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H. P. Da S. x R. P. Da S.

ID: 303872405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012906-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DA S.

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNA DA SILVA

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Processo 1012906-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.P.S. - R.P.S. - Vistos. Considerando a concordância do Ministério Público (fls. 148/149) e relevando … Processo 1012906-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.P.S. - R.P.S. - Vistos. Considerando a concordância do Ministério Público (fls. 148/149) e relevando ainda contar com a concordância de ambas as partes, bem como que consta nos autos exame de DNA positivo (fls. 132/139), com base no art. 356, I e II, do Código de Processo Civil, DECLARO que o requerido R. P. da S. é pai do autor H. P da S. e determinar a retificação do assento deste, promovendo-se a inscrição do nome do requerido R. P. da S. como pai do requerente e seus respectivos genitores, como avós paternos. Determino que a Serventia certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Após, expeça-se mandado de averbação. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Preenchidos os requisitos legais, arbitro os alimentos provisórios mensais devidos pelo requerido ao filho menor Heitor, em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, devidos todo dia 10 de cada mês, a partir da citação, para a hipótese de atividade laboral sem vínculo empregatício ou desemprego por parte do genitor do menor e em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido (brutos - abatidos os descontos com previdência oficial e imposto de renda), inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS e eventual multa sobre ele incidente, para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Intime-se o requerido para que junte aos autos seus extratos bancários de todas as contas referentes aos últimos seis meses, bem como as duas últimas declarações de bens. Sem prejuízo, providencie a Z. Serventia a pesquisa Renajud em nome do requerido. Int. Osasco, 11 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 397391/SP), BRUNA DA SILVA (OAB 410608/SP), REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO (OAB 355228/SP)

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Processo nº 0005372-05.2025.8.26.0405

ID: 309620487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005372-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMERICH RUYSAM

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BRUNA MOREIRA RODRIGUES

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Processo 0005372-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1014070-17.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Isabel de Toledo - Vistos. 1 - Na fo… Processo 0005372-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1014070-17.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Isabel de Toledo - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 71.652,92 - 04/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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S. Da S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302278375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029493-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029493-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029493-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: S. da S. S. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Anularam a r. sentença, com determinação de retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para reabertura da instrução e cumprimento das formalidades trazidas pelo art. 161, §§4º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao genitor A. P. de M. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA DESTITUIU OS GENITORES DO PODER FAMILIAR SOBRE O ADOLESCENTE R. S. M. GENITORES APELAM, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DEFENDENDO A PRIMAZIA DA FAMÍLIA DE ORIGEM. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINA PELA NULIDADE DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DA OITIVA DOS GENITORES IDENTIFICADOS E EM LOCAL CONHECIDO, CONFORME O ART. 161, §§ 4º E 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 161 DO ECA EXIGE A OITIVA DOS PAIS IDENTIFICADOS E EM LOCAL CONHECIDO, SALVO NÃO COMPARECIMENTO APÓS CITAÇÃO. 4. GENITOR A. P. DE M., PRESO E CITADO PESSOALMENTE, NÃO FOI OUVIDO, VIOLANDO O PRINCÍPIO PROTETIVO DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E OITIVA DO GENITOR A. P. DE M. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OITIVA DOS GENITORES IDENTIFICADOS E EM LOCAL CONHECIDO É OBRIGATÓRIA. 2. A DISPENSA DA OITIVA SÓ OCORRE SE OS GENITORES NÃO FOREM IDENTIFICADOS OU NÃO ESTIVEREM EM LOCAL CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 161, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001194-83.2023.8.26.0625, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.11.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1023054-03.2021.8.26.0564, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. F. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 306789463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017077-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. F. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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SIMONE XAVIER FIDELIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017077-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017077-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. F. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO MÉTODO ABA, EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO O FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DA PACIENTE E REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO DO ALEGADO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AINDA QUE REPRODUZIDA PARTE DA PETIÇÃO INICIAL, É SABIDO QUE A QUESTÃO PRINCIPAL ESTÁ CENTRALIZADA EM MATÉRIAS JURÍDICAS, AS QUAIS PERMITEM A REPRODUÇÃO LEVADA A EFEITO PELA RECORRENTE. CONHECIMENTO DO APELO QUE É DE RIGOR. NO MÉRITO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS PARA MENÇÃO À DISTÂNCIA MÁXIMA PERMITIDA ENTRE A CLÍNICA EM QUE MINISTRADA A TERAPÊUTICA E A RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. AMBIENTE EM QUE REALIZADO O TRATAMENTO QUE DEVE MESMO SE RESTRINGIR AO CLÍNICO. OBSERVÂNCIA DO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES) E DE SUA NATUREZA SECURITÁRIA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO, PORQUANTO RESPEITADAS AS BALIZAS CONSTANTES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO E VALOR DA CAUSA). ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE ACRÉSCIMO DE OBSERVAÇÃO, À R. SENTENÇA, ACERCA DA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE A CLÍNICA E A RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. ENUNCIADO Nº 39.4 DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TRATAMENTO QUE DEVE SE DAR EM REDE CREDENCIADA, NO LIMITE DE 10 KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER/CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR QUE SÓ DEVE SER ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Xavier Fidelis (OAB: 399662/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1033373-17.2024.8.26.0405

