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Processo nº 1021103-03.2024.8.26.0003

ID: 300247740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021103-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021103-03.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art… Processo 1021103-03.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vinicius Jesus da Silva; Valor atualizado: R$142.482,23 I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 2- Em relação ao Estúdio Pet, não se evidencia a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a urgência, que justifique o bloqueio de ativos financeiros neste estágio processual, mormente porque a parte executada sequer foi citada. Nesse sentido: Tutela de Urgência - Arresto de bens - Indeferimento - Pedido de constrição em conta bancário do réu - Inadmissibilidade - Hipótese em que não configurados os requisitos para concessão da medida - Agravado que sequer foi citado - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 261495-6.2019.8.26.00; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2020; Data de Registro: 13/01/2020) Requeira o exequente o necessário para a citação do Estúdio Pet, em 15 dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Jesus Pereira Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 322468026

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011209-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011209-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011209-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jesus Pereira dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL RECURSO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES PRELIMINARES ARGUIDAS DE FORMA GENÉRICA E SEM QUALQUER EMBASAMENTO AFASTADAS.EXTINÇÃO DO PROCESSO MEDIDA AJUSTADA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE JUNTADA DE (I) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME DO AUTOR E (II) PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA PROVIDÊNCIA EM CONSONÂNCIA AO COMUNICADO CG Nº 02/2017 INÉRCIA SEQUER CUMPRIU A TAL DETERMINAÇÃO EM SEDE RECURSAL INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES.PATRONOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PATROCÍNIO DE DEMANDA COM CARACTERÍSTICAS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ARTIGO 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS Nº 13 E Nº15, DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELOS PATRONOS DO AUTOR PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1025565-03.2024.8.26.0003

ID: 292458580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1025565-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. R. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYA MARIA MARTINS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025565-03.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.R.R.N. - Vistos. Fls. 124/127: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte auto… Processo 1025565-03.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.R.R.N. - Vistos. Fls. 124/127: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de que o ato ordinatório que determinou o recolhimento de custas contraria a r. Sentença por não conter a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Não comprovada a condição de pobreza e nem recolhidas as custas processuais, está presente a falta de pressuposto processual e, portanto, o indeferimento liminar da inicial, tal como decidido. De fato, tal situação se assemelha às hipóteses de cancelamento da distribuição e, portanto, seria caso de afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Entretanto, em recente alteração da Lei Estadual nº 11.608/03, foi instituída a despesa processual relativa ao cancelamento da distribuição do feito, confira-se: "Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Magistratura; (NR) Conselho Superior da A referida taxa judiciária foi regulamentada em 07 de maio de 2024, data de publicação do Provimento CSM nº 2.739/2024, ato normativo que alterou o Provimento CSM nº 2.684/2023 no sentido de estabelecer em 5 UFESP's o valor correspondente à despesa de cancelamento do feito. Desse modo, é devido o pagamento das custas calculadas pela Serventia, mesmo nas hipóteses de cancelamento de distribuição. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO. Ação indenizatória por uso indevido de conta bancária. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. Inconformismo do demandante. 1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas. Requerente não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível. Cancelamento da distribuição que é medida de rigor. 2. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001216-97.2024.8.26.0596; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Desse modo, rejeito os embargos de declaração opostos. 2.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JULYA MARIA MARTINS MIRANDA (OAB 465270/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Agropecuaria Barra Do Matrincha Administracao E Participacao Ltda

ID: 314089684

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025080-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BARRA DO MATRINCHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE TOQUETON TRENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025080-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025080-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Agropecuaria Barra do Matrincha Administracao e Participacao Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA GARANTIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO GERENTE APESAR DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COM O OBJETIVO DE QUITAR SALDO DEVEDOR, O GERENTE DO BANCO NÃO EFETIVOU A QUITAÇÃO JUNTO À CONTA GARANTIDA, OCASIONANDO COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO EFETUAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CLIENTE, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIA AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU.4. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS PELA AUTORA E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E COMPLETAS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO E DO VALOR DEVIDO VIOLA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.6. É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, E 14; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005579-25.2014.8.26.0032, REL. DES. GIL COELHO, J. 28.03.2019; STJ, SÚMULA 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Stéphanie de Paiva Parrilha (OAB: 424834/SP) - Felipe Toqueton Trentin (OAB: 424422/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Do Carmo Ragozzini x Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 328050545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034489-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAGOZZINI

