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Narciza Souza Da Silva x Edmilson Modesto De Sousa

ID: 291492235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020246-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020246-12.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020246-12.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Narciza Souza da Silva - Embargdo: Edmilson Modesto de Sousa - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS AJUIZADA CONTRA SI, RECONHECENDO A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO CREDOR COMO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO, MAS MANTENDO A INOPONIBILIDADE DE USUFRUTO NÃO AVERBADO À MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO SE SUSPENDER O PROCESSO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE USUCAPIÃO E ANULATÓRIA; (II) OMISSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO USUFRUTO HOMOLOGADO; E (III) A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ALUGUÉIS E O USUFRUTO.3. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, POIS A USUCAPIÃO FOI PROPOSTA APÓS A SENTENÇA E A ANULATÓRIA, ALÉM DE NÃO JUNTADA OPORTUNAMENTE, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4. O USUFRUTO NÃO FOI AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E, PORTANTO, É INOPONÍVEL AO EMBARGADO, TERCEIRO ADQUIRENTE DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM EM LEILÃO JUDICIAL, AINDA QUE SUA ORIGEM DECORRA DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 1.391 DO CC).5. EMBORA INEFICAZ O USUFRUTO PERANTE TERCEIROS, A EMBARGANTE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, AUTORIZANDO O COPROPRIETÁRIO A PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.319 E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL.6. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO OU À REFORMA DA DECISÃO, SALVO EM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO VERIFICADOS.7. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Octavio Marinho Maia Moreno (OAB: 475627/SP) - Edmilson Modesto de Sousa (OAB: 123275/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1025969-47.2025.8.26.0576

ID: 305767306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025969-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 1025969-47.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daiane da Silva Souza - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. A requerente não comprova por qualquer meio a ne… Processo 1025969-47.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daiane da Silva Souza - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. A requerente não comprova por qualquer meio a necessidade do benefício. Reconsideração desta decisão depende da apresentação da última declaração de IR da parte Requerente e de seu Cônjuge/Companheiro(a), bem como dos extratos bancários de todas as contas que possuam e dos últimos 30 dias. A apresentação apenas parcial de documentação, caso futuramente constatada, levará à condenação da parte por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça e condenação ao décuplo das custas processuais. Ao recolhimento das custas e taxa de citação em até 15 dias sob pena de extinção. Após pagamento segue o feito como abaixo. Não há comprovante de endereço em nome da parte AUTORA. Observado o §5º do Art. 62 do CPC, deve ser juntado aos autos comprovante efetivo de residência em nome da parte, preexistente à demanda, em até 15 dias. Sem juntada a demanda será tida como proposta de forma inadequada neste juízo e, não havendo identificação de novo endereço para remessa dos autos, será extinta. E o documento deve estar em nome da parte. Isso porque numa sociedade altamente documentada como a nossa, não é crível que nada exista em registro do litigante (não tem telefone, não faz compras, não tem boletos recorrentes, não recebe entrega, não usa Ifood?) A questão será reavaliada após chegada da contestação. Uma vez que há comprovação do negócio jurídico entabulado entre as partes e inexistindo apontamento de débito em aberto, defiro o pedido de tutela antecipada para que o requerido providencie a entrega da ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) do veículo Peugeot 207, placas EVG 8127 à requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Pela natureza da ação, e tendo em vista a experiencia prática do juízo em demandas da espécie, tenho que a conciliação, para este caso em concreto, é inviável. Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, impedindo que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se a parte requerida por meio eletrônico, se disponível, ou pelo meio requerido e para contestação em 15 dias sob pena de revelia, intimando-o na mesma oportunidade do deferimento da liminar. Em realizando-se a citação por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento pela parte requerida em até 03 dias úteis, fica determinado de imediato a expedição de carta AR para citação no mesmo prazo acima, configurando ato atentatório à Dignidade da Justiça a ausência de justificativa concreta para a omissão e punível com multa de até 5% do valor causa. Int. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP)

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Douglas Nicomedes Da Silva x Atlanta Motos Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 315342267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025969-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS NICOMEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ATLANTA MOTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOãO PEDRO BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA ROMANO

