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Ighor Rios Redhd x Banco Bradesco S/A

ID: 300291178

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013869-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGHOR RIOS REDHD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Ighor Rios Redhd - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCIAIS SUCESSIVOS. IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSÁRIA FORMA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA OU ESCRITA DE VONTADE, SENDO SUFICIENTE O MERO INADIMPLEMENTO PARA IMPLANTAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO IMPLANTAR O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA, CONFIGURA ABUSIVIDADE; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, COMO SE SABE, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 370 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO ERA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, POIS A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO DA DEMANDA.4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE SUCESSIVOS PAGAMENTOS PARCIAIS, SENDO OS ÚLTIMOS VERIFICADOS NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM JUNHO/2023 E JULHO/2023. 5. A IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E AS TAXAS DE JUROS FORAM DEVIDAMENTE INFORMADAS NA FATURA COM VENCIMENTO EM JULHO/2023, TENDO SIDO OBSERVADO O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO.6. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL E ADEQUADAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, MAS SIM FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §11, E 370; CDC, ART. 6º, III; RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015797-02.2024.8.26.0602 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002857-33.2023.8.26.0604. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB: 30733/ES) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013869-29.2025.8.26.0554

ID: 295507655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013869-29.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1013869-29.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Comprovada a mora, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo n. 113… Processo 1013869-29.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Comprovada a mora, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo n. 1132 onde foi firmada a tese::Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando desde já deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, a critério do Oficial de Justiça, se necessário for ao cumprimento da medida. Serve essa decisão como ofício ao meirinho para as providências necessárias. A restrição de circulação (total) de forma a obstar a circulação e recolhimento do veículo a depósito constitui medida excessiva. Defiro apenas o bloqueio eletrônico da transferência do veículo objeto da presente demanda através do sistema RenaJud suficiente para garantir a finalidade patrimonial sobre o direito aquisitivo do veículo financiado, pois impede que a parte requerida disponha do bem. Mediante o prévio recolhimento das custas providencie a serventia o necessário. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, porque não previsto nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para comunicar transferência de propriedade, bem como, para que esta de abstenha de cobrar o IPVA junto ao banco requerente, transferindo os encargos /pendências ao requerido, tendo em vista que a busca e apreensão é inadequada para solucionar tais questões. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, acerca do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Advirta-se o réu de que, sem o pagamento, ficarão consolidadas em favor do autor, desde logo, a propriedade e a posse plenas do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro a indicação do depositário. Desde já, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta como ofício, caso necessário ao efetivo cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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L. H. F. B. e outros x L. H. F. B. e outros

ID: 280473882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. H. F. B. S. D. S. DOS S.

Polo Passivo:

L. H. F. B. S. D. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARTA TAVARES DE SOUZA MARINHO

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MARCOS PAULO CREMONEZZI

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ADV: Marta Tavares de Souza Marinho (OAB 365084/SP), Marcos Paulo Cremonezzi (OAB 519350/SP) Processo 1013869-83.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. D. S. dos S. , L. H. F. B. - Req… ADV: Marta Tavares de Souza Marinho (OAB 365084/SP), Marcos Paulo Cremonezzi (OAB 519350/SP) Processo 1013869-83.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. D. S. dos S. , L. H. F. B. - Reqdo: L. H. F. B. , S. D. S. dos S. - Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 26 de junho de 2025, às 16 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se.

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Vera Lucia Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 304177134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013869-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ELESSANDRA CRISTIANE FRANCO COZIM

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013869-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vera Lucia da Silva - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Proces… Processo 1013869-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vera Lucia da Silva - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ELESSANDRA CRISTIANE FRANCO COZIM (OAB 477998/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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B. A. B. G. x N. D. I. S. S. A.

