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Joao Victor Keiti Goncalves Bunno x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 313625722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011226-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR KEITI GONCALVES BUNNO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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RAQUEL PARAGUAY PEDROZA

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RODRIGO DA SILVA ANZALONI

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ARLEY LOBAO ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011226-94.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011226-94.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Joao Victor Keiti Goncalves Bunno (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS GASTOS DO AUTOR COM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA OPERADORA, QUE INDICOU CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A PROPORCIONAR AO AUTOR O TRATAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arley Lobao Antunes (OAB: 132984/SP) - Rodrigo da Silva Anzaloni (OAB: 195120/SP) - Raquel Paraguay Pedroza (OAB: 376239/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Processo nº 1034894-94.2024.8.26.0405

ID: 326376759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034894-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1034894-94.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos f… Processo 1034894-94.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, via Sisbajud, conforme extrato retro. Foi obtido o bloqueio de valores em nome do(s) executado(s) junto à(s) instituição(ões) financeira(s) informada(s) em no de LUIS MAURÍCIO no valor de R$ 1.708,51 e em nome de LUIZ FABIANO no valor de R$ 230.653,56. Luis Fabiano foi citado às folhas 288, mas Luiz Maurício ainda não. Assim, quanto à Luiz Fabiano, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da citação ou no ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que não será(ão) novamente intimado(s) quando da conversão da indisponibilidade em penhora, uma vez que já tem conhecimento da constrição, expedindo-se, ato continuo, mandado de levantamento em favor do credor. Quanto à Luiz Maurício, cite-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da citação ou no ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que não será(ão) novamente intimado(s) quando da conversão da indisponibilidade em penhora, uma vez que já tem conhecimento da constrição, expedindo-se, ato continuo, mandado de levantamento em favor do credor. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal, no prazo de cinco dias, sob pena de desbloqueio. Havendo manifestação sobre o bloqueio, via Sisbajud, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Com a manifestação ou decurso de prazo, torne os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Cicera Das Dores Ferreira Dos Santos x Banco J Safra S/A

ID: 331348720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031984-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DAS DORES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031984-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cicera das Dores Ferreira dos Santos - Banco J Safra S/A - Pelo exposto, … Processo 1031984-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cicera das Dores Ferreira dos Santos - Banco J Safra S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 3.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Observe-se a gratuidade concedida. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. R. G. x R. G. Da S.

ID: 308121446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015009-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G.

Polo Passivo:

R. G. DA S.

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAMBELLI CAPUTO

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CAROLINA SILVA COSTA

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Processo 1015009-94.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.G. - R.G.S. - Vistos. Anote-se no sistema informatizado a conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual, proce… Processo 1015009-94.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.G. - R.G.S. - Vistos. Anote-se no sistema informatizado a conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual, procedendo as anotações necessárias junto ao sistema quanto ao polo passivo. Estando em termos legais, HOMOLOGO, por sentença, o termo do acordo formalizado espontaneamente pelas partes às fls. 287/290, devidamente assistidas por seus Advogados, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, decreto o DIVÓRCIO judicial do casal A. R. G e R. G da S., e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III , do Código de Processo Civil. Determino que a Serventia certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2 º Subdistrito de Osasco no Estado de São Paulo, casamento lavrado sob a matrícula nº 115238 01 55 2021 2 00158 032 0046818 51. A requerente voltará a usar o nome de solteira. Houve partilha de bens.Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça ( na forma digital). Expeça-se certidão de honorários, ao advogado nomeado, em 100% do valor da Tabela de Honorários. Em razão da transação havida, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, vez que a mencionada transação se deu antes da prolação da sentença (artigo 90, § 3º, CPC). Diante do acordo aqui homologado, retire-se da pauta a audiência designada. - ADV: LARISSA ZAMBELLI CAPUTO (OAB 331057/SP), CAROLINA SILVA COSTA (OAB 432287/SP)

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Ctl Engenharia Ltda x Flávio Medeiros Pestana

ID: 293524333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009022-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FLáVIO MEDEIROS PESTANA

