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W. A. De L. x E. G. M. R.

ID: 321194335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019488-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE L.

Polo Passivo:

E. G. M. R.

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019488-68.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1018604-39.2024.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.A.L. - E.G.M.R. - Vistos. Trata-se de decisão conjunta abrangendo o prese… Processo 1019488-68.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1018604-39.2024.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.A.L. - E.G.M.R. - Vistos. Trata-se de decisão conjunta abrangendo o presente feito e também o processo n° 1018604-39.2024. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação conjunta abrangendo também o processo n° 1018604-39.2024 por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem ambos os feitos conclusos para saneamento conjunto. Atentem-se. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo n° n° 1018604-39.2024, intimando-se para comparecimento à audiência em ambos os feitos. Observe-se. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), RAQUEL RIBEIRO PEREIRA (OAB 488963/SP)

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W. A. De L. x E. G. M. R.

ID: 321194337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019488-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE L.

Polo Passivo:

E. G. M. R.

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019488-68.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1018604-39.2024.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.A.L. - E.G.M.R. - Vistos. Trata-se de decisão conjunta abrangendo o prese… Processo 1019488-68.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1018604-39.2024.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.A.L. - E.G.M.R. - Vistos. Trata-se de decisão conjunta abrangendo o presente feito e também o processo n° 1018604-39.2024. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação conjunta abrangendo também o processo n° 1018604-39.2024 por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem ambos os feitos conclusos para saneamento conjunto. Atentem-se. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo n° n° 1018604-39.2024, intimando-se para comparecimento à audiência em ambos os feitos. Observe-se. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), RAQUEL RIBEIRO PEREIRA (OAB 488963/SP)

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B. A. B. G. x N. D. I. S. S. A.

ID: 325571926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. G.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DENISE APARECIDA BARONI

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Processo 1013869-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.B.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1013869-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.B.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BEATRIZ ARAUJO BELUCI GOLMINI e LEONARDO VINICIUS TRINDADE GOMES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA. Aduzem que o menor HEITOR GOLMINI TRINDADE apresentou febre, congestão nasal e tosse, com a necessidade de suporte clínico e foi diagnosticado com bronquiolite viral aguda, como indicação médica de internação. Alegam que a ré apontou carência contratual e negou a autorização para a internação. Requerem a tutela de urgência para a imediata internação e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora, assim como o pedido de tutela de urgência (fls. 35 e ss). Em contestação a fls. 196 e ss, a ré acentuou a hipótese de carência contratual, sublinhando que a contratação do plano de saúde se deu em 01/02/2025. Apresentou as seguintes preliminares: 1 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita e, 2 - Inépcia da inicial. Quanto ao mérito, acentuou a cláusula de carência, alegando a ausência de indícios de que a hipótese seria de urgência/emergência. Rechaçou os pedidos dos autores, inclusive, a título de danos morais. Réplica a fls. 217 e ss. Os autores informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 238), sendo que a ré a fls. 241 também acentuou a ausência de interesse em produção de provas. O MP apresentou parecer a fls. 246 e ss, opinando em parcial procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré não apresentou elementos aptos a infirmar a pretensão dos autores quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício aos autores. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, destacando-se que houve a possibilidade de apresentação de regular defesa nos autos, de modo que não podem ser aceitos ataques à exordial. Os autores apresentaram o documento médico de fls. 07 com hipótese diagnóstica de BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA, sem condições de alta, momento em que foi assinalada a necessidade de internação hospitalar para o tratamento, com destaque no sentido de que a liberação do paciente importaria em potencial risco à vida. Segue print de fls. 07: A hipótese diagnóstica de BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA, com a necessidade de internação e fisioterapia respiratória aliada à vigilância clínica revelam situação de urgência, destacando-se que o documento médico de fls. 07 consignou que a liberação do paciente importaria em potencial risco à vida. Tratando-se de situação de urgência aplica-se o prazo de 24 horas de carência da contratação nos termos do artigo 12, V, c da Lei 9656/98, ressaltando-se a Súmula 103 do TJSP: Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Destaca-se a Súmula 597 do STJ: Súmula 597:A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Segue o seguinte julgado do TJSP: Internação em regime de urgência para tratamento operatório em virtude de obstrução intestinal aguda. Cobertura negada pela operadora do plano de saúde. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP - Apelação nº 1079199-26.2015.8.26.0100 - sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado rel. Rodolfo Pellizari j. 7 de junho de 2017) Assim, deve ser tornada definitiva a decisão que concedeu tutela de urgência de fls. 35 e ss. Não vinga a pretensão da autora a título de danos morais, uma vez que nos autos restou revelada apenas divergência contratual entre os autores e a ré quanto ao prazo de carência, sem que os autores demonstrassem consequências deletérias derivadas da conduta da ré em desfavor do menor, de modo que não restou delineada hipótese de ofensa a direitos de personalidade, destacando-se que a situação do menor foi salvaguardada pela decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 35 e ss). Segue o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência determinando a cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais indicados pelo médico assistente, bem como condenando a ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Ré que sequer postulou pela produção de prova pericial a fim de comprovar que os materiais indicados na prescrição médica são desnecessários, ônus do qual não se desincumbiu, devendo cobrir, portanto, os materiais essenciais ao tratamento. Recusa injusta em fornecer todos os materiais necessários para a realização de cirurgia. Afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes do C. STJ. Dever de cobertura mantido. Dano moral. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente. Precedente. Sentença reformada tão somente para afastar a indenização moral. Sucumbência recíproca reconhecida. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016567-39.2024.8.26.0361; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos para tornar definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência de fls. 35 e ss e, assim para impor obrigação em desfavor da ré quanto ao custeio da internação e tratamento do menor HEITOR GOLMINI TRINDADE. Em razão do decidido, considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar igualitariamente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DENISE APARECIDA BARONI (OAB 476190/SP)