ID: 325571926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. G.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DENISE APARECIDA BARONI

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Processo 1013869-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.B.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1013869-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.B.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BEATRIZ ARAUJO BELUCI GOLMINI e LEONARDO VINICIUS TRINDADE GOMES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA. Aduzem que o menor HEITOR GOLMINI TRINDADE apresentou febre, congestão nasal e tosse, com a necessidade de suporte clínico e foi diagnosticado com bronquiolite viral aguda, como indicação médica de internação. Alegam que a ré apontou carência contratual e negou a autorização para a internação. Requerem a tutela de urgência para a imediata internação e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora, assim como o pedido de tutela de urgência (fls. 35 e ss). Em contestação a fls. 196 e ss, a ré acentuou a hipótese de carência contratual, sublinhando que a contratação do plano de saúde se deu em 01/02/2025. Apresentou as seguintes preliminares: 1 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita e, 2 - Inépcia da inicial. Quanto ao mérito, acentuou a cláusula de carência, alegando a ausência de indícios de que a hipótese seria de urgência/emergência. Rechaçou os pedidos dos autores, inclusive, a título de danos morais. Réplica a fls. 217 e ss. Os autores informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 238), sendo que a ré a fls. 241 também acentuou a ausência de interesse em produção de provas. O MP apresentou parecer a fls. 246 e ss, opinando em parcial procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré não apresentou elementos aptos a infirmar a pretensão dos autores quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício aos autores. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, destacando-se que houve a possibilidade de apresentação de regular defesa nos autos, de modo que não podem ser aceitos ataques à exordial. Os autores apresentaram o documento médico de fls. 07 com hipótese diagnóstica de BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA, sem condições de alta, momento em que foi assinalada a necessidade de internação hospitalar para o tratamento, com destaque no sentido de que a liberação do paciente importaria em potencial risco à vida. Segue print de fls. 07: A hipótese diagnóstica de BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA, com a necessidade de internação e fisioterapia respiratória aliada à vigilância clínica revelam situação de urgência, destacando-se que o documento médico de fls. 07 consignou que a liberação do paciente importaria em potencial risco à vida. Tratando-se de situação de urgência aplica-se o prazo de 24 horas de carência da contratação nos termos do artigo 12, V, c da Lei 9656/98, ressaltando-se a Súmula 103 do TJSP: Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Destaca-se a Súmula 597 do STJ: Súmula 597:A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Segue o seguinte julgado do TJSP: Internação em regime de urgência para tratamento operatório em virtude de obstrução intestinal aguda. Cobertura negada pela operadora do plano de saúde. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP - Apelação nº 1079199-26.2015.8.26.0100 - sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado rel. Rodolfo Pellizari j. 7 de junho de 2017) Assim, deve ser tornada definitiva a decisão que concedeu tutela de urgência de fls. 35 e ss. Não vinga a pretensão da autora a título de danos morais, uma vez que nos autos restou revelada apenas divergência contratual entre os autores e a ré quanto ao prazo de carência, sem que os autores demonstrassem consequências deletérias derivadas da conduta da ré em desfavor do menor, de modo que não restou delineada hipótese de ofensa a direitos de personalidade, destacando-se que a situação do menor foi salvaguardada pela decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 35 e ss). Segue o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência determinando a cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais indicados pelo médico assistente, bem como condenando a ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Ré que sequer postulou pela produção de prova pericial a fim de comprovar que os materiais indicados na prescrição médica são desnecessários, ônus do qual não se desincumbiu, devendo cobrir, portanto, os materiais essenciais ao tratamento. Recusa injusta em fornecer todos os materiais necessários para a realização de cirurgia. Afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes do C. STJ. Dever de cobertura mantido. Dano moral. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente. Precedente. Sentença reformada tão somente para afastar a indenização moral. Sucumbência recíproca reconhecida. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016567-39.2024.8.26.0361; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos para tornar definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência de fls. 35 e ss e, assim para impor obrigação em desfavor da ré quanto ao custeio da internação e tratamento do menor HEITOR GOLMINI TRINDADE. Em razão do decidido, considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar igualitariamente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DENISE APARECIDA BARONI (OAB 476190/SP)