Polo Passivo:

STYLE YP EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LAURA PAVINI CARAMAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034489-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Ragozzini - Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ante o exposto, … Processo 1034489-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Ragozzini - Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LAURA PAVINI CARAMAGNO (OAB 502771/SP)

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Patrícia Maria Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326069168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033810-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

INGRID NASCIMENTO DOS SANTOS FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033810-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Maria da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos c… Processo 1033810-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Maria da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré ao pagamento de compensação pecuniária por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), INGRID NASCIMENTO DOS SANTOS FRANCO (OAB 222281/RJ)

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João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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Três Primos Auto Peças Ltda x Redecard S/A

ID: 331839035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031967-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRêS PRIMOS AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1031967-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Três Primos Auto Peças Ltda - Redecard S/A e outro - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354), nem de… Processo 1031967-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Três Primos Auto Peças Ltda - Redecard S/A e outro - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Da ilegitimidade passiva. Embora a primeira ré (Redecard S/A) figure como a credenciadora responsável pela captura das transações com cartão, a autora afirma que a contratação do serviço de pagamento eletrônico se deu por intermédio do gerente da segunda ré (Itaú Unibanco), instituição onde mantém conta bancária e para a qual os valores das vendas seriam repassados. Além disso, a autora sustenta que ambas as rés atuam de forma integrada na cadeia de fornecimento do serviço, o que atrai a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a distinção formal entre as funções exercidas por cada um. Assim, havendo indícios de atuação conjunta e integração operacional entre as rés, a exclusão do polo passivo nesta fase processual seria prematura. A questão deve ser analisada à luz do conjunto probatório, em sede de mérito. 1.2. Da necessidade de intervenção de terceiros - compradores das mercadorias. Também não prospera a alegação de que os compradores das mercadorias deveriam integrar o polo passivo da demanda. A controvérsia posta nos autos não versa sobre eventual inadimplemento contratual entre a autora e seus clientes, mas sim sobre a legalidade da retenção de valores por parte das rés, sob a justificativa de suposta fraude nas transações. A autora não busca responsabilizar os consumidores finais, mas sim discutir a conduta das rés no tratamento das operações realizadas por meio de suas plataformas. A denunciação da lide ou o chamamento ao processo, nos termos dos arts. 125 e 130 do CPC, são medidas facultativas e não obrigatórias, e sua ausência não impede o regular prosseguimento da ação. Ademais, eventual direito de regresso das rés contra terceiros poderá ser exercido em ação própria, não havendo litisconsórcio necessário. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da suposta demora no ajuizamento da ação. A alegação de que a autora teria demorado injustificadamente para ajuizar a ação não configura vício processual ou causa de extinção do feito. O ajuizamento da demanda ocorreu dentro do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores e indenização por danos materiais, não havendo qualquer prejuízo processual ou violação à boa-fé objetiva que justifique o acolhimento da preliminar. Preliminar rejeitada. 