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Flávia De Campos Maia Tognini Gonçalves Dias x Condomínio Edifício Eugênia G Velludo Antonio L Velludo e outros

ID: 294785050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023732-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE CAMPOS MAIA TOGNINI GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EUGêNIA G VELLUDO ANTONIO L VELLUDO INAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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GABRIELA MARRUBIA PEREIRA

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CARLENE NUNES GUIMARÃES

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ANTONIO CARLOS PASSARELI JUNIOR

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Processo 1023732-27.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Campos Maia Tognini Gonçalves Dias - Inah Empreendimentos Imobiliários Ltda -… Processo 1023732-27.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Campos Maia Tognini Gonçalves Dias - Inah Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Condomínio Edifício Eugênia G Velludo Antonio L Velludo - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), ANTONIO CARLOS PASSARELI JUNIOR (OAB 284078/SP), CARLENE NUNES GUIMARÃES (OAB 437557/SP), GABRIELA MARRUBIA PEREIRA (OAB 451917/SP)

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Oswaldo Nunes Manaia Júnior x Regina Célia Abreu Fortini

ID: 328713515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006306-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO NUNES MANAIA JúNIOR

Polo Passivo:

REGINA CéLIA ABREU FORTINI

Intimação

Advogados:

POLIANA BEORDO NICOLETI

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GUSTAVO VIEGAS MARCONDES

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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Processo 0006306-48.2025.8.26.0506 (processo principal 1002586-27.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Oswaldo Nunes Manaia Júnior - Regina Célia Abreu Fortini - Vistos. A impug… Processo 0006306-48.2025.8.26.0506 (processo principal 1002586-27.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Oswaldo Nunes Manaia Júnior - Regina Célia Abreu Fortini - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença encontra seus limites objetivos expressamente delineados no art. 525, § 1º, do CPC, que estabelece rol taxativo das matérias passíveis de discussão nesta fase processual. A coisa julgada material, consagrada constitucionalmente no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, constitui garantia fundamental destinada a conferir estabilidade e segurança às relações jurídicas. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A pretensão da executada, consistente em rediscutir percentuais de propriedade supostamente definidos em processo anterior, não se subsume às hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC, constituindo tentativa de revisão da coisa julgada material formada na sentença de mérito que reconheceu a copropriedade na proporção de 50% para cada condômino. Tal decisão encontra-se acobertada pela coisa julgada material, sendo imutável e indiscutível, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Os cálculos apresentados pelo exequente referem-se exclusivamente à atualização de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 518.648,43), resultando em R$ 57.142,50, acrescidos de custas e despesas processuais no valor de R$ 5.601,61, totalizando R$ 62.744,11. Tratando-se de meros cálculos aritméticos baseados em critérios objetivos (aplicação de índices oficiais de correção monetária e juros), e considerando que o quantum dos honorários já se encontra definitivamente estabelecido pela sentença transitada em julgado, não se justifica a conferência de cálculos por perícia contábil, eis que corretos. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, por estarem em conformidade com o título executivo judicial e baseados em critérios objetivos de atualização monetária e juros legais. Determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 62.744,11 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão do não pagamento voluntário no prazo legal. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GUSTAVO VIEGAS MARCONDES (OAB 209894/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), POLIANA BEORDO NICOLETI (OAB 295240/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite

ID: 295461542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038502-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

BRUNA NAYARA SILVA COLUCE NACAMITE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Embargda: Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NA ENTREGA DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À MORA DA RÉ, AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA FOI CLARAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O FORNECIMENTO INTERMITENTE E CONTAMINADO DE ÁGUA COMPROMETEU O USO REGULAR DO IMÓVEL, CONFIGURANDO FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ), E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. 6. APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUTORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, 14 E 20); CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186, 927, 412 E 944); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 373, 489, 1.022 E 1.026); LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 362/STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 996; TJSP, IRDR TEMA 6; STJ, AGINT NO ARESP 2.350.841/RJ; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1027121-20.2023.8.26.0506 E 1040610-27.2023.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Ricardo Claret Pitondo Filho (OAB: 339519/SP) - 4º andar

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Condomínio Village Jardim Dos Hibiscos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315428727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGE JARDIM DOS HIBISCOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Condomínio Village Jardim dos Hibiscos - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Anularam a sentença, com determinação, por votação unânime - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PROPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO IMPUGNADO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTAMENTE DESTINADO À ILUMINAÇÃO INTERNA DO CONDOMÍNIO, LANÇADO SOB CÓDIGO INTERNO DISSOCIADO DOS TRÊS ÚNICOS MEDIDORES EFETIVAMENTE INSTALADOS E IDENTIFICADOS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, TAMBÉM PROPOSTA PELO MESMO CONDOMÍNIO CONTRA A MESMA CONCESSIONÁRIA, NA QUAL RESTOU RECONHECIDA JUDICIALMENTE A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS IDÊNTICOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CONSUMO E DA CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICOS DA PRÓPRIA CPFL, DE QUE HAVIA APENAS TRÊS MEDIDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO LOCAL, OS MESMOS JÁ DESCRITOS NA INICIAL, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL DETECTAR QUALQUER OUTRO PONTO DE MEDIÇÃO OU INDICAR A ORIGEM DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS - RECONHECIMENTO EXPRESSO POR TÉCNICO DA CPFL DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO IN LOCO, A ORIGEM DAS COBRANÇAS - INDICAÇÃO DE QUE APENAS SETORES TÉCNICOS INTERNOS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE PESQUISA ESPECÍFICA, PODERIAM APURAR O FATO GERADOR DOS DÉBITOS IMPUGNADOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO DESDE ENTÃO, PERMANECENDO INALTERADA A DÚVIDA SOBRE A ORIGEM DO CONSUMO - NOVA COBRANÇA ENTRE DEZEMBRO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2023, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA APRESENTASSE CONTRATO, ESTUDO TÉCNICO OU QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA QUE EXPLICASSE A REITERAÇÃO DOS LANÇAMENTOS - FATURAS IMPUGNADAS QUE NÃO FORAM PRECEDIDAS DE INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, TAMPOUCO ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA - INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR REGULARIDADE DA COBRANÇA COM BASE APENAS NA POSSIBILIDADE NORMATIVA DE MEDIÇÃO, ESTIMADA EM CASOS ESPECÍFICOS PREVISTA NO ARTIGO 228, §1º, IV, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR ENGENHEIRO ELETRICISTA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PONTOS DE CONSUMO ATIVO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO NÃO COBERTOS PELOS TRÊS MEDIDORES CONHECIDOS, E DA PRESENÇA DE ESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS DÉBITOS LANÇADOS - PROVA TÉCNICA QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONSUMO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ADMISSIBILIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA, AINDA QUE ESTIMADA - INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO GENÉRICA DE REGULARIDADE SEM RESPALDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, COM POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA CONTÁBIL, A DEPENDER DA CONCLUSÃO TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Celso Furtado Nucci (OAB: 171588/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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B. M. Do N. x M. A. Do N.

