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Processo nº 4002684-60.2025.8.26.0224

ID: 325592647

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002684-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEDSON MELEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002684-60.2025.8.26.0224/SP AUTOR : GLEDSON MELEIRO ADVOGADO(A) : ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB SP324401) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. A tutela de urgê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002684-60.2025.8.26.0224/SP AUTOR : GLEDSON MELEIRO ADVOGADO(A) : ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB SP324401) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. A tutela de urgência comporta acolhimento. 2. Vislumbrando-se o estabelecimento de relação de consumo entre as partes, não se descarta a verossimilhança das alegações do autor, diante de documentos reproduzidos por este, no sentido de que houve, por atuação da ré, desabilitação e suspensão de conta mantida pelo requerente (referida na exordial), no aplicativo “WhatsApp”. No mais, neste estágio, não se descarta que isso tenha ocorrido de modo desarrazoado, tendo o autor relatado que não houve informação detalhada sobre o motivo que ensejou o encerramento da conta. 3. No mais, vislumbra-se risco de dano de difícil reparação em caso de não-concessão da tutela de urgência, sendo notória, atualmente, a relevância de tal ferramenta inclusive para o estabelecimento de comunicações a distância. 4. Outrossim, já se decidiu, em relação à legitimidade da parte ré em relação ao aplicativo sobredito (Apelação Cível 1036222-70.2020.8.26.0576, do E. Tribunal de Justiça deste Estado): “(...) A afirmação de que os produtos e serviços em questão são disponibilizados pelo operador 'Whatsapp LLC' não prevalece para afastar a responsabilidade do apelante, uma vez que todos fazem parte do mesmo grupo econômico. É fato público e notório, tanto que amplamente divulgado na mídia, que o Facebook, no ano de 2014, adquiriu o Whatsapp, tanto que os seus serviços são integrados, como pode ser facilmente visto, por exemplo, por seus usuários até mesmo pela recente mudança de compartilhamento de dados entre eles na política do aplicativo. Assim, considerando a existência do grupo empresarial, a teoria da aparência e a solidariedade que impera em razão da relação de consumo, a alegação de ilegitimidade de parte não deve ser acolhida, podendo a empresa responder ao processo que envolve atos praticados em território nacional, sujeitos à legislação brasileira.(...)” 5. Concedo, pois, a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de três dias, a contar da intimação desta decisão, proceda à reativação da conta do autor na plataforma WhatsApp, vinculada à linha telefônica identificada na exordial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada por ora ao prazo de quinze dias corridos. 6. Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juizado, citando-se e intimando-se, inclusive para cumprimento da tutela de urgência, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário a ser cumprido com urgência. 7. Int. Guarulhos, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 0019953-89.2024.8.26.0007

ID: 301116491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019953-89.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPIRAL SUPLEMENTOS

Intimação

Advogados:

JAIRO DO AMOR DIVINO

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Processo 0019953-89.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ESPIRAL SUPLEMENTOS - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROC… Processo 0019953-89.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ESPIRAL SUPLEMENTOS - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAIRO DO AMOR DIVINO (OAB 478478/SP)

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Processo nº 1037483-89.2024.8.26.0007

ID: 293378892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037483-89.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALEXSANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JULIANE DA SILVA SIPRIANO

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Processo 1037483-89.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renato Alexsandro dos Santos - Vistos. 1) De início, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela … Processo 1037483-89.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renato Alexsandro dos Santos - Vistos. 1) De início, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, haja vista que, não obstante ter sido intimado em mais de uma oportunidade, o autor quedou-se inerte acerca da determinação para comprovar sua alegada hipossuficiência. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se. - ADV: JÉSSICA JULIANE DA SILVA SIPRIANO (OAB 516548/SP)

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Processo nº 0015545-55.2024.8.26.0007

ID: 321107030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015545-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CORREIA BARBOSA

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Processo 0015545-55.2024.8.26.0007 (processo principal 0000068-89.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rafael de Amorim - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da… Processo 0015545-55.2024.8.26.0007 (processo principal 0000068-89.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rafael de Amorim - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CORREIA BARBOSA (OAB 430833/SP)

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Processo nº 0019953-89.2024.8.26.0007

ID: 293412331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019953-89.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPIRAL SUPLEMENTOS

Intimação

Advogados:

JAIRO DO AMOR DIVINO

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Processo 0019953-89.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ESPIRAL SUPLEMENTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 0019953-89.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ESPIRAL SUPLEMENTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TÂNIA NUNES SIQUEIRA MARQUES em face de ESPIRAL SUPLEMENTOS, para: Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; condenar a requerida a confirmar o cancelamento definitivo da cobrança e o estorno integral do valor de R$ 1.199,98 (mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito da autora, caso ainda não tenha sido efetivado pela operadora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; determinar que a requerida forneça, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação desta sentença, o código de postagem e todas as orientações necessárias para que a autora proceda à devolução de ambas as unidades do produto "Raiz de Sol", sendo as despesas de envio de responsabilidade exclusiva da empresa requerida. Extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual doJuizadoEspecial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: JAIRO DO AMOR DIVINO (OAB 478478/SP)

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Jade Lyrio Dos Santos Delbone x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 292741271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017986-89.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADE LYRIO DOS SANTOS DELBONE

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1017986-89.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Jade Lyrio dos Santos Delbone - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - DISPOSITIVO: Em r… Processo 1017986-89.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Jade Lyrio dos Santos Delbone - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: desconstituir o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data de desembolso e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de março de 2025. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Damiana Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 323318050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032633-89.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032633-89.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damiana Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, em saneador. 1) Não merece acolhida a impugnação ao valor da cau… Processo 1032633-89.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damiana Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, em saneador. 1) Não merece acolhida a impugnação ao valor da causa. É certo que na dogmática processual civil brasileira não existe previsão de valor da causa para efeitos fiscais, caso exista previsão do valor econômico pretendido pelo autor. Isso porque o valor da causa, em princípio, deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Nada obsta, portanto, que a autora indique o valor estimativo de R$38.331,04 como sendo aquele que melhor atente à sua pretensão. A apreciação da razoabilidade do valor postulado para os fins de danos morais implicaria indevida antecipação da análise de mérito, o que só pode ser feito por quantificação em sentença final. Ocorre que em ações de indenização por danos morais tem sido comum a colocação de valores elevados e, concomitantemente, o pedido de concessão de gratuidade processual. Nada obstante, o valor da causa não afetará o direito de defesa da ré-impugnante em razão da alteração do regime do preparo (art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03), que determina o cálculo deste sobre o valor da condenação fixada em sentença. Desta forma, rejeito a impugnação. Afasto a preliminar. O esgotamento da via administrativa e consensual entre as partes para a solução de conflito não é condição ao ajuizamento da ação, em razão da garantia de acesso ao judiciário. Não se exige da parte que trilhe a via administrativa prévia para ter garantido o seu acesso ao judiciário. Uma vez apurado o alegado ilícito (inexistência de débito), emerge de pronto a pretensão resistida da requerida e o consequente interesse da requerente. A situação é diferente para situações em que a própria lei prevê a necessidade de pedido administrativo, como ocorre para a concessão de benefício previdenciário/acidentário, ou para o pagamento de indenização pelo seguro obrigatório, o que em nada equivale à situação tratada nestes autos. 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Rejeito a preliminar meritória de prescrição. A pretensão autoral encontra fundamento na alegação de ausência de contratação de Reserva de Margem para Cartão (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). A contratação fraudulenta caracteriza fato do serviço, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, por força da previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido, a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08.03.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26.10.2020) No caso, a contratação RMC teria ocorrido 04.02.2017 (f.26), com os descontos impugnados persistindo até o momento da distribuição da demanda (setembro de 2024), de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional. 3) Fixo o ponto controvertido quanto à celebração dos contratos de empréstimo Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 11918869. A requerida afirma inexistir ato ilícito e sustenta a regularidade da contratação, contudo, não juntou cópia dos instrumentos contratuais ou documentos comprovando a contratação e a efetiva realização dos saques, conforme alegado em contestação. Verifica-se a existência de divergências significativas, nos documentos apresentados pela parte requerida (f. 133/135 e 136/139 contrato nº40602533 08.12.2015), em relação ao contrato discutido nos autos (nº11918869), tais como: diferença em relação à data de contratação, início de descontos, bem como, em relação aos valores descontados. Assim, determino à ré que exiba o original do aludido contrato (nº 11918869) entabulado entre as partes ou traga documentos capazes de comprovar a veracidade da alegação de que os documentos apresentados (f.133/135 e 136/139) se referem ao contrato ora discutido, no prazo de 15 dias. Com a juntada do documento, dê-se vista ao autor por 15 dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Euclides Barbosa Da Silva x Antonio Nelson Alves Da Silva

