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Resultados para "1020469-87.2023.8.26.0602" – Página 28 de 29

Fundação Dom Aguirre x Tatiana Caroline Martins De Oliveira

ID: 331813854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016810-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

TATIANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATYANE MEDEIROS MARQUES

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0016810-87.2023.8.26.0602 (processo principal 1003345-28.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Tatiana Caroline Martins de Oliveira… Processo 0016810-87.2023.8.26.0602 (processo principal 1003345-28.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Tatiana Caroline Martins de Oliveira - Vistos. Fundação Dom Aguirre e outro ingressou com o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, em face de Tatiana Caroline Martins de Oliveira. Diante da pagamento comprovado nos autos (fls. 69), cristaliza-se a satisfação integral do débito, razão pela qual JULGO EXTINTO(A) o(a) presente pedido de cumprimento de sentença/execução, o que faço por analogia aos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Diante da convergência de desígnios e inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a certificação. Com urgência, expeça-se mandado de levantamento em prol do credor quanto ao valor bloqueado e depositado nos autos, com correção. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré, considerando-se que pelo disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que não recepcionou o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, e, ainda, diante dos termos do artigo 99, §2º, do CPC, não basta à parte alegar sua hipossuficiência, é preciso comprová-la, bem como que o(a)(s) ré(u)(s) não está(ão) representado(s) por advogado do Estado ou provisionado, para a adequada apreciação do pleito, em quinze (15) dias, deverá(ão) juntar cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como juntar cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando-lhe a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha(m) as custas e despesas processuais de sua alçada, sob pena de indeferimento da assistência judiciária, notadamente, a taxa judiciária relativa à satisfação da execução. Intimem-se. - ADV: TATYANE MEDEIROS MARQUES (OAB 395161/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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I. U. S. A. x D. S. S. E A. L. N. F. D. S. S. E A. e outros

ID: 301642955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006501-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

D. S. S. E A. L. N. F. D. S. S. E A. M. M. S. S. C. E D. DE E. DE S. L.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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ALEXANDRE MARQUES

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Processo 1006501-87.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - S.C.D.E.S. - - M.M.S. - - D.S.S.A.N.F.D.S.S.A. - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATI… Processo 1006501-87.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - S.C.D.E.S. - - M.M.S. - - D.S.S.A.N.F.D.S.S.A. - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado e bloqueio para transferência dos poventura encontrados. INFOJUD: Defiro a pesquisa das duas últimas declarações de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ALEXANDRE MARQUES (OAB 250350/SP), ALEXANDRE MARQUES (OAB 250350/SP), ALEXANDRE MARQUES (OAB 250350/SP)

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Processo nº 0020889-75.2024.8.26.0602

ID: 296643344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020889-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0020889-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1030848-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0020889-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1030848-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Criales Servicos Administrativos Ltda,

ID: 317192087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028714-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CRIALES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA,

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028714-87.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028714-87.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Criales Servicos Administrativos Ltda, - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para adequação da sentença, sem majoração da verba honorária. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO A REATIVAÇÃO DO SEGURO SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES ATÉ 23 DE AGOSTO DE 2023. SENTENÇA PROCEDENTE IMPÔS À RÉ A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR:A SENTENÇA EXTRAPOLOU O PEDIDO AUTORAL AO IMPOR OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO ALÉM DA DATA SOLICITADA.A RESCISÃO DO CONTRATO FOI CONSIDERADA ABUSIVA DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DEVE OBSERVAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. 2. A MANUTENÇÃO DO CONTRATO É OBRIGATÓRIA PARA BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 421. CPC, ART. 1.012, § 1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 885.463/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09.03.2017. STJ, AGINT NO RESP N. 1.698.571/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 19.06.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012986-74.2021.8.26.0602

ID: 276997578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012986-74.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA DOS SANTOS

