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"1036179-25.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Processo nº 1002132-25.2024.8.26.0405

ID: 323855580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002132-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002132-25.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Peterson Fernandes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao… Processo 1002132-25.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Peterson Fernandes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Valdirei Borges Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 319416361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007855-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIREI BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007855-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Valdirei Borges dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1. Cumpra-se a decisão monocráti… Processo 1007855-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Valdirei Borges dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1. Cumpra-se a decisão monocrática proferida. 2. Considerando a condenação da Parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte Requerente para recolhimento da taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerente, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido pela parte Requerente o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. - ADV: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Alex Montini Rodrigues Alves x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 298011953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014451-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MONTINI RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014451-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alex Montini Rodrigues Alves - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIA… Processo 1014451-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alex Montini Rodrigues Alves - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de seguro (item 4.5 R$ 714,21 - fls. 44) e da tarifa de avaliação do bem (item 4.8 R$ 550,00 fls. 44), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação (06/09/2024 fls. 79). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para a parte autora, fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo por equidade em R$ 1.500,00; - o réu arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

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Gabriel Campioto Pires e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 294250044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029098-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMPIOTO PIRES ISABEL CRISTINA AMARAL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029098-25.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Campioto Pires - - Isabel Cristina Amaral - Latam Airlines Group S/A e outro - Ante o exposto, … Processo 1029098-25.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Campioto Pires - - Isabel Cristina Amaral - Latam Airlines Group S/A e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Anthony Glen Cavalcante Lucena x Inside Rastreadores Ltda

ID: 279945703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035694-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GLEN CAVALCANTE LUCENA

Polo Passivo:

INSIDE RASTREADORES LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUANE DOBES BARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Duane Dobes Barr (OAB 192019/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1035694-25.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anthony Glen Cavalcante Lucena - R… ADV: Duane Dobes Barr (OAB 192019/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1035694-25.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anthony Glen Cavalcante Lucena - Reqdo: Inside Rastreadores Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRmYzQ1YzAtNjgwOS00OTJjLWFmODItMzI3NzhlNDg1ZTRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1033657-25.2024.8.26.0405

ID: 321142392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033657-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033657-25.2024.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 60), determino a realização de pesquisas de en… Processo 1033657-25.2024.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 60), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,355 para cada endereço localizado e não diligenciado. 3 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 3.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 3.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 3.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 3.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 3.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 4 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 4.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 4.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 4.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Gabriel Campioto Pires e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 328439348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029098-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMPIOTO PIRES ISABEL CRISTINA AMARAL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1029098-25.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Campioto Pires - - Isabel Cristina Amaral - Latam Airlines Group S/A - - SWISS INTERNACIONAL A… Processo 1029098-25.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Campioto Pires - - Isabel Cristina Amaral - Latam Airlines Group S/A - - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Bruno Dos Santos Gameiro e outros x Alice Operadora Ltda.

ID: 313129296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033463-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS GAMEIRO LAURA ARCHANJO GAMEIRO

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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Processo 1033463-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Archanjo Gameiro - - Bruno dos Santos Gameiro - Alice Operadora Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM … Processo 1033463-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Archanjo Gameiro - - Bruno dos Santos Gameiro - Alice Operadora Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a ré: 1. A proceder com a manutenção da parte autora no plano de saúde contratado, confirmando a tutela de urgência deferida. 2. A pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO (OAB 362304/SP), MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO (OAB 362304/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP)

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Wilma Maria Da Silva Dias x Marcelo Silva Nunes

ID: 279766602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503234-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA MARIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

MARCELO SILVA NUNES

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

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MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA DANTAS

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MARIA DE FATIMA DE SOUSA DANTAS