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Márcia Elisângela Momesso x 123 Viagens E Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 330157248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002988-79.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ELISâNGELA MOMESSO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002988-79.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Elisângela Momesso - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens … Processo 1002988-79.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Elisângela Momesso - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens S.a (Max Milhas) - Vistos. A requerida MM TURISMO VIAGENS S.A. MAXMILHAS interpôs embargos de declaração (fls. 409/413) alegando omissão e contradição na sentença devido ao fato de a sua procuração ter sido assinada pelo representante da acionista principal da ré, de modo que não houve irregularidade na sua representação processual e, portanto, a sua revelia deve ser afastada, sendo necessário reconhecer sua ilegitimidade passiva. A parte autora (fls. 417/420) manifestou-se impugnando os argumentos da requerida e apresentando seus próprios embargos de declaração, alegando que a r. sentença padece de omissão, pois, uma vez decretada a revelia, os pedidos formulados pela requerente em face da ré deveriam ser integralmente procedentes. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração da requerida Max Milhas devem ser acolhidos para afastar a sua revelia, pois houve um equívoco na análise fática, já que, como demonstrado pela embargante, a última procuração juntada aos autos (fls. 372) foi assinada pelo representante da sociedade empresária ARMR HOLDING LTDA, que detém 100% (cem por cento) das ações da requerida (fls. 117/132). Portanto, a ré cumpriu a determinação de regularização de sua representação processual, de modo que não era o caso de decretar a sua revelia. Assim, devem ser analisadas as alegações feitas pela requerida em sua contestação. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para constar da fundamentação: Preliminarmente, a requerida alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que inexiste qualquer relação jurídica entre a requerente e a requerida Max Milhas. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois as requeridas 123 Milhas e Max Milhas, embora sejam pessoas jurídicas distintas, integram o mesmo grupo econômico, fato que é corroborado pelo pedido conjunto de recuperação judicial das empresas (fls. 157/170), sob consolidação processual (art. art. 69-G da Lei nº 11.101/2005). Esse também tem sido o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIAGEM INTERNACIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva Não cabimento Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1069310-70.2023.8.26.0002; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Grifou-se. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIAGEM INTERNACIONAL Autoras que compraram passagens para Nova York junto ao site da ré "123 Milhas" Cancelamento das passagens 13 (treze) dias antes da viagem e emissão de vouchers para compensação dos prejuízos (fls. 38/45) Requeridas que compraram, às suas expensas, novas passagens e utilizaram os vouchers para custeio da hospedagem (fls. 50/53) Ao chegarem no hotel, porém, foram informadas de que a reserva estava cancelada e que os vouchers estavam inoperantes (fls. 54/63) Contestação da ré "Max Milhas" e inércia das demais correqueridas (HotMilhas, 123 Milhas e NOVUM Investimentos) Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Irresignação da "Max Milhas", alegando sua ilegitimidade passiva Não cabimento Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor Consoante amplamente noticiado na mídia, as empresas compartilham sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva Precedentes desta Turma e deste Colégio Recursal (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036406-57.2023.8.26.0564; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 25/03/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024437-79.2023.8.26.0003; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara; Data do Julgamento: 11/03/2024) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1032299-04.2023.8.26.0003; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Grifou-se. No mérito, o argumento da requerida de ausência de responsabilidade pelos danos causados à autora, em razão da inexistência de relação jurídica e de nexo causal, também não prospera. Por se tratar de relação de consumo, o risco inerente à atividade deve ser assumido pelas fornecedoras, que respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em razão de suas condutas. Essa responsabilização decorre da aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as empresas atuam de maneira integrada, compondo autêntica cadeia de fornecimento ao integrarem o mesmo grupo econômico, não sendo possível afastar a responsabilidade da requerida Max Milhas. Os demais argumentos suscitados pela requerida em sua contestação (inexistência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova; suspensão das ações em decorrência do deferimento da recuperação judicial) são comuns à corré 123 Milhas e já foram analisados. Diante do parcial acolhimento dos embargos de declaração da requerida, os aclaratórios da autora restam prejudicados, uma vez que foi afastada a revelia da parte ré. Mesmo que não fosse o caso, os embargos não mereciam acolhimento, já que, como foi explicado na sentença, conforme o art. 345, inciso I, do CPC, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, sendo que, no caso em tela, a corré 123 Milhas havia contestado a inicial. Além disso, a revelia não implica a automática procedência dos pedidos, conforme jurisprudência pacífica: os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da requerida MM TURISMO VIAGENS S.A. para afastar a sua revelia e complementar a sentença com a fundamentação acima, mantendo-se o julgamento da demanda como exposto na r. sentença, e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Int. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP), KARINA FERNANDA BASSANI (OAB 368865/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1013869-47.2025.8.26.0451

