Processo nº 1031605-80.2025.8.26.0224
ID: 319770790
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1031605-80.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1031605-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.C.E.S. - - H.J.S. - - L.F.S. - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituiçã…
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