Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1027668-98.2024.8.26.0482" – Página 28 de 29

Processo nº 0012502-43.2024.8.26.0482

ID: 317053460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012502-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ARABORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012502-43.2024.8.26.0482 (processo principal 1003903-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marli Arabori - Vistos. Tra… Processo 0012502-43.2024.8.26.0482 (processo principal 1003903-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marli Arabori - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLI ARABORI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos. A parte exequente apresentou planilha de cálculos pleiteando o recebimento do valor de R$ 10.166,87 a título de principal e de R$ 1.525,03 de honorários sucumbenciais. A Fazenda Municipal executada impugnou os valores pleiteados pelo exequente, trazendo cálculos que perfazem um total de R$ 5.250,61 pelo principal e de R$ 787,59 de honorários. Pois bem. Percebe-se que ambas as partes procederam de forma semelhante na atualização do débito, limitando-se a discussão sobre parcelas a serem consideradas na conta, bem como acerca da incidência de descontos obrigatórios na conta a ser homologada. Analisando a planilha da executada, não se verifica o quantum devido ao exequente a título de férias do ano de 2023 e 13º salário referente ao ano de 2024, o que prejudica a conferência da conta. Ademais, percebe-se que o Município executado aplicou descontos que apenas deverão ser observados quando do pagamento. Logo, mesmo que os cálculos demonstrem as verbas que devem eventualmente ser descontadas, não deve haver a dedução do valor no momento de apresentação do quantum devido. Assim dispõe a lei 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Logo, cabe à parte executada, no momento do pagamento, o recolhimento dos descontos obrigatórios que incidem sobre a verba homologada em juízo, devendo o quantum a ser homologado considerar o valor global. Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que cumprem o determinado no título executivo, demonstrando especificadamente a forma de atualização e índices utilizados na elaboração da conta. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 11), fixando o valor da execução em R$ 10.166,87 a título de principal e de R$ 1.525,03 de honorários sucumbenciais , atualizados até novembro de 2024. Informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: RAFAELA RIBEIRO ROCHA (OAB 318792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Da Silva Costa e outros x Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda

ID: 324400417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002157-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA COSTA ROGéRIO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE IX LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CERAZI MARQUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002157-98.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019141-94.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Costa - - Rogério Rod… Processo 1002157-98.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019141-94.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Costa - - Rogério Rodrigues Fernandes - Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Adriana da Silva Costa e Rogério Rodrigues Fernandes em face de Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda para o fim de: (a) decretar a rescisão contratual entre as partes quanto ao contrato de compromisso de compra e venda do bem imóvel descritos na inicial, reintegrando a requerida na posse do imóvel; (b) reconhecer à parte requerida o direito de retenção do montante equivalente a 20% do valor pago pela parte requerente, mais o valor pago a título de comissão de corretagem, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a contar a partir da citação, a ser quantificado por simples cálculos aritméticos em fase oportuna; (c) condenar a requerida a restituir à requerente, de uma só vez, a quantia restante equivalente a 80% dos valores pagos, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a contar desde o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 02/TJSP). Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Cada parte deverá pagar a outra a título de honorários advocatícios o montante equivalente a 10% sobre o valor devido a título de retenção, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Decorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P.R.I.C. - ADV: KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP), KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Agibank S/A x Iraci Cristina Gonçalves

ID: 305910064

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027183-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

IRACI CRISTINA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027183-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027183-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Iraci Cristina Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA: A) DECLARAR NULO O CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO; B) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DE PAGAMENTO; C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$4.000,00, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE FATURAS MENSAIS DO CARTÃO; A REALIZAÇÃO DE SAQUES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO IMPUGNADAS PELA AUTORA ESPECIFICAMENTE EM RÉPLICA. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NOS AUTOS (ART. 373, I, DO CPC). 4. A ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO HÁ QUASE 4 (QUATRO) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO. 5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. G. Dos S. x A. C. S. R.

ID: 302107182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025049-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. S. R.

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CESAR BONATO RÓS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN DE CAMPOS MADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025049-98.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.G.S. - A.C.S.R. - 1. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; não há preliminar… Processo 1025049-98.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.G.S. - A.C.S.R. - 1. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; não há preliminares a serem apreciadas; assim, dou o processo por saneado. 2. Nessa perspectiva, estabeleço que os pontos fáticos controvertidos da lide se restringirão em saber: i) se as partes mantiveram união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; e, em caso positivo, por qual período; ii) quais os bens e/ou direitos a serem partilhados; iii) quais as necessidades alimentares da ré e quais os rendimentos mensais que o autor aufere, a fim de justificar a fixação de alimentos pleiteada pela ex-companheira; iv) se os alimentos eventualmente devidos à requerida são os de caráter definitivo ou de caráter temporário; caso sejam de caráter temporário, qual será o tempo pela qual perdurarão; v) a quem se deve atribuir a guarda de J. G. R. G. e como será outorgada, se em sua modalidade compartilhada, observando-se, neste caso, com quem será fixado o domicílio da criança, ou em sua modalidade unilateral; vi) como poderá ser regulado o direito-dever de convívio e quem irá exercê-lo; vii) quais sãos as atuais necessidades da criança e as possibilidades financeiras dos genitores quanto ao pagamento das respectivas prestações alimentares. 3. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 4. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir; o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. 5. Defiro a produção da prova psicossocial requerida pelo Ministério Público. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para viabilizar a realização do estudo psicossocial a que as partes e a criança hão de se submeter, sem prejuízo de os trabalhos técnicos abrangerem também as respectivas famílias extensas, a critério do técnico. Faculto às partes e ao Ministério Público a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos e/ou pedir ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 451963/SP), HELLEN DE CAMPOS MADIA (OAB 480662/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP), LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010402-98.2024.8.26.0482