ID: 277091826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014032-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. DO N.

Polo Passivo:

M. A. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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CARLOS ADALBERTO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014032-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014032-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: B. M. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. do N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram provimento ao recurso do autor quanto ao pedido subsidiário para redução da pensão alimentícia para 70% do salário mínimo.V.U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A. DO N. CONTRA B.M. DO N., VISANDO À CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E O FATO DE A MESMA NÃO SE ENCONTRAR MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A PARTIR DOS 21 ANOS DE IDADE DA REQUERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. A REQUERIDA POSTULA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA E DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS DE IDADE. O AUTOR, POR SUA VEZ, PLEITEIA A EXONERAÇÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA ATÉ A CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO PELA ALIMENTANDA OU SE DEVE CESSAR AOS 21 ANOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR E A CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 21 ANOS JUSTIFICA-SE COMO MEDIDA DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA E DE VIABILIZAÇÃO DA INSERÇÃO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AFASTA A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ALÉM DO REFERIDO MARCO ETÁRIO. ACOLHE-SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, RESSALTANDO-SE QUE, CONFORME CONSIGNADO NA R. SENTENÇA, A OBRIGAÇÃO PERDURARÁ ATÉ QUE A REQUERIDA COMPLETE 21 ANOS DE IDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE EXONERAÇÃO IMEDIATA DOS ALIMENTOS, MAS ACOLHIDO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER MANTIDA ATÉ OS 21 ANOS EM CASOS DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA E COMPROVADA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE CONTÍNUA JUSTIFICA A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AOS 21 ANOS. 3. A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ELA DEVIDOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. EM RELAÇÃO AO AUTOR, CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM SEU RECURSO ADESIVO, NÃO SE APLICA O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.”. (V. 7609) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Adalberto Alves (OAB: 137503/SP) - Jefferson Henrique da Silva Pereira (OAB: 422475/SP) - 4º andar

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Processo nº 1058070-27.2023.8.26.0506

ID: 301136903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1058070-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. F. A. DE C. N. B. A. P. DE F. A. S. L. B. P. DA S. C. H. P. D. A. M. D. C. A. D. C. A. B. D. C. DE S. D. DOS S. M. D. E. S. X. D. G. DE C. D. J. DE B. G. E. D. S. S. E. E. DE C. F. DA S. G. F. H. G. DE S. F. J. DE C. F. J. R. DE S. F. M. P. DE B. G. J. B. DE C. H. D. L. J. P. F. J. R. A. L. DE A. S. M. A. G. DA F. M. C. P. M. R. M. T. F. R. L. DA S. R. S. DA S. S. L. DA S. V. O. DE A. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

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YURI JANSISKI MOTTA

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WELLINGTON WILLIAM ALVES

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WAGNER SEVERINO SIMÕES

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TUFFY RASSI NETO

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THIAGO TENÓRIO ALMEIDA

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SILVANA APARECIDA LECI

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SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO

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SANDRA PRADO ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE JORGE

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RONALDO DUTRA

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RODRIGO VITAL

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RENATA SOARES DE OLIVEIRA

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RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

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RAFAEL DIAS PETTINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

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PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PAULO MARZOLA NETO

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PAULO DE ARAÚJO BRAZ

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PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ODILON VIEIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYARA GOMES PERECIN

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NATALIA HELENA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

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MATHEUS BELLÓ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MESSIAS DE SOUZA

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRTON LOURENCO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PIRES MORAES NETO

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

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LUCAS AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEXANDRE GUIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

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JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SOARES

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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HUGO AMORIM CÔRTES

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HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MARIA CANCIAN

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GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

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GABRIELA BORGHI AFFONSO

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GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AVEZUM MARQUES

