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Processo nº 1003444-70.2023.8.26.0114

ID: 261038091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003444-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB 143373/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003444-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. B… ADV: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB 143373/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003444-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Banco Bradesco S.A. requer ocumprimentodesentença condenatória em face de MCG Administração de Bens Ltda e outros. A executada TIBII COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA é empresa com falência decretada em março/2024 nos autos nº 1035609-73.2023.8.26.0114, em tramite na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Foro especializado da 4ª e da 10ª RAJS (fls. 123/138) e que o crédito aqui perseguido é concursal, pois seu fato gerador é anterior a data da quebra. Anote-se o Administrador Judicial nomeado, conforme fls. 127. A decretação da falência das empresas executadas acarreta a perda superveniente do interesse de agir, na medida em que o crédito buscado pela parte exequente só poderá atingir dois destinos: a satisfação, por meio do concurso de credores junto ao processo falimentar, ou a frustração do adimplemento, diante do esgotamento da massa falida e do término da personalidade jurídica da empresa (arts. 1.087 e 1.044 do CC e art. 206, II, c, da Lei nº 6.404/76). Em ambas as situações se tem, pois, a ausência do interesse processual na continuidade da execução individual contra a empresa falida, sendo de rigor a extinção do processo. A parte exequente deverá habilitar seu crédito no processo falimentar. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme voto condutor proferido pela Ministra Nancy Andrghi no julgamento do REsp 1.564.021/MG, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.564.021/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, D.O.U. 30/04/2018) Ante o exposto, julgo extinto o processo, fazendo-o com fundamento no artigo 924, III do Código de Processo Civil, com relação a executada TIBII COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, prosseguindo-se a execução contra os demais coexecutados, MARIO CLETO GIUGNI - CPF 158.463.018-35 e MCG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - CNPJ 16.613.569/0001-62. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente, em conjunto com planilha de cálculo, como certidão parahabilitaçãodo crédito nafalênciada condenada. Em termos de prosseguimento, DETERMINO: 1. A imediata liberação dos veículos bloqueados via Renajud (fls. 149/163) em face do desinteresse manifestado pelo exequente às fls. 381. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício as empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE uma vez que referidas pesquisas restringem-se a fornecer os dados cadastrais ou no máximo informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização em tempo real de bens de titularidade das devedoras. Por tal motivo, não se vislumbra utilidade na medida. Tal é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a expedição de ofícios a CCS BACEN, Sem Parar, Conectcar, CRCJUD e CENSEC. Pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida Recurso negado. Pesquisa Sem Parar e Conectcar Descabimento Pesquisa restrita ao fornecimento de dados cadastrais ou informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização de bens de titularidade das devedoras - Recurso negado. Pesquisa CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) Descabimento Caráter público das informações, podendo ser obtidas pela parte sem intervenção judicial, salvo na hipótese de solicitante beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do banco agravante Recurso negado. Pesquisa CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) Cabimento - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo agravante Provimento n. 18/2012 CNJ - Necessária intervenção do judiciário Recurso provido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088184-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) - grifo. 3. Em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Recolha o exequente a guia de custas para acesso aos sistemas, no prazo de 10 dias, observando o disposto no Provimento CSM 2.684/2023, isento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, requisite-se: A) Informações sobre os bens do executado pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). B) A pesquisa via sistema CENSEC, para obtenção de eventuais procurações e escrituras de qualquer natureza lavradas em qualquer cartório do território nacional em nome ou a favor das partes executadas acima qualificadas. C) A inclusão do(s) executado(s), acima qualificado(s) nos cadastros do SERASAJUD em razão da dívida executada neste processo. Servirá a presente decisão como ofício e caberá à Serventia seu oportuno encaminhamento. D) A pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Os demais pedidos serão analisados oportunamente. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Dayane Garrido Sousa x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 261773815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053239-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE GARRIDO SOUSA

