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Luciana Dos Santos Silva x Amc - Serviços Educacionais Ltda e outros

ID: 295217207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016281-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDO DELGADO STRADIOTTO

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BRUNA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1016281-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciana dos Santos Silva - Amc - Serviços Educacionais Ltda - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o e… Processo 1016281-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciana dos Santos Silva - Amc - Serviços Educacionais Ltda - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a. CONDENAR as rés, AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 1.859,26 (um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) a título de repetição de indébito em dobro corrigido monetariamente desde a data do desembolso indevido acrescido de juros de mora a partir da citação. b. CONDENAR as rés, AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: FERNANDO DELGADO STRADIOTTO (OAB 462037/SP), BRUNA RODRIGUES MOREIRA (OAB 456682/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1036166-34.2025.8.26.0100

ID: 278819758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036166-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILISA DE OLIVEIRA TEIXEIRA INGLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

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ADV: Lucas Inglez Mazzarella (OAB 507891/SP) Processo 1036166-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilisa de Oliveira Teixeira Inglez - Vistos. 1. No caso em tela, verifica-se que … ADV: Lucas Inglez Mazzarella (OAB 507891/SP) Processo 1036166-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilisa de Oliveira Teixeira Inglez - Vistos. 1. No caso em tela, verifica-se que a Amil descredenciou o Hopital AC Camargo referência em tratamento oncológico. A autora há anos faz seu tratamento perante o referido nosômio. Observa-se que a ré descumpriu todas as obrigações legais, pois não comunicou previamente os consumidores e tampouco substitui por outro hospital de mesma categoria, conforme determina o artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art. 17.A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) § 1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Em casos parelhos, sobre o caráter ilícito da conduta da operadora de plano de saúde, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADEPASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DESÁUDE. CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES. ALTERAÇÃO DAS REDES CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOSDESPROVIDOS. Ainda que seconsiderasse o cumprimento do dever deinformação por parte da fornecedora deserviços, este se deu após 12 meses datransição da administração do plano desaúde do segurado, não sendo demasiadosalientar que, diante de seu delicadoquadro de saúde, este necessita de atendimento médico-hospitalar constante. Sendo assim, e diante da legítima expectativa do consumidorquanto à manutenção de toda a rede credenciada da Golden Cross, resultainconteste que a atuação negocial da apelada UNIMED maculou frontalmente oartigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se aimposição de negócio desfavorável deque o consumidor não participou econfigurando-se evidente risco aoobjeto do contrato avençado entre aspartes, que visa primordialmente àrecuperação da saúde do apelante.Saliente-se, neste particular, que ocontrato de seguro-saúde é contrato deadesão, onde não é assegurada aoconsumidor, parte mais fraca, adiscussão de suas cláusulas. Assim, anormativa negocial deve ser interpretada em favor do consumidorpara se evitar tratamentoexageradamente desfavorável, sobretudodiante de clara inadequação dainformação regalada pela recorrida, quedesrespeita os parâmetros do artigo6º,inciso III, da Lei nº 8.078/90. (Apelação Cível nº1002038-71.2014.8.26.0003, Rel. MoreiraViegas, j. 28.01.2015). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃOCOMINATÓRIA. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA.REDUÇÃO REDE CREDENCIADA. PREJUÍZO AOSCONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DOS AUTORES NOPLANO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1-Recurso interposto contra a sentençaque condenou a ré à imediatareintegração dos autores ao contrato deseguro saúde, nos mesmos moldesinicialmente contratado, com a mesmacobrança de prêmio e rede referenciada2- Inegável o prejuízo dos consumidorescom a alienação da carteira de clientesà Unimed Rio, que não manteve a mesmarede credenciada. Responsabilidade daré, que deverá manter os autores noplano de saúde mencionado na inicial.Sentença mantida. 3- Recurso nãoprovido." (Relator (a): AlexandreLazzarini; Comarca: São Paulo; Órgãojulgador: 9ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2015; Data de registro: 12/08/2015) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA I.Cessão da carteira de beneficiários daGolden Cross à Unimed Rio. Restrição darede credenciada na mesma abrangênciaantes disponibilizada à beneficiária.Dever de continuidade dos serviçosimposto pelo acordo firmado com a ANS eo CADE. Descredenciamento deprestadores de serviço que é permitidadesde que comunicados os beneficiáriosdo seguro e garantida a qualidade doserviço. Inteligência do artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, cujosrequisitos não foram demonstrados nocaso. II. Comunicação da ré sobre acontinuidade dos serviços da antigaoperadora, ademais, que engendralegítima expectativa da manutenção dasmesmas condições de cobertura,extensíveis inclusive à rede laboratorial. Prevalência do dever decobertura pretendido, inclusive os laboratórios Fleury. Respeito aosartigos 54, inciso IV e artigo 6º,inciso III, do Código de Defesa doConsumidor. Precedentes deste E.Tribunal. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELO PROVIDO." (Relator (a): DonegáMorandini; Comarca: São Paulo; Órgãojulgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 03/07/2015; Data deregistro: 04/07/2015) PLANO DE SAÚDE Ação cominatória compedido de indenização por danos morais- Negativa de cobertura contratual dosmédicos e clínicas credenciadas aoplano de saúde da Golden Cross, ao qualera o autor filiado, após aincorporação da carteira de clientespela Unimed Rio Comunicado acerca doprocedimento de migração que asseguroua manutenção das mesmas condições doplano de saúde anterior Migraçãoautomática que alterou a categoria doplano do autor e a base geográfica decobertura de São Paulo/SP, onde o autor reside, para o Rio de Janeiro, sede da ré, exigindo do autor a realização de intercâmbio para todos atendimentosAlteração e recusas de exames abusivas- Dano moral in re ipsa Indenizaçãoarbitrada em R$ 15.000,00, emconsonância com os critérios legais ecom os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº0040182-62.2013.8.26.0005, Rel. Alexandre Marcondes, j. 02.06.2015) Desta feita, os fatos expostos e a documentação carreada parecem ser suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a conduta ilícita da ré ao negar atendimento à autora. Assim, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o do requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente, sendo inegável que esta poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência e determino que a requerida mantenha o tratamento da autora perante o HOSPITAL AC CAMARGO, de forma integral, consultas, exames, acompanhamento e autorização de qualquer procedimento cirúrgico, desde que requerido pelo médico, nos moldes contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$100.000,00. Servirá a presente, por cópia, como ofício, cabendo ao(à) patrono(a) da autora sua distribuição e posterior comprovação da efetivação desta medida, no presente feito. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. CONCEDO A PRIORIDADE PELA IDADE . ANOTE-SE. Intime-se.