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FRED ALEX JORGE

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FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LUIS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE PAULA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE GARCIA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILEZ PEREIRA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - … Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - D.S.M. - - A.P.F. - - D.E.S.X. - - D.G.C. - - A.C.B.F. - - R.S.S. - - R.L.S. - - M.T.F. - - C.H.P. - - M.C.P. - - V.O.A. - - F.M.P.B. - - A.S. - - F.J.C. - - J.P.F. - - D.C.A. - - S.L.S. - - A.C.N.B. - - D.C.A.B. - - J.R.A. - - M.R. - - A.M. - - G.J.B.C. - - F.J.R.S. - - E.E.C. - - L.A.S. - - E.D.S. - - M.A.G.F. e outros - E.C.R. - - F.B.A.R. - - M.F.O.M. - - M.F.O. - - A.R.N. - - M.F.S.A. - - R.G.V. - - S.F.S. - - A.A.G. - - L.L.C. - - L.L.S. - - P.M.B. - - R.F.J. - - E.C.F.P. - - G.E.S. e outros - C.E.F. - - F.A.S. - - G.M.E.A.P. - F.M.S.N., registrado civilmente como F.M.S.N. e outros - N.P.A.P. - F.G. - - F.A.R.O. e outros - F.B.C. - E.M.O.L. - - E.M.O.L. e outros - Págs. 9504/9606. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 33629/DF), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), CAIO LUIS PRATA (OAB 476635/SP), MATHEUS BELLÓ MORAES (OAB 481829/SP), NAYARA GOMES PERECIN (OAB 483020/SP), GABRIELA BORGHI AFFONSO (OAB 413967/SP), RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), RONALDO DUTRA (OAB 378326/SP), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO (OAB 21329/MS), THIAGO TENÓRIO ALMEIDA (OAB 33264O/MT), LUCAS ALEXANDRE GUIOTO (OAB 514261/SP), NATALIA HELENA DE SOUZA (OAB 152176/MG), HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO (OAB 196577/MG), JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR (OAB 24346O/MT), SILVANA APARECIDA LECI (OAB 492354/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), AILEZ PEREIRA SILVEIRA (OAB 35110/PA), MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB 9881/PA), RAFAEL DIAS PETTINATI (OAB 32742/DF), DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 25605/MS), PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS (OAB 28487/CE), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO (OAB 33007A/MT), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MAIRTON LOURENCO CANDIDO (OAB 112588/SP), CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA (OAB 117446/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), RAFAEL DA ROCHA BEZERRA (OAB 375150/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES (OAB 289719/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA (OAB 337859/SP), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

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Processo nº 1058070-27.2023.8.26.0506

ID: 323740498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1058070-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. F. A. DE C. N. B. A. P. DE F. A. S. L. B. P. DA S. C. H. P. D. A. M. D. C. A. D. C. A. B. D. C. DE S. D. DOS S. M. D. E. S. X. D. G. DE C. D. J. DE B. G. E. D. S. S. E. E. DE C. F. DA S. G. F. H. G. DE S. F. J. DE C. F. J. R. DE S. F. M. P. DE B. G. J. B. DE C. H. D. L. J. P. F. J. R. A. L. DE A. S. M. A. G. DA F. M. C. P. M. R. M. T. F. R. L. DA S. R. S. DA S. S. L. DA S. V. O. DE A. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

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YURI JANSISKI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TENÓRIO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA LECI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRA PRADO ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS PETTINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ARAÚJO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ODILON VIEIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYARA GOMES PERECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA HELENA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BELLÓ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MESSIAS DE SOUZA

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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MARCIO RODRIGUES ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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MAIRTON LOURENCO CANDIDO

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LUIZ PIRES MORAES NETO

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LUIS ANTONIO GONZAGA

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LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

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LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

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LUCAS AUGUSTO PEREIRA

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LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

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LUCAS ALEXANDRE GUIOTO

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LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

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LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

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KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

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JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR

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JOAO FRANCISCO SOARES

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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HUGO AMORIM CÔRTES

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HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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GRAZIELA MARIA CANCIAN

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GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

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GABRIELA BORGHI AFFONSO

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GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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FRED ALEX JORGE

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FRANK MONEZZI SOARES

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FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA

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EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES

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DIEGO AZENHA UZUN

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DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS

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CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA

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CAIO LUIS PRATA

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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ANDRE LUIS DE PAULA BORGES

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ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES

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ANA KAROLINE GARCIA VEIGA

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ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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AILEZ PEREIRA SILVEIRA

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - … Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - D.S.M. - - A.P.F. - - D.E.S.X. - - D.G.C. - - A.C.B.F. - - R.S.S. - - R.L.S. - - M.T.F. - - C.H.P. - - M.C.P. - - V.O.A. - - F.M.P.B. - - A.S. - - F.J.C. - - J.P.F. - - D.C.A. - - S.L.S. - - A.C.N.B. - - D.C.A.B. - - J.R.A. - - M.R. - - A.M. - - G.J.B.C. - - F.J.R.S. - - E.E.C. - - L.A.S. - - E.D.S. - - M.A.G.F. e outros - E.C.R. - - F.B.A.R. - - M.F.O.M. - - M.F.O. - - A.R.N. - - M.F.S.A. - - R.G.V. - - S.F.S. - - A.A.G. - - L.L.C. - - L.L.S. - - P.M.B. - - R.F.J. - - E.C.F.P. - - G.E.S. e outros - C.E.F. - - F.A.S. - - G.M.E.A.P. - F.M.S.N., registrado civilmente como F.M.S.N. e outros - N.P.A.P. - F.G. - - F.A.R.O. e outros - F.B.C. - E.M.O.L. - - E.M.O.L. e outros - Laudos periciais de fls. 9504/9606. Cientifique-se as Defesas de todos os investigados. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA (OAB 337859/SP), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES (OAB 289719/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), RAFAEL DA ROCHA BEZERRA (OAB 375150/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA (OAB 117446/SP), MAIRTON LOURENCO CANDIDO (OAB 112588/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO (OAB 196577/MG), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), RAFAEL DIAS PETTINATI (OAB 32742/DF), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO (OAB 21329/MS), THIAGO TENÓRIO ALMEIDA (OAB 33264O/MT), LUCAS ALEXANDRE GUIOTO (OAB 514261/SP), NATALIA HELENA DE SOUZA (OAB 152176/MG), MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB 9881/PA), SILVANA APARECIDA LECI (OAB 492354/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), AILEZ PEREIRA SILVEIRA (OAB 35110/PA), ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO (OAB 33007A/MT), JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR (OAB 24346O/MT), DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 25605/MS), PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS (OAB 28487/CE), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), RONALDO DUTRA (OAB 378326/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), GABRIELA BORGHI AFFONSO (OAB 413967/SP), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), NAYARA GOMES PERECIN (OAB 483020/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), MATHEUS BELLÓ MORAES (OAB 481829/SP), CAIO LUIS PRATA (OAB 476635/SP), MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 33629/DF)

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Processo nº 1058070-27.2023.8.26.0506

ID: 326560854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1058070-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. F. A. DE C. N. B. A. P. DE F. A. S. L. B. P. DA S. C. H. P. D. A. M. D. C. A. D. C. A. B. D. C. DE S. D. DOS S. M. D. E. S. X. D. G. DE C. D. J. DE B. G. E. D. S. S. E. E. DE C. F. DA S. G. F. H. G. DE S. F. J. DE C. F. J. R. DE S. F. M. P. DE B. G. J. B. DE C. H. D. L. J. P. F. J. R. A. L. DE A. S. M. A. G. DA F. M. C. P. M. R. M. T. F. R. L. DA S. R. S. DA S. S. L. DA S. V. O. DE A. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

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YURI JANSISKI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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WAGNER SEVERINO SIMÕES

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TUFFY RASSI NETO

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THIAGO TENÓRIO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA LECI

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SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRA PRADO ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE JORGE

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RONALDO DUTRA

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RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOARES DE OLIVEIRA

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RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

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RAFAEL DIAS PETTINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PAULO MARZOLA NETO

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PAULO DE ARAÚJO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ODILON VIEIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYARA GOMES PERECIN

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NATALIA HELENA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

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MATHEUS BELLÓ MORAES

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MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCOS MESSIAS DE SOUZA

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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MARCIO RODRIGUES ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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MAIRTON LOURENCO CANDIDO

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LUIZ PIRES MORAES NETO

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LUIS ANTONIO GONZAGA

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LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

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LUCAS AUGUSTO PEREIRA

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LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

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LUCAS ALEXANDRE GUIOTO

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LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

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LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

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KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

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JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SOARES

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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HUGO AMORIM CÔRTES

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HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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GRAZIELA MARIA CANCIAN

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GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

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GABRIELA BORGHI AFFONSO

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GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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FRED ALEX JORGE

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FRANK MONEZZI SOARES

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FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA

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EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES

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DIEGO AZENHA UZUN

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DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA

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CAIO LUIS PRATA

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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ANDRE LUIS DE PAULA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES

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ANA KAROLINE GARCIA VEIGA

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ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

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AILEZ PEREIRA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - … Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - D.S.M. - - A.P.F. - - D.E.S.X. - - D.G.C. - - A.C.B.F. - - R.S.S. - - R.L.S. - - M.T.F. - - C.H.P. - - M.C.P. - - V.O.A. - - F.M.P.B. - - A.S. - - F.J.C. - - J.P.F. - - D.C.A. - - S.L.S. - - A.C.N.B. - - D.C.A.B. - - J.R.A. - - M.R. - - A.M. - - G.J.B.C. - - F.J.R.S. - - E.E.C. - - L.A.S. - - E.D.S. - - M.A.G.F. e outros - E.C.R. - - F.B.A.R. - - M.F.O.M. - - M.F.O. - - A.R.N. - - M.F.S.A. - - R.G.V. - - S.F.S. - - A.A.G. - - L.L.C. - - L.L.S. - - P.M.B. - - R.F.J. - - E.C.F.P. - - G.E.S. e outros - C.E.F. - - F.A.S. - - G.M.E.A.P. - F.M.S.N., registrado civilmente como F.M.S.N. e outros - N.P.A.P. - F.G. - - F.A.R.O. e outros - F.B.C. - E.M.O.L. - - E.M.O.L. e outros - Fls. 9624/9625: Intime-se, pelo diário oficial, os alegados proprietários dos veículos 1. Audi/TT Coupe 225PS, placa DCG-6006; 2. Chevrolet/Classic LS, placa ERS-7J06; 3. Chevrolet/Tracker Premier, placa FJG 6B06; 4. Land/Rover Discovery, placa DIS-1969; e 5. Land/Rover Evoque, placa LRU-2454, para que se manifestem sobre o requerimento do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Após venham os autos conclusos para decisão. - ADV: PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), CAIO LUIS PRATA (OAB 476635/SP), MATHEUS BELLÓ MORAES (OAB 481829/SP), NAYARA GOMES PERECIN (OAB 483020/SP), HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO (OAB 196577/MG), SILVANA APARECIDA LECI (OAB 492354/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), GABRIELA BORGHI AFFONSO (OAB 413967/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 33629/DF), MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO (OAB 21329/MS), THIAGO TENÓRIO ALMEIDA (OAB 33264O/MT), LUCAS ALEXANDRE GUIOTO (OAB 514261/SP), NATALIA HELENA DE SOUZA (OAB 152176/MG), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 25605/MS), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), AILEZ PEREIRA SILVEIRA (OAB 35110/PA), MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB 9881/PA), JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR (OAB 24346O/MT), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS (OAB 28487/CE), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO (OAB 33007A/MT), RAFAEL DIAS PETTINATI (OAB 32742/DF), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP), CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA (OAB 117446/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MAIRTON LOURENCO CANDIDO (OAB 112588/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA (OAB 337859/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), RAFAEL DA ROCHA BEZERRA (OAB 375150/SP), RONALDO DUTRA (OAB 378326/SP), RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES (OAB 289719/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

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Elizabeth Barbosa Mazone x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 316197523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105249-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BARBOSA MAZONE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ISABELA GOMES CUNHA

