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Advocacia Hernandes Blanco x Camila Gewehr Dittberner

ID: 325282782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000115-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

CAMILA GEWEHR DITTBERNER

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000115-41.2025.8.26.0003 (processo principal 1018058-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Camila Gewehr Dittberner - Vistos. Def…

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Guilherme Freitas Pereira Rosa e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326563060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004875-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FREITAS PEREIRA ROSA VANDERSON LINO MUNIZ XAVIER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004875-33.2025.8.26.0003 (processo principal 1006418-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vanderson Lino Muniz Xavier - - Guilherme Freitas Pereira Rosa - …

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Henrique Joppert Lyra Porto x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327176795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004665-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOPPERT LYRA PORTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004665-79.2025.8.26.0003 (processo principal 1037167-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Henrique Joppert Lyra Porto - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. Te…

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Processo nº 1036100-56.2014.8.26.0224

ID: 293632423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036100-56.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

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ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

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Processo 1036100-56.2014.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - NEUSA DOS ANJOS SILVA - Vistos. Fls. 374/375: Nestes autos são tratadas, tão somente, as sucessões pelos óbitos de Antonio e … Processo 1036100-56.2014.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - NEUSA DOS ANJOS SILVA - Vistos. Fls. 374/375: Nestes autos são tratadas, tão somente, as sucessões pelos óbitos de Antonio e Otilia, já deferida a gratuidade judiciária (fl. 15). Quanto às demais sucessões - Neide e Orlando -, ainda que dos herdeiros desses autores das heranças, falecidos posteriormente aos seus genitores, deverão ser buscadas junto aos próprios processamentos em ações autônomas de sucessão, nas quais, se o caso, poderão pugnar pela gratuidade judiciária. Tendo em vista que a sucessão do herdeiro Orlando Filho não está sendo discutida nos presentes autos, sendo resguardado, contudo, o quinhão relativo ao imóvel inventariado, que caberá à filha menor, converto o rito dos presentes autos para arrolamento de bens, anotando-se. Intime-se o Ministério Publico, cientificando-se. Sem prejuízo, providencie o (a) inventariante o recolhimento do imposto estadual com o cumprimento das obrigações acessórias, diretamente ao órgão fazendário. Anote-se que, por se tratar de Arrolamento, a ausência do cumprimento de tal obrigação não impedirá a homologação do Plano de Partilha, o que não exime os interessados do cumprimento das obrigações perante a FESP, no prazo legal. Fica desde logo consignado, que tendo em vista o óbito de Otilia, ocorrido em 1967, e de Antonio, ocorrido em 1991, portanto anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 10.705/2001, incide a disciplina da Lei Estadual nº 9.591/66. Dessa forma, o imposto devido à época do falecimento é o ITBI, cujo cálculo de atualizações e de conferência pela Contadoria Judicial resta prejudicado, pois referido setor foi extinto em decorrência do provimento CSM nº 2676/2022. Assim, deverá o patrono providenciar o cálculo do imposto, mediante preenchimento de tabela disponível na página deste tribunal, com valor exato da parte transmitida. Deverá ser observado o valor venal do imóvel na data do óbito. Após o cálculo do imposto, deverá proceder ao recolhimento por meio de DARE e, considerando que, em se tratando de ITBI para o óbito de Neide e Orlando e tendo em vista que não existe certidão de homologação a ser expedida neste caso, por falta de dispositivo na Lei 9591/66 que regulamente a manifestação da Fazenda sobre a homologação, deverá o patrono ou o contribuinte enviar por e-mail à Procuradoria Geral do Estado (pgefiscal.itcmd@sp.gov.br) para intimação do Procurador do Estado a fim de que se manifeste nestes autos digitais. Dúvidas podem ser dirimidas no site da Fazenda Estadual e pelo e-mail supra indicado. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP)

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Vania Miranda x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300097987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026885-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MIRANDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CARLA CHISMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026885-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1012609-18.2025.8.26.0003

ID: 276952437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012609-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1012609-18.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de rep…

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Prospectus Serviços Especializados Ltda - Me x Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa)

ID: 325062824

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025721-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSPECTUS SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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GUILHERME PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025721-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Prospectus Serviços Especializados Ltda - ME - Recorrido: Banco C6 Consigna…

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Sergio H Kushiyama x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 326925128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031056-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO H KUSHIYAMA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Intimação

Advogados:

MARIA INÊS COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031056-88.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sergio H Kushiyama - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Vistos. Rejeit…

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Banco Xp S.A. x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 310304914

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020774-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A.

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA BRUNO DOMINGOS RODRIGUES VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020774-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco XP S.A. - Recorrido: Bruno Domingos Rodrigues - Recorrido: 123 Viagen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020774-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco XP S.A. - Recorrido: Bruno Domingos Rodrigues - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Recorrido: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO, ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (EMISSÃO DOS BILHETES) POR PARTE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (123 MILHAS). MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO, APÓS PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO DA COMPRA (CHARGEBACK). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A ESTE TÍTULO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Rodrigo Andréa dos Santos (OAB: 382356/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Felipe De Souza Neto x Louise Reis De Campos

ID: 330035073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011101-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

LOUISE REIS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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FELIPE DE SOUZA NETO

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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Processo 0011101-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1018520-50.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0011101-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1018520-50.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felipe de Souza Neto - Louise Reis de Campos - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FELIPE DE SOUZA NETO em face de LOUISE REIS DE CAMPOS, no qual o exequente busca o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa, conforme acórdão de fls. 878/879 dos autos principais de nº 1018520-50.2021.8.26.0003. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a exigibilidade da condenação honorária está sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que lhe foi concedida a justiça gratuita em fevereiro de 2022. O exequente argumenta que a situação financeira da executada LOUISE REIS DE CAMPOS mudou, pois ela é empresária e constituiu empresas após a concessão do benefício. De fato, a executada possui uma empresa constituída em novembro de 2011 (CNPJ nº 14.736.469/0001-06) e outra constituída em 12/07/2024 (LOJA LOU LOU ART LTDA, CNPJ nº 31.918.539/0001-58). Para a devida análise da alegação de alteração da capacidade financeira da executada, e considerando que a justiça gratuita foi concedida em 2022, entendo prudente a intimação da executada para comprovar a manutenção de sua hipossuficiência. Dessa forma, intime-se a executada LOUISE REIS DE CAMPOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a sua atual situação financeira, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita. Para tanto, deverá a executada apresentar: (a) as 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda; (b) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; e (d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), FELIPE DE SOUZA NETO (OAB 377248/SP)

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