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1053239-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Garrido Sousa - Reqdo: Agibank C… ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1053239-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Garrido Sousa - Reqdo: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Fls. 51/55: Razão assiste à requerente, razão pela qual torno sem efeito a sentença de fls. 43/46. No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deve ser indeferido. Com efeito, o autor é residente em Campo Grande, MS, contratou um advogado particular do Estado de São Paulo e abriu mão de seu foro privilegiado, conferido pelo art.101,I, do CDC , bem como de ajuizar a ação no Juizado Especial. Por fim, não trouxe extratos de contas bancárias, tudo indicando não necessitar nem fazer jus do benefício da gratuidade. Neste sentido, diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 7.285 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026951-60.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 32ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SONIA REGINA MORAES AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SUCESSOR DE OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) INTERESSADO: BANCO PAN S.A. JUÍZA PROLATORA: DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO" COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. VOTO Nº: 45350 AGVR.Nº: 2195285-91.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE : ARQUIMEDES DA SILVA AGDO : BANCO PAN S/A *Assistência judiciária gratuita ação de exibição de documento c.c. indenização - pedido formulado com base no art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 autor que é residente em outro Estado e optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu contratação de banca particular de advocacia em outra cidade distribuição de outras 15 ações semelhantes esparramadas por comarcas diversas, além de outras 15 no próprio Estado de domicílio indícios de abuso de direito - analisadas as peculiaridades da presente ação sob o enfoque do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - incompatibilidade do benefício decisão mantida agravo improvido. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio MATO GROSSO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular no PARANÁ, que não milita graciosamente, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, trata-se de mais uma demanda a ser monitorada pelo NUMOPED, pois nada justifica o ajuizamento da ação nesta comarca, sendo aleatória e dirigida a escolha, posto que o contrato não fora firmado aqui... Ocorre que não há como ignorar a opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, esparramando pelas comarcas desse Estado 16 ações contra instituições financeiras diversas e sem despender o necessário ao exercício do direito de ação, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, além de onerar o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, consta que o autor não compareceu à audiência designada nos autos de uma das ações perante a Comarca de Campinas, dando ensejo à improcedência. 7. Nesse contexto o ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 8. Tal orientação, além de ratificar o entendimento de primeiro grau em desfavor do agravante, está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. (...) (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 9. Acresce haver fortes indícios de abuso de direito com o ajuizamento de ações temerárias desprovidas de fundamentação fática conforme já observado pelo juízo da Comarca de Campinas: Ademais, conforme consulta pública nesta data, perante o Estado do Mato Grosso do Sul, na Comarca de Miranda, o Autor (ou seu homônimo) ajuizou, também, mais de 15 outras ações contra instituições financeiras. No Estado de São Paulo, o Autor possui também mais de 15 ações contra instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo causídico. (fls. 47 ação n. 1028858-70.2023.8.26.0114) 10. E pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado deve ser levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados na acepção estrita do termo, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou incompatibilidade dos elementos de convicção para a concessão da gratuidade. 11. Isso porque a concessão da gratuidade visa a garantir o acesso dos mais necessitados ao Judiciário, mas não pode servir ao ajuizamento de ações com isenção dos riscos inerentes aos ônus de eventual sucumbência. " É sabido que o atual Código de Processo Civil aponta que a constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (§ 4º do art. 99, do CPC), mas tal nomeação de defensor particular, aliada a outros elementos, contribui para demonstrar capacidade financeira do(a) litigante. Com base nesses dados, a princípio demonstra o(a) autor(a) poder econômico para suportar as despesas do processo. Apesar da declaração de pobreza que assinou de próprio punho, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas alegações quanto à falta de recursos. Quanto a tais questões, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606). No agravo de instrumento nº 343.920.4/5 do E. TJ/SP, em que foi relator o eminente Desembargador Marco César, ficou explicitado: Com efeito, já pela Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ou da família (artigo 2º, par. único). A conceituação foi repetida no artigo 4º, caput, com a redação que recebeu pela Lei nº 7.510/86. [...] O artigo 5º, caput LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao caput do artigo 4º, da Lei 1060/50 pela Lei 7.510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º do aludido artigo 4º, também com a redação da lei de 1986. A postulação de assistência judiciária, aqui vem esacompanhada de qualquer demonstração de insuficiência de recursos. Por tais fundamentos, indefiro o pleito de gratuidade. Assim, o autor deve emendar sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando os comprovantes de pagamento das custas. Int.