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1025969-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Nicomedes da Silva - Atlanta Motos Comercio de Veiculos Ltda - - João Pedro Borges da Silva - Vistos. 1)… Processo 1025969-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Nicomedes da Silva - Atlanta Motos Comercio de Veiculos Ltda - - João Pedro Borges da Silva - Vistos. 1) O polo passivo da demanda deve ser regularizado, uma vez que, conforme mencionado pela requerida (f. 43/45) e ratificado pelo requerente (f. 60/61), houve equívoco na indicação do réu Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. CNPJ/MF: 30.450.895/0001-27, quando correto seria a Atlanta Veículos Ltda. CNPJ/MF: 51.254.644/0001-47. Posto isto, excluo Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. do polo passivo da ação, por ilegitimidade. Nos termos do art. 338, do Código de Processo Civil, arbitro honorários ao patrono de Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. no valor de R$1.000,00, atualizáveis a partir desta decisão. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais permanecerá, contudo, suspensa, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade processual, observado, no mais, o regime de cobrança do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia à regularização do polo passivo da demanda incluindo-se Atlanta Veículos Ltda. CNPJ/MF: 51.254.644/0001-47, conforme requerido pelo autor. Após, expeça-se carta de citação postal à aludida requerida no endereço indicado (f. 60). 2) Conforme manifestações f. 70/71 e 72/85, reconheço a ilegitimidade passiva de João Pedro Borges da Silva, inscrito no Cadastro nacional de Pessoa Física sob o nº 551.678.018-77. Posto isto, excluo João Pedro Borges da Silva do polo passivo da ação, por ilegitimidade, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao patrono do réu excluído no valor de R$1.000,00, atualizáveis a partir desta decisão. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais permanecerá, contudo, suspensa, tal como acima observado no item 1. 3) Recebo a petição de f. 70/71 como emenda da inicial. Anote-se. Como o CPF correto do réu João Pedro Borges da Silva não está completo (f. 27), e em razão de várias homonímias, o sistema INFOJUD da Receita Federal não permitiu a indicação dos dados do réu em questão: Assim, a corré Atlanta Veículos Ltda. deverá, quando de sua contestação, esclarecer os dados do correquerido João Pedro Borges da Silva para fins de citação. 4) Sem prejuízo, e com vistas à celeridade do feito, determino a Nu Pagamentos que informe o CPF integral de João Pedro Borges da Silva, a partir da operação realizada em 14.04.2024 (PIX de R$1.000,00 transmitidos da conta do autor em benefício de João Pedro Borges da Silva, CPF nº xxx.937.411-xx f. 27). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Oautor deverá providenciar a impressão e remessa da presente a Nu Pagamentos, instruindo-a com cópia do comprovante de f. 27, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), TIAGO BARBOSA ROMANO (OAB 272221/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Condomínio Prime House Parque Bussocaba x Andresa Gomes Da Costa

ID: 330883130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008412-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIME HOUSE PARQUE BUSSOCABA

Polo Passivo:

ANDRESA GOMES DA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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ERALDO JOSE BARRACA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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Processo 1008412-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Prime House Parque Bussocaba - Andresa Gomes da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, na f… Processo 1008412-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Prime House Parque Bussocaba - Andresa Gomes da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde agosto a dezembro de 2023, janeiro a fevereiro de 2024 e as vincendas no curso do processo, além da parcela referente ao acordo realizado em julho/2023, aplicando-se a multa de 2% prevista, homologando-se a planilha de fls. 98/99, até a satisfação total da obrigação, devendo os valores serem devidamente atualizados e acrescido de juros ambos contados do vencimento de cada parcela. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários do autor que fixo em 12% do valor da condenação atualizada. Quanto o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida (fls. 84), deverá comprovar a alegada vulnerabilidade financeira, devendo providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), sob pena de indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que os valores depositados nos autos deverão ser descontados do valor total devido. Assim, após o preenchimento de formulário, deverá ser expedido MLE em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP)

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R. G. x V. M. C. G.

ID: 313513015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005281-20.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

V. M. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI

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ANA CLAUDIA DE BEM GRIGOLETTO REIS

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ADRIANA APARECIDA MERENCIANO

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005281-20.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005281-20.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. G. - Apelada: V. M. C. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Roberto Pinto de Campos. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, BEM COMO DAS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A SEDIMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. 3. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. III RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA GUERREADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA DEMANDA, CONTRÁRIO À SUA PRETENSÃO, NÃO IMPLICA EM CAUSA DE NULIDADE. 5. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA DESENHAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, EIS QUE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE PUDESSE LEVAR AO AFASTAMENTO DE DADOS SIGILOSOS QUE TANGENCIAM DIREITOS DE TERCEIROS. 6. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, TAL COMO NA HIPÓTESE VERTENTE, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. MENOR, FILHA DO RECORRENTE, QUE POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA MENORIDADE CIVIL. 7. O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS BUSCADA PELO ALIMENTANTE, SOBRETUDO CONSIDERANDO SUA RELEVANTE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, NÃO LOGRANDO, DESTARTE, CORROBORAR O DESATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NECESSIDADE ALIMENTAR DA MENOR QUE É PRESUMIDA. ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, REVELA QUE ESTE PODE ARCAR COM O VALOR FIXADO COMO ALIMENTOS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, 1.694; CPC, ARTS. 370, 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; AGINT NO RESP N. 1.662.345/RJ, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, EM 21/6/2017; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025969-83.2021.8.26.0577; RELATOR (A): ÁLVARO PASSOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/07/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039938-90.2021.8.26.0602, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. RELATOR(A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, EM 05/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002153-40.2023.8.26.0565; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Pinto de Campos (OAB: 90252/SP) - Adriana Aparecida Merenciano (OAB: 507435/SP) - Ana Claudia de Bem Grigoletto Reis (OAB: 149763/SP) - Jaqueline Vieira de Stefani (OAB: 306276/SP) - 4º andar