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Banco C6 Consignado S.A. e outros x Miguel Rodrigues De Miranda

ID: 304422235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004566-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO FICSA S/A

Polo Passivo:

MIGUEL RODRIGUES DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0004566-39.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1014271-83.2020.8.26.0361) (processo principal 1014271-83.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Ficsa… Processo 0004566-39.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1014271-83.2020.8.26.0361) (processo principal 1014271-83.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Ficsa S/A - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Miguel Rodrigues de Miranda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Banco Exequente pretende o recebimento de valores e compensação de créditos nos limites do quanto decido em fase de conhecimento. Em sentença de primeiro grau foi fixado o seguinte entendimento: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) reconhecer a ausência das supostas contratações, pelo requerente, dos empréstimos consignados questionados nos autos - a saber, conforme dados do extrato do INSS de fls. 49/50: (a) BANCO FICSA (626), contratos 010001761459 e 010001663164; (b) BANCO CETELEM (739), contratos 51-847433838/20 e 51-847018345/20; e (c) BANCO PANAMERICANO (623), contrato 0229739659039; (ii) condenar os requeridos a restituírem, em dobro, os valores descontados em folha em razão dos respectivos e supostos contratos referidos no item (i) acima, ou seja, cada instituição financeira devolverá em dobro os valores que indevidamente recebeu, com atualização monetária a partir de cada desembolso, pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único, CC), conforme montante a ser apurado em sede de liquidação; e (iii) condenar os requeridos a pagarem, à parte autora, indenizações por danos morais, nos importes de: a) R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso do requerido FICSA; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso do requerido CETELEM; e c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso do requerido PAN; todos os valores com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) a partir da data desta sentença, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a época dos eventos danosos (art. 398 do CC e Súmula 54 do C. STJ), ou seja, setembro de 2020. Em razão da maior sucumbência, à luz da Súmula 326/STJ, arcará o requerido com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ora fixados no valor de 10% (dez por cento) do total da condenação (restituição e indenização). Em sede recursal foi decido o que segue: Consequentemente, relativa à forma simples de restituição dos valores descontados indevidamente, os quais deverão incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso. (...) Ao contrário do alegado pelo embargante, é consequência da declaração de nulidade o retorno das partes ao status quo ante (CC/02, art. 182) e, esse retorno, somente será efetivado com a devida restituição dos eventuais valores recebidos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Por essa razão, a autorização pretendida de compensação já está implícita na declaração de nulidade. A essa altura, facilmente se observa a inexistência de qualquer vício do acórdão embargado (erro material, contradição, omissão ou obscuridade). Foram apresentadas pela parte exequente as planilhas de cálculos, indicando o valor do seu crédito no total de R$28.703,38. Intimado a se manifestar quanto a proposta de compensação de valores a parte executada negou o pedido, alegando ausência de dever de restituição de valores e ausência de título executivo. É o relatório. Decido. Tem razão a parte executada. Nos autos principais, houve a anulação dos contratos 010001761459 e 010001663164, com determinação do retorno das partes ao status quo ante e restituição de valores pela executada, mediante comprovação inequívoca de que lhes foram efetivamente entregues. Ocorre que a parte exequente se limitou a apresentar comprovantes de depósito em conta bancária, cuja titularidade foi negada pela executada em fase de conhecimento, argumento reconhecido em fase de conhecimento, conforme r. sentença executada. O caso dos autos é idêntico à hipótese discutida nos autos da ação de nº 10372-89.2023, que em segundo grau (recurso de Agravo de Instrumento nº 2148265-70.2024 - fls. 147/157), reconheceu a necessidade de demonstração da disponibilização dos valores ao consumidor. No caso em testilha, aplicável a mesma linha de entendimento firmada em sede do recurso acima indicado, a se concluir que, com base nos documentos e provas apresentados, inexiste a demonstração de que os valores em discussão tenham de fato sido disponibilizados ao executado consumidor, de modo que não se reconhece a existência de valores a serem pagos ou restituídos pelo executado. Portanto, acolho a manifestação de fls. 97/100 a fim de reconhecer a ausência de valores devidos pela parte executada, e, JULGO EXTINTO o presente cumprimento, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado pela zelosa serventia, expeça-se guia de levantamento no valor bloqueado nos autos em favor do executado, intimando-o para retirada. Oportunamente, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se os autos. