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Banco Santander (Brasil) S/A x Neydenara Silva Da Costa

ID: 293505689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018767-40.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

NEYDENARA SILVA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-40.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Neydenara Silva da Costa e outro - Vistos. Diante da manifestação do(a) r… Processo 1018767-40.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Neydenara Silva da Costa e outro - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Edmarcos Camero x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 316246620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMARCOS CAMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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JEFFERSON NEVES RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmarcos Camero - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS DO PROCESSADO. Ressalto que a c… Processo 1007903-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmarcos Camero - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS DO PROCESSADO. Ressalto que a controvérsia a ser dirimida por este juízo se fulcra em definir a viabilidade ou não do reajuste por faixa etária no plano de saúde familiar mantido pelo requerente, em especial no tocante à majoração de 68,67% na data em que o autor completou 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Cabe destacar que a questão controvertida foi dirimida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça através do IRDR 952, que dispõe o seguinte: O reajuste da mensalidade de plano de saúde individual ou familiar, fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, é valido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (destaquei). Portanto, a controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário no caso em tela passa por definir se o reajuste de 68,67% em relação ao postulante, a título da mudança de faixa etária, se mostra ou não abusivo e desarrazoado. O julgado que se segue atesta que o reajuste por faixa etária, considerando, inclusive, o Enunciado oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve se mostrar razoável e em consonância com base atuarial idônea: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANODE SAÚDE.REAJUSTEPORFAIXAETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I. Caso em Exame Decisão que deferiu tutela antecipada para suspenderreajusteporfaixaetáriae limitarreajusteanual a 6,91%, enquanto a questão estiver sub judice. Agravante alega presunção de legalidade doreajusteconforme tema 952 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. Percentual dereajustede 70,99% aplicado pela ré aparenta ser desarrazoado, onerando sobremaneira o consumidor. 4. Ausência de demonstração inequívoca da base atuarial doreajusteaplicado, justificando a concessão da tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Reajusteporfaixaetáriadeve observar limites razoáveis e base atuarial idônea. 2. Ausência de justificativa atuarial para o percentual aplicado autoriza a manutenção da tutela. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 15, caput e § 3º. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 51, IV c.c. § 1º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema 952. TJSP, Agravo de Instrumento 2114327-84.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061704-43.2024.8.26.0000, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2024.(TJ/SP Agravo de Instrumento 2188535-05.2025.8.26.0000 rel. Desembargador Moreira Viegas 5 Câmara de Direito Privado j.28.06.2025 destaquei). Desta maneira, atentando-se ao acima especificado, concedo à demandada o prazo de quinze (15) dias para informar ao juizo, com riqueza de detalhes, as razões, além da mera previsão contratual, que teriam justificado o reajuste na mensalidade do autor em 68,67%, providenciando, inclusive, a juntada de elementos aptos em atestar que a majoração em questão se encontra em conformidade com base atuarial idônea. A acionada deverá informar igualmente, no prazo especificado por este juizo no parágrafo anterior, se pleiteia ou não a realização de perícia contábil para o fim de atestar que o reajuste observou base atuarial idônea. Em sequência, com a manifestação da acionada, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao autor requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), JEFFERSON NEVES RUSSI (OAB 24684/GO)

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Francisco Carlos Freire x Master Prev Ltda

ID: 337464395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004162-76.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FREIRE

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004162-76.2025.8.26.0482 (processo principal 1015275-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisco Carlos Freire - Master Prev Ltda - Vistos. I- CITAÇÃO Nos te… Processo 0004162-76.2025.8.26.0482 (processo principal 1015275-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisco Carlos Freire - Master Prev Ltda - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.486,67, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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