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Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE … Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo c/c pedido de indenização por danos morais em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que celebrou contrato de empréstimo não consignado com a ré, mas que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, pois muito superior à média do mercado para operações da mesma natureza. Requer que a taxa de juros do contrato seja readequada para a média do mercado e a devolução do indébito. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 50). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 83/108). Preliminarmente, alega (i) ausência de interesse de agir, pois não houve pretensão resistida; e (ii) inépcia da petição inicial. Prejudicialmente ao mérito, sustenta a ocorrência de prescrição porque prazo aplicável é o quinquenal, do art. 27 do CDC, e porque o contrato em discussão foi celebrado em 02/.01.2014 e teve sua última parcela descontada em 31.03.2014. Sustenta, no mérito, a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato, tendo em vista o alto risco da pactuação; a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, como base para mensuração de eventuais abusos; a necessidade de análise concreta dos contratos que dão fundo ao caso em exame, nos termos de jurisprudência superior (REsps 1.061.530/RS e 1.821.182); a ausência de comprovação pela autora da abusividade dos juros; a regularidade da relação contratual mantida entre as partes, dada a liberdade de contratar a cada qual atribuível e, ademais, o caráter vinculante das pactuações; e, por fim, a impossibilidade de condenação na repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 109/271). Sobreveio réplica (fls. 272/278). Instadas a pleitearem por provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 290), e a parte ré pugnou pela designação de audiência para a tomada do depoimento pessoal da autora. A ré alega que a colheita do depoimento teria como objetivo atestar se a autora se enquadra no perfil de clientes de risco. Com o mesmo objetivo, a ré também requereu a realização de perícia socioeconômica (fls. 285/289). É o relatório. Indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois inútil para o deslinde da controvérsia, considerando que a condição financeira da autora pode ser aferida pelos documentos já constantes dos autos. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de realização perícia socioeconômica, que também indefiro. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir deve ser aferido [...] in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo [...] (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 608). Assim, pelo princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição de ingresso, donde se extrai, no caso concreto o interesse de agir da parte requerente, tanto pela necessidade de uma tutela jurisdicional quanto pela adequação daquela pleiteada, pois assevera que foi lesada pela parte ré em contrato de empréstimo celebrado entre as partes por conta dos elevados juros que foram cobrados. Ressalte-se ainda que é desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para o ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque a inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la (STJ, REsp n. 640.371/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ de 8/11/2004, p. 184). Aqui, a inicial preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação, sem que despontados quaisquer dos vícios indicados no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se, portanto, apta ao avançar do julgador por sobre o mérito. Não se aplica ao caso a regra do art. 330, § 2º do CPC, pois a parte autora não tinha em mãos a cópia do instrumento contratual impugnado, assim, seria impossível que quantificasse na inicial o valor incontroverso. Afasto em parte a alegação de prescrição, apenas em relação ao contrato de nº 020700024164. Em ações revisionais de contratos bancário caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Neste sentido há precedentes do STJ e do TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002." (AgInt no AREsp 1990413/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) 2. É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.062.530/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO - Ação revisional c.c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. Advocacia predatória - Ausência de demonstração no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, procuração devidamente assinada e comprovante de endereço - Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Prescrição não configurada - Prazo prescricional de dez anos - Art. 205 do CPC. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000274-98.2023.8.26.0079; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024. Destaque nosso.) A jurisprudência também vem entendendo que o termo inicial da prescrição nestes casos é a data prevista no contrato para o último desconto: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial da ação para reconhecer a abusividade da taxa de juros dos contratos, e condenar a instituição ré à devolução de valores de forma simples, observada eventual compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios para os contratos nº 020530009834 e nº 020530011279, e incidência da Súmula 530 do C. STJ para os contratos 020530008482, 020530007106, 020530002067 e 020200024878, com pedido de condenação da instituição ré no dano moral, além da modificação da verba honorária. A ré requer o reconhecimento da prescrição, ausência de fundamentação, com a improcedência do pedido, pela ausência de abusividade nas taxas estabelecidas nos contratos, impugnando a devolução de valores. Na eventualidade, requer a fixação da taxa de juros em uma vez e meia a média de mercado. 2. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. Configurada quanto aos contratos cuja abusividade já foi reconhecida em primeiro grau. 3. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a da data do vencimento da última parcela. Precedentes do C. STJ. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Afastada. Inocorrência de afronta ao §1º, do art. 489, do CPC/15. Fundamentação adequada. 5. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27).No caso, foi demonstrada a abusividade dos juros contratados quanto aos contratos questionados no recurso, pois: a) há elevada discrepância entre o custo de captação dos recursos (CDI) e os juros cobrados; b) há discrepância entre os juros fixados e a taxa mensal de juros divulgada pelo BACEN; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada. Afastamento, porém, do pedido de incidência da Súmula 530 do C. STJ, pois os contratos discutidos foram juntados em segundo grau. Não acolhimento do pedido alternativo da ré para a fixação das taxas em uma vez e meia a taxa de mercado. 6. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Pedido de devolução de forma simples. Admissibilidade de compensação de valores. 7. DANO MORAL. Não configuração. Relação contratual. Ausência de comprovação da ofensa extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Rejeição. Fixação por equidade que apenas é cabível quando for irrisório o "valor da condenação/proveito econômico" ou, sucessivamente, o "valor da causa" (STJ, Tema 1.076). Caso concreto em que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita pelo "valor da causa", pois não é irrisório. Majoração dos honorários recursais cabíveis à ré, devidos ao patrono da autora, de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11). 9. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003071-27.2023.8.26.0506; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025. Destaquei.) No caso concreto a última parcela do contrato nº 020700024164 estava prevista para 16.11.2014 (fl. 134), e a autora propôs a ação em 03.07.2024. Assim, não há falar na ocorrência de prescrição em relação a este contrato. Já o contrato nº 020700023054, mencionado pelo réu à fl. 89, não teve seu instrumento juntado pela requerida em contestação. Assim, para que se possa analisar a alegação de prescrição em relação a este último contrato, DETERMINO que a ré junte o instrumento contratual aos autos. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP)