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Processo nº 1002758-03.2025.8.26.0084

ID: 261773772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002758-03.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON COLOMBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1002758-03.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Josenilson Colombara - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade… ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1002758-03.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Josenilson Colombara - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deve ser indeferido. Com efeito, o autor é residente em Campo Grande, MS, contratou um advogado particular do Estado de São Paulo e abriu mão de seu foro privilegiado, conferido pelo art.101,I, do CDC , bem como de ajuizar a ação no Juizado Especial. Por fim, não trouxe extratos de contas bancárias, tudo indicando não necessitar nem fazer jus do benefício da gratuidade. Neste sentido, diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 7.285 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026951-60.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 32ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SONIA REGINA MORAES AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SUCESSOR DE OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) INTERESSADO: BANCO PAN S.A. JUÍZA PROLATORA: DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO" COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. VOTO Nº: 45350 AGVR.Nº: 2195285-91.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE : ARQUIMEDES DA SILVA AGDO : BANCO PAN S/A *Assistência judiciária gratuita ação de exibição de documento c.c. indenização - pedido formulado com base no art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 autor que é residente em outro Estado e optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu contratação de banca particular de advocacia em outra cidade distribuição de outras 15 ações semelhantes esparramadas por comarcas diversas, além de outras 15 no próprio Estado de domicílio indícios de abuso de direito - analisadas as peculiaridades da presente ação sob o enfoque do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - incompatibilidade do benefício decisão mantida agravo improvido. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio MATO GROSSO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular no PARANÁ, que não milita graciosamente, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, trata-se de mais uma demanda a ser monitorada pelo NUMOPED, pois nada justifica o ajuizamento da ação nesta comarca, sendo aleatória e dirigida a escolha, posto que o contrato não fora firmado aqui... Ocorre que não há como ignorar a opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, esparramando pelas comarcas desse Estado 16 ações contra instituições financeiras diversas e sem despender o necessário ao exercício do direito de ação, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, além de onerar o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, consta que o autor não compareceu à audiência designada nos autos de uma das ações perante a Comarca de Campinas, dando ensejo à improcedência. 7. Nesse contexto o ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 8. Tal orientação, além de ratificar o entendimento de primeiro grau em desfavor do agravante, está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. (...) (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 9. Acresce haver fortes indícios de abuso de direito com o ajuizamento de ações temerárias desprovidas de fundamentação fática conforme já observado pelo juízo da Comarca de Campinas: Ademais, conforme consulta pública nesta data, perante o Estado do Mato Grosso do Sul, na Comarca de Miranda, o Autor (ou seu homônimo) ajuizou, também, mais de 15 outras ações contra instituições financeiras. No Estado de São Paulo, o Autor possui também mais de 15 ações contra instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo causídico. (fls. 47 ação n. 1028858-70.2023.8.26.0114) 10. E pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado deve ser levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados na acepção estrita do termo, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou incompatibilidade dos elementos de convicção para a concessão da gratuidade. 11. Isso porque a concessão da gratuidade visa a garantir o acesso dos mais necessitados ao Judiciário, mas não pode servir ao ajuizamento de ações com isenção dos riscos inerentes aos ônus de eventual sucumbência. " É sabido que o atual Código de Processo Civil aponta que a constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (§ 4º do art. 99, do CPC), mas tal nomeação de defensor particular, aliada a outros elementos, contribui para demonstrar capacidade financeira do(a) litigante. Com base nesses dados, a princípio demonstra o(a) autor(a) poder econômico para suportar as despesas do processo. Apesar da declaração de pobreza que assinou de próprio punho, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas alegações quanto à falta de recursos. Quanto a tais questões, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606). No agravo de instrumento nº 343.920.4/5 do E. TJ/SP, em que foi relator o eminente Desembargador Marco César, ficou explicitado: Com efeito, já pela Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ou da família (artigo 2º, par. único). A conceituação foi repetida no artigo 4º, caput, com a redação que recebeu pela Lei nº 7.510/86. [...] O artigo 5º, caput LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao caput do artigo 4º, da Lei 1060/50 pela Lei 7.510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º do aludido artigo 4º, também com a redação da lei de 1986. A postulação de assistência judiciária, aqui vem esacompanhada de qualquer demonstração de insuficiência de recursos. Por tais fundamentos, indefiro o pleito de gratuidade. Assim, o autor deve emendar sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando os comprovantes de pagamento das custas. Int.

