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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Processo nº 1503880-35.2024.8.26.0405

ID: 294629587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503880-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SZMOISZ LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

Intimação

Advogados:

MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS

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ENRICO CUONO MANGINI

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DANIEL MORIMOTO

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Processo 1503880-35.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - FERNANDO SZMOISZ - - LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN - Vistos. 1. Fls. 269/270: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público E… Processo 1503880-35.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - FERNANDO SZMOISZ - - LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN - Vistos. 1. Fls. 269/270: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de F. S. e L. I. A. M., dando-os como incursos no artigo 147, caput, c.C. Artigo 71, ambos do Código Penal. Há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade no tocante aos crimes indicados na inicial acusatória, que se extraem dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Citem-se os acusados para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que os réus deverão apresentar a resposta por meio de advogado e que, no silêncio, ou caso não tenham condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para exercer sua defesa técnica, abrindo-se vista independentemente de nova conclusão. Comunique-se aos réus o dever de manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do CPP, caso em que não serão mais intimados para os demais atos do processo. Havendo comparecimento posterior, receberá os autos na fase em que se encontra. Deverá o oficial de justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail dos réus para fins de cadastro, bem como fazer constar em sua certidão eventual interesse do denunciado na imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Não sendo localizados os réus, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Ainda, ficam desde já deferidas novas tentativas de citação nos endereços eventualmente indicados pelo Parquet. 4. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 5. Solicite-se a vinda das certidões criminais, com anotação de trânsito em julgado para as partes, se houver. 6. Consigno, desde já, que oitiva de testemunha de meros antecedentes poderá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do Código de Processo Penal). 7. Intimem-se os réus da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as seguintes condições: (i) comparecimento bimestral em Juízo para informar domicílio e justificar atividades; (ii) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; (iii) doação de 1(um) salário mínimo federal, cada averiguado, para entidade beneficente cadastrada nesse Juízo, no prazo de trinta dias. Em caso de aceitação dos termos propostos, tornem-e conclusos para designação de audiência de suspensão condicional do processo. Em caso de resposta negativa, prossiga-se com a citação e demais procedimentos processuais. Osasco, 06 de junho de 2025. - ADV: ENRICO CUONO MANGINI (OAB 425184/SP), MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS (OAB 90298/SP), DANIEL MORIMOTO (OAB 146102/SP)

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Odebrecht Realizações Imobiliárias E Participações S/A x Município De São Paulo

ID: 313400506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060679-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODEBRECHT REALIZAçõES IMOBILIáRIAS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

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RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA

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MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060679-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060679-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S/A - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Por unanimidade, dão provimento ao recurso V.U. Sustentou oralmente o dr. Rafael Fernandes Pinto Oliveira, OAB/SP nº 76.476 - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ATO NÃO ONEROSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ITBI SOBRE INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DA IMUNIDADE DO ITBI EM OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO, CONSIDERANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA DA INCORPORADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 156, §2º, INCISO I, PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI EM CASOS DE INCORPORAÇÃO, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR IMOBILIÁRIA.4. O ARTIGO 37, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DELIMITA A OCORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO GERADOR, O QUAL PRESSUPÕE TRANSFERÊNCIA ONEROSA.5. NO CASO DOS AUTOS, A INCORPORAÇÃO QUE RESULTOU NA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA POR SUCESSÃO UNIVERSAL, EM QUE NÃO HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO, CONSTITUI ATO SOCIETÁRIO NÃO ONEROSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INCORPORAÇÃO QUE IMPLICA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA POR SUCESSÃO UNIVERSAL, EM QUE NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO, CONSTITUI ATO SOCIETÁRIO SEM A ONEROSIDADE EXIGIDA PARA INCIDÊNCIA DO ITBI.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, §2º, I; CTN, ART. 36 E 37, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.072.529/PE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 26/05/2009;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1014612-35.2024.8.26.0405, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2025;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1013172-90.2024.8.26.0053, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/11/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003972-05.2021.8.26.0299, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Pires Santos de Souza (OAB: 474255/SP) (Procurador) - Rafael Fernandes Pinto Oliveira (OAB: 76476/BA) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000353-35.2024.8.26.0405

ID: 279894111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000353-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARCOS LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1000353-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Marcos Leonel - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1000353-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Marcos Leonel - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 15:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE2YjU5MjItMWRiNC00NTE5LThiZjktNmIxYzA4YmMyMTg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1005979-35.2024.8.26.0405

