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Luciana Cristina De Araujo x Orthonet Comercio De Artigos Cirúrgicos Ortopédicos Eireli

ID: 325790807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026982-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ORTHONET COMERCIO DE ARTIGOS CIRúRGICOS ORTOPéDICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO

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JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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JOSE CARLOS FRIGATTO

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Processo 1026982-88.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Luciana Cristina de Araujo - Orthonet Comercio de Artigos Cirúrgicos Ortopédicos Eireli - Ante o expo… Processo 1026982-88.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Luciana Cristina de Araujo - Orthonet Comercio de Artigos Cirúrgicos Ortopédicos Eireli - Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos por ORTHONET COMERCIO DE ARTIGOS CIRURGICOS E ORTOPÉDICOS LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução movida por LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP), JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR (OAB 184390/SP), JOSE CARLOS FRIGATTO (OAB 77537/SP)

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Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A x Gabriela Santana Cavalcante

ID: 309754022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013612-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Polo Passivo:

GABRIELA SANTANA CAVALCANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013612-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013612-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelada: Gabriela Santana Cavalcante e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIROS QUE, AO CONTRATAREM SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO PARA VIAGEM DE COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO, ENFRENTARAM ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO E CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO, RESULTANDO EM CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 18 HORAS DE ATRASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ATRASO DE VOO CAUSADO POR MANUTENÇÃO EMERGENCIAL EXIME A COMPANHIA AÉREA DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO SENDO AFASTADA POR FORTUITO INTERNO, COMO A ALEGADA MANUTENÇÃO EMERGENCIAL, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE.4. O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 18 HORAS NA CHEGADA, SEM COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.5. SALIENTA-SE QUE O ATRASO DE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, CONSIDERANDO O PERÍODO DE VIAGEM DE QUATRO DIAS, CARACTERIZA A PERDA SUBSTANCIAL DO PERÍODO DE LAZER PLANEJADO, O QUE CONFIGURA OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O TEMPO DE ATRASO, A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DA RESPONSABILIDADE POR ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VI, E 14; RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018, DJE 21.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP 2.256.063/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.10.2023, DJE 20.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021259-88.2024.8.26.0003, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 13.05.2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - 3º andar

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Aline Galvão Dos Santos

ID: 304233582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012913-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

ALINE GALVãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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KLEBER DEL RIO

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Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Aline Galvão dos Santos - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando ilegitimidade ativa, bem como questionamento quanto às cláusula contratuais e ao mérito da ação de cobrança. Manifestação da exequente às fls. 404/412. Decido. Com efeito, incabível a pretensão da executada de rediscutir matéria de mérito, vez que o momento oportuno para tais alegações era na contestação da fase de conhecimento, a qual não foi apresentada, estando a sentença, transitada em julgada, coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do CPC. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade não é o instrumento processual adequado para desconstituir o título judicial formado. Esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de vício de fundamentação afastada. Pertinência subjetiva reconhecida. Ausente impugnação do título judicial por via adequada. Executado que figurou no polo passivo da ação, em que não foi afastada sua legitimidade em relação ao objeto principal da ação. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215623-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva em sede de execução. Impossibilidade. Preclusão configurada, inclusive no que toca a questões de ordem pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 508 do CPC. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316678-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa - Insurgência do executado, que alega não ser mais proprietário do imóvel desde antes das taxas inadimplidas - Descabimento - Ilegitimidade não suscitada na fase de conhecimento - Impossibilidade de discussão no cumprimento de sentença, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277091-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) - destaques nossos. No mais, a executada deixou de deduzir tais matérias na impugnação, primeira oportunidade que teve para alega-las, nos termos do artigo 278 do CPC. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Teses de ilegitimidade ativa e de impropriedade dos cálculos que não foram deduzidas na impugnação, primeira oportunidade que teve a devedora para alega-las. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Nulidade de algibeira inadmitida. Precedentes desta Corte. Interessa, ainda, é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Debate sobre poderes específicos do patrono, pena de indevida supressão de instância, que deve ser travado na origem. Recurso desprovido, na parte conhecida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262645-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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