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Processo nº 1000096-44.2023.8.26.0114

ID: 323714224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000096-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000096-44.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre… Processo 1000096-44.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Fatima Ferraz Lima x Banco Itaucard S/A

ID: 325903646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0029011-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A -… Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual pretende o exequente receber o valor devido após a alienação do veículo, pelo valor da tabela fipe, com o abatimento das despesas processuais e honorários advocatícios. O executado alega que o valor da qual a exequente é credora monta em R$ 6.782,52. A exequente então juntou planilha às fls. 79/80, trazendo como valor da tabela FIPE 90.308,08, com o abatimento, chega-se a R$ 89.769,45, que com o montante relativo aos honorários de sucumbência, chega-se a R$ 161.135,06. A executada manifestou-se sobre a planilha às fls. 100/113. É a síntese do necessário. Aplico ao executado multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que fixo em 5% do valor do débito, pois pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, como o valor da venda do veículo, nos termos do artigo 77, IV do CPC . O valor de venda do bem ficou definido em sentença como sendo de tabela FIPE. Portanto, o laudo apresentado pelo executado não tem qualquer utilidade, na medida em que traz como parâmetro o valor de venda do bem em R$ 40.596,45, em afronta à coisa julgada. A sentença é clara ao permitir que sejam compensados do valor a ser devolvidos o montante devido a título de despesas e custas processuais, além de honorários de advogado. Assim, do valor da venda do veículo, R$ 90.308,08, devem ser descontados os valores relativos às custas processuais, e honorários de advogado, que totalizam, sem atualização, R$ 3.774,59. Cabm ainda os honorários deste processo. Aguardo, portanto, que a exequente apresente a planilha com os valores atualizados, e querendo, insira o montante relativo aos honorários de sucumbência desta ação, além da multa por litigância de má-fé, em 10 dias. Se não houver manifestação, arquivem-se Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP)

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Fatima Ferraz Lima x Banco Itaucard S/A

ID: 325904096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0029011-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A -… Processo 0029011-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-44.2023.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fatima Ferraz Lima - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual pretende o exequente receber o valor devido após a alienação do veículo, pelo valor da tabela fipe, com o abatimento das despesas processuais e honorários advocatícios. O executado alega que o valor da qual a exequente é credora monta em R$ 6.782,52. A exequente então juntou planilha às fls. 79/80, trazendo como valor da tabela FIPE 90.308,08, com o abatimento, chega-se a R$ 89.769,45, que com o montante relativo aos honorários de sucumbência, chega-se a R$ 161.135,06. A executada manifestou-se sobre a planilha às fls. 100/113. É a síntese do necessário. Aplico ao executado multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que fixo em 5% do valor do débito, pois pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, como o valor da venda do veículo, nos termos do artigo 77, IV do CPC . O valor de venda do bem ficou definido em sentença como sendo de tabela FIPE. Portanto, o laudo apresentado pelo executado não tem qualquer utilidade, na medida em que traz como parâmetro o valor de venda do bem em R$ 40.596,45, em afronta à coisa julgada. A sentença é clara ao permitir que sejam compensados do valor a ser devolvidos o montante devido a título de despesas e custas processuais, além de honorários de advogado. Assim, do valor da venda do veículo, R$ 90.308,08, devem ser descontados os valores relativos às custas processuais, e honorários de advogado, que totalizam, sem atualização, R$ 3.774,59. Cabm ainda os honorários deste processo. Aguardo, portanto, que a exequente apresente a planilha com os valores atualizados, e querendo, insira o montante relativo aos honorários de sucumbência desta ação, além da multa por litigância de má-fé, em 10 dias. Se não houver manifestação, arquivem-se Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP)

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Robson Matheus Lima Dos Santos x Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 326954343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015172-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MATHEUS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

YURI FERNANDES LIMA

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HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 0015172-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1056647-44.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Matheus Lima dos Santos - HM 47 Em… Processo 0015172-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1056647-44.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Matheus Lima dos Santos - HM 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Autos nº 2023/002402 (Número do Processo na Vara). Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 21.082,97 (fls. 23/24), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde junho de 2025 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento, bem como das custas destes cumprimento de sentença, caso não incluído na memória de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intimem-se. Campinas, 14 de julho de 2025. Lucas Vilar Geraldi Juiz(a) de Direito - ADV: HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 81179/PR), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP), YURI FERNANDES LIMA (OAB 216121/SP)

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Processo nº 1009117-44.2023.8.26.0114

ID: 328315216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009117-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009117-44.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existê… Processo 1009117-44.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Ricardo Augusto Gimenes, Rodrigo César Gimenes e Gimenes Ensino Profissionalizante e Comercio Ltda Me (CPF/CNPJ nº 16860443804, 18774203878 e 18092115000119). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Ramão De Araujo Dantas x Banco Do Brasil S/A

ID: 336900913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058199-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMãO DE ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058199-44.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058199-44.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ramão de Araujo Dantas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. APONTAMENTO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRREGULAR. ANTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO (PROCESSO N.º 1014997-22.2020.8.26.0114), PROPOSTA PELO ORA APELANTE, E COM PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, NA QUAL NÃO FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO ACORDO RELATIVO A INADIMPLÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI INSCRITA NO CADASTRO EM DATA POSTERIOR À DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA PRIMEIRA SENTENÇA E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPECTIVO. DÍVIDA QUE, DIANTE DA NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA SE PRESUMIA EXIGÍVEL. APONTAMENTO QUE NÃO SE REVELA IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252) COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1053349-44.2023.8.26.0114

ID: 292989502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053349-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONE VICTALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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Processo 1053349-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leone Victalino - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que even… Processo 1053349-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leone Victalino - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Anderson Miguel e outros

ID: 331056336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055386-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON MIGUEL ANDERSON MIGUEL 25831377865

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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Processo 1055386-44.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Anderson Miguel 25831377865 - - Anderson Miguel - Fls. 273/274: diante do ingresso dos ex… Processo 1055386-44.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Anderson Miguel 25831377865 - - Anderson Miguel - Fls. 273/274: diante do ingresso dos executados nos autos bem como a distribuição dos Embargos à Execução sob nº 1052510-82.2024.8.26.0114, dou-os por citados. Nos termos da decisão de fls. 63/65 defiro a ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: Anderson Miguel 25831377865 , CNPJ Nº 28.558.295/0001-35 e, Anderson Miguel CPF nº 258.313.778-65 Valor atualizado: R$ 120.180,44. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. - ADV: FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Município De Campinas e outros x Elizabeth Alves Da Costa

ID: 334608025

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017459-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Polo Passivo:

ELIZABETH ALVES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON CLAYTON AMARO

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GILSON GOMES PEREIRA

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TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017459-44.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017459-44.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Elizabeth Alves da Costa - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E A REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI, ALEGANDO DESVIO DE FUNÇÃO POR EXERCER ATIVIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE, TÍPICAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PLEITEANDO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO POR MEIO DE PROVA EMPRESTADA, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA DESEMPENHAVA ATIVIDADES TÍPICAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, A SERVIDORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.2. NÃO HÁ AUMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO POR ISONOMIA, MAS RESPEITO AO PRINCÍPIO INDENIZATÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) (Procurador) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador) - Gilson Gomes Pereira (OAB: 418266/SP) - Emerson Clayton Amaro (OAB: 456330/SP) - 1º andar

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Cavalheiro & Pereira Advogados Associados x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 291135632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Perei… Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Pereira Advogados Associados - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB 502105/SP)

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