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Processo nº 1002932-44.2024.8.26.0602

ID: 328275981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002932-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1002932-44.2024.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 701 do Novo… Processo 1002932-44.2024.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, ausente oposição de embargos (artigo 701, § 2º. do Novo Código de Processo Civil) converto a ação monitória ajuizada por ACRUX SECURITIZADORA S/A em face de NILSON ALVES DE SOUZA MASCARENHAS, em título executivo judicial, pelo valor de R$ 39.374,62 (trinta e nove mil e trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Lucia Rosa Pereira x Banco Pan S/A

ID: 313930431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036203-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Rosa Pereira - Banco Pan S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, res… Processo 1036203-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Rosa Pereira - Banco Pan S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Declarar inexistente, em relação à parte autora, o cartão de crédito consignado emitido pela parte requerida a partir do Termo de Adesão nº. 745091147 (fls. 220/236); b) Determinar que a parte requerida restitua à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do negócio jurídico supracitado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês/pela taxa legal a partir de sua entrada em vigor a contar da citação; c) Fica autorizado, desde logo, que, no cumprimento do item "b" supra, a parte autora compense o valor efetivamente disponibilizado à requerente (R$ 3.762,95 em 25/03/2021), o qual será atualizado nos moldes supra até a data da liquidação e pagamento; d) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês/pela taxa legal a partir de sua entrada em vigor a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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Talita Castilho De Castro x Lss Construção Eireli

ID: 304330413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008170-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TALITA CASTILHO DE CASTRO

Polo Passivo:

LSS CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARTA SANTOS DE MORAES

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HELTON EDUARDO DE CASTRO

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BRUNO SILVESTRE LOPES

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Processo 1008170-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Castilho de Castro - Lss Construção Eireli - Ciência às partes da baixa dos autos. Das custas iniciais: De acordo… Processo 1008170-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Castilho de Castro - Lss Construção Eireli - Ciência às partes da baixa dos autos. Das custas iniciais: De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e determinado na r. sentença, em 60 dias, providencie o requerido(a), o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Do cumprimento de sentença: Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP), BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), HELTON EDUARDO DE CASTRO (OAB 243004/SP)

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Processo nº 1016318-44.2024.8.26.0602

ID: 301633789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016318-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ATOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1016318-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Atoba - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema… Processo 1016318-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Atoba - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1027376-44.2024.8.26.0602

ID: 307975390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027376-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TRIX HOME HORTO SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUEZ MORAES

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Processo 1027376-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no … Processo 1027376-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUEZ MORAES (OAB 477143/SP)

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Bacaro Veiculos Sorocaba Ltda x Davi Alves Dos Santos

ID: 293608457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034942-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BACARO VEICULOS SOROCABA LTDA

Polo Passivo:

DAVI ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1034942-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bacaro Veiculos Sorocaba Ltda - Davi Alves dos Santos - Vistos. 1. Em contestação (fls. 78/85), o requerido po… Processo 1034942-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bacaro Veiculos Sorocaba Ltda - Davi Alves dos Santos - Vistos. 1. Em contestação (fls. 78/85), o requerido postulou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Além disso, suscitou a conexão entre estes autos e os autos do processo nº 1004892-74.2020.8.26.0602. Na mesma peça contestatória, apresentou pedido reconvencional (fls. 78/85), requerendo a rescisão contratual em razão de vício oculto do veículo, pleiteando o reembolso do valor total pago, a título de danos materiais. 2. Notadamente, quanto à alegada conexão, considerando que os autos do processo nº 1004892-74.2020.8.26.0602, em que pesem ainda pendentes de recurso, encontram-se sentenciados, diante da aplicação da regra do artigo 55, § 1º, do CPC e do entendimento da Súmula 235 do STJ, reputa-se prejudicada a conexão suscitada. 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pelo requerido/Reconvinte, defiro-lhe a oportunidade para que comprove sua hipossuficiência, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariado); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônomo); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 4. Diante da aparente identidade entre o pedido e a causa de pedir dos autos do processo nº 1004892-74.2020.8.26.0602, já sentenciados, e do pedido Reconvencional, consistente na rescisão contratual em razão de vício oculto do veículo e indenização por danos materiais, em quinze dias, esclareça o requerido/Reconvinte a subsistência do interesse de agir, justificando sua pretensão a respeito. 5. Adotadas as providências determinadas ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para análise do pedido da Assistência Judiciária e do pedido reconvencional. Intimem-se. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

