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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 322182824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053385-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Raimundo da Conceição Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 106, que indeferiu a inicial da ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato de empréstimo consignado visto que o autor não a emendou para incluir os contratos objeto de outras quatro ações ajuizadas por ele perante o mesmo juízo, julgando extinto o feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consoante o art. 485-IV do CPC. Segundo o autor, ora apelante (fls. 110/115), a ação deve ser julgada procedente tendo em vista que o requerido aplicou juros remuneratórios abusivos de 2,15% ao mês, superando o teto de 2,08% estabelecido na Resolução 1.333/2017 para empréstimos consignados. Alegou que a irregularidade praticada pelo requerido é vedada nos arts. 39-V e 51, caput e §1º-III do CDC e que a sentença é contraditória ao julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Assim, pugnou pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. revisional, ajuizada por Raimundo da Conceição Silva em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado nº 329.786.682-8, firmado em julho/19. Segundo a inicial, a taxa máxima de juros remuneratórios na época da concessão do crédito era de 2,08% ao mês consoante a Instrução Normativa INSS 138/22, de modo que as parcelas do empréstimo seriam de R$269,79, porém o valor cobrado pelo requerido foi de R$275,67, restando evidente o abuso. Pretende a adequação do valor das parcelas e a vedação de novos descontos acima do teto permitido pelo INSS. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não foram indicados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença. Embora as razões recursais defendam que existe discrepância entre a taxa de juros praticada pelo requerido na época da realização do empréstimo e o que determina o Instituto Nacional da Seguridade Social (fls. 111), que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 2,15% a.m. e na época de contratação deveria ser de 2,08% a.m. (fls. 112), que a modalidade de empréstimo consignado sempre traz mais benefícios ao contratante pelas menores taxas e condições de pagamento, porém o que se percebe no caso em comento é que não houve benefício ao autor (fls. 112) e que em relação as procurações, são AD JUDICIA, onde a parte autora entrega plenos poderes aos seus representantes (fls. 113), a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito conforme se depreende da leitura da decisão de fls. 91/94 e da sentença. Fls. 91/93: Vistos. Observo que foram distribuídas mais quatro ações direcionadas à esta Vara, que envolvem as mesmas partes, com fundamentos praticamente idênticos, são elas: 1053370-08.2023.8.26.0506; 1053331-11.2023.8.26.0506; 1053388-29.2023.8.26.0506 e 1053395-21.2023.8.26.0506. Providencie-se o apensamento. Logo, há evidente pulverização de demanda, prática comum apresentada pelo respectivo procurador que tem ciência desta realidade e busca multiplicar as demandas, possivelmente na expectativa de obter mais honorários. Nesse contexto, há aparente conexão dos feitos a justificar a reunião entre ações (art. 55, § 1º e §3º, CPC). Este é o entendimento entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, buscando-se evitar a prática infundada de aumento injustificável de demandas. Assim, considerando que o presente feito foi distribuído antes das demais ações, recomenda-se o prosseguimento unificado nestes autos. Observe-se a parte autora o disposto no artigo 327 do CPC. Junte-se cópia desta decisão aos processos acima mencionados. (....) Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar quais os contratos que pretende revisar, apontando suas espécies e números legíveis; b) expor causa de pedir concreta, indicando as cláusulas, taxas e valores reputados ilegais ou abusivos, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (arts. 330, §2°, do CPC); c) formular pedidos certos e determinados, que decorram da causa de pedir exposta; d) dar o correto valor da causa, que deve expressar o proveito econômico perseguido. Sentença (fls. 106): Intimada a parte autora para aditar a inicial, incluindo neste feito todos os contratos discutidos nos processos em apenso (1053370-08.2023, 1053331-11.2023, 1053388-29.2023 e 1053395-21.2023), deixou decorrer o prazo sem atendimento, visto que a petição de fls. 102/105, não dá cumprimento à determinação. É o relatório. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta. Não tendo a parte autora aditamento a inicial, conforme determinado, apesar de regularmente intimada, se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Assim, conforme se verifica, o autor interpôs recurso de apelação como se a sentença tivesse julgado improcedente o pedido, embora o tenha feito, repita-se, sem resolução de mérito por falta de emenda à inicial nos moldes determinados pelo juízo a quo na decisão de fls. 91/93. A única menção do autor à extinção sem mérito é uma suposta contradição da sentença, porém se trata de alegação totalmente genérica, desprovida de qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão do juízo a quo (fls. 113 do apelo): A sentença é completamente contraditória, julga sem motivo o processo sem resolução de mérito, o que fere de morte os direitos consumeristas dos autores. Nesse contexto, considerando que as razões recursais estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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