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Processo nº 0026397-96.2024.8.26.0506

ID: 333388619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026397-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PIMENTEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026397-96.2024.8.26.0506 (processo principal 1040599-95.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Pimentel Machado - Vistos. Fixado o… Processo 0026397-96.2024.8.26.0506 (processo principal 1040599-95.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Pimentel Machado - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.20/21), homologo os cálculos de fls.17 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$276,78 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 0005874-29.2025.8.26.0506

ID: 337587231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005874-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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LEONARDO BENASSI POMPILIO

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Processo 0005874-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1011499-95.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mauro Barbosa Fernandes - Vistos. Ante a concor… Processo 0005874-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1011499-95.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mauro Barbosa Fernandes - Vistos. Ante a concordância expressada pelo autor aos cálculos apresentados pela autarquia federal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito demonstrativo de débito apresentado pelo réu - INSS - de fls. 130/133, no valor de R$ 120.351,85 (cento e vinte mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a título do débito principal e R$ 18.052,78 (dezoito mil, cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) a título de sucumbência. Fixo o valor dos honorários de acordo com o art. 85, § 3º, em 10% (dez) por cento sobre o valor do débito. Considerando o momento processual, já em fase de execução desde feito acidentário; Considerando-se a já fixação em definitivo do valor devido pela autarquia federal à parte autora; Considerando-se preconizado nos §§ 9 e 10 do art. 100 da Constituição Federal; Considerando-se o previsto no art. 6º, da Resolução 115, de 29.06.2010, do CNJ; Proceda-se a intimação pessoal do indigitado órgão de representação judicial da entidade executada, no caso, do ilustríssimo Procurador Federal que atua no feito, aguardando-se pelo prazo de 30 dias à eventual compensação em favor da entidade devedora, certificando-se nos autos, mormente no caso de manifestação extemporânea (sem olvidar-se o prazo in albis), quando proceder-se-á com aplicação da perda do direito de abatimento de valores eventualmente informados. No mais, caberá a própria parte requerente/exequente destacar ofertando planilha de cálculo, destacando os honorários sucumbenciais, providencianado-se, a criação de incidente RPV respectivo. Em relação aos honorários contratuais deverá aguardar a satisfação do incidente de (precatório), que também deverá ser criado. Após, arquive-se este incidente. Intime-se via portal. Int. - ADV: LEONARDO BENASSI POMPILIO (OAB 524926/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Fabio Da Silva Aragao Sociedade Individual De Advocacia e outros x Felipe Rassi e outros

ID: 311494251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050202-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA WESLEY CORSINO CATANI

Polo Passivo:

FELIPE RASSI MECA ASSESSORIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA

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JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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Processo 1050202-95.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Corsino Catani - - Fabio da Silva Aragao Sociedade Individual de Advocacia - Me… Processo 1050202-95.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Corsino Catani - - Fabio da Silva Aragao Sociedade Individual de Advocacia - Meca Assessoria e Investimentos Ltda. - - Felipe Rassi e outros - Fabio da Silva Aragao Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Pág. 380: defiro o pedido objetivando a exclusão da pessoa jurídica MECA RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA, que não faz parte da relação jurídica processual, tendo sido incluído seu nome equivocadamente na contestação de págs. 353 e seguintes, dispensando-se a necessidade de retificação no sistema. 2. Págs. 420/421 (trata-se de manifestação apresentada por terceira interessada F.S.A. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, acompanhada de documentos e da certidão da pág. 430, objetivando ao final averbação da "certidão premonitória" acerca de seu crédito existente em outro processo e juízo): anote-se pendência no sistema desta ação, inclusive proceda-se o cadastro do nome da terceira interessada e de seu procurador. 3. No mais, em prosseguimento, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive manifestando-se sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, NCPC) ou se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra. 4. Havendo interesse na produção da prova oral deverá o(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o rol de testemunhas, por meio dolinkde "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "7512" - Rol de Testemunha", com a devida qualificação (inclusive com indicação dos endereços residenciais e eletrônicos), a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, possibilitando filtragem na sua imediata apreciação. 5. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão (minuta) para decisão. Providencie-se e intime-se. - ADV: VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA (OAB 446300/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA (OAB 446300/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA (OAB 446300/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA (OAB 446300/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP)

