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Processo nº 1505231-88.2024.8.26.0002

ID: 298438021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505231-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. R.

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

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ERICA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.… Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.P.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE (OAB 382632/SP), ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 327974/SP)

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Processo nº 1502790-40.2024.8.26.0001

ID: 311337264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502790-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. N. D.

Intimação

Advogados:

RENAN BOHUS DA COSTA

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FABRICIO MARINHO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502790-40.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.N.D. - A.R.D.B. - Partes não localizadas para intimação. Considerando a natureza urg… Processo 1502790-40.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.N.D. - A.R.D.B. - Partes não localizadas para intimação. Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. 4- com relação a intimação da vítima, verifico que foi tentada sua intimação pelos meios de contato por ela indicados nos autos. Contudo, a diligência restou infrutífera, uma vez que não foi possível localizá-la nos endereços ou contatos fornecidos. Diante disso e ainda considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: RENAN BOHUS DA COSTA (OAB 408496/SP), FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB 261007/SP)

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W. M. C. x M. V. S. A.

ID: 313016662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. M. C.

Polo Passivo:

M. V. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018081-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.C. - M.V. - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e en… Processo 1018081-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.C. - M.V. - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art.5º,XXXV,Constituição Federal, que não condiciona, como regra, a demanda judicial ao acionamento prévio de instância administrativa. Mesmo tratando-se de ação de cobrança de seguro de vida coletivo não há embasamento jurídico que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Afasto, também, a preliminar de prescrição ânua, porquanto o agravamento da doença do autor, conforme relato contido na inicial, ocorreu no final de 2023, sendo a ação distribuída em maio/2024, portanto, em prazo inferior a um ano. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. O fato controvertido da lide diz respeito: 1) ocorrência de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPTD) do autor, com perda da existência independente do segurado; b) valor da indenização devida. Para dirimir o ponto controvertido "a", defiro unicamente a prova pericial postulada pelas partes. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC, por médico infectologista. Providencie a Serventia o necessário para designação de data para perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos no prazo legal. Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP)

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Maria Luiza Teles Crispim Da Silva x Abamsp – Associação Brasileira De Assistência Mutua Aos Servidores Públicos

ID: 326899825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013231-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA TELES CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP – ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE ASSISTêNCIA MUTUA AOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013231-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria luiza, registrado civilmente como Maria Luiza Teles Crispim da Silva - Abamsp – Associação Brasileira de Assistência… Processo 1013231-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria luiza, registrado civilmente como Maria Luiza Teles Crispim da Silva - Abamsp – Associação Brasileira de Assistência Mutua Aos Servidores Públicos - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Big Distribuidora De Produtos Alimentícios Eireli x Mottu Ii S A

ID: 325559886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036220-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

MOTTU II S A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Big Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - Mottu Ii S A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1036220-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Big Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - Mottu Ii S A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus a pagar à autora, de forma solidária, a importância de R$ 8.662,00, a ser corrigida monetariamente desde a data do orçamento de folha 33, e acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência e revelia, responderão os réus, de forma solidária, pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 69717/GO)

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Rafael Erick Moreira Ferreira x Jose Carlos Santos Vaz

ID: 293472948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013549-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ERICK MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SANTOS VAZ

Intimação

Advogados:

RICARDO LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO

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JONAS OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 0013549-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1016824-24.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rafael Erick Moreira Ferreira - Jose Carlos Santos Vaz - Vistos.… Processo 0013549-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1016824-24.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rafael Erick Moreira Ferreira - Jose Carlos Santos Vaz - Vistos. Petição retro: 1)Questiona o exequente que a penhora SISBAJUD teimosinha não tenha encontrado valores nas contas do executado, já que a declaração de Imposto de renda contida a folhas 26/35 aponta a existência de CDB's e saldo em conta de caderneta de poupança. Suspeita de fraude à execução, pede a quebra do sigilo bancário. Indefiro o pedido. Nota-se que a declaração de imposto de renda é do ano-calendário de 2023, em 31 de dezembro de 2023 o executado tinha as aplicações mencionadas. A penhora do SISBAJUD teimosinha abrange as aplicações que a pessoa pesquisada tenha em seu nome inclusive eventuais valores que a parte tenha em CDB's e poupança. Veja que a referida pesquisa foi feita entre 10/02/2025 e 11/04/2025, mais de um ano após os dados contidos na declaração de imposto de renda. Não vejo suspeita de fraude já que a declaração e a pesquisa SISBAJUD ocorreram em períodos bem distintos e eventuais aplicações existentes em um período não permanecem para sempre, podem ocorrer alterações patrimoniais. Assim indefiro o pedido de expedição de oficio ao Banco Bradesco para que justifique a inexistência de bens. 2)Pede o exequente que a cônjuge seja incluída no polo passivo e que sejam feitas penhoras até o limite de 50% dos ativos financeiros. A pessoa indicada, Francisca das Chagas, aparece como sócio do executado em uma empresa, não necessariamente seria a cônjuge deste. Deve a parte comprovar se é de fato a cônjuge do executado. 3)Indefiro o pedido de expedição de oficio para que se obtenha os extratos bancários tanto do executado quanto da cônjuge pelo fato de apontar apenas o passado financeiro destes, não sendo útil para a busca de bens passíveis de penhora. 4)quanto ao pedido de penhora das cotas sociais, junte nos autos a ficha de breve relato da empresa. Int. - ADV: RICARDO LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 330349/SP), JONAS OLIVEIRA CARDOSO (OAB 335084/SP)

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Processo nº 1500947-40.2024.8.26.0001

ID: 290732900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500947-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. E. DE B.