1.4. Do Segredo de justiça. É cabível a decretação do segredo de justiça nas hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se inserem as ações cujo objeto diga respeito a interesse particular. Nem mesmo a juntada de documentos protegidos por sigilo justifica a medida, bastando, para resguardo das partes, a funcionalidade sigilo do documento (Provimento CG nº 13/2023). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. O princípio da publicidade dos atos processuais apenas pode ser relativizado em situações excepcionais. E a circunstância de constarem dos autos dados protegidos por sigilo bancário não exige que o processo tramite em segredo de justiça. Determinação para que a serventia de primeiro grau proceda o cadastramento dos extratos bancários e declarações de imposto de renda juntados aos autos como documentos sigilosos. Alegação rejeitada. (...) (Tribunal de Justiça de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1013088-85.2022.8.26.0562, Relator Desembargador Alexandre David Malfatti, j. 14/11/2023) __________ SEGREDO DE JUSTIÇA - Requisitos - Inexistência - Ordem de juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e cópias de declaração de imposto renda - Ausência de interesse público, de abordagem das relações jurídicas descritas no art. 189 do CPC ou de ofensa ao art. 5º, LX, da CF - Exceções ao princípio geral da publicidade dos atos processuais não configuradas - Decisão mantida - Recurso não provido* (...) Depreende-se que a questão diz respeito a interesse particular, de cunho puramente comercial, não havendo interesse público e tampouco se abordam as relações jurídicas descritas nos incisos II, III e IV do referido dispositivo legal. Dessa forma, não é possível sujeitar-se à causa em tela ao segredo de justiça. As exceções processuais ao princípio da publicidade não ofendem o art. 5º, LX, da CF, sendo harmoniosas com o seu preceito. Não há lesão a interesse social ou à intimidade, como soa a Carta Magna. E em razão da ordem de juntada de extratos bancários e cópias de declarações de imposto de renda, o ilustre julgador singular já tomou o cuidado de categorização de tais documentos como sigilosos. O que se mostra suficiente para a proteção de informações sensíveis do agravante. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069814-65.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Maia da Rocha, j. 26/05/2023) Portanto, indefiro o segredo de justiça para o presente feito. Contudo, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, para as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser utilizada a funcionalidade "sigilo do documento", configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) A legitimidade da retenção dos valores pela ré Redecard S/A; b) A ocorrência de transações fraudulentas após o bloqueio das máquinas; c) O valor efetivamente retido e sua comprovação; d) A regularidade do descredenciamento da autora como estabelecimento credenciado e e) A eventual falha da autora na adoção de medidas de segurança nas vendas com cartão não presente. Mostra-se, portanto, necessária a prova pericial técnica e contábil. Nomeio, para tanto, como perita contábil a Srª Vânia Santos Cardoso e como perita técnica a sra. Carla Salomone Marcondes Ferraz, ambas cadastradas noSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de quinze (15) dias, poderão: a) - arguir impedimento ou suspeição da perita; b) - indicar assistentes técnicos; c) - apresentar seus quesitos. Depois da manifestação das partes ou o decurso do respectivo prazo, intimem-se as peritas, por meio do Portal eletrônico, para que informem se aceitam o encargo e para que apresentem, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Anoto que, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários das peritas serão rateados entre as partes. 3. O requerimento de produção das demais provas (designação de audiência para o depoimento pessoal da representante da autora), será oportunamente analisado. 4. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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A. N. C. x L. R. S. S.