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Processo nº 1002632-50.2025.8.26.0084

ID: 260874925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002632-50.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEMAR DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1002632-50.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Edemar de Oliveira Sena - Vistos. Vistos.No que tange ao pedido de … ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1002632-50.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Edemar de Oliveira Sena - Vistos. Vistos.No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deve ser indeferido.Com efeito, o autor é residente em Campo Grande, MS, contratou um advogado particular do Estado de São Paulo e abriu mão de seu foro privilegiado, conferido pelo art.101,I, do CDC , bem como de ajuizar a ação no Juizado Especial. Por fim, não trouxe extratos de contas bancárias, tudo indicando não necessitar nem fazer jus do benefício da gratuidade.Neste sentido, diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 7.285 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026951-60.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 32ª VARA CÍVELAGRAVANTE: SONIA REGINA MORAES AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SUCESSOR DE OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) INTERESSADO: BANCO PAN S.A. JUÍZA PROLATORA: DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO" COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. xVOTO Nº: 45350 AGVR.Nº: 2195285-91.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE : ARQUIMEDES DA SILVA AGDO : BANCO PAN S/A*Assistência judiciária gratuita ação de exibição de documento c.c. indenização - pedido formulado com base no art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 autor que é residente em outro Estado e optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu contratação de banca particular de advocacia em outra cidade distribuição de outras 15 ações semelhantes esparramadas por comarcas diversas, além de outras 15 no próprio Estado de domicílio indícios de abuso de direito - analisadas as peculiaridades da presente ação sob o enfoque do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - incompatibilidade do benefício decisão mantida agravo improvido.*Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio MATO GROSSO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular no PARANÁ, que não milita graciosamente, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza.Pelo que consta em sua inicial, trata-se de mais uma demanda a ser monitorada pelo NUMOPED, pois nada justifica o ajuizamento da ação nesta comarca, sendo aleatória e dirigida a escolha, posto que o contrato não fora firmado aqui... Ocorre que não há como ignorar a opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, esparramando pelas comarcas desse Estado 16 ações contra instituições financeiras diversas e sem despender o necessário ao exercício do direito de ação, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, além de onerar o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, consta que o autor não compareceu à audiência designada nos autos de uma das ações perante a Comarca de Campinas, dando ensejo à improcedência. 7. Nesse contexto o ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 8. Tal orientação, além de ratificar o entendimento de primeiro grau em desfavor do agravante, está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. (...) (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 9. Acresce haver fortes indícios de abuso de direito com o ajuizamento de ações temerárias desprovidas de fundamentação fática conforme já observado pelo juízo da Comarca de Campinas: Ademais, conforme consulta pública nesta data, perante o Estado do Mato Grosso do Sul, na Comarca de Miranda, o Autor (ou seu homônimo) ajuizou, também, mais de 15 outras ações contra instituições financeiras. No Estado de São Paulo, o Autor possui também mais de 15 ações contra instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo causídico. (fls. 47 ação n. 1028858-70.2023.8.26.0114) 10. E pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado deve ser levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados na acepção estrita do termo, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou incompatibilidade dos elementos de convicção para a concessão da gratuidade. 11. Isso porque a concessão da gratuidade visa a garantir o acesso dos mais necessitados ao Judiciário, mas não pode servir ao ajuizamento de ações com isenção dos riscos inerentes aos ônus de eventual sucumbência. "É sabido que o atual Código de Processo Civil aponta que a constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (§ 4º do art. 99, do CPC), mas tal nomeação de defensor particular, aliada a outros elementos, contribui para demonstrar capacidade financeira do(a) litigante. Com base nesses dados, a princípio demonstra o(a) autor(a) poder econômico para suportar as despesas do processo. Apesar da declaração de pobreza que assinou de próprio punho, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas alegações quanto à falta de recursos.Quanto a tais questões, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606).No agravo de instrumento nº 343.920.4/5 do E. TJ/SP, em que foi relator o eminente Desembargador Marco César, ficou explicitado:Com efeito, já pela Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ou da família (artigo 2º, par. único). A conceituação foi repetida no artigo 4º, caput, com a redação que recebeu pela Lei nº 7.510/86. [...] O artigo 5º, caput LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao caput do artigo 4º, da Lei 1060/50 pela Lei 7.510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º do aludido artigo 4º, também com a redação da lei de 1986. A postulação de assistência judiciária, aqui vem desacompanhada de qualquer demonstração de insuficiência de recursos.Por tais fundamentos, indefiro o pleito de gratuidade. Assim, o autor deve emendar sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando os comprovantes de pagamento das custas. Int.