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES SERBETO DE FREITAS

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AMANDA COSTA GARCIA

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Processo 1500947-40.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.G.E.B. - C.G.M.S. - Fls. 169-178: questões envolvendo a esfera cível deverão ser dir… Processo 1500947-40.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.G.E.B. - C.G.M.S. - Fls. 169-178: questões envolvendo a esfera cível deverão ser dirimidas em ação própria, ultrapassando os limites do presente expediente. Havendo descumprimento das medidas protetivas aqui deferidas, deverá a ofendida, se necessário, buscar sua defesa com o devido registro da ocorrência nos canais adequados para apuração policial de eventual crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340-06. No mais, partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. - ADV: AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP), TIAGO ALVES SERBETO DE FREITAS (OAB 323796/SP)

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Jaime Luis Valtrich x Cm Representações E Turismo Ltda - Compro Milhas

ID: 315678924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016529-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIS VALTRICH

Polo Passivo:

CM REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA - COMPRO MILHAS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

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Processo 1016529-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Luis Valtrich - Cm Representações e Turismo Ltda - Compro Milhas - Vistos. Em termos de prosseguim… Processo 1016529-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Luis Valtrich - Cm Representações e Turismo Ltda - Compro Milhas - Vistos. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH (OAB 107027/SP)

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Processo nº 1036220-58.2024.8.26.0577

ID: 325796425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036220-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 63-64) proposto… Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 63-64) propostos pelo Município de São José dos Campos em face da sentença (fls. 46-54) proferida nos autos. A parte embargante sustenta, em síntese, que o juízo se omitiu de analisar a tese subsidiária da contestação, notadamente, o pedido de limitação de eventual condenação até a data da aposentadoria da parte autora (fl. 64). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. No mérito, o pleito é procedente. Isto porque, de fato, a parte embargante comprovou nos autos que a parte embargada está aposentada desde 31.07.2024 (fl. 32), não tendo a parte embargada, em sua manifestação à contestação (fls. 43-44), apresentado qualquer impugnação à alegação ou documentação juntada pela requerida. Por tal razão, de rigor a limitação da condenação até o momento em que a autora foi aposentada, uma vez que a verba tratada no feito, notadamente, a ACET Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho, está ligada diretamente ao exercício da atividade, motivo pelo qual é paga somente ao servidor ativo. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no feito, para o fim de que o dispositivo (fls. 63-64) passe a constar da seguinte forma: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, que são devidos até a data da aposentadoria da parte requerente, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. 5. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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Futura Portaria Inteligente Ltda-Me x Condomínio Reference Vila Guilherme

ID: 307802448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1033892-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA PORTARIA INTELIGENTE LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO REFERENCE VILA GUILHERME

Intimação

Advogados:

PRISCILA PINHEIRO HONORATO BORGES

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA EID

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Processo 1033892-40.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Futura Portaria Inteligente Ltda-me - Condomínio Reference Vila Guilherme - Adriana Giglioli de Oliveira… Processo 1033892-40.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Futura Portaria Inteligente Ltda-me - Condomínio Reference Vila Guilherme - Adriana Giglioli de Oliveira Eid - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano material, tendo sido apresentada reconvenção. Não há preliminares a serem apreciadas, e a alegação de descumprimento da tutela de urgência será apreciada em sentença. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a declaração de rescisão contratual, (ii) a incidência de contraprestação pecuniária pela utilização de equipamentos pela ré-reconvinte, (iii) a incidência de multa por descumprimento contratual pela ré-reconvinte, (iv) reparação à autora-reconvinda por suposto dano material, (v) suposto descumprimento contratual pela autora-reconvinda e incidência de multa. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré-reconvinte à fl. 511. Indefiro o depoimento pessoal dos representantes legais da autora-reconvinda, eis que não restou justificada a utilidade da prova, tratando-se de medida desnecessária à resolução da lide, e considerando que a prova testemunhal já tem o condão de esclarecer eventuais contradições factuais. Designo audiência virtual para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes para o dia 22/07/2025, às 14 horas. Intimem-se as partes para juntada do rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, bem como os e-mails das partes, representantes e testemunhas, para recebimento do link de acesso à audiência. Caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas tempestivamente arroladas, cumprindo aos patronos a juntada aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil). Faculta-se o comparecimento de testemunhas tempestivamente arroladas, independentemente de intimação, presumindo-se caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais está disponível: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intime-se. - ADV: ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA EID (OAB 170336/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), PRISCILA PINHEIRO HONORATO BORGES (OAB 134011/SP)

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