ID: 330978133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CRISTINE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROSSI

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Processo 1005979-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Anne Cristine Santos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLAT… Processo 1005979-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Anne Cristine Santos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc4ODAyYWQtZTg2MS00Yzc1LTk0YjUtNjhjNzg3ZWIyMDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: GUILHERME RIBEIRO ROSSI (OAB 418386/SP)

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Processo nº 1000644-35.2024.8.26.0405

ID: 311237860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000644-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE M. L. C. P. DE M. D. M. L. B. E. DE M. L. E. DE M. L. H. E. E. L. G. M. L. C. H. S. G. DE M. I. DE M. L. K. K. C. K. P. DE M. L. K. P. DE M. P. M. DE M. L. M. DE M. S. M. M. DA S. M. M. DA S. G. M. M. DOS S. M. M. P. DE M. M. P. DE M. M. P. DE M. B. M. S. G. DE M. N. L. E. P. M. L. R. C. A. R. DE M. L. S. L. R. S. P. DE M. S. S. S. G. DE M. W. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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Processo 1000644-35.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - D.M.L.B. - C.M.L. - - R.M.L. - - I.M.L. - - W.M.L. - - E.E.L. - - N.L.E. - - S.L.R. - - E.M.L. - - P.M.L. -… Processo 1000644-35.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - D.M.L.B. - C.M.L. - - R.M.L. - - I.M.L. - - W.M.L. - - E.E.L. - - N.L.E. - - S.L.R. - - E.M.L. - - P.M.L. - - M.M.L. - - G.M.L.C. - - E.M.L.H. - - I.M.L. - - M.P.M. - - M.P.M.B. - - S.P.M.S. - - K.P.M.P. - - C.P.M. - - K.P.M.L. - - M.M.P.M. - - R.C.A. - - K.K.C. - - M.S.G.M. - - H.S.G.M. - - S.S.G.M. - - M.M.S.G. - - M.M.S. - - M.M.S. - - M.M.S. - Nessa conformidade, presentes os requisitos e preenchidas as demais formalidades legais, homologo a partilha apresentada às fls. 216/221 e 240/249 atribuindo aos herdeiros contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros e omissões para terceiros. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes Formais de Partilha, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, se o caso. P.I.C. Osasco, 23 de junho de 2025. - ADV: THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP)

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D. M. S. x E. De S. P. e outros

ID: 330041070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504074-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

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JOSE ROBERTO DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504074-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504074-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: D. M. S. (Menor) - Apelado: M. de O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONSULTA EM ESPECIALIDADE MÉDICA PARA AVALIAÇÃO GLOBAL PARA TEA. CRIANÇA EM INVESTIGAÇÃO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO E O ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SE PLEITEAVA O ACOMPANHAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS (NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO, OFTALMOLOGISTA E AVALIAÇÃO GLOBAL PARA TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OS ENTES PÚBLICOS PODEM SER COMPELIDOS A DISPONIBILIZAR CONSULTA EM ESPECIALIDADE MÉDICA PARA AVALIAÇÃO GLOBAL PARA TEA DIANTE DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PELO SUS E DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A DEMORA SUPERIOR A TRÊS MESES NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA NECESSÁRIA PARA DIAGNÓSTICO PRECISO DO INFANTE CARACTERIZA MORA ESTATAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF E ART. 4º DO ECA).5. A EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA E A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO TEMPESTIVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSULTA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO AOS RÉUS DE FORNECER À PARTE AUTORA CONSULTA COM A ESPECIALIDADE DE AVALIAÇÃO GLOBAL DE TEA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO E OFTALMOLOGISTA ANTERIORMENTE DEFERIDOS.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198, §1º, E 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º E 11; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); STF, ARE 894.608-AGR; TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Geslane Miguel Omena Lins - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Mirian De Carvalho Vilela Marcotti

