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L. M. De O. x B. M. P. e outros

ID: 290712805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007328-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O.

Polo Passivo:

B. M. P. B. P. DE O.

Intimação

Advogados:

OSMAR ALVES BOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRAZIL RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIENE APARECIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007328-06.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.M.O. - B.P.O. - - B.M.P. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1007328-06.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.M.O. - B.P.O. - - B.M.P. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) FIXAR a guarda unilateral materna do menor B.P. de O., regulamentando-se o direito de visitas do requerente conforme os termos acima transcritos; e B) CONDENAR o requerente a pagar ao filho B.P. de O. pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos menos o INSS e IR), incidindo sobre todas as verbas, exceto o FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória e participação nos lucros da empresa, não podendo ser inferior a 50% do salário mínimo, devido desde a citação, que deverá ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês mediante desconto em folha (rendimentos líquidos) ou depósito na conta da representante do menor, ou, caso melhor convenha, mediante contra-recibo, e 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Servirá a presente sentença como OFÍCIO, se o caso, ao atual Empregador da parte requerente, como ordem para implantação dos descontos, na forma acima descrita. A parte interessada deverá promover a impressão e o encaminhamento do presente ofício, juntamente com os dados bancários para o Empregador, para os devidos fins, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Como houve sucumbência recíproca, as partes arcarão, proporcionalmente, com o pagamento das custas e despesas processuais da demanda. Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), condenando também a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º e 14º, CPC, observando a gratuidade processual concedida (fls. 48 e 202). Após o trânsito em julgado desta, lavre-se o respectivo termo de guarda definitiva, intimando-se. Oportunamente, arquivem-se, procedendo-se baixa na distribuição e anotações de estilo. P.R.I.C. - ADV: JOSIENE APARECIDA MARQUES (OAB 384997/SP), JOSIENE APARECIDA MARQUES (OAB 384997/SP), MARCIO BRAZIL RUIVO (OAB 287579/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP)

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Zilda Maria De Oliveira Mota x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 281260185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024400-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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ANDRESSA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Andressa Caroline da Silva (OAB 499539/SP) Processo 1024400-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Maria de Oliveira Mota - Reqdo: Un… ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Andressa Caroline da Silva (OAB 499539/SP) Processo 1024400-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Maria de Oliveira Mota - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1028280-06.2024.8.26.0007

ID: 277751729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028280-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1028280-06.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1028280-06.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1014506-06.2024.8.26.0007

ID: 335493998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014506-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1014506-06.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1014506-06.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Banco C6 Consignado S.A. x Valdira Pereira Da Silva

ID: 300658939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010071-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

VALDIRA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0010071-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1032010-30.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco C6 Consignado S.A. - Valdira Pereir… Processo 0010071-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1032010-30.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco C6 Consignado S.A. - Valdira Pereira da Silva - Vistos. Fls.64/65: Em juízo de retratação, torno sem efeito a sentença proferida a fls. 56, posto que lançada de forma equivocada. Intime-se o(a) devedor(a) Valdira Pereira da Silva, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, a realizar o pagamento do saldo do valor da condenação, no importe de R$ 34.298,99, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD. Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 34.298,99. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP)

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Processo nº 1011014-06.2024.8.26.0007

ID: 324268114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011014-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1011014-06.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral … Processo 1011014-06.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. 1. Se não localizado o devedor, permite o art. 830 do CPC o arresto de bens. Este, porém, não pode se converter no foco da execução, já que imprescindível a citação da parte executada, sob pena do marco interruptivo da prescrição (art. 802 do CPC) não retroagir à data de distribuição do processo (art. 240, § 1º, do CPC) e do feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), independentemente de intimação pessoal do exequente (TJSP; Agravo de Instrumento 2019878-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 03/05/2018). No caso, restou frustrada a citação da parte executada no endereço declinado na inicial. Ante o exposto, para assegurar a efetividade da execução, defiro bloqueio online via Sisbajud, a título de arresto, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de arresto. Não serão deferidas outras medidas constritivas ou pesquisas de bens enquanto não aperfeiçoada a citação. 2. Caso resulte positivo, determino seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por arrestado. 3. Cumprida a ordem de bloqueio (qualquer que seja seu resultado), deve o cartório intimar a parte exequente para, em 15 dias, promover a citação da parte executada, de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados. 4. A citação por edital só será possível após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços informados via Sisbajud e Infoseg/Infojud (TJSP; Apelação 1000175-32.2017.8.26.0664; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 07/08/2017). 5. Se inerte a parte exequente, certifique-se e voltem conclusos para suspensão. 6. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1043994-06.2024.8.26.0007