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Processo nº 0022419-56.2024.8.26.0007

ID: 303999642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022419-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAO CARLOS - CONDOMINIO B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0022419-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1038607-44.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Conjunto Habitacional Sao Carlos - Condominio B - Vistos. 1. Válida a intimaç… Processo 0022419-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1038607-44.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Conjunto Habitacional Sao Carlos - Condominio B - Vistos. 1. Válida a intimação postal da parte executada, pois a carta foi encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), salvo, no último caso, eventual gratuidade da parte executada; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud (teimosinha), de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 0000935-44.2024.8.26.0246

ID: 276333546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000935-44.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. G. DE M. E. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO

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DARLEY BARROS JUNIOR

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ADV: Darley Barros Junior (OAB 139029/SP), Nágela Maluffi de Araujo (OAB 432446/SP) Processo 0000935-44.2024.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: B. G. de M.… ADV: Darley Barros Junior (OAB 139029/SP), Nágela Maluffi de Araujo (OAB 432446/SP) Processo 0000935-44.2024.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: B. G. de M. , E. G. de M. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por M.A.C.D.M. Alega, em suma, que esteve desempregado no período reclamado e que fez os pagamentos de acordo com suas possibilidades. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação às fls. 247/252. O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu que as partes esclarecessem se houve ajuste para o período reclamado. É o relatório, Decido. 1. Inicialmente, anoto ter restado incontroverso que: i) o executado esteve desempregado entre 2022 e 19/07/2024; ii) a partir de 19/07/2024 passou a conta com vínculo empregatício formal, recendo um salário mensal de R$ 4.3000,00; e iii) os alimentos passaram a ser corretamente pagos a partir de 2025. No presente Cumprimento de Sentença nº0000935-44.2024.8.26.0246, que corre pelo rito da expropriação de bens, são cobrados os alimentos vencidos entre fevereiro de 2024 e junho de 2024 (conforme fls. 39/40), observado que os alimentos devidos entre julho de 2024 e dezembro de 2024 são objeto do Cumprimento de Sentença nº 0000936-29.2024.8.26.0246, o qual, por sua vez, tramita sob o rito da prisão civil. O malsinado acordo entre as partes não contemplou a hipótese de alimentos diferenciados para a situação de desemprego, tendo se limitado a estabelecer os alimentos em 20% do salário líquido, além dos pagamentos relativos à mensalidade escolar, plano de saíde e odontológico. Quando calculados sobre os rendimentos líquidos, os alimentos devem levar em consideração todas as verbas de natureza salarial, 13º salário, adicional deférias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, adicionais, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como aviso prévio trabalhado, saldo de salário e dedécimoterceiro, excluindo-se, porém, para além dos descontos compulsórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e outras pensões alimentícias), as verbas denaturezaindenizatória, comofériasindenizadas, FGTS e multa, PIS/PASEP, aviso prévio indenizado, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP; Apelação Cível 1003462-84.2023.8.26.0084; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1024526-56.2024.8.26.0007; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro: 30/11/2024). O executado prova que no período abrangido por este cumprimento de sentença realizou os seguintes pagamentos: i) R$ 1.500,00 em 17/03/2024 (fl. 212); ii) R$ 1.500,00 em 12/04/2024 (fl. 209); iii) R$ 1.500,00 em 22/05/2024 (fl. 213). Também foram pagos R$ 1.500,00 nos meses de janeiro e julho de 2024, conforme fls. 206, 211 e 214. Saliente-se que para o ano de 2025, ao menos até o presente momento, o exequente, pela declaração de fls. 250/255, deu quitação dos alimentos (procuração de fls. 6 e 7 com poderes para dar quitação), aduzindo que estão sendo corretamente descontados diretamente em folha, não fazendo qualquer ressalva em relação ao pagamento de mensalidades escolares, plano de saúde e odontológico, o que induz o pensamento de que, aparentemente, a parte exequente reputa satisfeita a obrigação em sua totalidade (alimentos in natura e in pecúnia), diante do pagamento do valor de 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Não pode passar sem percepção que, durante a fase de desemprego ou emprego informal, o executado estava fazendo o pagamento de valores até mesmo maiores que aqueles registrados para o ano de 2025, conforme se tira pelo cotejo dos comprovantes acima indicados com os de fls. 235/239. Ora, se para a situação em que o executado está formalmente empregado e pagando menos do que antes pagava, os exequentes estão a dar quitação dos alimentos a fazer supor, na ausência de ação revisional, que suas necessidades estão sendo atendidas -, não se entende como podem estar reputando inadimplida a obrigação alimentar, ao menos parcialmente, no momento anterior. De outro giro, com o devido respeito às posições em contrário, o pagamento de mensalidades escolares e de plano de saúde e odontológico encerram hipótese de alimentos in natura, de modo tal que os seus valores não integram o cálculo da dívida alimentar imprópria ou in pencunia. A) Se a genitora arcou ou está arcando com o pagamento das mensalidades escolares e do plano de saúde e odontológico, então tem ela pretensão própria de cobrança em face do genitor que se obrigou ao pagamento, mas não o fez, o que, contudo, deve ser balizado em via autônoma, sobretudo quando se considera que (i) a legitimidade para o pedido, aí, é da genitora, e que (ii) com a inicial deste incidente nada veio a demonstrar tais pagamentos. Que uma tal pretensão de cobrança caberia à genitora e não aos alimentados se chega quando se pensa que em face dos alimentados não houve inadimplemento, mas adimplemento da obrigação por terceiro não interessado: Código Civil, Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Código Civil, Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato Nesse sentido, veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS". AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO . SUB-ROGAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR PELA GENITORA DA EXEQUENTE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. PRECEDENTES . RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. 