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Processo nº 1033590-19.2022.8.26.0506

ID: 326463989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1033590-19.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. B. P. DA S. D. J. DE B. G. F. DE S. G. F. H. G. DE S. H. D. L. M. C. P. R. A. S. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

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VINICIUS RODRIGUES ALVES

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS ANTONIO GONZAGA

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LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

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LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

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ISABELA MASSARO MARTINS

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GUILHERME BUSI SOARES

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GRAZIELA MARIA CANCIAN

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FRANK MONEZZI SOARES

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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ADILSON GOMES SEABRA

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Processo 1033590-19.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - R.A.S. - - A… Processo 1033590-19.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - R.A.S. - - A.P.F. e outros - M.C.P. e outros - M.A.G.F. e outros - Ante o exposto e do mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para: A)- CONDENAR o corréu ALLAN FELIPE DOS SANTOS SOUZA, vulgo BARBEIRO, filho de Ricardo Henrique de Souza e de Elaine Cristina dos Santos, CPF: 477.086.778-66, RG: 52265276.1, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1362 (um mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia), da Lei n. 11.343/06; B)- CONDENAR o corréu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXINHO, filho de Agostinho Paulo de Freitas e de Maria Teresa da Silva, CPF: 383.239.468-09, RG: 40287500, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1362 (um mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) da Lei n. 11.343/06, da Lei n. 11.343/06; C)- CONDENAR a corré BRENDA PEREIRA DA SILVA, filha de Octacilio Pereira da Silva e de Maria das Neves Silva Pereira, CPF: 437.285.208-88, RG: 43.902.652, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1362 (um mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, por incursa no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) da Lei n. 11.343/06; D)- CONDENAR a corré DANIELLA JÉSSICA DE BRITO GUERRA, filha de Maria das Dores de Brito Guerra, CPF: 022.340.541-84, RG: 2470704 SESP/DF, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.112 (dois mil cento e doze) dias-multa, por incursa no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia), da Lei n. 11.343/06, e do artigo 33, caput (item 2.5 da denúncia), todos da Lei n. 11.343/06, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal; E)- CONDENAR o corréu FÁBIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA, vulgo LOBINHO, filho de Renato Dias de Souza e de Patrícia de Moraes Gomes de Souza, CPF: 410.384.008-05, RG: 48825352/SP, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.344 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, incisos V e VII (item 2.1 da denúncia) e do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos V e VII (item 2.3 da denúncia), todos da Lei n. 11.343/06, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal; F)- CONDENAR o corréu FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, vulgo VALTRA, filho de Sebastião Gonzaga e de Marilene de Siqueira Gonzaga, CPF: 009.135.571-02, RG: 15931064, à pena de 14 (catorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.383 (dois mil, trezentos e oitenta e três) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) da Lei n. 11.343/06, e do artigo 33, caput (item 2.5 da denúncia), todos da Lei n. 11.343/06, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal; G)- CONDENAR o corréu HENDRIX DIOR LOREILHE, vulgo NENÊ e GORDÃO, filho de Leopold Lafayette Loreilhe e de Maria José Amadeu Loreilhe, CPF: 228.231.118-32, RG: 34.028.871-1, à pena de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 3.117 (três mil, cento e dezessete) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, incisos V e VII (item 2.1 da denúncia), do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos V e VII (item 2.3 da denúncia), e, no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VII (itens 2.2, 2.4 e 2.6 da denúncia), todos da Lei n. 11.343/06, c.c. o artigo 71 e no artigo 69 do Código Penal; H)- CONDENAR o corréu JOÃO ARISSON DAMASCENO DE OLIVEIRA, vulgo XIXI ou MIJO, filho de José Torres de Oliveira e de Maria Leida Damasceno, CPF: 226.452.548-70, RG: 41.610.264/SP, à pena de 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.780 (dois mil setecentos e oitenta) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) da Lei n. 11.343/06 e no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.3 da denúncia), todos também da Lei n. 11.343/06, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal; I)- CONDENAR o corréu RAFAEL ANTÔNIO ANDREUCI, vulgo ATLETA, filho de Marco Antônio Andreuci e Maria Goreti Caetana Andreuci, CPF: 336.902.918-95, RG: 43.564.086-0, à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) e do artigo 33, caput (item 2.6 da denúncia) todos da Lei n. 11.343/06, e à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, por incurso no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (item 2.7 da denúncia), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; J)- CONDENAR o corréu RONALDO APARECIDO SANTANA, vulgo AMAROK, filho de José Aparecido Santana e de Luzia Aparecida Borges Santana, CPF: 303.296.738-40, RG: 33.627.734/SP, à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia), e do artigo 33, caput (item 2.6 da denúncia) todos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal; e K)- CONDENAR o corréu WAGNER DAMASCENO, vulgo BUIU, filho