ID: 330105076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013869-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA BELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013869-47.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Bellini - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Viv… Processo 1013869-47.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Bellini - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Viviane de Lima , para pagar a dívida de R$ 1.831,99, atualizada até a data de ajuizamento da ação (15/07/2025 15:25:05), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Maria José Branco Lourenco x Banco C6 S/A e outros

ID: 280409971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013869-28.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BRANCO LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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MARCELO DAVIDOVICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), MARCELO DAVIDOVICH (OAB 53782/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Thaís da Silva Kudamatsu (OAB 374651/SP) Processo 1013869-28.2024.8.26.001… ADV: Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), MARCELO DAVIDOVICH (OAB 53782/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Thaís da Silva Kudamatsu (OAB 374651/SP) Processo 1013869-28.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria José Branco Lourenco - Reqdo: Banco C6 S/A, Real Servicos e Assessoria Financeira Lt - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais1 ajuizada por MARIA JOSÉ BRANCO LOURENCO em face de BANCO C6 S.A. e REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT. Narra a autora, em síntese, que é pensionista e que o Banco C6 S.A. (primeiro réu) teria creditado em sua conta o valor de R$ 11.492,88, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 90129860881, sem sua solicitação ou autorização. Afirma que, inconformada, contatou o primeiro réu, que a teria orientado a devolver o montante em três parcelas, totalizando R$ 12.918,02, para a empresa REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (segunda ré), o que alega ter feito mediante o pagamento de boletos bancários (documentos de fls. 19-24). Não obstante a suposta devolução para fins de cancelamento, sustenta que persistem descontos mensais de R$ 136,82 em seu benefício previdenciário (conforme extratos de fls. 17-18), referentes ao mencionado empréstimo, o qual reitera jamais ter contratado ou autorizado. Fundamenta sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação dos serviços bancários, ausência de consentimento para a contratação, responsabilidade solidária das rés e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Postula, assim: (a) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos (deferida às fls. 38-41 ); (b) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 90129860881 e a consequente inexistência do débito; (c) a condenação das rés à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e dos valores pagos à segunda ré; e (d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pois bem. A segunda ré, REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar não merece prosperar, a própria autora afirma ter realizado pagamentos expressivos (R$ 12.918,02) diretamente à segunda ré, a qual, em sua peça defensiva, admite atuar como correspondente bancária, intermediando operações financeiras. Tal circunstância, por si só, a posiciona como integrante da cadeia de fornecimento dos serviços questionados, tornando-a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível, porém não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado nº 90129860881, vinculado ao benefício previdenciário da autora, e a natureza dos pagamentos realizados por esta à segunda ré. O primeiro réu, BANCO C6 S.A., apresentou defesa robusta quanto à regularidade da contratação do empréstimo. A Cédula de Crédito Bancário nº 90129860881 e o dossiê da contratação digital demonstram, com suficiência, a manifestação de vontade da autora. Constam dos autos a imagem da requerente (biometria facial), dados de geolocalização que coincidem com seu endereço, o endereço de IP do dispositivo móvel utilizado para a transação, além da indicação da conta corrente de sua titularidade para o crédito dos valores oriundos da operação. O banco comprovou, ainda, a efetiva transferência de valores para a conta da autora (fl. 284). A alegação de que teria fornecido seus dados e imagem para fins de "cancelamento" de um empréstimo anterior não encontra respaldo probatório e se mostra inverossímil diante das múltiplas etapas de confirmação e aceites específicos exigidos no processo de contratação digital demonstrado pelo banco, até porque não faria sentido o Banco C6 simplesmente depositasse dinheiro em favor da requerente. Assim, reconheço a validade do contrato de empréstimo consignado nº 90129860881. Por corolário, os descontos mensais no valor de R$ 136,82 efetuados no benefício previdenciário da autora são legítimos, pois decorrentes de obrigação contratual validamente assumida. No que tange aos valores pagos pela autora à segunda ré, REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, no montante de R$ 12.918,02, a requerente sustenta que o fez por orientação do Banco C6, com o fito de cancelar o empréstimo nº 90129860881. Contudo, a segunda ré, em sua contestação, refutou tal alegação, afirmando que os referidos pagamentos se destinavam à quitação de outros dois empréstimos anteriormente contratados pela autora, os quais não são objeto da presente demanda. Verifica-se, contudo, que a autora, em réplica, não impugnou especificamente a alegação da segunda ré de que os valores pagos se referiam a débitos diversos e preexistentes. Débitos que de fato existem, conforme consta do extrato de fls. 17/18. Dessa forma, diante da validade da contratação do empréstimo consignado nº 90129860881 e da ausência de comprovação de que os valores pagos à segunda ré se destinavam ao cancelamento deste contrato específico, e ainda, considerando a alegação não infirmada de que tais pagamentos referiam-se a outros débitos, não há que se falar em ato ilícito por parte dos réus. Consequentemente, improcedem os pedidos de declaração de nulidade contratual, inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ BRANCO LOURENCO em face de BANCO C6 S.A. e REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Luca Giulio Pimentel Burim x Rodrigo Marçal De Almeida

