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Prefeitura Municipal De Diadema x João Vitor Da Silva Alves

ID: 313374096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027707-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

Polo Passivo:

JOãO VITOR DA SILVA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DOS SANTOS SILVA

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NELSON YOSHIAKI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027707-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Diadema - Recorrido: João Vitor da Silva Alves e ou…

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Eliene Santos Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 314287229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024021-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024021-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Santos Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Pr…

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Andre Santos Legnaioli e outros x Amir Zeide Charruf

ID: 323835552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014224-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS LEGNAIOLI ELLEN CARLA TAVARES

Polo Passivo:

AMIR ZEIDE CHARRUF

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALVIATO RODRIGUES

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ITAMAR DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014224-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andre Santos Legnaioli - - Ellen Carla Tavares - Amir Zeide Charruf - Ante o exposto, JULGO…

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Zairo Francisco Castaldello x Maria Célia Gonçalves Duarte

ID: 294554110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022140-35.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

MARIA CéLIA GONçALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0022140-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1036146-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - Maria Célia Gonçalve… Processo 0022140-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1036146-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - Maria Célia Gonçalves Duarte - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Eagle Sociedade De Credito Direto S.A e outros x Maria Anezia Gomes Barduchi

ID: 306861765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021887-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ANEZIA GOMES BARDUCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

WALLISON DOS SANTOS OLIVEIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021887-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021887-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelante: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelada: Maria Anezia Gomes Barduchi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Anularam a sentença "ex officio", por julgamento "citra petita". V.U. - APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA NA QUAL É CREDITADO MENSALMENTE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DAS RÉS. SENTENÇA QUE NÃO JULGOU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TAMPOUCO SE PRONUNCIOU SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA APELADA. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. JUÍZO “A QUO” QUE NÃO ESGOTOU A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º E INC. IV, E 490, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 1.013, DO CPC, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO “EX OFFICIO” DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SENTENÇA ANULADA “EX OFFICIO”, POR JULGAMENTO “CITRA PETITA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores

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Processo nº 0014736-43.2024.8.26.0564

ID: 291256594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014736-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO GIGLIO JUNIOR VALQUIRIA TEIXEIRA GIGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA LIA ESPERIDIÃO

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Processo 0014736-43.2024.8.26.0564 (processo principal 1002726-81.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Valquiria Teixeira Giglio - - Otávio … Processo 0014736-43.2024.8.26.0564 (processo principal 1002726-81.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Valquiria Teixeira Giglio - - Otávio Giglio Junior - Vistos. Trata-se de requerimento formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pleito de realização de diligências destinadas à localização dos corresponsáveis. Anote-se que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG não se mostra viável no presente caso, uma vez que sua utilização é restrita às Varas Criminais. Com essa ressalva, defiro os seguintes pedidos: a) Realização de pesquisas junto aos sistemas SNIPER e INFOJUD em nome de: Perfil JD Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI - CNPJ nº 00.498.571/0001-06; Denise Aparecida Nascimento de Carvalho - CPF nº 060.797.968-02 e Jozue Tavares de Carvalho - CPF nº 052.567.898-05; b) Expedição de ofício à operadora Claro S.A., para que informe a titularidade da linha telefônica (11) 95038-6762 e, se vinculada à empresa Perfil JD ou à pessoa de Denise Aparecida Nascimento de Carvalho, que forneça o endereço completo vinculado à referida linha; c) Expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água e gás) para que informem a existência de contas em nome de Jozue Tavares de Carvalho - CPF nº 052.567.898-05, indicando, em caso positivo, o(s) endereço(s) vinculado(s). Por ora, deixo de determinar a intimação do contador Gilberto Lauriano Junior, podendo a parte reiterar o pedido após o resultado das diligências ora deferidas. Servirá o presente, devidamente assinado, como ofício, cabendo ao interessado providenciar a impressão, instrui-lo com as cópias necessárias, encaminha-lo e comprovar nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo7cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, expeça-se carta de intimação nos termos do artigo 485, §1°, CPC. Int. - ADV: SORAYA LIA ESPERIDIÃO (OAB 237914/SP), SORAYA LIA ESPERIDIÃO (OAB 237914/SP)

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Processo nº 0004066-43.2024.8.26.0564

ID: 277168518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004066-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0004066-43.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0004066-43.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0004066-43.2024.8.26.0564

ID: 277261208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004066-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0004066-43.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0004066-43.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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Lussandro Da Silva Carvalho x Perola Comércio E Serviços Eireli

ID: 276926126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0017161-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUSSANDRO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

PEROLA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIANE DEMSKI MANENTE DE ALMEIDA

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FILIPE CAROLINO COELHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Viviane Demski Manente de Almeida (OAB 216790/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP) Processo 0017161-43.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédi… ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Viviane Demski Manente de Almeida (OAB 216790/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP) Processo 0017161-43.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Reqte: Lussandro da Silva Carvalho - Invtardo: Perola Comércio e Serviços Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de habilitação ajuizada por LUSSANDRO DA SILVA CARVALHO nos autos da falência de PEROLA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (Falida), com o fito de inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 15.105,01 (R$ 13.719,08 de liquido + R$ 1.385,93 de honorários). Fls. 45/46: Intimado, o administrador judicial se manifestou pelo ajuste do crédito à data da quebra, que se deu em 23/11/2022, com inclusão da quantia de R$13.443,61 (treze mil e quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos) a ser incluído na classe Extraconcursais Trabalhistas (art. 84, I E, c/c, art. 83, I, da LRF), parecer seguido pelo Ministério Público (fls. 107/108). Intimado, o autor se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo administrador. Nova manifestação do administrador judicial (fls. 159/160), com a qual concordou o requerente (fls. 165). É O RELATÓRIO. DECIDO. A legislação aplicável disciplina que os créditos arrolados na falência devem ser atualizados até a data da quebra, ajuste promovido pela Administração Judicial, sem oposição do credor. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a habilitação, para que se arrole o habilitante entre os credores derivados da legislação trabalhista pelo valor que perfaz o montante de (i) R$13.443,61 (treze mil e quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), sob titularidade do Habilitante, e (ii) R$1.358,38 (mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), sob titularidade de Filipe Carolino Coelho, ambos na classe Extraconcursais Trabalhistas (art. 84, I E, c/c, art. 83, I, da LRF). A considerar a incontrovérsia quanto o valor ora habilitado, comunique-se e arquive-se este incidente a despeito de trânsito em julgado. Intime-se. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2025.

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Sudeste Tecnologia Em Serviços Ltda x Datamace Informatica Ltda

ID: 294960594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020626-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

DATAMACE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DEBORA CRISTINA ULRICH

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Processo 1020626-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sudeste Tecnologia Em Serviços Ltda - Datamace Informatica Ltda - Juiz(a) de Direito: … Processo 1020626-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sudeste Tecnologia Em Serviços Ltda - Datamace Informatica Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Diante da transação obtida pela parte devedora, a qual já foi quitada, JULGO EXTINTO o processo, (CPC, art. 924, III). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários na forma da avença. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 09 de junho de 2025. - ADV: DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), DEBORA CRISTINA ULRICH (OAB 298700/SP)

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