2 . Na linha da jurisprudência desta Casa, a genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017). 3. Por via reflexa na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora menor dos alimentos referente a alimentos "in natura" (refeições da filha menor no restaurante da escola no período de julho 2019 a março de 2020) que pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, cujo direito é pessoal e intransferível, devendo ajuizar ação própria . Precedentes do STJ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para afastar o decreto de prisão, pelo menos em relação aos alimentos in natura (alimentação da exequente na escola) pagos pela representante legal da recorrida. (STJ - RHC: 172742 RS 2022/0343428-8, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2023) B) Se as crianças foram ou estão sendo atendidas pela rede pública de saúde e educação, nada há que ser cobrado do genitor em relação ao tempo pretérito, ressalvada, contudo, a pretensão dos alimentados a que ele seja compelido a satisfazer daí em diante a obrigação de fazer assumida, consistente em contratar os serviços e honrar os seus pagamentos. C) Se as mensalidades escolares e do plano de saúde e odontológico estão sendo inadimplidas, sem que terceiro as pague, admite-se o cumprimento de sentença, inclusive pelo rito de prisão, se, e apenas se, os valores forem líquidos - o que não é o caso destes autos, observado que não há prova de matrícula em escola, nem de contratação de plano e nem da existência de dívida em aberto. HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALIMENTANDOS EM PECÚNIA . POSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o uso do habeas corpus contra decisão que, na origem, denega o writ lá impetrado, em face do cabimento de recurso ordinário, não se podendo utilizar do em habeas corpus como sucedâneo recursal. 2 . Dificuldades financeiras não são justificativa para o inadimplemento da obrigação alimentar, senão a absoluta impossibilidade de pagamento, o que não se vislumbra ter ocorrido no presente caso. 3. Ao paciente imputou-se apenas o adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, sendo que o restante das despesas dos alimentandos, um deles ainda menor, é satisfeito pela mãe. 4 . A natureza alimentar do débito é patente, pois a educação dos filhos integra a obrigação dos pais e, de modo nítido, os alimentos devidos aos alimentandos, notadamente menores, na forma dos arts. 1.694 e 1.920 do CC, este ao tratar do legado de alimentos . 5. A criança encontra-se matriculada e a cobrança é relativa às mensalidades escolares de instituição de ensino integrada pelo alimentando estudante, sendo, assim, líquidas e, portanto, de pronto exigíveis, inclusive mediante o rito do art. 528 do CPC. 6 . A execução visava à cobrança do valor relativo às três últimas prestações e mais aquelas que se vencessem durante a tramitação, atendendo-se, assim, ao disposto na lei e na jurisprudência sumulada desta Corte, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reconhecida de ofício. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, INEXISTINDO ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. (STJ - HC: 750556 MG 2022/0188107-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Seja como for, é certo que o acordo celebrado entre as partes, ao não prever um quantum alimentar para a situação de desemprego, criou severa dificuldade para a determinação da dívida, dificuldade a qual deve ser enfrentada com base em outrocritério, ainda que não previsto no título executivo, notadamente o binômio alimentar, de modo a colmatar a lacuna deixada pelas partes, tendo-se em vista a operabilidade do sistema e a decidibilidade do conflito. Assim, afigura-se lícito afirmar que nada sendo reclamado em relação aos valores pagos em 2025, então as necessidades dos menores estão sendo atendidas, em valores até mesmo menores àqueles que foram pontualmente pagos no primeiro semestre de 2024. Outrossim, pode-se afirmar que os pagamentos realizados em 2024 dão conta das possibilidades do exequente naquele momento de pagar ao menos R$ 1.500,00 por mês, não havendo qualquer prova de que sua renda, como autônomo, permitisse um pagamento superior. Portanto, com o devido respeito ao Ministério Público do Estado de São Paulo, entendo que já há elementos nos autos que permitem concluir, a partir da conduta das partes e na ausência de acordo expresso sobre a hipótese de desemprego ou emprego informal/autônomo pelo arbitramento dos alimentos em R$ 1.500,00 para o período aqui reclamado (entre fevereiro de 2024 e junho de 2024). Desta feita, porque (a) os alimentos in natura não devem integrar o cálculo, considerada a falta de certeza acerca da situação subjacente (itens A, B ou C, acima), e (b) a conduta das partes dão os contornos necessários a aferir o binômio alimentar no período, reputo que o valor dos alimentos para o período de desemprego abrangido nestes autos é de R$ 1.500,00, com a observação de que o juízo não está a arbitrar alimentos para hipótese futura de desemprego. Via se consequência, acolhoem parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução a duas prestações alimentares de R$ 1.500,00, com correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos em fevereiro e julho de 2024. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido, devendo, contudo, ser observada a gratuidade de justiça. 2. Pelo prosseguimento, intime-se o exequente para juntar memória atualizada da dívida no prazo de 5 dias e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 3. Sem prejuízo, dê-se vista desta decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Int.

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