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G. S. De Azevedo e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 301490487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050008-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE AZEVEDO GUILHERME SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1050008-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050008-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: G. S. de Azevedo - Apelante: Guilherme Soares de Azevedo - Apelado: Itaú Unibanco S/A - 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 480/485, complementada pela r. decisão de fls. 496, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para [...] para RECONHECER o excesso à execução pela inexigibilidade da tarifa de contratação no valor de R$ 3.150,00, valor a ser atualizado e subtraído do valor exequendo. Apesar da sucumbência recíproca, verifico que o embargado decaiu em parte mínima, considerando que o excesso reconhecido representa pequeno percentual do montante apontado como devido na execução. Logo, a teor do CPC, art. 86, parágrafo único, o embargante deverá arcar sozinho com as despesas e com honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00. Irresignados, recorrem os embargantes, ora apelantes, pelas razões indicadas às fls. 499/519. Contrarrazões apresentadas (fls. 558/574). Processo distribuído a este relator em 06.03.2025 (fls. 578). Por meio da decisão de fls. 579/580, foi determinado aos apelantes que apresentassem documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Manifestação do banco Itaú requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes (fls. 583/587). Decisão indeferindo a justiça gratuita e determinando a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o pedido de homologação de acordo (fls. 591). Manifestação dos apelantes concordando com a homologação do acordo (fls. 594). É o relatório. 2. Conforme consignado na petição subscrita pelas partes (fls. 583/587), com a celebração do acordo, as partes outorgaram entre si quitação acerca do objeto da controvérsia, razão pela qual homologa-se a composição entre as partes e declara-se extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil em vigor. Eventuais providências de levantamento de valores deverão ser tomadas junto ao d. juízo de primeiro grau. 3. Ante o exposto, julga-se prejudicado o recurso e homologa-se a transação entre as partes. Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0023263-95.2023.8.26.0506

ID: 307797263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023263-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO - SICOOB COOPERAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023263-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1022954-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob Cooperac - Vistos.… Processo 0023263-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1022954-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob Cooperac - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada Daiane Cristina Silva de Campos Ferreira-CNPJ/MF- 38.024.473/0001-00, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos R$11.459,01, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Condominio Edificio Due Sorelle x Joceli Monteiro De Jesus

ID: 307823809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045837-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DUE SORELLE

Polo Passivo:

JOCELI MONTEIRO DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045837-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Due Sorelle - Joceli Monteiro de Jesus - Vistos. 1. Fls. 90/91 (trata-se de petiç… Processo 1045837-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Due Sorelle - Joceli Monteiro de Jesus - Vistos. 1. Fls. 90/91 (trata-se de petição em que o Dr. Tiago de Oliveira Cassiano (OAB/SP 241.092), requer reserva de honorários sucumbenciais proporcionais aos serviços prestados, bem como o arbitramento de honorários ante a revogação de poderes, alegando ter atuado no feito desde sua distribuição em 19/09/2023, mas tendo sido dispensado do escritório de advocacia em 29/11/2024): indefiro. O pleito referente a honorários contratuais e sucumbenciais deve ser perseguido em vias próprias e não na presente demanda. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ-4ª T., AgRg no AREsp 275.001-RS, J. 04.02.2016, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 16.02.2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de reserva dos honorários sucumbenciais para os advogados que representaram o exequente no processo durante seguidos anos - Alegada possibilidade nos próprios autos da execução - Dissídio entre os primitivos e novos patronos - Direito à verba honorária sucumbencial e respectivo percentual que devem ser perseguidos e discutidos em ação autônoma - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068401-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 21/08/2019) 2. Intime-se o polo exequente para se manifestar em prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO (OAB 195646/SP), TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO (OAB 241092/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

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Processo nº 0023263-95.2023.8.26.0506