ID: 307410607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033373-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO BALDO

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Processo 1033373-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Santana Moreira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIR… Processo 1033373-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Santana Moreira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 12 de setembro de 2025, às 13:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWFlZmY0ODgtMzNjYS00ZGU1LTlhM2UtNDEzMmU2ZjE3MDgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO BALDO (OAB 111628/PR)

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Bradesco Saúde S/A e outros x Josiane Dornelles Mirabelli Alves

ID: 310337679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL DOS SANTOS DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apda/Apte: Josiane Dornelles Mirabelli Alves - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso da Bradesco e da autora e negaram provimento ao recurso da Qualicorp. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DE TODAS AS CONTENDENTES EM FACE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. ACERTO SUBSTANCIAL DO R. DECISUM. RECURSO DA BRADESCO SAÚDE. AS CONSIDERAÇÕES TECIDAS, SOB A ERRÔNEA RUBRICA DE PRELIMINAR, DIZEM RESPEITO, NA REALIDADE, AO MÉRITO, PORQUE REPUTADA EQUIVOCADA A COMPREENSÃO ENCAMPADA NO JULGADO, DE QUE INSUFICIENTES SERIAM OS DEMONSTRATIVOS CARREADOS. RECURSO DA QUALICORP. OBJEÇÃO INSUBSISTENTE, PELO SINGELO DE FATO DE QUE TERIA CONCORRIDO, DE FORMA POUCO DILIGENTE, PARA OS PERCENTUAIS INFIRMADOS, A EVIDENCIAR SUA LEGITIMIDADE A FIGURAR JUNTO AO PÓLO PASSIVO. NO MAIS, FRANCA INEXISTÊNCIA DE INFORMES A EMBASAR AUMENTOS EXPRESSIVOS. SOA DEVERAS PLAUSÍVEL QUE A MANUTENÇÃO DO VALOR EXCESSIVO ENCAMPADO TERÁ O CONDÃO DE IMPOR TERMO FINAL AO LIAME, PORQUE ELEVADA A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE A INTERESSADA. FÓRMULAS LACÔNICAS E DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, ALÉM DA FRANCA AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS A RESPEITO DAS TRATATIVAS APENAS DITAS POR ENVIDADAS. POSSIBILIDADE DE SEREM MANTIDOS OS ÍNDICES DA ANS, ANTE O DESINTERESSE HAVIDO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, MORMENTE À MÍNGUA DE COLABORAÇÃO SUPERIOR DA PARTE, QUE DETÉM OS DADOS PERTINENTES. SINGELO AJUSTE SOMENTE NO QUE ATINE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO (EMPREGO MODULADO DA SELIC). RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. DECISÃO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA FRAÇÃO HÍGIDA. VIÁVEL A ANÁLISE DO CONTRATO E PRETENSAS EIVAS, AO LONGO DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. TRIENAL O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMO EXPRESSAMENTE REQUERIDO, A OTIMIZAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DA OPERADORA E AUTORA PROVIDOS, PARA TAIS FINS. DESPROVIDO O REMANESCENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Manoel dos Santos da Silva (OAB: 356764/SP) - 4º andar

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Processo nº 1035604-17.2024.8.26.0405

ID: 328790861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035604-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATURAL TOP PRODUTOS NATURAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARD DUBOIS PAGH

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Processo 1035604-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natural Top Produtos Naturais Ltda. - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA… Processo 1035604-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natural Top Produtos Naturais Ltda. - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmFhNmRkZDctZjZjZi00ZWUyLTg2ZDEtODZjZTQ0NDMwMDU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: BERNARD DUBOIS PAGH (OAB 71037/SP)

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Processo nº 1016301-17.2024.8.26.0405

ID: 292578018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016301-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UPPERMEN COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VIDAL ABDOUCH

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DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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Processo 1016301-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Uppermen Comercio de Roupas Masculinas Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes … Processo 1016301-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Uppermen Comercio de Roupas Masculinas Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP)

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Sub Lagoa Santa Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 302149960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036574-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUB LAGOA SANTA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036574-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sub Lagoa Santa Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Conheço dos Emb… Processo 1036574-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sub Lagoa Santa Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A parte pode, se entender pertinente, solicitar informações na forma de quesitos. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP)

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Processo nº 0002335-67.2025.8.26.0405

ID: 306181513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002335-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0002335-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1030754-17.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Ferreira Machado Neto - Vistos. Diant… Processo 0002335-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1030754-17.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Ferreira Machado Neto - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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