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Eliezer Pereira Do Lago Neto x Elektro Redes S.A.

ID: 295830861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025643-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA DO LAGO NETO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO FELIPE SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1025643-15.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliezer Pereira do Lago Neto - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos… Processo 1025643-15.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliezer Pereira do Lago Neto - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Eliezer Pereira do Lago Neto em face de ELEKTRO REDES S.A., para declarar a inexistência dos débitos provenientes do TOI nº n° 154488 (fl. 54), em especial do valor de R$ 13.094,53, bem como dos seus acessórios. Em razão da procedência do pedido, mantenho a tutela de urgência pleiteada na inicial de fls. 24/25, bem como, deverá a ré se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de nº 13162152, em relação ao débito acima citado. Eventual descumprimento da tutela deverá ser requerido em sede de 'inicio de cumprimento de sentença'. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1017398-15.2024.8.26.0482

ID: 278792119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017398-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR PIACENçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DA SILVA

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ADV: Nivaldo Pedro da Silva (OAB 427359/SP) Processo 1017398-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Piacenço de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 91/100 - Acolho como emenda à inicial. … ADV: Nivaldo Pedro da Silva (OAB 427359/SP) Processo 1017398-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Piacenço de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 91/100 - Acolho como emenda à inicial. Promova a inclusão de EDMARA ORSO, qualificada a fls. 91, no polo passivo da presente ação. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). 4. CITE-SE a parte requerida, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Aparecido Da Cruz

ID: 303385856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018756-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUBBIANE VIEIRA MAGALHAES BIANCHINI

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Processo 1018756-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Aparecido da Cruz - VISTOS HOMOLOGO a desistência retro formulada, para os fins do artigo… Processo 1018756-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Aparecido da Cruz - VISTOS HOMOLOGO a desistência retro formulada, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No entanto, a eficácia do pedido de desistência está condicionada a determinados requisitos, especialmente em relação à fase processual em que é apresentado. O artigo 485, § 4º, do CPC, estabelece que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Ou seja, via de regra, após a citação e apresentação de defesa, a desistência demanda a anuência da parte adversa. Embora o Requerido original, Aparecido da Cruz, tenha falecido antes que a citação por Oficial de Justiça fosse efetivada, o Espólio, representado por sua Inventariante, compareceu espontaneamente nos autos por meio de advogada constituída, apresentou informações relevantes sobre o falecimento e a alegada quitação prévia do débito, e inclusive pugnou pela extinção do feito com ônus para o autor. Este comparecimento, acompanhado da apresentação de documentos e argumentos de defesa, equivale, para os fins de direito processual civil no que tange à desistência, a uma intervenção processual que demanda consideração. Ainda que não se configure uma "contestação" formal no sentido estrito, a manifestação do Espólio às fls. 114-115 e fls. 138-139 demonstra a inequívoca entrada da parte que sucedeu o Requerido no polo passivo da lide, ainda que de forma não provocada diretamente pela citação válida direcionada ao de cujus. O Espólio agiu para se defender dos efeitos de uma demanda judicial que, a seu ver, versava sobre débito já inexistente, e que poderia, inclusive, gerar reflexos no processo de inventário em trâmite, conforme alegado. Ademais, ao comparecer nos autos e apresentar sua versão dos fatos e documentos, o Espólio, por meio de sua representante e advogada, incorreu em despesas e em trabalho técnico para a elaboração das petições e análise da situação processual. A desistência da ação, neste contexto, impede que a parte que compareceu e se defendeu tenha uma sentença de mérito que poderia reconhecer a improcedência da cobrança (diante da alegada quitação) ou, pelo menos, resolva a lide após o debate probatório. Dessa forma, mesmo que a citação ad personam do Requerido falecido não tenha se aperfeiçoado, o comparecimento do Espólio com apresentação de defesa fática e jurídica e pedido de extinção com ônus, anterior à decisão do Juízo que o incluiu formalmente no polo passivo (fls. 141), mas posterior ao pedido de desistência do autor, configura uma intervenção que, para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais pela desistência, deve ser considerada. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda e à intervenção da parte adversa em sua defesa, mesmo que parcial ou incidental, arque com os honorários advocatícios. No caso, a manutenção da ação pelo Banco, mesmo diante da alegada quitação prévia e da necessidade do Espólio em comparecer para informar o falecimento e a quitação, gerou a necessidade de atuação defensiva. Portanto, embora o processo seja extinto sem resolução do mérito em razão da desistência manifestada pelo Requerente, impõe-se a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do Espólio Requerido. Tal condenação se justifica pelo trabalho realizado pelo advogado do Espólio para intervir no feito, apresentar informações e requerimentos e zelar pelos interesses de seu representado diante da demanda ajuizada. Assim, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa. Condeno o Requerente BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Espólio de Aparecido da Cruz, Dra. Rubbiane Vieira Magalhães Bianchini (OAB/MG nº 85.944), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 147.760,74), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o disposto no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente sentença. Recolhidas eventuais custas em aberto e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: RUBBIANE VIEIRA MAGALHAES BIANCHINI (OAB 85944/MG), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Lauro De Souza Rodrigues Filho x Hurb Technologies S/A