ID: 330316297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-59.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCA GIULIO PIMENTEL BURIM

Polo Passivo:

RODRIGO MARçAL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ANDRADE

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RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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CAETANO BERNARDES NEUBAUER

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Processo 1013869-59.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luca Giulio Pimentel Burim - Rodrigo Marçal de Almeida - Trata-se de ação de rescisão contratual prop… Processo 1013869-59.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luca Giulio Pimentel Burim - Rodrigo Marçal de Almeida - Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por LUCA GIULIO PIMENTEL BURIM em face de RODRIGO MARÇAL DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos. O autor almeja a rescisão do contrato de parceria musical firmado com o réu em 22 de outubro de 2022. Alega que o requerido não atua na área artística e se aproveitou de sua imagem e reputação; que descumpriu diversas obrigações, como a falta de repasse de informações, agendamentos de shows sem anuência e ausência de prestação de contas. Sustenta, ainda, abusividade e onerosidade excessiva das Cláusulas 8.2 e 8.3 do contrato, que preveem multas elevadíssimas (R$ 1.000.000,00 por rescisão pelo artista e R$ 50.000,00 por evento/dia de atraso, acumuláveis), considerando-as desproporcionais à sua situação financeira como artista independente e violadoras da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Pede que seja declarada a rescisão do contrato, bem como a nulidade ou inexigibilidade das cláusulas penais (fls. 01/07). O réu foi citado e apresentou contestação. Afirmou que o contrato foi alterado diversas vezes para atender aos desejos e anseios dos envolvidos, ficando acordado que ambos se apresentariam somente como DUPLA; que, no entanto, o autor começou a faltar em shows agendados e se apresentar com outras duplas sem lhe comunicar; que o autor chegou a divulgar seu trabalho solo e a lançar música gravada e custeada por ele, em sua plataforma particular; que arcou com todos os investimentos em equipamentos, forneceu moradia sem custo ao autor e adquiriu um aparelho celular para ele. Declarou que não se opõe à rescisão, desde que o requerente arque com a penalidade prevista em contrato; que as multas no meio artístico são muito superiores ao pactuado e o autor teve auxílio de advogado particular para esclarecer e referendar o que estava assinando (fls. 89/99). Réplica às fls. 122/127. Decisão de fls. 140/141 deferiu a gratuidade de justiça ao réu, saneou o feito e deferiu a produção de prova oral. Em audiência, foi ouvido o autor, em depoimento pessoal do autor, bem como a testemunha Kleber, arrolada pelo réu (fls. 154/155). Alegações finais às fls. 156/163 e 166/173. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide versa sobre a rescisão de um contrato de parceria musical, com alegações recíprocas de descumprimento e controvérsia quanto à aplicabilidade e validade das cláusulas penais. A fim de corroborar a prova documental encartada nos autos, foi deferida a produção de prova oral. Em depoimento pessoal, o autor relatou que a parceria durou quase dois anos; que não quis continuar, por conta de desacertos com relação a shows; que em determinado momento achou inviável a continuidade da dupla e tentou resolver a questão de forma amigável, mas o réu não quis; que morou com o réu por aproximadamente um ano, em uma casa alugada e com o aluguel pago pelo réu. Questionado, afirmou que o réu não compareceu em alguns shows; que chegou a