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Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários x Daniela Roseli Rodrigues

ID: 316160497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033729-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEGA 04 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

DANIELA ROSELI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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RODRIGO SALVI MACHIDA

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GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES

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Processo 1033729-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários - Daniela Roseli Rodrigues - Vistos. Recebo os emba… Processo 1033729-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários - Daniela Roseli Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos 165/169, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Recebo também os embargos 170/174, já que tempestivos, negando-lhes, igualmente, provimento. Ao suscitar omissão e contradição, os embargantes revelam, em verdade, irresignação contra a decisão, que lhes foi desfavorável. Todavia, os embargos declaratórios revelam-se incabíveis quando a parte embargante a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem utiliza-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar a rediscussão da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Os embargos da exequente constituem tentativa de rediscussão do mérito da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de verba rescisória, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Tratando-se de verba impenhorável de natureza alimentar, dispensa-se o contraditório prévio, ante a natureza fundamental do direito discutido e a urgência da deliberação para proteção do mínimo existencial, conforme art. 833, IV, do CPC. Não houve, assim, violação ao contraditório e à ampla defesa. A impenhorabilidade de verba rescisória trabalhista decorre diretamente da Lei (art. 833, IV, CPC) e não comporta mitigação no caso concreto, por se tratar de quantia destinada à subsistência do trabalhador em situação de desemprego, sendo protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Os embargos da executada igualmente impróprios, pois questionam o mérito da determinação de transferência do valor não impugnado, sem apontar vício decisório específico. O extrato completo da ordem SISBAJUD foi disponibilizado nos autos em 26/05/2025, na mesma data do protocolo da impugnação (26/05/2025). A manifestação nos autos importa em ciência presumida de todos os atos praticados até então, conforme art. 242, §1º, do CPC. Assim, não há que se falar em nova intimação específica da penhora ou devolução do prazo de impugnação. Não tendo a executada impugnado especificamente o valor excedente à verba rescisória em sua manifestação inicial, resta precluso o direito de alegar qualquer das matérias atinentes à impenhorabilidade neste momento processual, aplicando-se o princípio da eventualidade e da concentração dos atos processuais. A ausência de impugnação tempestiva quanto à origem e natureza dos R$ 2.170,51 remanescentes consolida a presunção de disponibilidade para fins executórios, não se aplicando as proteções do art. 833 do CPC por falta de comprovação específica. Deixo de manifestar sobre as demais questões levantadas pelas partes, porquanto alheias ao objeto do recurso apresentado. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada em todos os seus termos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se.. - ADV: RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES (OAB 473830/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Marcos Antonio De Andrade Cornelio x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278793655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031401-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE CORNELIO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1031401-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio de Andrade Co… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1031401-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio de Andrade Cornelio - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Celso Luiz Thomazini e outros x Perfil Imóveis Administradora E Vendas Ltda.

ID: 276072453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033535-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ THOMAZINI MARIA DO SOCORRO MATIAS THOMAZINI

Polo Passivo:

PERFIL IMóVEIS ADMINISTRADORA E VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO ALBONETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum… ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Luiz Thomazini, Maria do Socorro Matias Thomazini - Reqdo: Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, para: (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; (iii) condenar as corrés, solidariamente, à restituição de todo o valor pago pelo imóvel, excluída a comissão de corretagem, de uma só vez, nos termos da Súmula 2 do E.TJSP, com correção pelo INCC (cláusula 6.1 fls. 53) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 6.5 fls. 54), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor pleiteado e o valor deferido mais a indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 10% do valor da condenação ao patrono dos requerentes. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Celso Luiz Thomazini e outros x Perfil Imóveis Administradora E Vendas Ltda.

ID: 276675780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033535-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ THOMAZINI MARIA DO SOCORRO MATIAS THOMAZINI

Polo Passivo:

PERFIL IMóVEIS ADMINISTRADORA E VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO ALBONETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum… ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Luiz Thomazini, Maria do Socorro Matias Thomazini - Reqdo: Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, para: (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; (iii) condenar as corrés, solidariamente, à restituição de todo o valor pago pelo imóvel, excluída a comissão de corretagem, de uma só vez, nos termos da Súmula 2 do E.TJSP, com correção pelo INCC (cláusula 6.1 fls. 53) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 6.5 fls. 54), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor pleiteado e o valor deferido mais a indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 10% do valor da condenação ao patrono dos requerentes. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Vitor De Oliveira Bezerra x America Restaurante Ltda e outros

ID: 307388892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006860-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

AMERICA RESTAURANTE LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - … Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO (OAB 53587/PE), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB 31572/PE), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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