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Alexandre Silvério Da Rosa x Getúlio Francisco De Melo

ID: 290710594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007681-07.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVéRIO DA ROSA

Polo Passivo:

GETúLIO FRANCISCO DE MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO MONTE OLIVA

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ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA

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Processo 0007681-07.2025.8.26.0564 (processo principal 1002736-91.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Alexandre Silvério da Rosa - Getúlio Francisco de Melo - Vistos. Dispen… Processo 0007681-07.2025.8.26.0564 (processo principal 1002736-91.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Alexandre Silvério da Rosa - Getúlio Francisco de Melo - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 2.395,17 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: RICARDO MONTE OLIVA (OAB 175668/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP)

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Getúlio Francisco De Melo x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 277001253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002736-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GETúLIO FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MAIKE BRUNO DOS SANTOS SANTANA THALITA MATIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO MONTE OLIVA

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FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA

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ADV: Alexandre Silvério da Rosa (OAB 166002/SP), Ricardo Monte Oliva (OAB 175668/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1002736-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getúlio Fran… ADV: Alexandre Silvério da Rosa (OAB 166002/SP), Ricardo Monte Oliva (OAB 175668/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1002736-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getúlio Francisco de Melo - Reqdo: Maike Bruno dos Santos Santana, Thalita Matias da Silva, Google Brasil Internet Ltda. - Se o caso, providencie, a parte interessada, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

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Getúlio Francisco De Melo x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 277704510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002736-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GETúLIO FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MAIKE BRUNO DOS SANTOS SANTANA THALITA MATIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO MONTE OLIVA

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FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA

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ADV: Alexandre Silvério da Rosa (OAB 166002/SP), Ricardo Monte Oliva (OAB 175668/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1002736-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getúlio Fran… ADV: Alexandre Silvério da Rosa (OAB 166002/SP), Ricardo Monte Oliva (OAB 175668/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1002736-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getúlio Francisco de Melo - Reqdo: Maike Bruno dos Santos Santana, Thalita Matias da Silva, Google Brasil Internet Ltda. - Se o caso, providencie, a parte interessada, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

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J. R. R. x E. R. R.

ID: 337861324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035910-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. R. R.

Polo Passivo:

E. R. R.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA ZAVISCH

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LETÍCIA NILANDER MAURICIO

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CÉLIA REGINA NILANDER DE SOUSA

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Processo 1035910-91.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.R. - E.R.R. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.R.M. nos autos do processo de divó… Processo 1035910-91.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.R. - E.R.R. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.R.M. nos autos do processo de divórcio litigioso que move em face de E.R.R. Aduz a impugnante, em apertada síntese, que o impugnado informou estar afastado do trabalho, recebendo benefício do INSS no valor de R$ 2.667,35 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), porém, ele já retornou ao trabalho, sendo certo que tem salário superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme CTPS (p. 56). O impugnado se manifestou sobre a impugnação a p. 86/87, alegando, em resumo, que novamente foi afastado de suas atividades laborais por 90 (noventa) dias (cf. atestado médico de p. 95), período em que será amparado exclusivamente por benefício do INSS, de valor em torno de dois salários-mínimos, e, inclusive, com previsão de suspensão temporária até a confirmação da perícia; não dispõe atualmente de renda suficiente para arcar com as custas processuais, razão pela qual a manutenção da gratuidade da justiça é plenamente justificada e encontra amparo no art. 98 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98,caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99,caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que o impugnado ostenta condições de arcar com o ônus financeiro do processo veio acompanhada de prova pré-constituída, consistente em foto da CTPS do impugnado em que se verifica que seu salário é de R$ 5.141,30 (cinco mil, cento e quarenta e um reais e trinta centavos) [p. 56]. O salário do impugnado é de valor superior a 3 (três) salários-mínimos nacionais, de modo que ele não se adequa ao perfil econômico adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária gratuita. Por outro lado, ainda que atualmente o impugnado esteja afastado pelo INSS, percebendo benefício no importe de R$ 2.667,35 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a situação é transitória e não se pode partir do pressuposto de que irá para além do prazo que consta do atestado médico de p. 95, que é até 14 de agosto de 2025. Posto isso,rejeito acolho impugnação oferecida pela autora e, por conseguinte, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Deixo de condenar o impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: SILVIA CRISTINA ZAVISCH (OAB 115974/SP), CÉLIA REGINA NILANDER DE SOUSA (OAB 168013/SP), LETÍCIA NILANDER MAURICIO (OAB 512730/SP)