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Processo nº 1001659-95.2025.8.26.0084

ID: 260181999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-95.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Alves Moreira Mariano (OAB 196496/SP) Processo 1001659-95.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alves de Araujo - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo… ADV: Luciana Alves Moreira Mariano (OAB 196496/SP) Processo 1001659-95.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alves de Araujo - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deve ser indeferido. Com efeito, o autor é residente em Campo Grande, MS, contratou um advogado particular do Estado de São Paulo e abriu mão de seu foro privilegiado, conferido pelo art.101,I, do CDC , bem como de ajuizar a ação no Juizado Especial. Por fim, não trouxe extratos de contas bancárias, tudo indicando não necessitar nem fazer jus do benefício da gratuidade. Neste sentido, diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 7.285 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026951-60.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 32ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SONIA REGINA MORAES AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SUCESSOR DE OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) INTERESSADO: BANCO PAN S.A. JUÍZA PROLATORA: DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO" COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. VOTO Nº: 45350 AGVR.Nº: 2195285-91.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE : ARQUIMEDES DA SILVA AGDO : BANCO PAN S/A *Assistência judiciária gratuita ação de exibição de documento c.c. indenização - pedido formulado com base no art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 autor que é residente em outro Estado e optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu contratação de banca particular de advocacia em outra cidade distribuição de outras 15 ações semelhantes esparramadas por comarcas diversas, além de outras 15 no próprio Estado de domicílio indícios de abuso de direito - analisadas as peculiaridades da presente ação sob o enfoque do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - incompatibilidade do benefício decisão mantida agravo improvido.* Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio MATO GROSSO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular no PARANÁ, que não milita graciosamente, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, trata-se de mais uma demanda a ser monitorada pelo NUMOPED, pois nada justifica o ajuizamento da ação nesta comarca, sendo aleatória e dirigida a escolha, posto que o contrato não fora firmado aqui... Ocorre que não há como ignorar a opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, esparramando pelas comarcas desse Estado 16 ações contra instituições financeiras diversas e sem despender o necessário ao exercício do direito de ação, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, além de onerar o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, consta que o autor não compareceu à audiência designada nos autos de uma das ações perante a Comarca de Campinas, dando ensejo à improcedência. 7. Nesse contexto o ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 8. Tal orientação, além de ratificar o entendimento de primeiro grau em desfavor do agravante, está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. (...) (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 9. Acresce haver fortes indícios de abuso de direito com o ajuizamento de ações temerárias desprovidas de fundamentação fática conforme já observado pelo juízo da Comarca de Campinas: Ademais, conforme consulta pública nesta data, perante o Estado do Mato Grosso do Sul, na Comarca de Miranda, o Autor (ou seu homônimo) ajuizou, também, mais de 15 outras ações contra instituições financeiras. No Estado de São Paulo, o Autor possui também mais de 15 ações contra instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo causídico. (fls. 47 ação n. 1028858-70.2023.8.26.0114) 10. E pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado deve ser levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados na acepção estrita do termo, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou incompatibilidade dos elementos de convicção para a concessão da gratuidade. 11. Isso porque a concessão da gratuidade visa a garantir o acesso dos mais necessitados ao Judiciário, mas não pode servir ao ajuizamento de ações com isenção dos riscos inerentes aos ônus de eventual sucumbência. " É sabido que o atual Código de Processo Civil aponta que a constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (§ 4º do art. 99, do CPC), mas tal nomeação de defensor particular, aliada a outros elementos, contribui para demonstrar capacidade financeira do(a) litigante. Com base nesses dados, a princípio demonstra o(a) autor(a) poder econômico para suportar as despesas do processo. Apesar da declaração de pobreza que assinou de próprio punho, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas alegações quanto à falta de recursos. Quanto a tais questões, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606). No agravo de instrumento nº 343.920.4/5 do E. TJ/SP, em que foi relator o eminente Desembargador Marco César, ficou explicitado: Com efeito, já pela Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ou da família (artigo 2º, par. único). A conceituação foi repetida no artigo 4º, caput, com a redação que recebeu pela Lei nº 7.510/86. [...] O artigo 5º, caput LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao caput do artigo 4º, da Lei 1060/50 pela Lei 7.510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º do aludido artigo 4º, também com a redação da lei de 1986. A postulação de assistência judiciária, aqui vem desacompanhada de qualquer demonstração de insuficiência de recursos. Por tais fundamentos, indefiro o pleito de gratuidade. Assim, o autor deve emendar sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando os comprovantes de pagamento das custas. Int.