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio Bacenjud, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-exequente ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Intime-se pessoalmente, se o caso, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, para comprovar o pagamento das custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento das custas finais, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, utilizando-se o modelo da instituição, código 505265, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de novo despacho. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Para tanto expedição de MLE, determino providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. Anote-se que, nos termos do Comunicado CG 257/20, cujas regras restaram mantidas pelo Comunicado CG nº 581/20, que regulamentou o retorno escalonado ao trabalho presencial, fica vedada a opção "comparecer ao banco" enquanto perdurarem as medidas restritivas de contenção da pandemia de disseminação do vírus COVID-19. Se existente ordem de bloqueio em andamento, providencie a z. Serventia ao seu cancelamento. Publicada esta sentença, certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP)

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E. B. De M. Dos S. e outros x J. T. L.

ID: 332094607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012105-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M. DOS S. R. G. B. L.

Polo Passivo:

J. T. L.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES BRIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PIETRA CATELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012105-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.M.S. - - R.G.B.L. - J.T.L. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos em p… Processo 1012105-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.M.S. - - R.G.B.L. - J.T.L. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos em pretende a parte autora obter a guarda unilateral do filho comum em seu favor, com visitas do genitor em finais de semana alternados e com pernoite, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e período de férias escolares. Pleiteia ainda a fixação de alimentos em favor do menor em 33% dos rendimentos líquidos do genitor, se empregado formalmente e um salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. O requerido insurge-se somente quanto aos alimentos, alegando estar desempregado, não receber benefícios governamentais e efetuar pequenos "bicos" para sobrevivência, motivos pelos quais não reúne condições de arcar com a quantia pleiteada. Oferta 15% do salário mínimo. Não há preliminares a serem apreciadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Os pedidos de guarda e convivência são incontroversos. Fixo como ponto controvertido somente o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar. Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o parágrafo 1º do art. 373 do CPC faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Considerando que o requerido alega exercer atividade informal e não esclarece seus rendimentospossui duas fontes de renda e há relato da autora de que recebe valores por fora da empresa onde está registrado e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo réu com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do requerido. Com a vinda da resposta, intime-se o réu por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao requerido fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá o réu esclarecer qual a atividade informal por si exercida e a renda média mensal oriunda de tal atividade, comprovando documentalmente o alegado. Deverá também acostar sua CTPS atualizada para comprovar a alegação de desempregado. Deverá a parte autora também apresentar lista pormenorizada das despesas mensais do menor, indicando o valor do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá a genitora esclarecer se exerce atividade laborativa, bem como quanto ganha, juntando aos autos comprovantes de pagamento de salário ou renda mensal atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do réu, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Sem prejuízo, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Considerando que o réu reside em outro Estado, o encaminho à Oficina de Pais e Filhos online. Todo o material estará disponível em caráter permanente no site do CNJ, dentro da área destinada ao Ambiente Virtual de Aprendizagem(1- Acessar o site www.cnj.jus.br/eadcnj. 2-Clicar em cursos abertos e depois em Oficina de Pais e Mães Online - Inscreva-se). O conteúdo é livre, basta que o interessado preencha um formulário de inscrição disponível na página e obtenha um login e uma senha de acesso. Não há prazo para que a oficina seja concluída. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente. Atente-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES BRIGIDO (OAB 459590/SP), ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES BRIGIDO (OAB 459590/SP), RENATA PIETRA CATELLA (OAB 490784/SP), RENATA PIETRA CATELLA (OAB 490784/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA MARTINS (OAB 162440/MG)