ID: 293412114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1043303-89.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO NELSON ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOSA DA SILVA

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ANTONIO NELSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043303-89.2024.8.26.0007 - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Euclides Barbosa da Silva - Antonio Nelson Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1043303-89.2024.8.26.0007 - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Euclides Barbosa da Silva - Antonio Nelson Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1.995. Tratam-se de embargos de terceiro opostos por EUCLIDES BARBOSA DA SILVA em face de ANTONIO NELSON ALVES DA SILVA, nos autos da ação, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo embargado em face de LIRIS KETLY BORBA FRANCO. Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo FORD/FOCUS, placas FVU 2773, cor cinza, RENAVAM 01040528152, por meio da loja M2D Veículos, em 10 de junho de 2021, da antiga proprietária LIRIS KETLY NORNA FRANCO, e que, no momento da avença, não foi constatada nenhuma restrição sobre o veículo; que não realizou a transferência para o seu nome em decorrência de débitos existentes sobre o veículo, de responsabilidade da antiga proprietária. Assevera que a restrição junto ao DETRAN ocorreu apenas em 28 de julho de 2022, um ano após a compra. O embargado apresentou contestação, sustentando, em suma, que a executada efetuou a venda do veículo após a sentença de condenação, datada de 10 de junho de 2021, com o objetivo de frustrar a execução. Não assiste razão ao embargado, pois a ocorrência da fraude à execução pressupõe a existência de restrição anotada no registro do bem móvel, anotação essa inexistente ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, que não se confunde com eventual falta de cautela na aquisição do veículo. Neste sentido, a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Confira-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SOBRE O BEM QUANDO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem confirmou a manutenção de posse da terceira embargante sobre o automóvel em questão, com fundamento na aquisição de boa-fé ocorrida anteriormente a qualquer restrição sobre o veículo, sem que a embargada, ora recorrente, tenha demonstrado o prévio conhecimento da pendência da ação pela embargante. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 5. Nos termos da Súmula 518/STJ, é descabida a interposição de recurso especial fundado na alegação de violação a súmula sobre a causalidade (Súmula 303/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STH - AgInt no AREsp 1584992/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de 20/10/2020). Note-se que a executada, por meio de procurador, assinou a autorização para transferência do veículo no dia 14 de junho de 2021 (fl. 18) e a restrição sobre o veículo foi incluída no dia 21 de junho de 2022 (fl. 22). Dessa forma, é certo que a parte embargante, não fazendo parte do processo, sofreu constrição sobre seu bem, sendo de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar o desbloqueio do veículo FORD/FOCUS, placas FVU 2773, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Providencie o necessário no Sistema Renajud. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Certifique o desfecho da presente nos autos do cumprimento de sentença. P.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: ANTONIO NELSON ALVES DA SILVA (OAB 416269/SP), RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP)

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Davi De Oliveira Barbosa e outros x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 326153045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206885-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA BARBOSA ELISANGELA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