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301266428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041759-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041759-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por… Processo 1041759-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por sub-rogação proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ENERGIA, também qualificada. A parte autora alega que, na qualidade de seguradora, celebrou contratos de seguro residencial com os segurados Ailton Vicentim Filho e Patrícia Aparecida Medeiros Quadrado, os quais sofreram prejuízos materiais decorrentes de descargas elétricas nos imóveis segurados, em virtude de alegada falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela requerida. Aduz que os danos foram devidamente comprovados por laudos técnicos elaborados por profissional habilitado e que a autora, após constatar a cobertura dos danos, procedeu com o pagamento das indenizações securitárias, no valor total de R$ 6.676,90, sub-rogando-se nos direitos dos segurados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Afirma, ainda, que tentou, sem êxito, resolver a questão de forma extrajudicial junto à requerida, tendo esta se mantido inerte, mesmo após a abertura de protocolos administrativos de ressarcimento (nº 8869 e 8964), não tendo sido realizada vistoria nos imóveis nem análise dos equipamentos danificados, em desrespeito à Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Alega que há responsabilidade civil objetiva da requerida, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, diante do defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, requerendo, ainda, a inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 6.676,90, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e carência da ação por ausência de documentos essenciais. No mérito, afirma, em síntese, que inexiste falha na prestação de serviço que tenha causado os danos apontados pela autora. Argumenta sobre a impossibilidade inversão do ônus da prova. Afirma que não existe nexo causal que fundamente o pedido de regresso. Alega que as provas dos danos foram feitas produzidas unilateralmente pela autora e que os bens deveriam ser submetidos a perícia para verificar realmente o que produziu os danos. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a parte requerida pediu a produção de prova pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela requerida, pois reputo que foram apresentados os documentos necessários para o equacionamento da questão, dentre eles os documentos relativos à contratação doseguro, ao sinistro, assim como os comprovantes de pagamento para os segurados. Ademais, não é necessária a apresentação de pedido administrativo para o acionamento do Poder Judiciário, restando evidenciado o interesse de agir no presente caso. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. A pretensão é IMPROCEDENTE. Constata-se que a relação jurídica dos autos está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a previsão constitucional expressa e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados é de natureza objetiva. Todavia, independentemente de se aplicar à lide o Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do art. 349 do CC, é inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa requerida, concessionária de serviço público, por força do disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo. E, para a configuração da responsabilidade objetiva basta a ocorrência do fato, e o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão da concessionária. Pois bem. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6°, da CF, só significa que o agente do Estado ou a serviço do Estado responde independentemente de culpa. No entanto, quando falta nexo causal entre o dano e ação ou omissão do agente, a responsabilidade inexiste. É o caso. Se as distribuidoras de energia respondessem por danos causados exclusivamente por tempestades e raios, ninguém contratariasegurocontra descargas atmosféricas provindas da natureza. A ré, contudo, não é seguradora. Ela só responde quando dá causa ao dano. O defeito no serviço deve ser analisado, conforme art.14, par.1°, II, do CDC, à luz inclusive dos riscos esperados. Na espécie, não se pode esperar que a mantenedora da rede elétrica evite descargas da natureza ou todo e qualquer dano provocado por tais descargas. Não existe tecnologia para isso. De qualquer modo, conquanto não se admita presente a excludente de responsabilidade (força maior) da ré, a demanda também é improcedente, em razão do descumprimento, pela autora, da previsão da Resolução 414 da Aneel, que visa assegurar o direito de contraprova da requerida. Evidente que, regulado o sinistro, osequipamentosdanificados não foram preservados, ainda mais porque o pagamento já ocorreu. Ainda que a autora tenha trazido parecer de empresa contratada para regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Como os aparelhos não foram preservados e já decorreu um tempo desde o sinistro, a ré ficou impossibilitada de exercer seu direito. Apesar do empenho do patrono da autora, entendo que apenas a prova pericial seria apta a confirmar suas afirmações (art. 370 do CPC). A autora junta, aos autos, documentos comprovando os danos causados ao segurado. Contudo, referidos documentos não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade. Como é de conhecimento comum, queima de aparelhos conectados à eletricidade pode ocorrer também em face de uma imensa variedade de problemas na rede interna do imóvel, assim como por falha dos receptores de energia dos próprios aparelhos, ocorrências absolutamente estranhas à atuação da concessionária e pelas quais, por isso, ela não responde. Ainda que pese a responsabilidade objetiva, a empresa concessionária tinha o direito de ter os aparelhos examinados por perito judicial para que houvesse a comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação da energia elétrica e os danos nos aparelhos. Conquanto a seguradora se sub-rogue nos direitos do consumidor, tal fato, por si só, não gera a inversão do ônus da prova, de modo