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Luis Henrique Keller x Banco Original S/A

ID: 317727327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009488-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE KELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S… Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.685,24, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Ricardo Efrain De Souza Reis x Xp Investimentos Corretora De Câmbios, Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 314097244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076429-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EFRAIN DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIOS, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076429-48.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Efrain de Souza Reis - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S… Processo 1076429-48.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Efrain de Souza Reis - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual o Autor alega que em setembro de 2021, sem experiência técnica em investimentos de renda variável, buscou auxílio especializado, decidindo transferir a custódia de seus investimentos da corretora Rico para a XP Investimentos, ora Ré. Nesse sentido, aduz que durante o processo, confiou nas orientações do assessor da requerida, identificado pelo código 65822, evidenciando desde o início da relação travada que o seu objetivo era investir a longo prazo e buscar dividendos, além de ajustar sua carteira para minimizar riscos. Não obstante, assevera que o assessor sugeriu diversas operações de compra e venda de ativos, aumentando significativamente os riscos da carteira do requerente, de maneira que, em decorrência das operações, suportou prejuízos financeiros substanciais, inclusive, pagando taxas operacionais elevadas, somando R$ 16.125,32 no período entre 08/10/2021 e 11/11/2021. Isso porque, assevera, em 08/10/2021, o assessor recomendou a venda de todos os ativos e a reconstrução da carteira, sem considerar o preço médio dos ativos, fato que resultou na venda de muitos deles com prejuízo. Ainda, afirma que em 20/10/2021, o assessor da Ré sugeriu uma operação estruturada chamada "Call Spread" com ações da BBDC4, e descreveu a operação de forma incorreta, gerando, assim, um prejuízo total de R$ 12.420,00. Já na data de 18/10/2021, aduz que o assessor igualmente recomendou a compra de 2.300 ações da LWSA3 ao preço de R$ 21,91 por ação, mesmo após o requerente manifestar sua intenção de vender as ações devido à queda no preço, o que resultou em uma venda parcial e, posteriormente, em 07/01/2022, a venda das 1.600 cotas restantes por R$ 10,37, causando um prejuízo de R$ 19.746,00. Em prosseguimento, alega que em 11/11/2021, o assessor da requerida recomendou a compra de 14.800 ações da VIIA3 ao preço de R$ 6,35 cada, totalizando R$ 93.980,00, alegando que seria uma excelente oportunidade a curto prazo, contudo, o ativo desvalorizou-se drasticamente, gerando um prejuízo estimado de R$ 55.056,00. Nesse sentido, aduz que, mesmo após diversas tentativas de resolver a situação por meio de reclamações, a Ré negou qualquer responsabilidade pelos danos causados, motivo pelo qual o Autor ora busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 103.347,32, bem como, pelos danos morais experimentos, no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida fora indeferida por este Juízo (fls. 227/228). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 243/594), suscitando, preliminarmente, a coisa julgada administrativa posto que os fatos narrados já foram apurados pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) nº 0152/2022, por meio de decisão proferida pela Superintendência Jurídica da Bolsa de Valores, a qual determinou o ressarcimento ao Autor do montante de R$ 19.243,20, tão somente referente à venda de 600 VIIA3 e 700 LWSA3, tendo referida importância sido atualizada e transferido ao Autor pela Ré. No mérito, aduz que todo investidor que abre uma conta de investimentos da requerida precisa preencher o formulário suitability que se trata de uma análise do perfil de investidor para classificá-lo como conservador, moderado ou agressivo, de modo que, uma vez preenchido tal formulário e concluída a análise do perfil, o investidor passa a ter acesso às espécies de investimentos inerentes à sua classificação, mas sempre com a ressalva de que inexistem operações no mercado isentas de risco. Assim, afirma que o