ID: 307822215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001218-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C.

Polo Passivo:

L. R. S. S.

Intimação

Advogados:

PAOLA GIULIA TONIN LOPES

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MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1001218-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.C. - L.R.S.S. - reenviando à publicação (na anteriror, texto incompleto): "Vistos. Trata-se de processo de conhecime… Processo 1001218-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.C. - L.R.S.S. - reenviando à publicação (na anteriror, texto incompleto): "Vistos. Trata-se de processo de conhecimento, de procedimento comum, no qual se busca a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, por meio de divórcio litigioso, cumulado com o pedido de partilha de bens, proposta por A.N.C. em face de L.R.S.S., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Na petição inicial (fls. 01/14), acompanhada dos documentos de fls. 16/38, em apertada síntese, relatou-se que: 1) as partes contraíram matrimônio em 23 de março de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) da união adveio o nascimento de um filho, nascido em 22 de agosto de 2019, cujos interesses serão tratados em autos próprios; 3) na constância do matrimônio as partes amealharam dois imóveis (descritos a fls. 02), pendendo sobre estes financiamento, como indicado a fls. 08; 4) com recursos próprios, a autora (produto da venda de automóvel adquirido anteriormente ao casamento e financiamento bancário, cujas parcelas estariam sendo pagas apenas por ela) adquiriu um veículo automotor (HRV Placa GJS 5275) e o requerido, de igual modo, com recursos próprios (financiamento pago apenas por ele), adquiriu uma motocicleta (Honda PCX 150 Placa GGZ 7699); 5) em novembro de 2023, diante do conturbado relacionamento entre as partes, a autora pediu a separação de corpos, culminando com a retirada do réu do lar conjugal em 09/12/2023, passando a residir no imóvel comum localizado na cidade de Itanhaém/SP; desde então o réu passou a contribuir de forma esporádica com a mantença do imóvel e do filho; 6) pretende a compensação dos valores que vem ela arcando com a manutenção do patrimônio comum, desde a separação de fato; e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br 7) pretende o deferimento de tutela de urgência para fins afastar o requerido do lar conjugal, e tutela de evidência para decretação do divórcio. Foi determinada a emenda à inicial para fins de retificar o valor da causa, assim como para esclarecer a questão quanto aos alimentos devidos entre os litigantes (fls. 39). Pela parte autora foram opostos embargos de declaração, para fins de solucionar a contradição quanto ao valor da causa (fls. 42/46). O requerido compareceu espontaneamente aos autos postulando a habilitação de seu patrono (fls. 47/49). A decisão de fls. 50/51: 1) acolheu parcialmente os embargos, determinando a retificação do valor da causa consoante ali apontado, assim como o recolhimento das custas processuais; 2) recebeu o aditamento de fls. 45, item III, esclarecendo a questão relativa aos alimentos devidos entre os ex-cônjuges. Houve a retificação do valor da causa, bem como o recolhimento das custas (fls. 54/58). A decisão de fls. 59/60: 1) recebeu o aditamento à inicial, retificando-se o valor da causa para R$ 34.946,00; 2) determinou que fosse anotado o recolhimento das custas; 3) indeferiu o pedido de tutela de urgência e evidência; e 4) ordenou a citação do requerido. Recebida a habilitação do requerido, foi determinado que se aguardasse a vinda da contestação no prazo legal (fls. 74). A parte ré ofertou contestação (fls. 77/101), seguida de documentos (fls. 102/282), narrando, em breve síntese, que: 1) concorda com o pedido de divórcio e com a necessidade de ser efetuada a partilha de bens. No entanto, teria a autora deixado de incluir dívidas partilháveis e de abater da partilha os valores pagos com recursos particulares do requerido. Ainda, esclarece que não há que se falar em abatimento das despesas pagas de forma exclusiva pela autora na manutenção do imóvel de SP, posto que tais despesas seriam de responsabilidade exclusiva da autora, que ali habita; 2) necessita dos benefícios da gratuidade processual; 3) assevera que a quantia de R$ 110.000,00 utilizada para o pagamento do imóvel de São Paulo, deu-se com a utilização de recursos oriundo da venda de imóvel particular do requerido situado em Sorocaba-SP, sendo, portanto, incomunicáveis; 4) diante do fato de ambos os imóveis estarem pendentes de financiamento, pretende