EVERTON BRASILIANO OLIVEIRA DA SILVA

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EVERTON BRASILIANO OLIVEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2206885-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206885-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Davi de Oliveira Barbosa (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravante: Elisangela Silva de Oliveira (Representando Menor(es)) - Agravado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 111/114 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência inaudita altera pars ajuizada pelo ora agravante contra os agravados (processo n.º 1006017-66.2025.8.26.0161), não concedeu a tutela de urgência (para compelir a requerida a restabelecer e manter, imediatamente, o acompanhante terapêutico especializado em ABA, para acompanhar a criança em ambiente escolar), nos seguintes termos: Vistos. 1) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os requisitos legais ficaram devidamente comprovados. Com efeito, a autora demonstrou que é beneficiária de plano de saúde gerido pela requerida e que está em dia com as mensalidades. Também ficou comprovado, ao menos indiciariamente, a necessidade do tratamento indicado pelo médico que a acompanha. Em tais circunstâncias, tem o plano de saúde o dever legal e contratual de dar cobertura ao tratamento. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já de decidiu que, embora em regra os planos não estejam obrigados a cobrir procedimentos que não estejam no rol da ANS, deverão fazê-lo excepcionalmente quando: 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Ainda, em relação à indicação de clínica em outro Município por parte do plano de saúde, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o plano tem o dever de custear o tratamento em clínica próxima à residência do consumidor, quando a distância das clínicas credenciadas inviabilizar o tratamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Negativa de cobertura do tratamento na cidade em que o menor reside, ofertando-se clínica que dista cerca de 70km. Operadora ré que insiste na oferta da clínica credenciada, indicando, para tanto, que ausente prejuízo ao agravado no deslocamento ao Município limítrofe. Não acolhimento. Em razão das condições de saúde do autor, a distância se mostra como efetivo óbice ao tratamento. Necessidade de resguardar o direito à vida. Posicionamentos deste E. Tribunal e Câmara. Recurso desprovido (TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, AC 2274073-22.2023.8.26.0000, j. 18.12.2023). O perigo de dano, por seu turno, é evidente. Sem o tratamento, há evidente risco à saúde da autora. Por fim, pontuo que a medida é reversível. Comprovado pelo plano de saúde o não preenchimento a qualquer um dos requisitos legais e jurisprudenciais para o custeio do tratamento, a tutela será revogada e a autora poderá ser cobrada pelos custos indevidamente cobertos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora e o faço para DETERMINAR que a requerida custeie o tratamento indicado pelo médico da autora no laudo que acompanha os autos, nos exatos termos ali estabelecidos, em clínica que diste mais de 15 (quinze) km da residência da autora e que seja adequada ao tratamento indicado. Concedo o prazo de 48h da intimação desta decisão para cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2) Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze). Alerto-a que a não apresentação da defesa no prazo legal implicará na sua revelia. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado de citação e intimação. Intimem-se. 2) No caso, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de compelir a Ré a autorizar e custear o acompanhamento Terapêutico- ABA em ambiente escolar. Entretanto, a princípio, a r. decisão agravada encontra-se em conformidade ao entendimento desta C. 9ª Câmara de Direito Privado sobre a ausência de obrigação da operadora de saúde de dar cobertura a acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Nesse sentido: Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA Parcial procedência da ação Transtorno do espectro autista Diagnóstico de enfermidades genéticas com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente Direito da paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica Relatório médico indicando a necessidade de estimulação da paciente com equipe multidisciplinar, em razão de prejuízos funcionais Resolução Normativa n. 469/2021 e n. 539/2022 da ANS Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS Legitimidade de fornecimento do tratamento indicado pelo médico, com exceção do acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar/escolar, conforme decisão singular Utilização da rede referenciada/credenciada Recurso conhecido, em parte, e não provido. (Ap. Cív. n.º 1019441-89.2024.8.26.0007, Rel. Des.César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Irresignação dos autores contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o plano de saúde ao fornecimento do tratamento prescrito aos agravantes, em clínica situada a menos de 10km de distância de sua residência. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Autores com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento dos pacientes. Relação consumerista. Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, o tratamento com acompanhante terapêutico que extrapola o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência de dever de cobertura. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (A.I. n.º 2376030-32.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2025) Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte ré contra decisão que determinou a cobertura pela requerida de 'Acompanhamento Terapêutico Escolar Especialista'. Tratamento prescrito a paciente portador de 'TEA - Transtorno do Espectro Autista'. Ausência de vínculo da terapia em ambiente escolar com os serviços de saúde de cobertura obrigatória. Precedentes. Atribuição do acompanhamento especializado em ambiente escolar atribuída ao Estado, em sentido amplo, a teor do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012. Decisão reformada para excluir a obrigatoriedade de cobertura pela ré de Acompanhamento Terapêutico Escolar Especialista. Recurso provido.(A.I. n.º 2112601-75.2024.8.26.0000, Rel. Des.Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 08/05/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Tratamentos multidisciplinares para autismo. Método ABA. Insurgência do autor. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Autor possui diversos atrasos no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que o acomete. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula 102 TJSP. Excluída eventual assistência terapêutica em ambiente domiciliar ou escolar. Extrapolação dos limites contratuais. Acompanhamento feito integralmente em ambiente clínico. Agravo provido. (A.I. n.º 2345413-26.2023.8.26.0000, Rel. Des.Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/03/2024) Assim, não concedo o pretendido efeito ativo. 3) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 4) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se as agravadas à apresentação de contraminuta. 5) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Everton Brasiliano Oliveira da Silva (OAB: 520107/SP) - 4º andar

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