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Localiza Rent A Car S/A x Rafael Da Ressurreicao

ID: 294729507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029831-96.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

RAFAEL DA RESSURREICAO

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029831-96.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Rafael da Ressurreicao - Vistos em saneador. Trata-se de ação movida por Localiza Rent a… Processo 1029831-96.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Rafael da Ressurreicao - Vistos em saneador. Trata-se de ação movida por Localiza Rent a Car S/A em face de Rafael da Ressurreição. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que instruída com documentos necessários e suficientes, que permitiram apresentação de ampla defesa pelo requerido. No mais, partes bem representadas. Demais condições da ação e pressupostos processuais em ordem. No mais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem supridas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes acerca da culpa do réu pelo acidente de trânsito que teria gerado o dever de indenizar em ação regressiva. Considerando o disposto no art. 8º, do Provimento CSM 2651/2022, o qual autoriza a realização de audiências por meio de videoconferência da forma já disciplinada pela Corregedoria Geral de Justiça, o que se coaduna com o previsto no § 3º, do art. 236, do Código de Processo Civil, bem como em razão da evidente conveniência aos jurisdicionados e dos patentes ganhos na eficiência e economicidade na prática dos atos processuais e na celeridade da tramitação processual, decorrentes da audiências praticadas de forma remota por meio virtual,designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 15h45,observando-se as disposições do Comunicado CG 284/2020. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação do rol de testemunhas pela parte ré, levando-se em conta de a parte contrária não pugnou pela produção de tal prova, limitando o rol em no máximo três testemunhas, devidamente qualificadas, sob pena de preclusão, sendo expressamente vedada a indicação de parentes em razão de impedimento legal (vide artigos 357 § 6º e 447, CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS. Para participar da audiência basta o participante ter acesso a um dispositivo (smartphone - com app Microsoft Teams instalado - ou computador) e conexão à internet.O ingresso na reunião virtual se dará mediante clique no link que seráoportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados (demais orientações técnicas seguem no rodapé). Quando do envio do convite e link, este Juízo colocará À DISPOSIÇÃO DOS PARTICIPANTES servidor para auxiliá-los com questões técnicas, bem como para a realização de testes PRÉVIOS (no máximo até a véspera) dos equipamentos. Recomenda-se a realização de testes para fins de prevenir problemas com ingresso, conexão, habilitação de câmera e microfone, bem como para a fluidez da audiência. Observo que nas audiências realizadas por meio de videoconferência, as partes e testemunhas são ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de comparecimento no prédio do Fórum ou qualquer outro local. Assim, no dia da audiência designada, no horário agendado, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, ocasião em que servidor designado iniciará a gravação da audiência. Para viabilizar a audiência virtual na data e hora designados, os procuradores das partes deverão informar a este juízo: A) nome completo de todos que participarão da audiência, inclusive partes e advogados já cadastrados, bem como, se houver, o nome das testemunhas, as quais deverão estar previamente identificadas e qualificadas, (número de RG, CPF e profissão), juntando-se aos autos, cópia do respectivo documento, a fim de agilizar o procedimento previsto no item 7 do CG 284/2020). Prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão. B) endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual. Consigno que a representação em audiência poderá ser feita por mais de um causídico de cada parte, vedando-se, contudo, formulação de perguntas por mais de um profissional, de forma a evitar tumulto. A intimação das testemunhas deve ser realizada pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la(s) do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), bem como encaminhar-lhe(s) o link de acesso à audiência virtual e dar-lhe(s) ciência acerca das orientações técnicas que constam do final deste despacho. Serão admitidas somente testemunhas presentes no início da solenidade, evitando-se assim atrasos. Reputa-se razoável o tempo de cinco minutos para que cada uma das partes (representada por seu patrono) e juiz formular perguntas e reperguntas às testemunhas, de modo a possibilitar a produção de prova oral e também permitir o cumprimento da pauta de audiências. Para viabilizar tais intimações pelos patronos, lhe será encaminhado o aludido link de acesso à audiência para o e-mail informado nos autos, e todos que participarão da audiência deverão observar as r. orientações técnicas. Dispensada a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observado-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Por fim, informo que o arquivo da audiência será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Orientações técnicas: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Nesse caso, para que se complete uma audição eficaz, é bastante recomendável a utilização de fone de ouvido. Para auxiliar quanto ao funcionamento das audiências por meio de videoconferência, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP)

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Sandra De Goes Bispo x Paulo Cesar De Lima

ID: 303705474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031480-96.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE GOES BISPO

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE LIMA

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031480-96.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sandra de Goes Bispo - Paulo Cesar de Lima - Em primeiro lugar, ante o comparecimento espontâneo do réu, fica suprida a ne… Processo 1031480-96.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sandra de Goes Bispo - Paulo Cesar de Lima - Em primeiro lugar, ante o comparecimento espontâneo do réu, fica suprida a necessidade de sua citação. No mais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que o requerido, pessoa física, tenha apresentado declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte requerida possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido. Por fim, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino seja designada audiência de conciliação junto a um dos CEJUSC instalados nesta Comarca. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem as partes e seus i. Patronos seus endereços de e-mail para onde deverão ser enviados os convites para ingressarem na audiência virtual, remetendo-se, após ao CEJUSC. Designados dia e hora para a realização da audiência, intimem-se as partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica, de logo, salientado que, somente comparecendo o advogado constituído, ainda que tenha poderes para transigir e dar quitação, a parte será considerada ausente, impondo-se as penalidades legais. Isso porque a intenção do legislador ao criar a audiência de conciliação e mediação foi de promover um ambiente de diálogo para que as partes se encontrem para resolver o litígio em prazo razoável. Esse é o sentido do princípio da cooperação e da razoável duração do processo, previstos nos artigos 4º e 6º do CPC. De acordo com o § 10 do artigo 334 do CPC, a parte poderá constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. Tem-se, desta forma, que a simples apresentação de procuração ad judicia, ainda que com poderes para celebrar acordo, não se equipara à procuração ad negotia. Nesse sentido, a própria lei é clara no sentido de que a parte deve se fazer representar pessoalmente ou por meio de preposto com procuração específica, acompanhado de seu advogado. Ademais, a título de observação, nos Juizados Especiais há publicação de Enunciado do FONAJE, sob o número 98, dispondo que é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Assim, se no âmbito dos Juizados Especiais, onde se prioriza a informalidade (artigo 2º da Lei nº. 9.099/95), é necessária a separação das funções de preposto e de advogado para pessoas distintas, sob pena de configurar violação ao Código de Ética e Disciplina, com mais razão deve ser no Juízo Cível Comum. Sendo exitosa a autocomposição, venham os autos conclusos para homologação. Mas, frustrada a conciliação, tornem conclusos para as devidas deliberações ou, se o caso, prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), ALESSANDRO SILVA DO CARMO (OAB 467052/SP)

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Sandra De Goes Bispo x Paulo Cesar De Lima