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Processo nº 1043120-79.2024.8.26.0602

ID: 312922460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043120-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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Processo 1043120-79.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosilene Gomes do Nascimento - Nº de Ordem: 2024/002856 Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicia…

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Maria Hilda Paulino De Oliveira x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 276979335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044187-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1044187-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Hilda Paulino de Oliveira - Reqdo: Caix…

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Banco C6 S/A e outros x Banco C6 S/A e outros

ID: 278054298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020713-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A RICARDO OTANI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A RICARDO OTANI

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Antonucci Silveira (OAB 200764/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1020713-79.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reconvinte: Ricardo O…

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Cássio Henrique Paineis Eireli - Me. x Zouil Comércio De Peças Para Máquinas Ltda

ID: 326032731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016445-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO HENRIQUE PAINEIS EIRELI - ME.

Polo Passivo:

ZOUIL COMéRCIO DE PEçAS PARA MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1016445-79.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1008458-89.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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A. J. N. S. e outros x A. N. Dos S.

ID: 309484994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036136-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. J. N. S. D. S.

Polo Passivo:

A. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

JEAN STEFANI BAPTISTA

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ADRIANO ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036136-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S. - - A.J.N.S. - A.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, com exceção da remuneração devid… Processo 1036136-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S. - - A.J.N.S. - A.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, com exceção da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, por estar patrocinado por advogado particular e em razão da inexistência de remuneração estatal para os conciliadores e mediadores em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação ou mediação. Cadastre-se. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu não prospera, à falta de prova da sua capacidade financeira para suportar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Mantenho a decisão que fixou os alimentos provisórios tal como lançada, pois os alimentos provisoriamente fixados respeitam o binômio necessidade-possibilidade. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, e artigo 694, todos do Código de Processo Civil), por ora, determino a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, para comparecimento à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 16 de setembro de 2025, às 10:15h. A audiência será realizada por video conferencia pela plataforma " Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDAyOWVkZDUtZWM5My00OTJjLWJlMzEtMDE0N2FlMDEyMDUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d ID da reunião: 275 136 460 898 5 Senha: Kj2po6EW - ADV: ADRIANO ALVES GUIMARÃES (OAB 296350/SP), JEAN STEFANI BAPTISTA (OAB 268076/SP), JEAN STEFANI BAPTISTA (OAB 268076/SP)

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Processo nº 0009307-44.2025.8.26.0602

ID: 293170623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009307-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL (CSA LIMPEZA PUBLICA)

Intimação

Advogados:

VANESKA GOMES

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Processo 0009307-44.2025.8.26.0602 (processo principal 0012107-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Consorcio Sorocaba Ambiental (CSA LIMPEZA PUBLICA) - Vist…

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Edna Simioni Rodrigues x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 325990850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049910-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SIMIONI RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANE MASCARENHAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049910-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Simioni Rodrigues - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Foi admitido p…

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Jeniffer Dos Santos Nascimento x Hurb Technologies S/A

ID: 304372320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006346-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA BUENO DOS SANTOS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0006346-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1025175-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeniffer dos Santos Nascimento - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata… Processo 0006346-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1025175-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeniffer dos Santos Nascimento - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: LARISSA BUENO DOS SANTOS (OAB 391644/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Jeniffer Dos Santos Nascimento x Hurb Technologies S/A

ID: 304374212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025175-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA BUENO DOS SANTOS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0006346-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1025175-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeniffer dos Santos Nascimento - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata… Processo 0006346-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1025175-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeniffer dos Santos Nascimento - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: LARISSA BUENO DOS SANTOS (OAB 391644/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Karen Cristine Colello De Lima x Banco Itaucard S/A

ID: 308558222

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013729-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINE COLELLO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013729-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013729-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Karen Cristine Colello de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DA PREVISÃO DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE OCORRE PELA MERA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TEMA 247 DO STJ. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STF.TABELA PRICE. PEDIDO PARA NÃO APLICAÇÃO. DESACOLHIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ADOÇÃO DE SISTEMAS QUE ENVOLVAM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º anda

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