ID: 328047675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010402-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE ANDRADE GENARO WAGNER ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010402-98.2024.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Judite Andrade Genaro - - Wagner Andrade da Silva - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos… Processo 1010402-98.2024.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Judite Andrade Genaro - - Wagner Andrade da Silva - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1- Diante da sucumbência do parte autora (fl. 19), os requerentes deverão efetuar o recolhimento das CUSTAS INICIAIS no valor de TOTAL de 5 UFESPs (5 UFESP x R$ 37,02-valor da UFESP do ano de 2025 = R$ 185,10), em consonância com o artigo 4º, inc. I c/c § 1º, da Lei 11.608 de 29/12/2003, na proporção de 2,5 UFESPs para cada requerente, ou seja, R$ 92,55 (noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para cada requerente. 2- Assim, fica a coautora JUDITE ANDRADE GENARO, devidamente intimada, na pessoa de seu i. Advogado (Dr. Paulo Sérgio Lopes - OAB/SP 286.298 - fls. 04), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento de sua COTA PARTE das custas processuais acima apuradas (50% = 2,5 UFESPs), no valor de R$ 92,55 (noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. 3- Fica também o coautor WAGNER ANDRADE DA SILVA, devidamente intimado, na pessoa de seu i. Advogado (Dr. Paulo Sérgio Lopes - OAB/SP 286.298 - fls. 06), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento de sua COTA PARTE das custas processuais acima apuradas (50% = 2,5 UFESPs), no valor de R$ 92,55 (noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial (Comunicado CG nº 645/2023). - ADV: PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP), PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liberty Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 294181168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013312-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013312-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013312-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NOTIFICOU A CONCESSIONÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS DEIXOU DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, NÃO TENDO PRESERVADO, OUTROSSIM, AS PEÇAS REPARADAS, INVIABILIZAÇÃO A ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, II, “D”, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA, QUANTO À DATA DO FATO. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liberty Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 294181655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013312-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013312-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013312-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NOTIFICOU A CONCESSIONÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS DEIXOU DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, NÃO TENDO PRESERVADO, OUTROSSIM, AS PEÇAS REPARADAS, INVIABILIZAÇÃO A ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, II, “D”, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA, QUANTO À DATA DO FATO. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro De Souza Rodrigues Filho x Auto Mecanica C & L Ltda

ID: 320972904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020975-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

AUTO MECANICA C & L LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020975-98.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Lauro de Souza Rodrigues Filho - Auto Mecanica C & L Ltda e outros - Vistos. Designo audiência de conciliação… Processo 1020975-98.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Lauro de Souza Rodrigues Filho - Auto Mecanica C & L Ltda e outros - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 14/08/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), BÁRBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA (OAB 441093/SP), DIEGO GOMES DA SILVA (OAB 441136/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), DIEGO GOMES DA SILVA (OAB 441136/SP), BÁRBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA (OAB 441093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Inacio Da Rosa Neto x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297063998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004366-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA ROSA NETO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0004366-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1004679-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Jose Inacio da Rosa Neto - Energisa Sul-Sudeste - Dis… Processo 0004366-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1004679-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Jose Inacio da Rosa Neto - Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - Vistos. Fls. 54/58 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por José Inácio da Rosa Neto em face da decisão de fls. 52. Alega a parte embargante, em suma, que a decisão atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) No mais, na própria fundamentação dos aclaratórios, o embargante citou o art. 537 do CPC, segundo o qual "a multa [...] PODERÁ ser aplicada [...]" (destaque nosso). Nesse sentido, por ora, não vejo a necessidade de aplicar nenhuma astreinte posto que a executada sequer foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação. Contudo, se houver o descumprimento deliberado e injustificado da determinação judicial, nada obsta que doravante seja eventualmente aplicada alguma penalidade por este juízo. Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Luis Alberto Gobbo

ID: 310304924

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027377-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO GOBBO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS FRANCO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027377-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Alberto Gobbo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027377-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Alberto Gobbo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO CONCEDIDO A SERVIDORES DA UNESP, EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O EFETIVAMENTE DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNESP DEVE SER TRIBUTADO PELO REGIME DE RRA, CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO CONCEDIDO CORRESPONDE A VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021, O QUE CARACTERIZA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, E NÃO AO TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ.A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA EVITA DISTORÇÕES NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS BENEFICIÁRIOS E GARANTE ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE RECEBERAM SEUS VENCIMENTOS REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, DECORRENTES DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, CONFIGURAM RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. 2. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RRA DEVE SER CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 04.02.2015 (TEMA 368); STJ, SÚMULA Nº 523; STJ, RESP Nº 1.086.935/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 26.08.2009. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Thais Franco da Rocha (OAB: 463138/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes