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H. D. L. Da S. x F. E. A. Da S.

ID: 311665298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041373-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. D. L. DA S.

Polo Passivo:

F. E. A. DA S.

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN

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LEONARDO DERIO MARTINS

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Processo 1041373-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.D.L.S. e outro - F.E.A.S. - Vistos. 1. Sessão de Conciliação ou de Mediação em 11 de Agosto de 2025, às 15h00. 2. Pág./Págs… Processo 1041373-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.D.L.S. e outro - F.E.A.S. - Vistos. 1. Sessão de Conciliação ou de Mediação em 11 de Agosto de 2025, às 15h00. 2. Pág./Págs. 50, 107, 110 e 116 do requerido, e 69, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Considerando as alegações formuladas pelo requerido, as quais foram demonstradas pelos documentos acostados a estes autos, especialmente a existência de outro(a) filho(a) (pág. 58), filho(a) nascido(a) em 13 de setembro de 2018, entende-se que o pleito do requerido referente à tutela pleiteada comporta PARCIAL provimento. Assim, acolhe-se em parte o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pleiteada para REDUZIR "alimentos provisórios, para a hipótese de atividade com vínculo formal" para: - 17% dos rendimentos líquidos do alimentante, "mantidos o patamar mínimo e as demais disposições de fls. 34" (30% do salário mínimo nacional por mês). Excepcionalmente, os efeitos do presente pronunciamento de revisão do valor dos alimentos retroagirão ao arbitramento dos alimentos no pronunciamento de pág./págs. 33-36, pois, como ressaltado anteriormente, o requerido já era pai de uma criança, nascida em 13 de setembro de 2018, mas a referida informação não consta na petição inicial, o que é um fato relevantíssimo. E eles devem ser pagos até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego. 3. À pág. 108 estão os dados da pessoa representante da criança e da conta bancária em que serão feitos os depósitos referentes aos alimentos, no prazo de cinco dias. 4. Cabe à parte interessada e ou a seus advogados a impressão e encaminhamento deste documento ao órgão público competente para que dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada, sem prejuízo da expedição de novo ofício pela serventia, caso a parte opte por resguardar sua intimidade (o que fica desde logo deferido). 5. Sem prejuízo, considerando o requerimento do parquet, dê-se o apensamento dos autos do 1.º e 2.º processos. 6. Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 8. Aguarde-se a Sessão de Conciliação ou de Mediação em 11 de Agosto de 2025, às 15h00. 9. Intime(m)-se. - ADV: VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), LEONARDO DERIO MARTINS (OAB 460679/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP)

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Ivan Da Costa Nunes e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr

ID: 278039033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150996-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DA COSTA NUNES SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Despacho

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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DESPACHO Nº 2150996-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150996-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda - Agravante: Ivan da Costa Nunes - Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Vistos, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a r. decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça, bem como não concedeu o efeito suspensivo aos Embargos (fls. 263 dos EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º1043022-94.2024.8.26.0602). Em juízo de admissibilidade, noto que os Agravantes solicitaram pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que passo a analisar. Pois bem. O novo diploma processual adotou (CPC, art. 98, caput, e art. 99, §3º) o entendimento já consolidado da jurisprudência no sentido de admitir a concessão do benefício da gratuidade também às pessoas jurídicas, no entanto, nesse caso, a necessidade não é considerada presumida. A esse respeito, ainda, a súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe fazer jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ressalte-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional Loman (Lei Complementar 35/1979) estabeleceu no art. 35, inciso VII, que é dever de todo Magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Isso considerado, no caso dos autos, deve ser ressaltado que os Agravantes tiveram a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência nos autos de origem, conforme previsto nas decisões de fls. 129/130 e 256, bem como teve nova chance quando da interposição do presente recurso, porém sequer juntou todos os documentos solicitados na referida decisão para análise do pedido. Importante ressaltar que o recuso deve compreender todos os documentos necessários para análise do pedido, sendo a parte interessada responsável pela juntada. Ainda, o fato de a empresa postulante estar em processo de recuperação judicial, por si só, não constitui argumento suficiente para a concessão da benesse, se não houver prova da impossibilidade. Outrossim, ainda que os resultados financeiros recentes da pessoa jurídica sejam de prejuízo, a dificuldade de recolhimento não pode ser confundida com a efetiva impossibilidade, o que não se verificou na hipótese. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se os Agravantes para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP) - Carlos Araúz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º Andar

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Processo nº 1501735-94.2024.8.26.0602

ID: 328616074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501735-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. A.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO

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Processo 1501735-94.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.M.A. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 130/131), q… Processo 1501735-94.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.M.A. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 130/131), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 25/11/2025 às 14:15h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO (OAB 116655/SP)

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Eleusa Terezinha Tarasca Gara e outros x Residencial Jardim Botânico Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 326306073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012494-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELEUSA TEREZINHA TARASCA GARA GENIVAL GARA JUNIOR

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDIM BOTâNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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KATHIA KLEY SCHEER

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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Processo 0012494-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1015450-13.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Genival Gara Junior - - Eleusa Terezinha Tarasca Gara e out… Processo 0012494-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1015450-13.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Genival Gara Junior - - Eleusa Terezinha Tarasca Gara e outro - Residencial Jardim Botânico Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Processo nº 1036232-17.2025.8.26.0002

ID: 330379043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIONCLEI ALVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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Processo 1036232-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionclei Alves da Conceição - Vistos. 1. Fl. 74/81: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à… Processo 1036232-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionclei Alves da Conceição - Vistos. 1. Fl. 74/81: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar o relatório Registrato do Banco Central com os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 - destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 - destaquei). 2. Desse modo, aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação (R$ 34,35 por requerido), sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AMANDA FERREIRA QUEIROZ (OAB 90297/PR)

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Processo nº 0006713-57.2025.8.26.0602

ID: 308974821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006713-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA FRANSCIQUINHO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0006713-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1047678-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Valquiria Fransciquinho de Arruda - Vistos. … Processo 0006713-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1047678-94.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Valquiria Fransciquinho de Arruda - Vistos. Apresentada IMPUGNAÇÃO pela executada a parte EXEQUENTE, intimada, quedou-se inerte. HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXECUTADA, diante da ausência de impugnação por parte da exequente. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Aguarde-se eventual recurso, ou providencie a exequente, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1031091-94.2024.8.26.0602

ID: 301267515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031091-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

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Processo 1031091-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Fl. 114: Homologo a desistência da ação e jul… Processo 1031091-94.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Fl. 114: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS (OAB 97007/PR)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 311693201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

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DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

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Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 311678007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS

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DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

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Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP)

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D. M. M. De M. e outros x F. C. M.

ID: 320690856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028089-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE M. T. G. M. DE M. W. DE M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

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THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

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Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com… Processo 1028089-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M. - - D.M.M.M. - - T.G.M.M. - F.C.M. - Vistos. 1. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, litigam com interesse e divergem quanto à fixação da residência e guarda dos menores, ao regime de convivência e à consequente necessidade de fixação da obrigação alimentar ao genitor não residente. Não há nulidades a serem sanadas. 2. Págs. 273-274, 275-279, 292-295, 300-302 e 306-308. Conforme se depreende dos autos, há intensa litigiosidade entre os genitores. Assim, recomenda-se que as partes atentem para que suas manifestações e condutas não agravem o conflito, o que certamente é prejudicial ao desenvolvimento dos infantes. Acolhe-se parcialmente o pedido da genitora, bem como a manifestação do Ministério Público, para que a convivência passe a ocorrer na residência materna, nos mesmos dias e horários já fixados, podendo, no entanto, ser assistida pelo pai ou por pessoa de sua confiança. Decorrido o prazo de 1 (um) mês a contar desta decisão, não havendo notícias de intercorrências na convivência, esta passará a ocorrer nos mesmos dias e horários, sem necessidade de supervisão, devendo, contudo, ser realizada em locais públicos, conforme sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. É dever de ambos os genitores manterem canais de comunicação disponíveis (telefone, WhatsApp ou e-mail) para agendamento e ajustes da convivência, evitando que desentendimentos ou falta de informação prejudiquem a efetiva realização dos períodos de convivência. Por fim, conforme salientado pelo parquet, eventual descumprimento do regime de convivência ora estipulado deverá ser objeto de discussão por meio de incidente autônomo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente manifestou-se às págs. 280/281, enquanto a requerida o fez às págs. 286/291. Há alegação de possível intempestividade da petição da requerida, cuja (in)tempestividade deverá ser certificada pela zelosa serventia. Cumpra-se. Independentemente da discussão sobre eventual preclusão do direito à produção de provas, o juízo poderá determinar a produção daquelas que entender pertinentes para o seguro deslinde da lide. Assim, acolhendo a manifestação ministerial, determino a realização de estudos psicossociais com os menores e com os genitores (pai e mãe). A critério do assistente social ou psicólogo responsável, os atuais companheiros(as) dos genitores poderão ser incluídos no estudo, visando sempre o melhor interesse das crianças. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega dos laudos, será apreciada a conveniência da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes e interessados, ocasião em que também será analisada a pertinência da juntada, nestes autos, de cópia do relatório da avaliação psicossocial realizada no processo nº 1507264-94.2024.8.26.0602, bem como de outras provas ali produzidas. 4. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, independentemente de outros andamentos ou requerimentos que venham a ser formulados a qualquer tempo, as partes deverão ser intimadas para esclarecerem a evolução da convivência entre mãe e filhos. Após essa manifestação, os autos serão remetidos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para apreciação da conveniência de eventual ampliação do regime de convivência provisoriamente estipulado. Até lá, as partes poderão, de comum acordo, estabelecer novas regras de convivência, sempre com foco no melhor interesse dos filhos e na adequada gestão da rotina deles. 5. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 206996/MG), THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP), HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS (OAB 423886/SP)

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