fazer poucas apresentações sozinho, com o consenso do réu; que não procurou parceiros, porque queria cantar sozinho; que não lançou CD; que tinha um canal no Youtube; que vive só da música; que o réu pagava a alimentação quando moravam juntos; que não teve aulas e sempre ensinou tudo o que sabia de música ao réu; que todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows; que durante as tratativas do contrato teve liberdade para discutir multas e, inclusive, contou com o auxílio de advogado; que não cantou com mais ninguém além do réu. A testemunha Wellison foi contraditada e houve acolhimento da contradita. Na sequência foi ouvida a testemunha Kleber, arrolada pelo réu. Disse que conhece as partes, pois foi contratado para prestar serviços para eles; que eles tinham uma dupla, mas não sabe porque terminou; que sempre recebeu seus pagamentos através do Rodrigo; que foi contratado para montagem de equipamentos em shows e treinamento; que em outubro/2022 deu um treinamento de áudio de um dia, só para o autor, mas não obteve retorno dele; que as ideias/projetos sempre vinham do réu; que cobrou dois mil reais pelo treinamento; que o réu gastou mais ou menos 35/40 mil reais em equipamentos; que não participou da negociação entre as partes, mas só prestou serviços para eles; que soube recentemente que a dupla havia terminado. De um lado, o autor afirma que a parceria não pôde prosseguir devido a "desacertos com relação a shows" e que o réu "não compareceu em alguns shows", o que seria um descumprimento contratual. De outro, o réu sustenta que o autor violou o contrato ao se apresentar solo ou com terceiros, e que faltava a shows. Em audiência, o autor admitiu ter feito "poucas apresentações sozinho", mas alegou que o fez "com o consenso do réu". Essa alegação de consentimento afasta a caracterização de falta grave por parte do autor quanto a essas poucas apresentações solo. O descumprimento do contrato por parte do réu também não foi demonstrado. Ao ser questionado em juízo sobre as supostas faltas do réu às apresentações, o autor não foi capaz de precisar data ou oportunidade específica sobre tais fatos. Na verdade, o que se verifica é que o próprio autor deixou de ter interesse na parceria e resolveu rescindir a avença. Logo no início de seu depoimento, ele deixou claro que em determinado momento achou inviável a continuidade da dupla. Mais adiante, afirmou que "não procurou parceiros, porque queria cantar sozinho", o que denota uma intenção de rompimento do propósito da parceria (apresentação em dupla), a fim de prosseguir na carreira solo. No mais, ele mesmo afirma que nunca mais cantou com outra pessoa, o que corrobora a conclusão aqui exposta. Considerando que o autor expressou seu desejo de não prosseguir com a dupla e que, de fato, a parceria se tornou inviável, a rescisão contratual é medida que se impõe. Resta saber se a cláusula penal tem fundamento e se revela-se abusiva no caso concreto. A cláusula penal é devida para compensar eventuais investimentos realizados pelas partes na parceria. Quanto a esse aspecto, há uma clara divergência. Enquanto o autor afirma que "todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows", os documentos juntados pelo réu e o depoimento da testemunha Kleber demonstram o contrário. O réu trouxe aos autos recibos de prestadores de serviços que confirmam que ele custeou gravações (fls. 104) e desenvolvimento de logotipo para a dupla (fls. 118), adquiriu equipamentos (fls. 109/113, 115, 116, 117), bem como financiou consertos (fls. 106), celular (fls. 107) e instalação de equipamentos em estúdio (fls. 114). Com exceção daquele juntado às fls. 104, que pode ter sido apenas redigido de forma tardia, todos os demais são datados de 2022, época