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Cristina Liotte x Luciana Liotte e outros

ID: 323113923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033194-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LIOTTE

Polo Passivo:

LUCIANA LIOTTE SALVADOR LIOTTE

Intimação

Advogados:

WERLY GALILEU RADAVELLI

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ALEXANDRE TEIXEIRA MACHADO MIRANDA CARDOSO

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Processo 1033194-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cristina Liotte - Salvador Liotte - - Luciana Liotte e outros - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio relat… Processo 1033194-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cristina Liotte - Salvador Liotte - - Luciana Liotte e outros - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio relativa a imóveis que integraram partilha realizada nos autos do processo de inventário nº 1000041-38.2022.8.26.0564, já finalizada com a atribuição dos bens aos herdeiros (fl. 30). Superada a fase de inventário e extinto o espólio, eventual discordância quanto ao uso, administração ou alienação dos bens comuns deve ser solucionada entre os coproprietários, no Juízo Cível, como ocorre no presente feito. Verifica-se que os réus Salvador Liotte e Luciana Liotte se deram por citados espontaneamente (fls. 18/19), apresentando petição conjunta na qual: a) Informam a desistência expressa do pedido de gratuidade da justiça anteriormente formulado (fl. 18); b) Declaram que não se opõem aos pedidos formulados pela autora; c) Ressaltam que sua postura colaborativa afasta qualquer pretensão de condenação em honorários de sucumbência, por ausência de resistência. Anote-se a renúncia à gratuidade da justiça. Quanto à ausência de resistência, será oportunamente considerada por ocasião da sentença, para fins de eventual distribuição dos ônus sucumbenciais. Em relação às rés remanescentes, consta nos autos que a tentativa de citação de Patrícia e Jéssica restou infrutífera: - Quanto a Jéssica, o aviso de recebimento retornou com a anotação desconhecido no endereço - fl.100; - Quanto a Patrícia, o AR foi assinado por terceiro, o que compromete a validade do ato citatório - fl.102. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço das rés não citadas (Patrícia e Jéssica) ou requeira a citação por meios alternativos admitidos em lei, sob pena de extinção parcial do feito sem resolução de mérito quanto às referidas rés (CPC, art. 485, IV). Quanto aos requerimentos sucessivamente formulados pela autora, passo à análise: Fls.88/90: 1) O pedido de suspensão da homologação da venda dos imóveis não encontra fundamento nos presentes autos. A autora menciona possíveis bens sonegados e venda irregular de bens, contudo tais alegações devem ser apreciadas no processo de inventário de origem, onde se discute a regularidade da partilha e eventual sonegação. Este Juízo Cível não detém atribuição para reexaminar atos processuais praticados no inventário. 2) O requerimento de bloqueio de valores oriundos da venda dos imóveis, bem como de depósito judicial do quinhão da autora, constitui pretensão de natureza cautelar, desprovida dos requisitos legais mínimos exigidos para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora). Ausente demonstração de risco atual de perecimento de direito, indefiro o pleito. 3) A avaliação judicial dos imóveis, nesta fase, apenas teria cabimento se o objeto da ação fosse a própria alienação forçada ou extinção do condomínio pela via judicial, o que não se compatibiliza com os demais requerimentos, que visam proteção de direitos sucessórios da autora. Indefiro, portanto. Fls.95/97: A autora junta manifestação na qual elogia a postura das herdeiras Ana Júlia e Jéssica em petição firmada no inventário. Contudo, inexiste nos presentes autos qualquer manifestação formal de tais herdeiras. Não há como reconhecer concordância tácita de partes que sequer foram citadas ou se manifestaram regularmente nesta ação. Registre-se, ainda, que o silêncio do inventariante em outro processo não pode ser interpretado como anuência tácita nesta demanda, cujos pressupostos processuais ainda estão em formação. Fls.98/99: No tocante ao pedido de expedição de alvará judicial, com fundamento no artigo 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para levantamento de parte da legítima, reitero que referida pretensão deve ser deduzida nos autos do inventário, onde se encontra sob análise a higidez da partilha, inclusive com embargos de declaração pendentes de julgamento. A esta ação não cabe deliberar sobre adiantamento de legítima. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados na petição da autora , por inadequação da via eleita ou ausência de elementos mínimos para concessão das tutelas de urgência pretendidas. Intime-se a parte autora para fins de regularização da citação das rés remanescentes, nos termos acima. Por fim, registre-se que a parte autora vem sucessivamente tumultuando os autos com pedidos incompatíveis com o objeto da presente demanda que visa, única e exclusivamente, a extinção do condomínio e eventual alienação judicial do bem comum. Ressalte-se que o feito tramita pelo procedimento comum, sendo necessária a observância rigorosa do rito processual, de modo a garantir a regularidade do contraditório, a utilidade do processo e a adequada delimitação da causa de pedir e dos pedidos. Intime-se. - ADV: WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP), ALEXANDRE TEIXEIRA MACHADO MIRANDA CARDOSO (OAB 218518/SP), WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP)