a partilha das parcelas pagas pelas partes na constância do casamento, eis que são apenas detentores de direitos possessórios sobre os imóveis; 5) apresenta o valor a ser partilhado entre as partes, qual seja, R$ 286.417,42, devendo as TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br parcelas vincendas ser de responsabilidade daquele que estiver usufruindo do imóvel, em caso de desocupação do imóvel, deverão as partes arcar com 50% do montante devido; caso não seja acolhida essa forma de partilha que seja partilhado o ágio dos imóveis; 6) pretende a partilha do veículo HR-V, eis que não comprova a autora que teria ele sido adquirido com recursos próprios; 7) deverá ser incluída na partilha ainda dívida de crédito pessoal contratado pelo requerido, para que fossem adquiridos bens para mobiliar o imóvel de São Paulo e pagamento de dívidas deste; 8) revela-se contrário à compensação das despesas, eis que estaria ele suportando exclusivamente as despesas do outro imóvel das partes. Houve réplica (fls. 286/304), com a juntada de novos documentos (fls. 305/347), nos seguintes termos: 1) impugna a gratuidade processual; 2) não houve reconvenção para a inclusão de dívidas na partilha e para que fosse reconhecido os valores dados em sub-rogação; 3) as cartas de crédito dadas para a aquisição do imóvel localizado em São Paulo, foram por eles adquiridas anteriormente ao matrimônio, afastando, portanto, a narrativa do requerido de que teria ele utilizado recursos próprios para garantir a cessão das cotas de crédito do consórcio e entende que também não deveriam ser estas comunicadas, eis que pagas pelo seu esforço; 4) deverá ser partilhado o empréstimo pessoal feito em nome da autora, eis que os recursos teriam sido utilizados para aquisição do imóvel de Itanhaém SP, reformas e compra de mobiliário para aquele; 5) o veículo HR-V foi adquirido com recursos exclusivos, advindos do produto da venda de automóvel (valor de R$ 30.000,00), adquirido por ela anteriormente ao matrimônio e o saldo restante teria sido pago utilizando de contrato de crédito pessoal. Informa que o bem, teria sido alienado para o pagamento de dívidas; 6) pretende o abatimento das despesas por ela custeadas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir e esclarecessem se possuíam interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 348), o requerido manifestou-se a fls. 351/355 e a autora a fls. 356/359. O Ministério Público apresentou parecer a fls. 369/370. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia no presente feito reside somente quanto à partilha de bens e, nesse aspecto, entendo desnecessária a produção de prova oral postulada pela parte autora, eis que o meio hábil para comprovar a forma de aquisição de patrimônio é a documental, restando, portanto, aquela indeferida. Ademais, as provas documentais acostadas aos autos revelam-se suficientes para o convencimento deste juízo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Quanto ao pedido de gratuidade processual deduzido pela parte requerida, urge esclarecer que o critério utilizado por este Juízo para o deferimento de gratuidade processual, em princípio, é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento da população e prestação de assessoria jurídica, qual seja, o da renda mensal de até 03 salários mínimos. Da análise do demonstrativo de pagamento de fls. 204, extratos bancários de fls. 274/280 e o patrimônio amealhado pelas partes, observa-se que o requerido possui capacidade financeira muito acima daqueles que se encontram inseridos no patamar acima referido, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual postulado pela parte ré. No mérito, o processo está em condições de ser julgado, porquanto a matéria de fundo está demonstrada nos autos pelos elementos de convicção de natureza documental e pelas alegações e omissões das próprias partes. Assim, conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não não há dúvidas quanto à constituição do enlace, bem como o seu término, a data da separação de fato e o regime patrimonial adotado. Do Divórcio. Como dito, não há dúvida no tocante ao casamento das partes (fls. 17), sendo o quanto basta para a obtenção do divórcio pelo interessado, desde a alteração trazida pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13/07/2010, alteração a partir da qual passaram a ser irrelevantes quaisquer discussões a respeito das causas da falência do matrimônio, de culpa de qualquer dos consortes ou mesmo de prévia separação de fato; tudo foi simplificado quanto à dissolução do casamento; hoje, basta que um queira o divórcio e o