de Mauro Damasceno e Jupira Braulina de Carvalho Damasceno, CPF: 347.871.428-10, RG: 41380910, à pena de 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.654 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) da Lei n. 11.343/06, do artigo 33, caput (item 2.2 da denúncia), e do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.3 da denúncia), todos também da Lei n. 11.343/06, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. Anoto para os devidos fins, que o prazo prescricional, pela pena em concreto aplicada, é de 12 anos para o corréu ALLAN FELIPE DOS SANTOS SOUZA, 12 anos para o corréu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, 12 anos para a corré BRENDA PEREIRA DA SILVA, 12 anos para a corré DANIELLA JÉSSICA DE BRITO GUERRA, 16 anos para o corréu FÁBIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA, 12 anos para o corréu FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, 16 anos para o corréu HENDRIX DIOR LOREILHE, 12 anos para o corréu JOÃO ARISSON DAMASCENO DE OLIVEIRA, 12 anos para o corréu RAFAEL ANTÔNIO ANDREUCI, 12 anos para o corréu RONALDO APARECIDO SANTANA, e 16 anos para o corréu WAGNER DAMASCENO. Os corréus FÁBIO HENRIQUE, HENDRIX, WAGNER, FRANCO, RAFAEL, RONALDO, ALLAN FELIPE, JOÃO ARISSON e AUGUSTO PAULO estão presos preventivamente e, uma vez formada a culpa em primeira instância, não se justifica a concessão do direito de recorrerem em liberdade, pois entendo que ainda subsistem os motivos ensejadores da prisão cautelar. Com efeito,, os corréus HENDRIX e FÁBIO HENRIQUE, condenados como líderes da organização criminosa pelos crimes de associação para o tráfico e múltiplos tráfico de drogas, o que resultou na imposição de penas elevadas em regime inicial fechado, devem ser mantidos presos, pois não há garantias de que não irão fugir e com isso, frustrarem a aplicação da lei penal ou mesmo voltarem a praticar novos delitos, sendo certo ainda, que o corréu FÁBIO HENRIQUE é reincidente específico. Da mesma forma, os corréus WAGNER e JOÃO ARISSON, condenados por atuarem como, respectivamente, um dos principais fornecedores e o vendedor regional da associação para o estado de Minas Gerais, também receberam penas significativas em regime fechado. Ambos ostentam condenações anteriores por tráfico de drogas, sendo JOÃO ARISSON reincidente específico e WAGNER portador de maus antecedentes, o que evidencia o risco de serem colocados em liberdade e voltarem a praticar novos delitos ou se evadirem do distrito da culpa frustrando a aplicação da lei penal. Quanto aos corréus, FRANCO, RAFAEL, RONALDO, ALLAN FELIPE e AUGUSTO PAULO, condenados por integrarem a associação e por crimes de tráfico, a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade da organização criminosa da qual faziam parte, exercendo funções essenciais de fornecimento, transporte e apoio logístico, também está justificada a manutenção da prisão cautelar deles pelo risco de fuga ou de voltarem a praticar novos delitos da mesma natureza. Assim, mantenho a prisão cautelar dos referidos acusados. Recomendem-se os réus na prisão onde se encontram. Expeçam-se as guias de execução provisória. Quanto às corrés BRENDA e DANIELLA, que se encontram em prisão domiciliar, entendo que a medida deve ser mantida, pois cumpriram as condições impostas e neste momento não vejo necessidade de cassar a prisão domiciliar, que fica mantida até o trânsito em julgado. Após, o trânsito em julgado expeçam-se os respectivos mandados de prisão. Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público em suas alegações finais (fls. 5058/5060), para que seja decretada a perda alargada de bens imóveis dos acusados, com fundamento no artigo 91-A do Código Penal e no artigo 63-F da Lei n. 11.343/06, entendo que o pedido não merece conhecimento nestes autos, pois entendo que não foi estabelecido, nestes autos, um contraditório específico em relação a tal pedido. Com efeito, o instituto da perda alargada, como efeito secundário da condenação penal, visa atingir o patrimônio do condenado que se mostre manifestamente incompatível com seu rendimento lícito, presumindo-se ser fruto de atividades criminosas habituais. Para sua aplicação, contudo, a lei processual estabelece uma clara dinâmica do ônus da prova. Incumbe, primeiramente, à Acusação o ônus de demonstrar, durante a instrução processual, a existência de indícios concretos e robustos dessa manifesta desproporção patrimonial. Somente após a acusação se desincumbir de tal ônus é que se poderia cogitar a inversão do encargo probatório ao réu, para que este comprove a origem lícita de seus bens, o que não foi estabelecido nestes autos. No caso dos autos, observo que o Ministério Público, embora tenha requerido a medida e listado imóveis que supostamente pertenceriam a alguns dos réus, não produziu, ao longo da instrução, as provas técnicas para comprovar a alegada incompatibilidade. Não foram juntados laudos periciais contábeis, análises financeiras detalhadas ou qualquer outro documento que estabelecesse, de forma segura, um comparativo entre o patrimônio dos acusados e suas respectivas rendas lícitas. A mera indicação de bens, desacompanhada de uma análise técnica que demonstre a flagrante desproporção, é insuficiente para autorizar medida tão gravosa, que não pode se basear em presunções. Assim, deixo de conhecer o referido pedido, que poderá ser formulado em outro procedimento específico. Com base em uma análise jurídica e em consonância com as decisões já proferidas, determino a seguinte destinação para os bens móveis e valores apreendidos nos autos. Em relação aos veículos, considerando que foram utilizados como instrumentos para a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, facilitando o transporte de drogas, o deslocamento dos membros da organização e a logística das operações ilícitas, e o fato de que se presume que foram adquiridos com o produto do tráfico de drogas, pois os acusados não demonstraram a origem lícita dos valores utilizados para a compra dos referidos veículos, então decreto o perdimento de dos veículos