perfil de risco foi criado de acordo com as informações que o Autor forneceu, e não pela Ré ou qualquer assessor, de modo que o sistema da XP apenas reflete as respostas fornecidas pelo cliente e não tem a capacidade de alterar ou interpretar as informações de forma diferente do que foi apresentado. Nesse sentido, defende que o próprio Autor, de forma consciente e autônoma, alterou seu perfil de investidor para agressivo, estando à época das operações contestadas cadastrado com esse perfil, o qual está associado a clientes que possuem vasto conhecimento do mercado de capitais, e os produtos indicados para este tipo são Títulos Públicos, Letra Financeira, à vista, Fundos de Investimento e Fundos Imobiliários, Renda Variável, Debêntures, Operações Estruturadas e com Algoritmos, COE e Derivativos. Portanto, assevera que não se sustenta o narrado na petição inicial, de que teria sido mal assessorado pela Ré, haja vista que, além de todas as operações estarem dentro de seu perfil, inexiste qualquer demonstração de vício de consentimento de sua parte. Ademais, aduz a Ré que cumpriu devidamente com o seu dever na prestação das informações devidas, agindo em estrita conformidade com os princípios da boa-fé ao manter o Autor devidamente informado, através de sua procuradora indicada por ele em cadastrado, sobre os riscos inerentes às operações realizadas. Assim, afirma que antes da efetivação de cada operação, disponibilizou todas as informações relevantes, elucidando as estratégias das operações, os seus objetivos, quais os possíveis cenários, características etc., de maneira que, a partir das informações disponibilizadas, sua procuradora aprovou e aceitou as operações realizadas. Por conseguinte, defende que não houve a falha na prestação de seus serviços, pois o seu assessor se limitou à avaliação da carteira do Autor, esclarecimento a respeito dos ativos que possuía e custos associado às operações realizadas por meio da mesa de operações, inexistindo qualquer tipo de induzimento à realização de operações, como o requerente tenta fazer crer. Dessa feita, assevera que a estratégia recomendada, contudo, não alcançou o sucesso esperado, não por qualquer falha atribuível à Ré, mas exclusivamente em decorrência da volatilidade característica do mercado de renda variável. Ainda, defende a legitimidade da cobrança das taxas de corretagem, devidamente informadas no site da Ré e previstas no contrato entabulado pelas partes. Aduz não haver o nexo causal necessário para a responsabilização da requerida. Impugna os danos suscitados, posto que os materiais se deram por culpa exclusiva do Autor que assumiu o risco do negócio ao realizar os investimentos agressivos, bem como que os valores referentes às vendas de 600 VIIA3 e 700 LWSA3 já foram restituídas ao requerente na seara administrativa. Ademais, com relação aos danos morais, alega que estes inexistem. Insurge-se contra a inversão do ônus probatório, por ausência de hipossuficiência e verossimilhança dos fatos narrados na exordial. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 598/609). Sobreveio a decisão de saneamento de fls. 625/630, determinando a produção de prova pericial. O laudo pericial foi colacionado às fls. 658/676. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual (fl. 697), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 702/704 e 708/711). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme delimitado na decisão saneadora, a vexata quaestio da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se houve a falha na prestação de serviços da corretora Ré no que se refere às recomendações e orientações passadas ao Autor quanto aos investimentos indicados na exordial, bem como, da configuração dos elementos necessários para a responsabilização da requerida na reparação dos danos alegados pelo requerente. Tendo em vista a controvérsia da contenda em tela, foi nomeado pelo Juízo, perito de expertise na matéria, que analisou o quanto contido nos autos e solicitado às partes, a fim de averiguar a regularidade da conduta adotada pela Ré, enquanto corretora de investimentos. Nesse sentido, de pronto, esclareceu o experto em seu substancioso laudo que A principal obrigação na recomendação de compra de renda variável é a compatibilidade com o Perfil de Investidor, conforme política de suitability da instituição financeira. O assessor deve considerar os objetivos do cliente, horizonte de investimento, tolerância a riscos e conhecimento e experiência prévia em investimentos (fl. 