ID: 330743628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043994-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA MESQUITA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043994-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Samira Mesquita Maciel - Vistos. 1) Ciência do v. Acórdão que confirmou a decisão de indeferimento da gratuidade … Processo 1043994-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Samira Mesquita Maciel - Vistos. 1) Ciência do v. Acórdão que confirmou a decisão de indeferimento da gratuidade processual 2) Indefiro o pedido de redistribuição para o Juizado Especial Cível em razão da perpetuatio jurisdicionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO COMUM. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual e restituição de quantias pagas, proposta por D.V. da S. e L. M. da S. contra Imperial Mandiore Buffet, com valor da causa de R$ 13.697,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial Cível ou da 1ª Vara Cível, considerando a perpetuação da jurisdição conforme o artigo 43 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. O processamento da ação no Juizado Especial é uma opção do autor, que pode escolher a Justiça Comum. 4. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes modificações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição inicial, conforme o artigo 43 do CPC. 2. A opção do autor pelo Juízo Comum é respeitada, mesmo que o valor da causa permita o Juizado Especial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0034703-88.2022.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino,Câmara Especial, j. 15.02.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0034682-15.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 08.11.2022. Assim, proceda, a parte autora, ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Cristiane Baptista Brandao Monteiro Da Silva x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 335207657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029638-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BAPTISTA BRANDAO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT

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Processo 1029638-06.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1027088-72.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1029638-06.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1027088-72.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cristiane Baptista Brandao Monteiro da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT (OAB 135087/RJ)

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Angela Cristina Hortolani e outros x Angela Cristina Hortolani

ID: 337820134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1035846-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA HORTOLANI CARLA CARINE DE SOUZA ANDRADE GOMES EDSON SILVA TENORIO GOMES

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA HORTOLANI

Intimação

Advogados:

MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO

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CATIA ANGELINA ARAUJO

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Processo 1035846-06.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Edson Silva Tenorio Gomes - - Carla Carine de Souza Andrade Gomes - Angela Cristina Hortolani - Angel… Processo 1035846-06.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Edson Silva Tenorio Gomes - - Carla Carine de Souza Andrade Gomes - Angela Cristina Hortolani - Angela Cristina Hortolani - Vistos. 1) Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, atento que a conciliação entre as partes é a forma adequada para a solução do conflito trazido ao Judiciário, designo audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 13:00h. 2) Ficam as partes intimadas para comparecer pessoalmente à audiência acima designada que se realizará de forma virtual cujo acesso foi encaminhado aos e-mails indicados. 3) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 17.03.2023, p. 02), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$62.852,00 R$ 75,42 R$62.852,01 a R$125.703,00 R$ 100,57 R$125.703,01 a R$314.259,00 R$ 150,84 R$314.259,01 a R$628.518,00 R$ 276,55 R$628.518,01 a R$1.257.035,00 R$ 414,82 R$1.257.035,01 a R$2.514.071,00 R$ 553,10 R$2.514.071,01 a R$12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$12.570.357,01 R$ 879,92 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). 4) Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. - ADV: MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP), FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO (OAB 360202/SP), FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO (OAB 360202/SP), CATIA ANGELINA ARAUJO (OAB 123053/SP)

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Pantera Alimentos Ltda. x Apetece Sistemas De Alimentação S.A.

ID: 295559602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036137-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PANTERA ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

MISAEL MUNIZ SOUSA

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MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1036137-06.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Pantera Alimentos Ltda. - Apetece Sistemas de Alimentação S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o jul… Processo 1036137-06.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Pantera Alimentos Ltda. - Apetece Sistemas de Alimentação S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS (OAB 356496/SP), MISAEL MUNIZ SOUSA (OAB 449633/SP)

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