimento S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 75/86) interposto contra r. sentença (fls. 71/72) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, e art. 485, I e IV, do CPC. Pretende o apelante, em síntese, a concessão da gratuidade processual, asseverando estarem presentes os requisitos. Nesses termos, propugna pela anulação da r. sentença e o regular prosseguimento do feito. Tecidas referidas considerações, previamente à apreciação do recurso pela Col. Câmara, impõe-se averiguar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade judicial, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade da alegação de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convém destacar, por oportuno, que referida presunção denota natureza relativa, de modo que compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo com facilidade. Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a força normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de transformá-la em mero papel inútil (Stück Papier) ou programa de meras boas intenções (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Müller Verlag, 16ª.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; José Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998). Tecidas essas considerações, o pedido de isenção do preparo não comporta acolhimento. Deveras, diante do valor da taxa judiciária, de 1,5% do valor da causa (R$ 2.000,00 fl. 7), as custas iniciais corresponderiam ao mínimo de 5 UFESP. Além disso, conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), deve ser analisado com cautela o pedido de justiça gratuita em ações de revisão contratual. Forte nessas premissas, observo que o douto juízo a quo, em cumprimento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, concedeu oportunidade para que a apelante apresentasse provas da necessidade da gratuidade processual, notadamente holerite ou semelhante, cópias integrais de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias, cópia de fatura de cartão de crédito, bem como cópia de declaração de renda (fl. 50). Porém, a autora somente requereu a dilação de prazo (fl. 55/56), o que foi deferido (fl. 58), mas houve novo pedido de dilação de prazo (fl. 61), que restou indeferido (fl. 62). Anexas às razões recursais, o apelante não apresentou documentos complementares. Não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras,consoante aatualjurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça,É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais(cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III,publicado em 08/05/2020). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira da apelante, tendo-lhe sido dada oportunidade para tal, de rigor o indeferimento da gratuidade judicial. Ante o exposto, concedo ao apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - 3º andar

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Marcos Franklin De Rezende x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 315629481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022563-22.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANKLIN DE REZENDE

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANA NUNCIO DE REZENDE

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Processo 1022563-22.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcos Franklin de Rezende - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Marcos Franklin de Rezende ajuizou ação r… Processo 1022563-22.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcos Franklin de Rezende - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Marcos Franklin de Rezende ajuizou ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores, com pedido de tutela antecipada, contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. Alega, em síntese, ser segurado do plano de saúde oferecido pela ré cuja Proposta de Contrato de Adesão foi assinada em 09.09.2013, com início do benefício em 01.10.2013, mediante pagamento mensal na quantia de R$ 492,55. Afirma que, ao completar 59 anos, foi surpreendido com o aumento do valor da mensalidade, acima do limite legalmente permitido, sendo o valor reajustado para R$ 9.449,56. Sustenta a abusividade do referido reajuste, por implicar no desequilíbrio contratual. Aduziu, ainda, que o valor estabelecido para a última faixa etária (R$ 5.390,81) é superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária (R$ 197,98). Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de aplicar o referido reajuste. Ao final, pleiteia que os reajustes sejam realizados conforme as diretrizes da ANS e que sejam devolvidos os valores pagos a maior, nos últimos 3 (três) anos anteriores a propositura da demanda. Juntou documentos (fls. 20/58). Indeferiu-se a tutela de urgência requerida para afastar os reajustes anuais, tendo em vista a ausência dos pressupostos para a sua concessão, uma vez que a matéria demanda maior instrução probatória (fls. 60/61). A ré foi citada e ofertou contestação às fls. 69/112, na qual defende a legalidade dos termos contratuais pactuados. Apontou que se trata de contrato de adesão, firmado entre a pessoa jurídica a que ele se vincula e a operadora de saúde, inexistindo, portanto, relação contratual direta de pessoa física e a ré. Ainda, alegou a prescrição decenal para a pretensão revisional. Afirmou que os reajustes praticados estão previamente acordados, com fundamento na Instrução Normativa 45 da ANS. Diz que o reajuste contratual está em consonância em relação a mudança de faixa etária, apontando que o valor estabelecido entra a última faixa etária não correspondem ao alegado aumento a 6 (seis) vezes superior ao valor da primeira faixa etária. Apontou também que os reajustes refletem ao aumento da sinistralidade e a variação dos custos médicos hospitalares. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 113/686). A parte autora apresentou manifestação à contestação, refutando os extratos apresentados pela ré, alegando, em síntese que não estão em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 509/22. Ainda, impugnou os relatórios apresentados às fls. 306/568, sob a alegação de que foram elaborados por amostragem, comprometendo a precisão dos resultados. Por conseguinte, impugnou os pareceres às fls. 575/642, 659/672 e 673/686 por não refletirem o entendimento predominante nos Tribunais. Por conseguinte, requereu a realização de perícia atuarial para a elaboração de relatórios. Reafirmou a abusividade dos reajustes e pela faixa etária. Requereu a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, aplicando-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a sinistralidade e a variação dos custos médicos sob a alegação de ausência comprobatória. No mais, o autor às fls. 777/779 apresentou indicação de provas, requerendo que a ré exiba os seguintes documentos: contrato firmado com a Administradora de Benefícios e a pessoa jurídica contratante prevendo com exatidão o ponto de equilíbrio da sinistralidade; descrição da metodologia utilizada para a apuração da sinistralidade; conciliação contábil mensal das despesas e prêmios cobrados; notas fiscais e contábeis registradas; nota técnica de Registro do Produto na ANS; implemento de atualizaçãos tecnológicas e de serviços médicos que justifiquem o aumento da mensalidade e o balanço anual. Requereu ainda a realização de perícia atuarial. Reiterou a inversão do ônus da prova. Por sua vez, a parte ré apresentou indicação de provas às fls. 780/783, reiterando a realização de perícia atuarial. Diante do acima exposto, constata-se a necessidade de realização de perícia atuarial, com o objetivo de verificar a regularidade dos índices aplicados nos reajustes do plano de saúde. Insta salientar que a parte ré é detentora das informações sobre os reajustes aplicados e cálculos atuariais, razão pela qual lhe compete o ônus de comprovar a regularidade dos índices praticados. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza atuarial. Nomeio perita judicial Karina Sachi. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADRIANA NUNCIO DE REZENDE (OAB 130759/SP)

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Sharles Reis Sao Pedro x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 324722609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHARLES REIS SAO PEDRO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1012669-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sharles Reis Sao Pedro - BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto e… Processo 1012669-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sharles Reis Sao Pedro - BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em 5 (cinco) dias, esclareça a parte ré qual a sua denominação atual, tendo em vista que em seu sítio eletrônico (https://www.bv.com.br/institucional/bvx) há a informação de que no ano de 2019 houve a transformação de Banco Votorantim e BV Financeira para banco BV, com a nova assinatura 'leve para a vida'. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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