ID: 307782732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023263-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO - SICOOB COOPERAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023263-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1022954-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob Cooperac - Vistos.… Processo 0023263-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1022954-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob Cooperac - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada Daiane Cristina Silva de Campos Ferreira-CNPJ/MF- 38.024.473/0001-00, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos R$11.459,01, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. x André Rodrigo Ribeiro Chula e outros

ID: 335422541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048941-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZEM CIOCCARI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé RODRIGO RIBEIRO CHULA JEAN IVES BATISTA DA SILVA ROSANGELA CRISTINA DE ANDRADE CHULA

Intimação

Advogados:

WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA

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MANOEL PERES DONATO JUNIOR

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LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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Processo 1048941-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. - Jean Ives Batista da Silva - - André Rodrigo Ribeiro Chula - - Rosan… Processo 1048941-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. - Jean Ives Batista da Silva - - André Rodrigo Ribeiro Chula - - Rosangela Cristina de Andrade Chula - Vistos, A parte exequente apresentou nova planilha de cálculo às fls. 186, em observância à sentença proferida nos embargos à execução nº 1031276-32.2024, já transitada em julgado, julgado parcialmente procedente aquele feito para considerar pago o valor de R$10.000,00, determinando o prosseguimento deste feito apenas no que se refere ao valor originário de R$12.500,00, com os encargos legais e moratórios, o que foi observado pelo exequente às fls. 186 e 189, que inclusive abateu o valor do depósito de fls. 147/150. Assim o exequente apurou o valor final devido no importe de R$17.275,51 (fls. 189. Ausente impugnação pela parte executada à penhora (certidão de fls. 188) e ante a discordância pela parte exequente com o valor oferecido pelo executado às fls. 147/148, determino que o Cartório providencie a transferência para conta judicial do valor de R$17.275,51, daquele bloqueado às fls. 163/172, liberando-se o saldo remanescente em favor dos executados. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 148/150 (R$6.768,20) e também do valor de R$17.275,51, com os acréscimos legais em favor do exequente, encerrando-se a conta judicial, observando-se o formulário juntado às fls. 191. Sendo assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente e liberação do valor em favor dos executados. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. Fica levantada a penhora no rosto dos autos nº 1004311-64.2024.8.26.0070, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Batatais-SP, deferida às fls. 144/145, servindo a presente de ofício para informar aquele juízo. Providencie o Cartório seu encaminhamento por e-mail. P.R.I. - ADV: WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA (OAB 441014/SP), WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA (OAB 441014/SP), LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI (OAB 188508/SP), MANOEL PERES DONATO JUNIOR (OAB 319639/SP)

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Telefônica Brasil S/A x Francisco Edson De Oliveira

ID: 307212126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042345-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042345-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042345-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelado: Francisco Edson de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO RECEBIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PROCEDENTES PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR NÃO RECEBIDO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$6.800. A PARTE RÉ PEDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O FATO DE NÃO TER SIDO ENTREGUE AO CONSUMIDOR O PRODUTO ADQUIRIDO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA, NO MÁXIMO, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DE NÃO TER RECEBIDO O PRODUTO ADQUIRIDO, SEM REPERCUSSÕES IMATERIAIS QUE JUSTIFIQUEM A REPARAÇÃO MORAL PRETENDIDA.4. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE5.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Jonatas dos Santos Wambak (OAB: 454869/SP) - 5º andar

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Processo nº 0009845-22.2025.8.26.0506

ID: 313042621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009845-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUíS MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUCK BARBOSA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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Processo 0009845-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1021393-95.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luís Mantovani - Vistos. Indefiro o … Processo 0009845-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1021393-95.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luís Mantovani - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, porque o arresto prévio somente é passível de acolhimento em situações excepcionais, ora não trazida aos autos, vez que a parte devedora, ao ser regularmente intimada, tem a faculdade de efetuar o pagamento. Valor do débito: R$ 28.358,22 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centados) em (oito de maio de 2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO BUCK BARBOSA (OAB 497139/SP), ADRIELI MELO COSTA BUCK (OAB 432007/SP)

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