matrimônio se finda. Em outras palavras, para obtenção do divórcio pelo interessado, não há mais necessidade de prévia separação judicial, tampouco de decurso de tempo de ruptura da vida em comum, suficiente que um dos cônjuges indique a inviabilidade da manutenção do casamento, foi o que demonstrou a parte autora. No mais, em resposta, o requerido anuiu expressamente quanto ao pedido de divórcio, indicando a inviabilidade da manutenção do vínculo. Isto posto, de rigor o acolhimento do pedido de divórcio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Da Partilha. Superada a questão quanto ao divórcio, resta a análise da partilha de bens. Para tanto é necessário se averiguar o regime patrimonial eleito, bem como a data da separação de fato das partes. As partes contraíram matrimônio em 23/03/2019, elegendo o regime patrimonial o da comunhão parcial de bens (fls. 17). O regime de bens adotado pelas partes caracteriza-se, basicamente, pela comunhão dos bens adquiridos por quaisquer dos cônjuges após o casamento, em regra a título oneroso e pela exclusão dos bens que os cônjuges possuíam ao casar, ou que vieram a adquirir por causa anterior e alheia ao matrimônio. Neste sentido a definição de Silvio Rodrigues na obra Direito Civil Direito de Família, volume 6, 28ª edição, 3ª tiragem, página 178, transcrita a seguir: Regime da comunhão parcial é aquele em que basicamente se excluem da comunhão os bens que os cônjuges possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e alheia ao casamento, como as doações e sucessões; e em que entram na comunhão os bens adquiridos posteriormente, em regra, a título oneroso. Trata-se de um regime de separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro." Desataca-se, ainda, que o regime patrimonial contempla a presunção de esforço comum na aquisição dos bens adquiridos na constância do matrimônio, a despeito de constar apenas no nome de um dos cônjuges. Declara a autora, com anuência da parte requerida, que em 09/12/2023 houve o rompimento do vínculo matrimonial, sendo, portanto, esta a data da separação de fato das partes. Possuindo a presente demanda caráter dúplice, não há que se falar em reconvenção para que haja a inclusão de bens e/ou dívidas olvidados pela parte autora no acervo partilhável, sendo perfeitamente possível a dedução de pedido contraposto, para tal finalidade. Desta forma, do quanto narrado pelas partes, o rol de bens e dívidas consiste em: 1 - Imóvel denominado de apartamento 108, localizado no 10º pavimento, do Condomínio Residencial Piemonte, situado na Rua Francisco Hurtado, nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Água Funda, São Paulo/SP, CEP 04156-040, que se encontra cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 048.123.0108-4 e está registrado na matrícula nº 188.346 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 20/23); 2 - Imóvel denominado de casa 1, com área construída de 77,25m², em terreno formado por parte do lote de 7, da quadra 3, medindo 6,00m de frente para a Avenida Suarão, onde recebeu o nº 4.107, por 25,00m de frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área total de 150,00m², estando cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 035.003.007.0001.018239 e se encontra registrado na matrícula nº 248.720 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP (fls. 24/25) 3 - um veículo Honda/HR-V EX CVT, cor Cinza, Ano Fab. 2017 - Ano Modelo 2018, Placa GJS 5275, Chassi 93HRV2850JZ202587 e Renavam 01126421194 (fls. 272); 4 contrato de financiamento contraído pela autora junto ao Banco Bradesco - contrato n.º 485798340 (fls. 36). 5 contrato de financiamento contraído pelo réu junto ao Banco Bradesco - contrato n.º 470369762 (fls. 220). Não pairam dúvidas de que a motocicleta a moto Honda PCX 150, cor Cinza, Placa GGZ 7699 deverá ser excluída da partilha de bens, por ter sido ela adquirida com recursos exclusivos do requerido. Destaco que, nestes autos, será aferido apenas o cabimento e a forma de realização de eventual partilha dos bens e dívidas amealhados no decorrer do matrimônio, em frações ideais, e não a respectiva extinção de condomínio. Logo, eventual montante em pecúnia a ser pago a cada um dos ex-cônjuges, caso não haja consenso, deverá ser dirimido junto ao juízo civil competente. Com efeito, no tocante ao bem constante no item 1, tendo sido adquirido na constância do matrimônio (13/06/2019), deverá ser partilhado entre as partes. Entretanto, é indubitável que o requerido teria utilizado para tanto recursos exclusivos (R$ 110.000,00), na aquisição daquele, oriundo do produto da alienação de bem particular, como