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES CARNAIBA

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FABIO DE JESUS NEVES

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Processo 0009022-94.2024.8.26.0405 (processo principal 1026178-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Flávio Medeiros Pestana - Vistos. T… Processo 0009022-94.2024.8.26.0405 (processo principal 1026178-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Flávio Medeiros Pestana - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CTL Engenharia Ltda. em face de Flávio Medeiros Pestana. Consta dos autos, conforme certidão de fl. 53, que o executado faleceu no curso do processo. Diante disso, foi determinada, às fls. 55, a apresentação, pelo patrono do executado, de informações relativas à existência de herdeiros, com nome e endereço, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 690 do CPC. Na mesma decisão, consignou-se expressamente que, na ausência de inventário e sem demonstração de que os herdeiros tenham recebido bens, não seria possível o redirecionamento da execução ou a realização de pesquisas de bens em nome de terceiros. Certificou-se, às fls. 60, o decurso de prazo sem manifestação de quaisquer das partes. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição requerendo o reconhecimento de litigância de má-fé do patrono do executado, sob alegação de inércia. Tal pretensão não pode prosperar. O falecimento do executado implica na extinção dos poderes conferidos ao seu advogado, razão pela qual não se pode exigir dele a prática de atos processuais em nome do falecido. Ademais, para a configuração de má-fé processual exige-se a demonstração inequívoca de dolo ou fraude, o que não se verifica nos autos. De outra parte, é da parte exequente a incumbência de impulsionar o feito e de viabilizar a regularização do polo passivo, nos termos dos artigos 110 e 313, §1º, do CPC, inclusive com eventual pedido de suspensão do feito ou habilitação dos sucessores, conforme o caso. Sua inércia, após regular intimação e concessão de prazo, inviabiliza o prosseguimento da demanda. Diante do exposto, aguarde-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futura reativação por provocação da parte interessada, desde que promovida a regularização do polo passivo, nos termos da decisão anterior. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intime-se. - ADV: JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP)

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Processo nº 0006242-50.2025.8.26.0405

ID: 296009348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006242-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 0006242-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1012293-94.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Jacinto da Silva - Vistos.… Processo 0006242-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1012293-94.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Jacinto da Silva - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Ana Paula Brossa x Bmw Financeira S.A - Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 294550643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000944-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BROSSA

Polo Passivo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A., INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NUBANK

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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FABIO RIVELLI

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AMANDA RONCOLATO DE SOUZA

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Processo 1000944-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - ANA PAULA BROSSA - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - NU PAGAMENTOS S… Processo 1000944-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - ANA PAULA BROSSA - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - NU PAGAMENTOS S.A., INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NUBANK - Vistos. 1 - Fls. 402/489: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP), AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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Mv Tecidos Indústria E Comércio Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276050503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031596-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MV TECIDOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR PENIDO MACHADO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG) Processo 1031596-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mv… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG) Processo 1031596-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mv Tecidos Indústria e Comércio Ltda - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por MV TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Arcará, ainda, a autora com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Deborah Heloisa Leite Motooka x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 328466755

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032954-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH HELOISA LEITE MOTOOKA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DA COSTA FERREIRA

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ANTONIA CAVALHEIRO DE SOUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032954-94.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Deborah Heloisa Leite Motooka - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032954-94.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Deborah Heloisa Leite Motooka - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APÓS REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO POR RESOLUÇÕES MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, APÓS REESTRUTURAÇÃO QUE CRIOU CATEGORIAS DISTINTAS, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ART. 37, INCISO XIII.4. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF ESTABELECE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.5. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO PREVÊ A OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REMUNERAÇÃO, CONSIDERANDO A DURAÇÃO DOS CURSOS E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTÁ DENTRO DO CAMPO DE CONFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO XIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 926 E ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 339; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonia Cavalheiro de Souto (OAB: 213613/SP) - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lee, Brock & Camargo Advogados x Ana Paula Brossa

ID: 330451816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009843-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK & CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA PAULA BROSSA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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AMANDA RONCOLATO DE SOUZA

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Processo 0009843-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1000944-94.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lee, Brock & Camargo Advogados - ANA PAULA BROSSA -… Processo 0009843-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1000944-94.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lee, Brock & Camargo Advogados - ANA PAULA BROSSA - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.917,70 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP)

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