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ADV: Elaine Aparecida dos Santos (OAB 275664/SP) Processo 1012986-74.2021.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Anderson Luis de Paula Silva - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 10129… ADV: Elaine Aparecida dos Santos (OAB 275664/SP) Processo 1012986-74.2021.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Anderson Luis de Paula Silva - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1012986-74.2021.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e por consequência, CONDENO a ré PLANALTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, representada por JOÃO CARLOS DOS SANTOS ao pagamento de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à parte autora, corrigidos monetariamente desde o inadimplemento (31.08.2019 fl. 17) e acrescido de juros de mora desde a citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ANTONIO ALVES LEITE. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a ré PLANALTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, representada por JOÃO CARLOS DOS SANTOS ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO a parte autora ao pagamento dos 20% restante das custas e despesas processuais, deixando, contudo, de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da revelia do réu ANTONIO. III.2. Autos nº 1030557-87.2023.8.26.0602 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para extinguir o processo com resolução do mérito e, por consequência, DETERMINO o levantamento das restrições pendentes sobre o veículo HONDA CIVIC, placa FNL0497 referentes aos autos nº 1012986-74.2021.8.26.0602. Ante o princípio da causalidade, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Edilson José Peixoto e outros x Espólio Do Empresário Individual Leonidas Rodrigues De Carvalho Epp

ID: 330443344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008371-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSé PEIXOTO LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

Polo Passivo:

ESPóLIO DO EMPRESáRIO INDIVIDUAL LEONIDAS RODRIGUES DE CARVALHO EPP

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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HELIO DA SILVA SANCHES

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Processo 0008371-87.2023.8.26.0602 (processo principal 1033518-79.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Henrique Teotonio Lopes - - Edilson José Peixoto - Espólio do Empresá… Processo 0008371-87.2023.8.26.0602 (processo principal 1033518-79.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Henrique Teotonio Lopes - - Edilson José Peixoto - Espólio do Empresário Individual Leonidas Rodrigues de Carvalho EPP e outro - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Leonidas Rodrigues de Carvalho Junior e Espólio do Empresário Individual Leonidas Rodrigues de Carvalho EPPValor Atualizado: R$ 173.993,27 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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Processo nº 1020469-28.2025.8.26.0405

ID: 330311732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020469-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MS GRANADA INCORPORAçãO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em… Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em 15 dias, cite(m)-se o(s) executado(s) por CARTA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Ms Granada Incorporação Spe Ltda, MS GRANADA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, CNPJ 31932794000155 e parte ré/executado - Nicole Domingos de Souza Valente, NICOLE DOMINGOS DE SOUZA VALENTE, CPF 39702554810, cujo valor da causa é: R$ 2.714,66 ( DOIS MIL E SETECENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP)

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Processo nº 1020469-58.2025.8.26.0007

ID: 335578534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1020469-58.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.S. - 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do arti… Processo 1020469-58.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.S. - 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se no processo, com a tarja correspondente (artigo 192 das normas da CGJ). 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual o autor busca compelir a instituição financeira ré a apresentar cópias de contratos de empréstimo consignado e de reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento quanto a determinadas contratações e a ausência de resposta a solicitações administrativas. O pedido, contudo, não reúne os requisitos do art. 300 do CPC. A parte autora não demonstrou a probabilidade do direito de forma concreta, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente considerando que se trata de pleito de exibição de documentos que podem ser analisados no curso regular do processo. A exibição de contrato bancário pode ser determinada ao longo da instrução, inclusive por meio do art. 396 do CPC, não havendo urgência que justifique a concessão da medida inaudita altera pars neste momento. Sendo assim, indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOSEG) e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço junto as plataformas SISBAJUD E INFOSEG, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 7. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 8. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 9. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria José Ribeiro Costa x Simone Ribeiro Costa

ID: 327175682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1017850-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

SIMONE RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

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JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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Processo 1017850-87.2023.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria José Ribeiro Costa - Simone Ribeiro Costa - Mantenho o bloqueio, sendo irrisório diante do valor apurado q… Processo 1017850-87.2023.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria José Ribeiro Costa - Simone Ribeiro Costa - Mantenho o bloqueio, sendo irrisório diante do valor apurado que deveria ser devolvido à viúva, conforme comprovantes juntados por ela mesmo aos autos. Fl. 567: intime-se o inquilino a depositar nos autos e não à qualquer herdeiro. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 03 de outubro de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 03 e 58, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Caso não cheguem a um acordo, será necessária perícia contábil para apurar todos os valores, seja para uma ou outra parte repor. - ADV: KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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Processo nº 1042585-87.2023.8.26.0602

ID: 281305220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042585-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE WODEVOTZKY

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ADV: Alexandre Wodevotzky (OAB 186309/SP) Processo 1042585-87.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberto Grando - Vistos. Ante a comunicação de cumprimento do acordo (fls. 66… ADV: Alexandre Wodevotzky (OAB 186309/SP) Processo 1042585-87.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberto Grando - Vistos. Ante a comunicação de cumprimento do acordo (fls. 66), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC.

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