ID: 276748352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012257-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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JOÃO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO

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ADV: João Vitor Mombergue Nascimento (OAB 301306/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1012257-15.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lauro de… ADV: João Vitor Mombergue Nascimento (OAB 301306/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1012257-15.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lauro de Souza Rodrigues Filho - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Lauro de Souza Rodrigues Filho em face de Hurb Technologies S/A, para condenar o réu em pagar para o autor o valor de R$ R$ 1.898,40 (mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) a titulo de restituição material, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se que até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 30/08/2024, início da vigência da Lei n° 14.905/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC, quanto o pedido de indenização moral julgo-o improcedente. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Estado De São Paulo x Talita Mariana Brandini Guini Pinheiro

ID: 337715339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026419-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TALITA MARIANA BRANDINI GUINI PINHEIRO

Despacho

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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DESPACHO Nº 1026419-15.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Talita Mariana Brandini Guini Pinheiro - Vis… DESPACHO Nº 1026419-15.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Talita Mariana Brandini Guini Pinheiro - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fábio Barbosa Figueiredo x Ana Paula Vieira Bueno

ID: 320349817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012284-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO BARBOSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANA PAULA VIEIRA BUENO

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

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FABIO AUGUSTO MANZANO

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Processo 0012284-15.2024.8.26.0482 (processo principal 1004418-75.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fábio Barbosa Figueiredo - Ana Paula Vieira Bueno - Vis… Processo 0012284-15.2024.8.26.0482 (processo principal 1004418-75.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fábio Barbosa Figueiredo - Ana Paula Vieira Bueno - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Vieira Bueno; Valor atualizado: R$ 6.227,22 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP), FABIO AUGUSTO MANZANO (OAB 205874/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ahka Spe Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda e outros

ID: 295086590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154658-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS ARARAS LTDA AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS AMERICANA LTDA. GRAMINHA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA.

Despacho

Advogados:

FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2154658-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154658-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda. - Agravado: Ahka Spe Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda - Agravado: Graminha Spe Empreendimentos Imobiliarios Limeira Ltda. - VOTO Nº: 45805 AGRV.Nº: 2154658-74.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo (7ª Vara Cível Central) AGTE. : Banco Santander Brasil S.A. AGDAS. : AVbras SPE Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda., Ahka SPE Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda. e Graminha SPE Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. Competência recursal Prevenção Decisão recorrida que foi proferida em ação de cobrança Afirmado pelo banco agravante que o pedido deduzido na inicial já foi discutido nos autos dos Embargos à Execução nº 1073619-39.2020.8.26.0100 Embargantes que opuseram o AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000, distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado, da decisão proferida nos referidos embargos do devedor, que indeferiu a justiça gratuita por eles pleiteada Mencionado AI que não foi conhecido pela 16ª Câmara, diante da notícia de que as partes se compuseram nos autos dos ventilados embargos do devedor - Câmara que se tornou preventa - Aplicação dos arts. 105, caput, e 108, I, do Regimento Interno do TJSP - Determinada a redistribuição do presente recurso à 16ª Câmara, preventa para o seu julgamento - Agravo não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação de cobrança (fls. 1/15 dos autos principais), fundada nos instrumentos de Produção de Empreendimento Imobiliário nºs 1908/14, 1956/14 e 2482/16 e no Contrato Global de Confissão de Dívida (fls. 2, 4 dos autos principais), que indeferiu o pedido formulado pelo banco agravante na contestação, para que fosse denunciada à lide a empresa Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fl. 749 dos autos principais), ao abrigo dessa fundamentação: (...) o crédito das requerentes, consubstanciado no valor do 'ganha-ganha' decorrente da relação contratual firmada com o Santander, não foi objeto de cessão. Nesse sentido, não há se falar em ilegitimidade passiva do banco requerido. Repita-se que a cessão feita ao Fundo não envolvia os direitos creditórios das autoras sendo, também, inviável se falar em denunciação da lide ao Fundo. Isso porque, a cessão de crédito do requerido ao Fundo não se coaduna com as eventuais obrigações pactuadas descritas na inicial. Afinal, somente é admissível a denunciação da lide 'àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo' (art. 125, II , CPC ), o que não é o caso dos autos (fl. 1331 dos autos principais). Sustenta o banco agravante, réu da aludida ação, em síntese, que: a decisão recorrida não enfrentou os argumentos por ele lançados, incorrendo em afronta ao art. 489, § 1º, incisos II, III e IV, do atual CPC; conforme termo de cessão de créditos e direitos, a cessionária (Blackpartners) assumiu a obrigação exclusiva por quaisquer demandas judiciais e condenações que delas pudessem advir, com base nos direitos e obrigações cedidos, ainda que ajuizados em face da cedente; deve ser acolhida a denunciação da lide para inclusão da cessionária Blackpartners no polo passivo da demanda; a preliminar de coisa julgada não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau; o inadimplemento das agravadas resultou na distribuição das execuções nºs 1054434-15.2020.8.26.0100, 1054437-67.2020.8.26.0100 e 1054440-22.2020.8.26.0100; as agravadas opuseram os embargos à execução de nºs 1078733-56.2020.8.26.0100, 1067678-11.2020.8.26.0100 e 1073619-39.2020.8.26.0100; nos autos dos embargos do devedor nº 1073619-39.2020.8.26.0100, as agravadas pediram a compensação da mesma quantia objeto da ação de cobrança em apreciação, R$ 886.849,65; as agravadas transacionaram expressamente a quitação e renúncia sobre os direitos envolvidos nas referidas demandas, bem como a suspensão das respectivas execuções e embargos; o Juízo titular dos Embargos à Execução nº 1073619-39.2020.8.26.0100 proferiu sentença homologando o acordo e extinguindo o feito no qual a discussão acerca do direito de compensação foi proposta, por estar evidentemente inserido nas demais discussões e concessões recíprocas entre as partes; as agravadas não poderiam ter proposto a demanda em questão com base em pedido cujo objeto foi por eles renunciado expressamente mediante acordo homologado por sentença, diante da coisa julgada; a preliminar de coisa julgada há de ser apreciada e acolhida, sendo de rigor o decreto de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso V, do atual CPC (fls. 3/27). Houve preparo do agravo (fls. 29/30). É o relatório. 2. Não compete a esta Câmara o julgamento do recurso em apreciação, o qual foi distribuído livremente a este relator (fl. 31). Com efeito, dispõe o art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. No caso em tela, o banco agravante insurgiu-se contra a decisão que deixou de apreciar a preliminar de coisa julgada e indeferiu a denunciação à lide da empresa Blackpartners, cessionária do crédito em discussão (fls. 1329/1332 dos autos principais). Conforme ressaltado pelo banco agravante nas razões recursais, o pedido deduzido na inicial já foi abrangido nos autos dos Embargos à Execução de nº 1073619-39.2020.8.26.0100 (fl. 24). Note-se que nos autos dos ventilados embargos à execução (opostos pela ora agravada Graminha SPE Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. e outros) houve acordo entre as partes, tendo o processo sido extinto (fl. 1584 dos autos nº 1073619-39.2020.8.26.0100). Anteriormente ao acordo, os embargantes haviam oposto agravo de instrumento (nº 2240115-50.2020.8.26.0000), distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado, da decisão de primeiro grau que indeferiu a justiça gratuita pleiteada na exordial. Diante da notícia de que as partes se compuseram, o citado AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000 não foi conhecido em razão de estar prejudicado, por meio de decisão monocrática, proferida pelo Desembargador Simões de Vergueiro, em 18.9.2023 (fls. 345/348 dos autos do AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000). Levando-se em conta o julgamento do aludido agravo pela 16ª Câmara de Direito Privado (nº 2240115-50.2020.8.26.0000), ela se tornou preventa. Note-se que o significado de prevenção em segundo grau de jurisdição é mais extenso, conforme já deliberou o Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência recursal. Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do artigo 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente. (...). Vale ressaltar que 'o art. 102 [atual 105] do Regimento Interno não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas de distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário (o Tribunal); e estabelece a prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal, cumprindo duas finalidades relevantes: contribui para a coerência dos julgamentos e facilita a análise da turma julgadora, já familiarizada com os fatos da causa. A disposição beneficia a câmara preventa, que recebe um processo sobre matéria conhecida ao invés de outro versando fato e direito novo, sem ofensa ao juiz natural estabelecido por sorteio por ocasião da primeira distribuição. É por isso que a prevenção deve ser vista com largueza e flexibilidade, pois atende ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores que compõem o tribunal' [grifei] (TJSP, Conflito de Competência nº 0575833-21.2010.8.26.0000, Turma Especial do Direito Público, j. 16.9.2011, rel. Des. Torres de Carvalho). Em outras palavras, 'a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau é mais ampla, afirmando o Regimento Interno uma e outra, açambarcando também as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção' [grifei] (TJSP, Conflito de Competência nº 0081062-43.2015.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 10.12.2015, Rel. Des. João Carlos Saletti) (Ap nº 1023218-52.2014.8.26.0001, de São Paulo, 35ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. GILSON DELGADO MIRANDA, j. em 29.4.2020). Ademais, como já exposto, figurou como relator nos autos do mencionado agravo de instrumento o eminente desembargador Simões de Vergueiro, havendo juiz certo para o presente feito, em consonância com o art. 108, inciso I, primeira parte, do Regimento Interno desta Corte. 3. Nessas condições, não conheço do agravo contraposto, determinando, com base no art. 168, § 3º, parte final, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sua redistribuição, por prevenção, à câmara competente (16ª Câmara de Direito Privado). São Paulo, 26 de maio de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - 3º andar

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