664). Partindo de referida obrigação principal da requerida, em resposta aos quesitos apresentados, consignou o il. perito que (i) a oferta do XP Selection Alternativo enviada ao Autor (fl. 606), Toda oferta pública é obrigada a apresentar o Prospecto, Material Publicitário e Lâmina de Informações Essenciais. No e-mail da oferta do produto XP Selection, não têm o anexo dos materiais obrigatórios, e nenhuma informação acerca dos riscos envolvidos. No caso do link do vídeo do Youtube apresentando no e-mail, trata-se de conteúdo que não está no canal oficial da corretora (fl. 665); (ii) a adesão à referida oferta ao XP Selection Alternativo não seria possível sem a alteração do perfil do demandante para agressivo, e que referida mudança de perfil apenas ocorreu após o envio da oferta em que o requerente ainda não tinha perfil compatível para tanto (fl. 665); (iii) apesar de as recomendações realizadas pela Ré tivessem fundamento de acordo com o cenário mercadológico da época, elas eram destinadas aos investidores de perfil agressivo, público alvo este em que não se enquadrava o Autor, até então (fl. 666); (iv) em análise às indicações feitas pela Ré ao investidor, posteriormente às inicialmente realizadas, (...) claramente vemos o assessor apresentando opções de curtíssimo prazo, com alto giro de compra e venda sem respeitar a concentração dos recursos sinalizada inicialmente pelo cliente e sem a correta indicação dos riscos envolvidos (fl. 666); (v) no que se refere à diversificação da carteira de investimentos do Autor, ainda que em perfil agressivo, (...) a alocação atual da XP Investimentos indica uma alocação de até 20% em renda variável Brasil e Global, conforme imagem retirada do Relatório 'Onde Investir ABRIL | 2025 XP' (...) Podemos verificar na fl. 390 do processo, que em 11/2021 a proporção em ações [do requerente] era de 40,2% do total do portfólio financeiro, indicando uma alocação desproporcional, mesmo para um cliente com perfil 'agressivo' (fl. 667); (vi) Considerando que o assessor de investimentos precisa atender a necessidade do cliente, porém respeitando os limites legais da sua atuação, vemos claramente que o sobre alocação na classe de renda variável foi prejudicial ao cliente e fugindo do padrão de atuação dos profissionais do mercado" (fl. 668); (v) Não é possível que o perfil [suitability] seja contrário às respostas preenchidas no questionário [pelo investidor]. A instituição financeira possui uma metodologia de análise que identifica o perfil de acordo com a seleção das respostas indicadas (fl. 670); e (vi) quanto à atuação do preposto da Ré Entendo que o preposto da XP foi negligente e imprudente na recomendação dos investimentos em ações. Ele não somente apresentou as estratégias de investimentos, como também induziu a contratação das operações sugeridas, entrando em contradição em diversos momentos (fl. 672). Em prosseguimento, a fim de ilustrar as condutas indevidas adotadas pelo preposto, o experto indicou que o assessor, apesar de indicar ser fiel aos investimentos de longo prazo, recomendou ao Autor a venda de PRIO3 para comprar novamente em poucos dias, indicando uma operação de curto prazo, dez dias após tal indicação, o preposto apresentou uma estrutura de opções chamada Call Spread sugerindo uma compra de BBDC4 com vencimento em três meses e com o risco de perder o prêmio pago de R$ 12.420,00, além de sugerir a compra de LWSA3, ativo bem longe de ser uma 'blue chip' indicada anteriormente para a estratégia de longo prazo, na ligação de 08/10/2021 (fl. 672). Ainda, o experto asseverou que o preposto da requerida foi negligente na sugestão realizada em 11/11/2021 para a compra de R$ 100.000,00 de VIIA3 para a realização de um day trade (compra e venda no mesmo dia), a qual não foi exitosa gerando um prejuízo na venda em torno de R$ 55.000,00. Destacou, ademais, que Se analisarmos esta última gravação, veremos que o preposto induz a procuradora do Autor da ação à compra do ativo e não realiza apenas uma simples recomendação de investimento (fl. 672). Por fim, em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, esclareceu o laborioso perito que (i) quanto à oferta da XP Selection, reiterou que foi realizada via e-mail sem o anexo das informações obrigatórias (lâmina e prospecto), o que não foi apurado no relatório da BSM, (...) pois as cotas não são negociadas no mercado de bolsa e sim de balcão, sendo assim, entendo que o risco inerente não foi bem explicado neste caso (fl. 674); (ii) quanto à compra e