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Nicolas Souza Carvalho x Murilo Carvalho Alves

ID: 335614129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003956-10.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

MURILO CARVALHO ALVES

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE UCHOA

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ANA MARIA MOREIRA

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Processo 0003956-10.2025.8.26.0564 (processo principal 1034261-91.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nicolas Souza Car… Processo 0003956-10.2025.8.26.0564 (processo principal 1034261-91.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nicolas Souza Carvalho - Murilo Carvalho Alves - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos requerido por N.S.C. em face de M.C.A., pelo rito da coerção pessoal, o qual tem por objeto as prestações vencidas nos meses de janeiro a março de 2025, no valor de R$ 1.525,38 (mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), além das vencidas no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º). O executado, em sua justificativa de p. 29/32, alegou, em resumo, que está impossibilitado de adimplir as prestações alimentícias, tendo em vista que: a) está desempregado, e que vive de trabalhos esporádicos (bicos), o que agrava sobremaneira sua situação financeira; b) o valor da pensão alimentícia é "excessivo" em face de sua atual condição financeira; c) não tem condições de pagar o valor devido, motivo pelo qual propôs o pagamento em 20 (vinte) prestações mensais de R$ 76,27 (setenta e seis reais e vinte e sete centavos), todo dia 10 (dez) de cada mês. Requereu, por fim, a realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (p. 33/36). É o relatório. Fundamento e decido. Consoante o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, somente o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia autoriza a prisão civil do devedor. A justificativa apresentada pelo executado não pode ser acolhida, na medida em que ele se limitou a reconhecer a inadimplência por estar em situação financeira precária, o que não é bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações alimentícias, devendo ele se valer da ação revisional para equacionar a pensão à nova realidade financeira dele. Ademais, a discussão acerca do binômio necessidade-possibilidade não pode ser deslocada para a presente demanda, uma vez que o equacionamento de tal questão demandaria dilação probatória, incompatível com o processo de execução, em que a atividade cognitiva é limitada. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se observa das ementas a seguir transcritas, in verbis: Execução de alimentos. Rito: artigo 733 do Código de Processo Civil. Determinação de pagamento do débito, sob pena de prisão. Admissibilidade. Dívida alimentar atual. Justificativa apresentada pelo agravante é insuficiente para afastar eventual decreto prisional. Descaso do agravante é notório. Discussão sobre possibilidade ou não do pagamento deverá ser questionada em ação revisional ou exoneratória. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 994.09.320525-1, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.4.2010, negritos meus). EXECUÇÃO - Alimentos - Alegação de desemprego que, por si só, não justifica o descumprimento da obrigação alimentar - Alimentante que admite trabalhar na economia informal - Questão acerca de eventual modificação na situação financeira do executado que deve ser objeto de ação revisional - Inexistência de cópia dos recibos dos pagamentos supostamente efetuados pelo executado - Proposta de parcelamento que não foi aceita pelos alimentandos - Escolha do rito a ser observado que compete ao credor - Impossibilidade de alteração do rito pelo magistrado verificada - Regular seqüência do feito determinada - Justificativa rejeitada - Prisão civil do executado decretada, pelo prazo de trinta dias - Observância da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido. (Apelação Cível nº 639.920-4/8-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 8.9.2009, negritos meus). Habeas Corpus - Execução de alimentos - Inadimplemento - Decretação de prisão - prazo de 90 dias - Matéria de prova, sobre a possibilidade ou não, de quitação do débito, depende de dilação probatória - própria da ação revisional de alimentos - paciente que não nega a dívida - proposta de acordo na justificativa - Não obstante a Súmula 309 do STJ, é entendimento desta Câmara, seguindo orientação do STF quando competente para a matéria, que a execução seguira a forma do art 733 do CPC. na hipótese dos seis últimos meses de prestações atrasadas antes do ajuizamento - As demais seguem a execução do art 732 do CPC - Denegada a Ordem (Habeas Corpus nº 557.402-4/7-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 15.10.2008, negritos meus). Por fim, observo que o executado realizou apenas pagamentos parciais, não podendo o exequente ser obrigado a aceitar o recebimento do crédito exequendo remanescente de forma parcelada, a teor do disposto no art. 314 do Código Civil. Posto isso e considerando o parecer do representante do Ministério Público (p. 45/46), decreto a prisão civil de M.C.A. pelo prazo de 1 (um) mês (cumulativa/sucessiva), com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, do qual deverá constar, para efeito de elisão da medida coercitiva, o valor atualizado do crédito exequendo (cf. demonstrativo atualizado de p. 70). Int. - ADV: MARIA ELAINE UCHOA (OAB 437980/SP), ANA MARIA MOREIRA (OAB 84871/SP)