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Processo nº 1037367-44.2024.8.26.0602

ID: 312947817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037367-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM – M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1037367-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a… Processo 1037367-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM)

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Processo nº 1020101-44.2024.8.26.0602

ID: 277853807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020101-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO CLIMACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érika Mendes de Oliveira (OAB 165450/SP), Flavia Machado de Arruda Franques (OAB 224923/SP) Processo 1020101-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Aparecido Climaco - Vist… ADV: Érika Mendes de Oliveira (OAB 165450/SP), Flavia Machado de Arruda Franques (OAB 224923/SP) Processo 1020101-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Aparecido Climaco - Vistos. Fls. 380/416: Intime-se o perito para esclarecimentos. Fls. 418/425: Tendo em vista pedido do autor, determino a realização de perícia ergonômica e para tanto nomeio o perito RAFAEL MARTIN BENAVIDES, que deverá ser intimado para esclarecer se aceita o encargo. Os honorários serão pagos pelo autor, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando o grau de complexidade da perícia, fixo os honorários em 15 UFESP, nos termos da Resolução 910/2023, oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Apresentado o laudo expeça-se MLE em favor do perito. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int.

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Raia Drogasil S/A x Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center

ID: 319868864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004484-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VOLUNTáRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Intimação

Advogados:

TARIK FERRARI NEGROMONTE

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RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 1004484-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Raia Drogasil S/A - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Diante do exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1004484-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Raia Drogasil S/A - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Diante do exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, JULGOEXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para renovar os contratosdelocaçãofirmados entre as partes, pelo prazo de 5 anos, iniciando-se em 15.08.2024 e findando em 14.08.2029, bem como fixar o valor do aluguel inicial em R$ 48.867,53 (quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), cuja vigência retroage à data da vigência da prorrogação do contrato, qual seja, 15.08.2024, corrigido mensalmente de acordo com a variação do IGP-FGV, se positiva, adotando-se como base o índice de julho/2024, e mantendo, no mais, os termos e condições dos contratos de locação e instrumentos de cessão de direitos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patronos de cada uma das partes, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora mensais calculados pela Selic (CC, art. 406, § 1º) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Lucilene Vieira x Banco Daycoval S.A.

ID: 321004654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1000410-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucilene Vieira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. São embargos de declaração opostos pela… Processo 1000410-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucilene Vieira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. São embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 217/221 em face da sentença de fls. 206/212, pleiteando eventual reforma decisória, sustentando que houve possível obscuridade e omissão em relação a eventual pagamento realizado pela demandante em relação à contratação debatida aos autos, discorrendo a requerente que a controvérsia se referia à perpetuação de pagamentos relacionados a empréstimo, ressaltando-se que a demandante já havia quitado o montante integral, pugnando-se pelo acolhimento dos aclaratórios e reforma da sentença prolatada. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissões passíveis de correção por essa via processual. Isto porque, analisando a argumentação desenvolvida constato que, em verdade, o que se pretende é o reexame do "decisum" em via inadequada. Por mero diletantismo, não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por essa via processual, destacando-se que, a narrativa disposta em peça vestibular versa sobre a negativa de qualquer contratação efetivada pela demandante, o que fora devidamente comprovado pela empresa ré, indicando esta a pactuação lícita pela requerente, não havendo em nenhum momento debates sobre quitação parcial ou integral de valores, sobretudo, diante de afirmativas diversas constantes em exordial, tais como; fls. 02 (sic) "Em nenhum momento a autora contratou esses serviços!", não restando reformas à sentença. Ademais, explico que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação exposta na sentença, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Não há, outrossim, omissões ou contradições a suprir. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. Daí porque rejeito os aclaratórios. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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