automático, sendo que a inversão apenas ocorrerá se houver verossimilhança das alegações da autora ou sua hipossuficiência frente à concessionária. Portanto, não há provas do nexo entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da parte requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva Ausência de comprovação do nexo causal A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Negado provimento (TJSP; Apelação Cível 1012143-55.2020.8.26.0114; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). Grifo nosso. Ora, a autora, ao não preservar o(s) aparelho(s) e não permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. Vale dizer, sem contraprova, resta dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora por ter a esta obstado o direito de a ré de contraprovar. Aliás, mesmo que houvesse osequipamentos, eles, por si sós, não permitiriam à ré a contraprova. Deveria a ré ter sido chamada para participar da regulação para saber a causa exata do sinistro, ou seja, era preciso não só vistoriar o(s) aparelho(s) danificado(s), mas também as instalações do segurado em prazo razoável após o sinistro. Evidente, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos sofridos por seus segurados decorreram de descarga elétrica ou de oscilação de energia, pois deixou de preservar o(s)equipamento(s)danificado(s), impedindo, inclusive, uma prova pericial indireta. Os documentos unilaterais produzidos pela demandante são incapazes de definir, com a segurança necessária, a responsabilidade da requerida, pela via regressiva, pelos danos ocasionados aos consumidores. Ressalte-se, ainda, que embora a requerida não tenha apresentado a íntegra do procedimento administrativo referente ao protocolo nº 8869, limitando-se a juntar apenas capturas de tela e informações sistêmicas genéricas, tal fato, por si só, não é suficiente para suprir a prova do nexo de causalidade entre o suposto distúrbio elétrico e os danos aos equipamentos. Isso porque, conforme já destacado, a parte autora não preservou os bens danificados, o que impediu a realização de perícia técnica judicial imparcial, inviabilizando a comprovação direta da origem e extensão dos danos alegados. Ainda que a concessionária devesse cumprir a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 em sua integralidade e eventualmente tenha deixado de anexar todos os relatórios exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST tal circunstância não elimina a obrigação da parte autora de demonstrar, por meio técnico e idôneo, que os danos decorreram da má prestação do serviço público, o que não se verificou no presente caso. Portanto, a falha administrativa da requerida, ao não apresentar a documentação de forma completa, não tem o condão de elidir a ausência de prova técnica eficaz da parte autora, tampouco pode ser usada como substituto da perícia inviabilizada por ato atribuível exclusivamente à seguradora. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Severina Do Carmo Da Silva Matos x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304620496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109715-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DO CARMO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109715-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severina do Carmo da Silva Matos - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - SEVERINA DO CAR… Processo 1109715-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severina do Carmo da Silva Matos - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - SEVERINA DO CARMO DA SILVA MATOS ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face de FINANCEIRA ALFA S.A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário junto a requerida para aquisição de veículo. Sustenta a incidência de juros destoantes dos praticados pelo mercado, além da cobrança de tarifa de cadastro e avaliação do bem e majoração abusiva dos valores em razão do uso da tabela price. Em caráter definitivo, requereu a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas; a declaração de abusividade da captação dos juros contratuais, restando excessivo o montante de R$ 6.814,56; a determinação para que as parcelas vincendas observem o valor recalculado, sendo alteradas para R$ 1.811,02; e a declaração de abusividade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; Em sede de contestação (fls.55/79) a ré alegou, em breve síntese, não há irregularidades no contrato e que as tarifas cobradas são devidas e foram previamente informadas à autora. Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (fls. 129/133) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto ao mérito, este é improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros contratuais; ii) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas; e iii) existência de abusividade na utilização do método PRICE. Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 1,8% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,16% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,05 % a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão estava abaixo da média de mercado. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. In casu, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 119/122), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Quanto à capitalização de juros pela tabela PRICE Não merece prosperar a alegação de ilegalidade da capitalização de juros pelo método PRICE. Isto porque a cobrança do chamado anatocismo é permitida. De fato, a capitalização de juros é aplicada em toda operação bancária, tanto quando a instituição financeira é devedora como quando é credora. A súmula 539 do STJ afirma que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida se isso for expressamente pactuado. Na prática, observa-se que a maioria dos contratos bancários não trazem uma cláusula dizendo: os juros vencidos e devidos serão capitalizados mensalmente ou fica pactuada a capitalização mensal de juros. No contrato em questão (fl. 108) o item 3 "Encargos Financeiros" estipula o valor mensal das taxas de juros remuneratórios. O que se verifica, no dia a dia, é