ID: 308316555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036049-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN DE CARVALHO VILELA MARCOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO VILELA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036049-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036049-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Mirian de Carvalho Vilela Marcotti - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUE INDICOU CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA EXATIDÃO DA MEDIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRIMEIRO, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. RAZÕES ADEQUADAS E INTELIGÍVEIS CONTIDAS NO RECURSO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC. AS PARTES JÁ HAVIAM SIDO DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA PEÇA EXORDIAL, ATENDENDO-SE SUFICIENTEMENTE O INCISO I DO REFERIDO ARTIGO. SEGUNDO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COBRADA EM QUANTIA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO CONSUMO MENSAL DA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZAM PARA O CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME O ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO A CORROBORAR O AUMENTO DE CONSUMO EM UM ÚNICO MÊS, CUJA MEDIAÇÃO CORRESPONDEU AO USO DE ENERGIA DE MAIS DE NOVO MESES, SEGUNDO O PADRÃO DA AUTORA. TERCEIRO, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO EM EXCESSO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. FATURA COBRADA APÓS PERÍODO DE MODULAÇÃO FIXADO PELO STJ. CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ. FORNECEDOR QUE COBROU INDEVIDAMENTE VALOR NOVE VEZES SUPERIOR A MÉDIA DA AUTORA SEM A DEVIDA CAUTELA. QUARTO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICOU-SE PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICA-SE PACÍFICA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDA POR ESTA TURMA JULGADORA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00, QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA (PRINCIPAL) E INIBITÓRIA (SECUNDÁRIA), CONCRETIZANDO-SE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. E QUINTO, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA OBSERVA O ARTIGO 85, §2º DO CPC. REMUNERAÇÃO ADEQUADA À COMPLEXIDADE DO CASO, TEMPO DO PROCESSO E PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA (10%) MAJORADO (PARA 20%), ENTRETANTO, TENDO EM VISTA O TRABALHO EFETUADO EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB: 153957/SP) - 3º andar

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B. Sete Participações S/A x Now Nutrição Esportiva Ltda

ID: 304354635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008826-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. SETE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

NOW NUTRIçãO ESPORTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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Processo 0008826-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1035467-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Now Nutrição Esportiva Ltda - Vistos. N… Processo 0008826-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1035467-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Now Nutrição Esportiva Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 383.508,89), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR (OAB 268447/SP), MARCELO PALOMBO CRESCENTI (OAB 111223/SP), LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO (OAB 134387/SP)

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Processo nº 1036146-92.2022.8.26.0053

ID: 303182258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036146-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FRANCO COBO KATSUKO TANAKA MARIA APARECIDA SANCHES MICHELAN MARIA FERNANDES VILAR RAGLIO TERESINHA MARIA DE MORAIS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036146-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katsuko Tanaka - - Maria Aparecida Sanches Michelan - - Maria Fernandes Vilar Raglio - - … Processo 1036146-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katsuko Tanaka - - Maria Aparecida Sanches Michelan - - Maria Fernandes Vilar Raglio - - Teresinha Maria de Morais Machado - - Elizabeth Franco Cobo - Vistos. Chamo o feito à ordem. I. Às fls. 112, houve intimação pessoal da executada em maio de 2024 para apresentar todos os informes restantes no processo, cf. decisão de fls. 78, a qual cominara multa diária de R$ 500,00, com teto de R$ 20.000,00. Às fls. 145-146, foram apresentados cálculos parciais pela exequente, que reclamou ausência de informações relativos às coautoras KATSUKO TANAKA e MARIA APARECIDA SANCHES MICHELAN. Intimada a fornecer os informes restantes, a executada limitou-se a concordar com os cálculos apresentados pela exequente, mesmo sem ter sido intimada a impugnar a execução. II. Como se verifica do ocorrido não apenas neste cumprimento individual, mas também no cumprimento coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, os informes têm sido fornecidos pela executada de maneira displicente há anos. Insuficiente o argumento da falta de estrutura humana para cumprir com ordens judiciais, uma vez que o desfalque de servidores é algo que a própria administração deve sanar, inclusive em respeito ao princípio da eficiência. Pelo exposto e, em face do decurso do prazo concedido sem o integral cumprimento da obrigação, aplico multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal medida se mostra necessária não somente como forma de compensação à parte autora pela injustificada demora, mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico à executada, que deve tomar medidas para melhorar a prestação de seus serviços com o intuito de evitar o pagamento de astreintes. Inclusive, a crescente incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos, bem como a reiterada condenação em multas nesta ação coletiva, se traduzem em verdadeiro prejuízo aos cofres públicos, possivelmente em razão de desídia ou má gestão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante disso, remeta-se cópia destes autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime ou improbidade administrativa. III. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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