reconhecido pela autora (vide fls. 295), sendo esta quantia, portanto, produto de sub-rogação e, consequentemente, incomunicável. O mesmo entendimento deve ser aplicado no tocante as cartas de crédito utilizadas pela autora, vez que pagas com recursos exclusivos por ela, ainda que na constância do matrimônio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Assim, abatidos previamente, os valores sub-rogados e ora reconhecidos, o valor remanescente dos direitos possessórios sobre o imóvel deverá ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Da forma que os direitos possessórios foram partilhados igualmente entre os ex-cônjuges, a mesma solução deve ser adotada com relação ao financiamento que grava o bem. Neste aspecto, em se tratando de valor relativo ao pagamento do bem em si, que foi partilhado igualitariamente, após as sub-rogações de direito, as parcelas de financiamento devem ser suportadas igualmente entre os litigantes, não seguindo a mesma regra dos demais encargos de manutenção do imóvel, como condomínio, IPTU e contas de consumo, estes sim arcados apenas pelo litigante que estiver utilizando o bem de forma exclusiva. Caso haja a desocupação do imóvel, as despesas acima elencadas deverão também ser suportadas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. O imóvel localizado na cidade de Itanhaém-SP (item 2), adquirido em 21/12/2021, ou seja, na constância do enlace, deverá ter os seus direitos possessórios partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Da forma que os direitos possessórios foram partilhados igualmente entre os ex-cônjuges, a mesma solução deve ser adotada com relação ao financiamento que grava o bem. Neste aspecto, em se tratando de valor relativo ao pagamento do bem em si, que foi partilhado igualitariamente, após as sub-rogações de direito, as parcelas de financiamento devem ser suportadas igualmente entre os litigantes, não seguindo a mesma regra dos demais encargos de manutenção do imóvel, como condomínio, IPTU e contas de consumo, estes sim arcados apenas pelo litigante que estiver utilizando o bem de forma exclusiva. Caso haja a desocupação do imóvel, as despesas acima elencadas igualmente deverão ser suportadas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. O veículo Honda HR-V (item 3) adquirido na constância do enlace (fls. 334/347), teria sido pago com recurso oriundo da venda de imóvel particular (R$ 30.000,00 - fls. 333) e por recursos oriundos de empréstimo pessoal (R$ 41.000,00), pago de forma exclusiva pela requerente. Assim, reconhecendo-se a sub-rogação da quantia de R$ 30.000,00, e o pagamento exclusivo do financiamento, o mesmo deverá ser excluído da partilha, dada a inexistência de colaboração do requerido, tal como aliás, se verificou no tocante ao outro veículo adquirido na constância do matrimônio. As dívidas declinadas nos itens 4 e 5, por terem sido adquiridas na constância do matrimônio, e não havendo elementos de prova a indicar que tenham sido contraída para proveito próprio das partes, presume-se que contraídas para a manutenção da unidade familiar, razão pela qual determino sejam partilhadas na proporção de 50% para cada TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br um dos litigantes. Ante o exposto julgo: I PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso decretando, com fulcro no artigo 24 da Lei 6.515/77 e Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio do casal e, consequentemente, dissolvendo o vínculo conjugal existente (artigo 1.571, § 1º, do Código Civil). Diante da ausência de controvérsia no concernente ao pedido de divórcio, o que afasta o interesse recursal das partes, certifico desde já o trânsito em julgado, neste capítulo da sentença, com o que valerá a presente, assinada digitalmente, como mandado de averbação, devendo qualquer das partes providenciar, diretamente, o necessário para a averbação perante ofício de registro civil competente, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira. II PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha de bens, na forma consolidada nos fundamentos desta sentença; Em decorrência da sucumbência recíproca, determino o rateio das custa processuais na proporção de 50% para cada um, condenadas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária no montante equivalente a 10% do valor da causa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se." - ADV: LEONARDO RODRIGUES CARVALHO (OAB 292614/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP), MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP)

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