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ADV: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP), Maria de Fátima de Souza Dantas (OAB 5141/PB), Maria de Fatima de Sousa Dantas (OAB 5848/PB) Processo 1503234-25.2024.8.26.0405 - Proce… ADV: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP), Maria de Fátima de Souza Dantas (OAB 5141/PB), Maria de Fatima de Sousa Dantas (OAB 5848/PB) Processo 1503234-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilma Maria da Silva Dias - Reqdo: Marcelo Silva Nunes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de arbitramento de alugueres com pedido de tutela antecipada proposta por Wilma Maria da Silva em face de Marcelo Silva Nunes. Alega em síntese, que as partes se divorciaram e a autora mudou-se para João Pessoa-PB, tendo ficado o réu morando sozinho no imóvel. Afirma ainda que o réu se recusa a vender o imóvel para partilha. Requer assim a fixação de alugueres no valor de R$ 3.000,00 mensais. Requer a antecipação desse pagamento a título de tutela de urgência, os valores retroativos desde o ingresso do réu no imóvel e dano moral de R$ 20.000,00 pela pretensão resistida. Juntou documentos de fls. 13/235. Indeferida a tutela de urgência, determinou-se a citação do réu (fls. 236/237). O réu apresentou contestação de fls. 241/284. Preliminarmente requereu o indeferimento da justiça gratuita ao autor, impugnou o valor da causa, uma vez que os alugueres já foram fixados em outra ação entre as partes (processo nº 1006848-66.2022.8.26.0405) em R$ 875,00, que multiplicado não chegaria ao valor lançado. No mérito, alega que houve distribuição de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de honorários, junto a 2ª Vara Cível desta Comarca, em que na ocasião era a parte autora que residia no imóvel. O processo encontra-se em grau de recurso, tendo sido em primeira instância, determinada a extinção. Ocorreu ainda a distribuição da ação de cobrança de alugueres da parte ré de nº 1021149-18.2022.8.26.0405, junto a 3ª Vara Cível de Osasco, para a cobrança dos alugueres do período que a autora morou no imóvel. Esclarece que houve a mudança para o imóvel após o abandono da parte autora, deixando imóvel em péssimo estado de conservação e que efetuou pagamento das dividas atrasadas do imóvel, não havendo dividas em aberto do imóvel. Informa ainda que não obsta a alienação do imóvel e que os valores exigidos a titulo de alugueres é abusivo. Requer ainda a improcedência do dano moral. Requer a improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos e fls. 285/984. Réplica às fls. 993/1007. Manifestação do réu às fls. 1070/1081 indicando a distribuição de ação com as mesmas partes, os mesmos pedidos de nº 0804024-15.2024.8.15.2003 junro a 1ª Vara Regional Cível da Comarca da Mangabeira. Manifestação da autora às fls. 1097. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que nos autos existe diversas outras lides ligadas diretamente em tese aos mesmo assuntos. Assim, antes de analisar eventuais preliminares e os pedidos destes autos esclareçam as partes, no prazo de 15 dias: - Já houve o transito em julgado do processo processo nº 1006848-66.2022.8.26.0405? Se sim, trazer aos autor cópia da certidão, sentença e acórdão. - Qual o andamento da ação nº 1021149-18.2022.8.26.0405, ligada aos alugueres fixados ao réu? - Esclareça a parte autora a distribuição do processo nº 0804024-15.2024.8.15.2003 junro a 1ª Vara Regional Cível da Comarca da Mangabeira, trazendo aos autos cópias do processo e seu andamento, esclarecendo ainda o porque da distribuição. Após, ciência as partes, dos eventuais documentos juntados e conclusos. Intime-se.

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Bruno Dos Santos Gameiro e outros x Alice Operadora Ltda.

ID: 320704600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033463-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS GAMEIRO LAURA ARCHANJO GAMEIRO

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO

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GLAUCIA MARA COELHO

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Processo 1033463-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Archanjo Gameiro - - Bruno dos Santos Gameiro - Alice Operadora Ltda. - Vistos. Fls. 350/356: Conheço dos … Processo 1033463-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Archanjo Gameiro - - Bruno dos Santos Gameiro - Alice Operadora Ltda. - Vistos. Fls. 350/356: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO (OAB 362304/SP), MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO (OAB 362304/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036179-25.2024.8.26.0405" – Página 28 de 30

Processo nº 1002132-25.2024.8.26.0405

Valdirei Borges Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Alex Montini Rodrigues Alves x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Gabriel Campioto Pires e outros x Latam Airlines Group S/A

Anthony Glen Cavalcante Lucena x Inside Rastreadores Ltda

Processo nº 1033657-25.2024.8.26.0405

Gabriel Campioto Pires e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

Bruno Dos Santos Gameiro e outros x Alice Operadora Ltda.

Wilma Maria Da Silva Dias x Marcelo Silva Nunes

Bruno Dos Santos Gameiro e outros x Alice Operadora Ltda.