que se o contrato bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a capitalização de juros, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas, como ocorreu no caso vertente. A despeito disso, no caso em comento, a capitalização vem expressamente prevista no item 3 (encargos financeiros). (fl. 108). Nas palavras do Eminente Desembargador Luiz Sabbato, citado no voto nº 8.034, na apelação nº 3.002.971-5: Em outras palavras, capitalização composta é cláusula ínsita em todas as operações bancárias, sejam de natureza passiva, sejam de natureza ativa.. Partindo-se desta premissa e editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a admitira capitalização nos contratos de mútuo, uma vez que, também nas palavras do Desembargador acima mencionado, a capitalização é prática de absoluta normalidade que regula o mercado financeiro, porque juros absorvidos nada mais são do que capital.. Assim entende a jurisprudência: Civil Mútuo Instituição bancária Sistema Financeiro Nacional Juros remuneratórios Limitação 12% ao ano Impossibilidade Capitalização Periodicidade mensal Medida Provisória nº 2.170-36/2001 Incidência 1. O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei n 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano,aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas na legislação específica. 2. Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3. Recurso especial não conhecido. (RESP629487/RS, Recurso Especial 2004/0022103-8, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 02.08.2004, p.412); Ação de cobrança Contrato de abertura de conta corrente cheque ouro empresarial Limitação dos juros afastada Possibilidade de capitalização dos juros reconhecida Legalidade da cobrança de comissão de permanência, para o período da inadimplência, desde que não cumulada com juros moratórios, nem correção monetária Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato Ação julgada procedente, em parte Recurso não provido. (TJSP Ap.c/REV. nº 3.002.971-5, rel.Des. Zélia Maria Antunes Alves). No mesmo sentido: AgRg no Ag 511316, AgRG no REsp 723778, AgRg nos EDclno REsp 752663, REsp 750022, REsp 745371, AgRg no Ag 688768 e AgRg no REsp 771210. A propósito: ANATOCISMO - POSSIBILIDADE APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170 DE 23.08.01 - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO REFERIDO DIPLOMA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TJSP - Apelação 0004028-20.2004.8.26.0180 Relator(a): Silveira Paulilo - 21ª Câmara de Direito Privado J. 11/05/2011). Portanto não há que se falar em capitalização ilegal de juros pela simples aplicação da Tabela PRICE. A utilização do denominado método Linear Ponderado (conhecido como método GAUSS) não se mostra possível, mesmo porque tal sistema não possui exatidão necessária, pois se trata de fórmula matemática, e não fórmula de matemático-financeira. Assim sendo, ante a inconsistência científica do denominado método GAUSS, não afigura possível sua adoção. Nesse sentido a Corte Bandeirante já decidiu acerca das questões em debate: APELAÇÃO Ação de cobrança Faturas de cartão de crédito Sentença de procedência Recurso do réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia contábil Art.355 do CPC Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento REsp. n. 1.037.819/MT Documentos suficientes para o deslinde da causa PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Réu não nega a solicitação do cartão de crédito e não impugna as compras lançadas nas faturas que embasam a ação de cobrança Tese defensiva calcada na prática da capitalização de juros e abusividade das taxas cobradas CAPITALIZAÇÃO Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP973.827/RS - Súmulas 539 e 541 do STJ Cartão de crédito contratado posteriormente a31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Taxas anuais de juros superiores ao duodécuplo das taxas mensais - Apesar da ausência do instrumento contratual, as faturas colacionadas permitem o conhecimento pleno das taxas e dos encargos aplicados, evidenciando a adesão do requerido à capitalização dos juros pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF Prévia informação Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a"Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Súmula 382 do STJ Taxas aplicadas pelo banco autor inferiores às médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010609-12.2023.8.26.0554; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA E JUROS ABUSIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Previsão na Resolução Banco Central nº 4.549/17. Anuência da autora. Utilização do crédito rotativo se deu em razão de iniciativa da apelante que deixou de efetuar o pagamento das faturas, sujeitando-se ao parcelamento compulsório, na forma prevista em contrato. Taxas de juros sobre o parcelamento. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusivida de das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1002857-33.2023.8.26.0604; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sumaré - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I,do CPC). 2. Contrato de cartão de crédito. Alegação de falta de aquiescência da devedora quanto ao parcelamento da fatura, além da abusividade e onerosidade excessiva do contrato,considerando que a taxa cobrada é superior à média de mercado. Faturas do cartão que trazem mensalmente, e de forma detalha, os encargos incidentes para o período e os limites máximos para o mês seguinte, elementos que possibilitam a tomada de decisão consciente do contratante quanto ao pagamento integral da fatura, seu parcelamento ou a utilização do crédito rotativo.Questão relativa à adesão ao parcelamento do débito incontroversa. 3. Juros remuneratórios.Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras.Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória n° 2.170/2001; Súmula 382, do STJ, e Súmula 596 do STF. 5.Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036424-70.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 12% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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