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Mirian Lima Daltoe x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 302608005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036992-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LIMA DALTOE

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCIANE MARINI WILFER

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Processo 1036992-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Lima Daltoe - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. T… Processo 1036992-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Lima Daltoe - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória acumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, de modo a impugnar descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. DECIDO. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC admitiu, em 29.05.2025, publicada em 12.06.2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Posto isso, SUSPENDO o processo até o julgamento do Tema. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)

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Processo nº 1022345-43.2024.8.26.0602

ID: 307661865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022345-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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Processo 1022345-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Marques de Oliveira - Ciência às partes do … Processo 1022345-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Marques de Oliveira - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

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Prysmian Energia Cabos E Sistemas Do Brasil S/A x Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos E Advogados

ID: 328246249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032476-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRAGA & GARBELOTTI CONSULTORES JURíDICOS E ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

WALDIR LUIZ BRAGA

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THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI

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NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA

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MARIA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1032476-77.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1025643-43.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Prysmian Energia Cabos e Sistem… Processo 1032476-77.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1025643-43.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A - Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advogados - Vistos. São embargos de declaração opostos por BRAGA GARBELOTTI CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS em face da sentença de fls. 268/278, especados em contradições e omissões apontadas às fls. 281/292, visando seja declarada a liquidez do título executivo extrajudicial e a consequente improcedência dos Embargos à Execução. Contraminuta da parte contrária às fls. 295/297. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por essa via processual. Por mero diletantismo, anoto que todos os pontos relevantes foram devidamente debatidos na sentença; todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação exposta na sentença, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. No caso, é objetivo indisfarçável da medida a rediscussão da lide pela embargante, vislumbrando-se o efeito infringente, que não deve ser feito por estes embargos declaratórios, mas pela via recursal apropriada, se assim a parte desejar. Daí porque rejeitos os declaratórios. Int. - ADV: THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI (OAB 266693/SP), MARIA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA (OAB 477930/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA (OAB 281895/SP)

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Processo nº 1016622-43.2024.8.26.0602

ID: 301888207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016622-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONARI DE PAULA SIMOES KARYNA LOPES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

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Processo 0006339-41.2025.8.26.0602 (processo principal 1016622-43.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Monari de Paula Simoes - - Karyna Lopes Pinheiro -… Processo 0006339-41.2025.8.26.0602 (processo principal 1016622-43.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Monari de Paula Simoes - - Karyna Lopes Pinheiro - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP)

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Processo nº 0006339-41.2025.8.26.0602

ID: 301888263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006339-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONARI DE PAULA SIMOES KARYNA LOPES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

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Processo 0006339-41.2025.8.26.0602 (processo principal 1016622-43.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Monari de Paula Simoes - - Karyna Lopes Pinheiro -… Processo 0006339-41.2025.8.26.0602 (processo principal 1016622-43.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Monari de Paula Simoes - - Karyna Lopes Pinheiro - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP)

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Processo nº 1503950-43.2024.8.26.0602

ID: 309510610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503950-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DIAS ARAUJO

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Processo 1503950-43.2024.8.26.0602 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - SIDNEI DOS SANTOS RIBEIRO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos termos do Comu… Processo 1503950-43.2024.8.26.0602 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - SIDNEI DOS SANTOS RIBEIRO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos termos do Comunicado CG 628/2022, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser encaminhada ao setor competente, anexando-se as cópias necessárias, bem comolance-se o evento 113 (Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022) no histórico de partes. Nos termos do Prov. CG Nº 05/2022 e art. 480 das NSCGJ, providencie a Serventia a elaboração do cálculo da multa imposta na sentença de mérito. Em seguida, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e, em seguida, dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS DIAS ARAUJO. Em seguida, intime-se o(a) profissional acima para retira-la, ficando consignado que o valor será arbitrado pela Defensoria Geral do Estado de São Paulo, nos moldes do Convênio Defensoria Pública/OAB. Comunique-se o IIRGD e o TRE, relativos à sentença condenatória. Verifique-se a existência de objeto apreendido nos autos. Em caso positivo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Caso inexista(m) objeto(s) apreendido(s), após as anotações e comunicações de praxe, ao arquivo. - ADV: JOSÉ CARLOS DIAS ARAUJO (OAB 487839/SP)

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Rogerio Fidelis Amorim x Erica Barros Amorim e outros

ID: 293049670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043685-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FIDELIS AMORIM

Polo Passivo:

ERICA BARROS AMORIM IARA DO CARMO SANTANA

Intimação

Advogados:

RICARDO FIDELIS AMORIM

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IARA DO CARMO SANT´ANNA

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Processo 1043685-43.2024.8.26.0602 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Fidelis Amorim - Erica Barros Amorim - - Iara do Carmo Santana - Diante do exposto, J… Processo 1043685-43.2024.8.26.0602 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Fidelis Amorim - Erica Barros Amorim - - Iara do Carmo Santana - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno a parte embargante a arcar com as custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor dado aos embargos à penhora, com fulcro no artigo 85, §2º, da Lei Adjetiva Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. P. I. C. - ADV: IARA DO CARMO SANT´ANNA (OAB 81958/SP), RICARDO FIDELIS AMORIM (OAB 282702/SP), IARA DO CARMO SANT´ANNA (OAB 81958/SP)

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Processo nº 1047662-43.2024.8.26.0602

ID: 325853979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047662-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE DEUS PIRES SILVIA CRISTINA HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1047662-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Paulo Vitor de Deus Pires - - Silvia Cristina Hernandes - Ciência às partes do retorno… Processo 1047662-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Paulo Vitor de Deus Pires - - Silvia Cristina Hernandes - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Gás Natural São Paulo Sul S.A. x Heitor Freire Guerra

ID: 330440876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009444-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GáS NATURAL SãO PAULO SUL S.A.

Polo Passivo:

HEITOR FREIRE GUERRA

Intimação

Advogados:

NATHALIA FREIRE ARTEN MAGALHÃES

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GUSTAVO A. FARIA CORTINES

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Processo 1009444-43.2024.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Gás Natural São Paulo Sul S.a. - Heitor Freire Guerra e outro - Vistos. Defiro a denunciação da lide de Maria Gabriela, Juliana Fernandes… Processo 1009444-43.2024.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Gás Natural São Paulo Sul S.a. - Heitor Freire Guerra e outro - Vistos. Defiro a denunciação da lide de Maria Gabriela, Juliana Fernandes e Luiz Roberto (fls. 94/95), devendo a denunciante providenciar a citação. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: NATHALIA FREIRE ARTEN MAGALHÃES (OAB 408750/SP), NATHALIA FREIRE ARTEN MAGALHÃES (OAB 408750/SP), GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ)

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Processo nº 0018104-43.2024.8.26.0602

ID: 304285525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018104-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0018104-43.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Paulo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, … Processo 0018104-43.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Paulo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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