apreendidos na posse dos réus deste processo, em favor da SENAD. A expropriação se justifica ainda que alguns veículos estejam registrados em nome de terceiros, uma vez que restou comprovado seu emprego direto e reiterado na atividade criminosa, servindo como fachada ou meio para a consecução dos delitos. A medida abrange os veículos: - Citroen/C3 Tendence, cor branca, placas FJE-1921, e o VW/Fox Trend 1.0, prata, placas ERH-6A33, ambos apreendidos na posse de JOÃO ARISSON (fls. 1575); - Fiat/Toro Volcano AT D4, cor vermelha, placa PJR0009, e Toyota/Etios HB XS 15, cor branca, placa FTQ3J28, ambos apreendidos na posse de RAFAEL ANTÔNIO (fls. 1630); e - Honda/City Touring, cor prata, placa GDJ9A47, e o VW/T Cross HL TSI, cor cinza, placa FFY 9A75, ambos apreendidos na posse de WAGNER DAMASCENO (fls. 1744). Autorizo, desde já, a alienação judicial antecipada dos referidos veículos, a ser realizada nos autos cuja formação foi determinada pela decisão de fls. 9011/9016, do processo n. 1058070-27.2023.8.26.0506. O valor apurado com os leilões deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este feito e, somente após o trânsito em julgado, transferido em favor da SENAD. No que tange aos equipamentos eletrônicos, por constituírem instrumentos essenciais para a comunicação, planejamento e articulação da associação criminosa, também decreto o perdimento de todos em favor da FUNAD, e autorizo que sejam vendidos em hasta pública e o valor decorrente da venda seja, após o trânsito em julgado, depositado em favor do FUNAD. A medida abrange: - Apple/Iphone XR, disco rígido de computador Western Digital, pen drive Sandisk e notebook DELL Inspiron 15, apreendidos com a corré BRENDA (fls. 1029/1030); - Motorola/XT2081-1, apreendido com o corréu JOÃO ARISSON (fls. 1575); - iPhone 12, o iPhone XR e dois pen drives, apreendidos com o corréu RAFAEL ANTÔNIO (fls. 1630); - Celular Samsung branco, iPhone 8, iPhone branco, carregador portátil Maston Pro e Celular Motorola apreendidos com o corréu RONALDO APARECIDO (fls. 1668/1669 e 1695); - Celular Xiaomi, apreendido com o corréu WAGNER DAMASCENO (fls. 1744). Também autorizo que o leilão antecipado em relação aos objetos eletrônicos sejam realizados em autos apartados e o valor da venda deverá ser depositado em juízo e revertido em favor do FUNAD após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Quanto às armas de fogo, munições e acessórios, a pistola Beretta, calibre .635 (fls. 1620/1622) não possui registro por isso, decreto seu perdimento em favor da União. Autorizo o encaminhamento da arma de fogo referida ao Comando do Exército para destruição. Em relação ao valor em dinheiro, a quantia de R$ 6.000,00 apreendida com RAFAEL ANTÔNIO (fls. 1630), cuja origem lícita não foi comprovada, o que presume ser produto do crime de tráfico de drogas então também confisco em favor do FUNAD, devendo a transferência definitiva ocorrer após o trânsito em julgado. Quanto aos demais petrechos, duas balanças de precisão apreendidas com o corréu RONALDO APARECIDO (fls. 1668/1669), por serem instrumentos típicos para a prática do tráfico de drogas, autorizo a destruição das mesmas, oficiando-se à autoridade competente. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, por entender que mesmo aqueles que foram tidos como condição financeira precária na fixação do valor do dia multa, reúnem, a meu ver, condições financeiras para arcarem com os valores das custas processuais, pelos seguintes fundamentos: o corréu ALLAN FELIPE declarou ser proprietário de um apartamento e de uma motocicleta, no interrogatório policial (fls. 1803/1804). O corréu AUGUSTO PAULO alegou auferir renda mensal de R$ 8.000,00, no interrogatório policial (fls. 1813/1814). A corré BRENDA declarou auferir renda mensal entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00 como advogada, além de ser proprietária de um imóvel e de um veículo, conforme declarou em seu interrogatório (fls. 1031/1034). A corré DANIELLA afirmou receber R$ 15.000,00 mensais como gerente administrativa, no interrogatório policial (fls. 1457/1461), sendo que investigações revelaram movimentação financeira elevada e aquisição de bens incompatíveis com a renda declarada. No caso do corréu FÁBIO HENRIQUE, as provas dos autos indicam que exercia posição de comando e lucrava expressivamente com o tráfico. O corréu FRANCO declarou auferir renda mensal entre R$ 6.000,00 e R$ 7.000,00 no interrogatório (fls. 1452/1456), sendo apontado como fornecedor de drogas em larga escala. O corréu HENDRIX informou renda mensal de R$ 15.000,00 no interrogatório (fls. 1509), valor que, somado à sua posição de liderança e maior beneficiário da organização criminosa, confirma sua capacidade financeira. O corréu JOÃO ARISSON declarou ser empresário no ramo de palheiros e possuir veículos, ainda que com débitos, no interrogatório (fls. 1578/1582). O corréu RAFAEL ANTÔNIO declarou ser comerciante (fls. 1632/1634). O corréu RONALDO APARECIDO declarou trabalhar como motorista de aplicativo, com renda mensal de R$ 4.500,00, além de possuir um apartamento e outros veículos, conforme declarou em seu interrogatório (fls. 1672/1674). Por fim, o corréu WAGNER DAMASCENO afirmou atuar nos ramos de imóveis e veículos, sendo proprietário de um VW/T-Cross ano 2023, (fls. 1752/1756). Assim, entendo que nenhum dos réus faz jus à gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus condenados no rol dos culpados, destruam-se as drogas, deposite-se o dinheiro apreendido nos autos e confiscado à conta bancária do FUNAD, após o leilão dos bens móveis expropriados revertam-se o valor das vendas ao FUNAD, e oficie-se ao IIRGD e ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. - ADV: ISABELA MASSARO MARTINS (OAB 452451/SP), ADILSON GOMES SEABRA (OAB 252690/RJ), GUILHERME BUSI SOARES (OAB 244108/RJ), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25104/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25104/MT), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP)

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