venda de ações, em convergência com o relatório BSM, houve uma conduta irregular relacionada à venda de 600 ações do ativo VIIA3 e 700 ações do ativo LWSA3, sem a ordem prévia gravada do cliente. Ressarcimento foi realizado via esfera administrativa (fl. 674); (iii) quanto à compra da operação Call Spread BBDC4, a qual pela não foi analisada pela BSM, pois o ativo é negociado em mercado de balcão organizado, afirmou que, a partir da Gravacao_77859432_0989241348_18102021_144353.mp3, constatou que (...) a informação apresentada pelo preposto da corretora é incompleta, além de induzir o investidor ao erro. A informação incompleta é não relatar os custos da estrutura, na ligação telefônica é apresentado um custo de R$ 10.000,00, mas, segundo relato do autor, o débito integral da operação foi de R$ 12.420,00. Induzir o investidor ao erro é relatado na ligação quando o assessor informa que o autor está entrando no risco com '2,50% da posição' sendo que o nocional da estrutura é de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) aproximadamente, o que seria um risco total de 46,25% da posição financeira relatado na ligação telefônica, mesmo o débito sendo menor, a operação é alavancada, como foi relatado na conversa. Com isso, também entendo que o risco inerente não foi bem explicado (fls. 674/675); (iv) No caso da alteração do perfil do suitability, o assessor atuou de forma correta, pois apenas informou qual seria o perfil do investidor mais arrojado, mas não indicou nenhuma resposta no formulário e auxílio no preenchimento, ficando a cargo do cliente fazer isso, a ligação 'Gravacao_73028040.mp3' é esclarecedora neste fato. Nos demais casos relatados no processo, entendo que em relação às boas práticas mercadológicas, o assessor falhou na necessidade de instruções mais claras e precisas nas operações (quantidade e valor) das vendas de VIIA3 e LWSA3, além de informações completas na compra da Call Spread de BBDC4 (fl. 675); e (v) apesar de o resultado de investimento em ativos de maior risco poder decorrer de diversos fatores, como oscilação dos ativos e impossibilidade de resgate no tempo necessário, (...) as recomendações apresentadas foram sucessivamente aumentando o risco e exposição adequada do cliente, mesmo para um perfil agressivo, conforme já apresentado na questão 9 da parte Autora (fl. 675). A partir de referidas constatações periciais, e considerando as disposições da Resolução CVM nº 178, de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a atividade de assessor de investimento, resta hialino que a Ré, no desempenho de sua atividade enquanto assessora, falhou na prestação de seus serviços pois (i) não prestou devidamente as informações sobre os produtos/serviços oferecidos, e os seus respectivos riscos, na esteira do disposto nos arts. 3º, inciso III e §3º, da Resolução CVM nº 178 e 6º, inciso III, do CDC; e (ii) o seu preposto não atuou com a diligência necessária, deixando de passar ao Autor, apenas recomendações, mas sim, induzindo-o à realização de operações em contradição com informações anteriormente passadas, as quais, inclusive, tornou a carteira de investimentos do requerente desproporcional, ainda que este tivesse um perfil agressivo, pois, apesar de a alocação recomendada pela Ré ser de até 20% em renda variável Brasil e Global, a proporção em ações do demandante era de 40,2% do total do portfólio financeiro, a indicar a infringência ao disposto no art. 23, da Resolução CVM nº 178. Insta salientar que, em que pese o Autor demonstrar conhecimento técnico necessário para atuar no mercado financeiro enquanto investidor, de rigor que existia entre as partes uma relação de confiança, notadamente em sendo a Ré empresa de grande expertise e renome no mercado de investimentos, de maneira que, ainda que o requerente tenha anuído com todas as operações recomendadas, fato é que o fez confiando nas recomendações passadas pelo preposto da requerida, o qual, conforme alhures, agiu em violação à boa-fé objetiva inerente às relações contratuais, à luz do art. 422, do CC. Ainda, comporta consignar que as constatações periciais convergem com aquelas apuradas em procedimento administrativo anteriormente, notadamente aquelas indicadas às fls. 138/140. Nessa ordem de ideias, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93- 95). Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todavia, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos materiais e morais, desde que evidenciados pelo demandante. Dessa feita, o Autor ora busca a reparação pelos prejuízos materiais alegadamente suportados, referentes (i) às taxas operacionais e custas no período de 08/10/2021 a 11/11/2021, no montante de R$ 16.125,32; (ii) ao prejuízo na operação estruturada Call Spread BBDC4 no valor de R$ 12.420,00; (iii) ao prejuízo com a venda das ações LWSA3, no importe de R$ 19.746,00; e (iii) ao prejuízo estimado com as ações VIIA3, no montante de R$ 55.056,00. Incialmente, quanto aos prejuízos havidos com as operações envolvendo os ativos LWSA3 e VIIA3, depreende-se da decisão do Diretor de Autorregulação da BSM (fl. 141) proferida em sede do procedimento administrativo, Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) de n° 152/2022, que houve a determinação de ressarcimento ao Autor de R$ 19.243,20, de acordo com o prejuízo apurado na constância das operações mencionadas (fl. 136). Impende aclarar que, apesar da independência entre as instâncias, de maneira que a decisão exarada no procedimento administrativo não faz coisa julgada a impedir a apreciação dos fatos na seara judicial, notadamente diante da inafastabilidade da jurisdição conforme o art. 5º, inciso XXXV, da CF, de rigor que o fato de o requerente já ter sido devidamente ressarcido anteriormente (fl. 246), obsta que seja indenizado, novamente, pelo mesmo fato. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria penalização da requerida embisinidem, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Quanto aos prejuízos experimentados na operação estruturada Call Spread BBDC4, no valor de R$ 12.420,00, a respectiva restituição é medida que se impõe, mormente em tendo o il. perito averiguado que o preposto da Ré prestou informação incompleta, além de induzir o investidor ao erro (fls. 674/675). No que se refere às taxas operacionais, depreende-se da exordial (fl. 3), o Autor se limitou a indicar que suportou o prejuízo de R$ 16.125,32 no período de 08/10/2021 a 11/11/2021, sem precisar os valores despendidos em cada operação, bem como, o desembolso destes valores, o que lhe incumbia na esteira do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, destacando-se que não houve a inversão do ônus probatório na hipótese em apreço, conforme indicado na decisão saneadora. Assim, estando ausente a demonstração do efetivo prejuízo, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por fim, entendo que existentes os alegados danos morais, pois além de o Autor ter experimento prejuízo financeiro relevante diante da violação, pela Ré, da relação de confiança estabelecida entre as partes, ainda necessitou desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na prestação de serviço da requerida. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo havido, de fato, a violação, pela demandada, da esfera anímica autoral, a justificar a indenização pretendida. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETORA DE VALORES. Ocorrência. Sistema digital da Corretora não teria bloqueado a realização de investimentos em valor superior àquele permitido pelo Autor. Aplicação do CDC. Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a inexistência de falha no serviço. DANOS MORAIS. Existência. Manutenção do valor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1001186-88.2017.8.26.0505; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) GESTÃO DE NEGÓCIOS CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS "DAY TRADE" DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS Ausente a prova de que os investimentos não foram realizados pelo Autor Requerida não comprovou que o Autor tinha saldo suficiente ou garantia alocado no momento da operação Caracterizada falha na prestação de serviços da Requerida, devendo arcar com parcial prejuízo sofrido pelo Autor Não caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por dano material valor de R$ 24.104,00 Caracterizado o dano moral RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TJSP;Apelação Cível 1022969-88.2020.8.26.0002; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 3.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização ao Autor, (i) a título de danos materiais, no montante de R$ 12.420,00, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios, contados a partir do desembolso, correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil; e (ii) a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, diante do princípio da causalidade, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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