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G. M. De A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 316698683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005422-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LIVIA FERRAIS DE ARAUJO RIBEIRO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1005422-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.M.A. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 228/291: Ciência à requerida sobre a nova alegação de descumprimento, podendo … Processo 1005422-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.M.A. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 228/291: Ciência à requerida sobre a nova alegação de descumprimento, podendo se manifestar em dez dias. Geraldo Monteiro de Araujo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral em face de NotreDame Intermedica Saúde S.A alegando, em breve síntese, ser portador de neoplasia metastática da próstata, tendo apresentado agravamento significativo de seu quadro clínico a partir de fevereiro deste ano, quando após internação hospitalar foi diagnosticado com compressão medular e paraplegia. Ocorre que após a alta hospitalar tornou-se incapaz de se locomover, razão pela qual postula que a ré providencie transporte por ambulância para suas consultas durante o tempo necessário à cura da doença, ressarcimento dos valores que vem gastando com transporte por ambulância e indenização por danos morais estimada em R$ 20.000,00. A decisão de fls. 77/78 deferiu o pedido de tutela de urgência, para que a ré providenciasse o devido transporte por ambulância para que o requerente possa comparecer a consultas médicas e tratamentos prescritos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento (ofício protocolado perante a ré na fl. 148). O autor comunicou o descumprimento da tutela (fls. 124/130), tendo a ré sido intimada a manifestar-se. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando inexistência de previsão contratual para transporte por ambulância, devendo ser observado o equilíbrio contratual e considerando correta a conduta da Operadora. Impugnou os danos materiais e argumentou inexistência de danos morais. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo o autor comunicado novos descumprimentos, tendo a ré se manifestado a respeito. A decisão de fls. 280 majorou a multa, tendo a ré sido intimada a respeito na fl. 286. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de matéria de direito e prova documental. A ação é parcialmente procedente. A parte autora comprovou nos autos sua grave condição de saúde e a necessidade de se locomover por meio de ambulância devido a paraplegia e risco de novas lesões neurológicas em transporte inadequado (vide relatório médico de fl. 29). Por outro lado, a requerida nada comprovou em sentido contrário, não constando laudo ou parecer técnico no sentido oposto. A ré também não logrou comprovar existência de exclusão contratual clara e específica a respeito, não tendo sequer anexado aos autos o contrato celebrado entre as partes. Se o contrato cobre a(s) doença(s) que atinge(m) o paciente, padece de amparo a negativa de atendimento. Ademais, conforme ponderado pela parte autora, nos termos da Resolução normativa da ANS n. 566/2022, em seu art. 8º: "A escolha do meio de transporte fica a critério da operadora de planos privados de assistência à saúde, porém de forma compatível com os cuidados demandados pela condição de saúde do beneficiário." Aplica-se também o disposto no art. 51, §1º, inciso I, da Lei 8078/90, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. E no caso específico dos autos, não fornecer o transporte adequado para a realização de consultas e tratamentos inviabilizaria o correto atendimento do paciente, tornando ineficaz a prescrição médica e o próprio tratamento do segurado - inviabilizando o próprio objeto do contrato entre as partes. Diante desse panorama, conclui-se que resta tornar definitiva a tutela de urgência concedida, para fornecimento de transporte por ambulância sempre que necessário para consultas, tratamentos e exames do requerente. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor com cifoescoliose grave com compressão medular e na coluna torácica. Necessidade de transporte por ambulância para tratamentos especializados. O transporte por ambulância é obrigatório em casos de internação domiciliar (atendimento domiciliar), sendo essencial à continuidade do tratamento médico prescrito. A negativa indireta do transporte por ambulância configura conduta ilícita da operadora de plano de saúde. A superveniência de fato relevante justifica o aditamento da inicial, ainda que após a citação, desde que não haja alteração substancial da causa de pedir, como é o caso. Dano moral configurado (R$10.000,00). Sentença reformada nesses pontos. Recurso da ré improvido e do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1006616-91.2024.8.26.0564; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ADEQUADO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO (AMBULÂNCIA). INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA NÃO LOGROU DEMONSTRAR A LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE FAVORECER A REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059932-90.2023.8.26.0002; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência - Correto o julgamento antecipado do pedido - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Tratamento com prescrição médica, cuja negativa se mostra abusiva, diante da gravidade do estado do paciente, acometido por AVC e neoplasia maligna - Súmula n. 90 deste E. Tribunal - Cabível o pedido de transporte do paciente mediante ambulância de sua residência até o hospital, quando necessário, porquanto requisitado pelo profissional médico que o acompanha, sob pena de frustrar o tratamento necessário à preservação da vida - Pleito de correção do valor da causa - Descabimento - Valor da causa corretamente estimado - Recurso da ré desprovido e provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1054850-17.2019.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Além disso, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, causando aflição e angústia no paciente em momento delicado, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 5.000,00. Por fim, por consequência lógica de todo acima exposto, a requerida deverá ressarcir ao autor os valores comprovadamente gastos com transporte de ambulância (mediante comprovação por documentos Notas Fiscais/recibos dos prestadores do serviço de transporte). Fica consignado que a cobrança de eventuais multas por descumprimento da tutela concedida nestes autos deverá ocorrer por meio de incidente de cumprimento (provisório ou definitivo, conforme o caso). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 77/78 (para que a ré providencie o devido transporte por ambulância para que o requerente possa comparecer a consultas médicas, tratamentos prescritos/exames, enquanto for necessário considerando o quadro de saúde do requerente); b) condenar a requerida a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação; c) condenar a requerida a pagar à parte autora os valores gastos com transporte de ambulância (para consultas, tratamentos médicos prescritos, exames), a serem comprovados mediante documentos/recibos e notas fiscais, observando que os valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da lei a partir de cada desembolso. Por consequência, encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: LIVIA FERRAIS DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 292925/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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