em que as partes mantinham a parceria descrita na inicial. Além disso, a testemunha Kleber asseverou que o réu gastou "35/40 mil reais em equipamentos" e custeou um "treinamento de áudio" de R$ 2.000,00 "só para o autor", além de que as "ideias/projetos sempre vinham do réu". Esses fatos demonstram que o réu realizou investimentos significativos na parceria e, mais especificamente, no desenvolvimento do autor, desmistificando a afirmação de que "todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows". Além disso, ficou claro que não só investiu na carreira da dupla, como também forneceu moradia e alimentação do autor, por pelo menos um ano. Dessa forma, tem o direito de ser compensado pela rescisão antecipada da avença. No tocante ao valor convencionado para a penalidade (cláusula 8.2), a questão deve ser analisada sob a ótica da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como dos limites impostos pelos artigos 412 e 413 do Código Civil. O autor admitiu que "durante as tratativas do contrato teve liberdade para discutir multas e, inclusive, contou com o auxílio de advogado", o que afasta a tese de vício de consentimento ou de imposição unilateral. No entanto, o montante de R$ 1.000.000,00 para rescisão, em um contexto de parceria musical emergente, mostra-se manifestamente excessivo, especialmente considerando o curto período de duração efetiva da parceria e os lucros que seriam razoavelmente esperados. A penalidade deve ser proporcional ao prejuízo e à natureza do negócio, não podendo se converter em enriquecimento sem causa. A responsabilidade pela rescisão, contudo, recai preponderantemente sobre o autor, que manifestou sua intenção de seguir carreira solo e cujo comportamento, conforme a prova testemunhal e suas próprias declarações, indicou um desinteresse na continuidade da dupla, além de admitir poucas apresentações solo (ainda que com consentimento pontual). Os investimentos comprovadamente feitos pelo réu na parceria e no autor, em contradição com a alegação do autor de que os investimentos vinham dos shows, demonstram a existência de um prejuízo para o réu que deve ser mitigado. Embora a multa na forma contratada seja desproporcional, o réu faz jus a uma compensação pelos investimentos e pelo rompimento unilateral da parceria pelo autor. A redução equitativa da multa é imperativa, com base no art. 413, do Código Civil. Em juízo de equidade, e considerando os elementos probatórios dos autos que apontam para investimentos realizados pelo réu em favor da parceria e do autor, bem como a iniciativa do autor em descontinuar a dupla para seguir carreira solo, sem que houvesse, de forma cabal, grave e injustificado descumprimento por parte do réu, entendo que a multa contratual deve ser reduzida para R$ 60.000,00. Por fim, com relação à multa de R$ 50.000,00 por evento/dia de atraso (Cláusula 8.3), reputo justa a declaração de abusividade, por ser manifestamente excessiva e desproporcional para o contexto e por já haver uma penalidade maior englobando a rescisão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar a rescisão do contrato entre as partes e a abusividade da cláusula 8.3, bem como para reduzir equitativamente a multa prevista para a rescisão antecipada do contrato (cláusula 8.2), para R$ 60.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir de hoje, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre a multa reduzida (R$ 60.000,00) para o patrono do réu, e em 10% sobre a multa declarada abusiva (R$ 50.000,00), para o patrono do autor, vedada a compensação. A execução da verba sucumbencial em face de ambos deverá observar o art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP)

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