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Processo nº 0004931-58.2024.8.26.0405

ID: 278809961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004931-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. D. S.

Intimação

Advogados:

LAURO DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 0004931-58.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: F. R. D. S. - O reeducando FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS foi condenado a cumprir pena privati… ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 0004931-58.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: F. R. D. S. - O reeducando FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime aberto, como incurso no artigo 171, caput e artigo 288, caput ambos do Código Penal, e 10 dias-multa, substituída a pena corporal em duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos. Em 28 de novembro de 2024, o reeducando solicitou o parcelamento da prestação pecuniária em 10 vezes e retirou ofício de encaminhamento à Central de Penas e Medidas Alternativas (fls. 60/61). Conforme fls. 84/85, está cumprindo regularmente a prestação de serviços à comunidade e já efetuou o pagamento de duas parcelas da prestação pecuniária, fls. 67 e 70. Às fls. 73/75, a defesa constituída apresentou pedido de conversão da pena restritiva de direitos em regime aberto, alegando que o executado não está conseguindo conciliar a prestação de serviços com seus compromissos o que estaria comprometendo sua subsistência. O Ministério Público manifestou-se às fls. 80 alegando que não há provas de que o serviço comunitário está comprometendo a condição financeira do executado e requereu a adequação da prestação de serviços para cumprimento aos finais de semana. Pois bem. Decido. Com razão o D. Promotor de Justiça, isto porque, a prestação de serviços pode ser feita em dias de folga ou nos finais-de-semana, até na proporção de uma hora por dia, de modo a não atrapalhar as atividades normais do reeducando. Ademais, os documentos apresentados pela defesa não comprovam a incompatibilidade da prestação de serviços com suas atividades habituais, tanto que no mês de março cumpriu apenas 4 horas no dia 12, conforme fls. 84/85. Por óbvio, o fato de o sentenciado ter sido condenado e agora ter que cumprir a pena imposta implica em modificação na sua rotina diária, daí porque é uma pena correspondente ao mal causado. Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se a defesa a comprovar o pagamento da terceira parcela da prestação pecuniária, consignando-se que o cumprimento das penas restritivas, seja de prestação de serviços, seja de prestação pecuniária, deve ocorrer de forma simultânea e a responsabilidade para comprovação do pagamento da prestação pecuniária é do sentenciado, portanto, não será mais intimado para tanto. Decorrido o prazo sem comprovação, abra-se vista às partes quanto à conversão da pena.

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Nely De Souza Pinto x Dock Instituição De Pagamento S.A

ID: 317632061

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022082-61.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELY DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

DOCK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022082-61.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022082-61.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Nely de Souza Pinto - Apelado: Dock Instituição de Pagamento S.A (Não citado) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. Esteve presente a advogada Anna Laura Corrêa de Miranda, OAB/SP 464.129. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTAS QUE TERIAM SIDO UTILIZADAS EM FRAUDE ELETRÔNICA. NDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO EM QUE SE PRETENDIA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CADASTRAIS RELATIVOS À ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, COM O FIM DE VERIFICAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTAS BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE UTILIZADAS EM FRAUDES E SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS TITULARES DAS CONTAS NO POLO PASSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS NÃO ESTÃO PROTEGIDOS POR SIGILO, SENDO POSSÍVEL SUA EXIBIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.561.191/SP) E DESTA TURMA JULGADORA (APELAÇÃO CÍVEL 1024886-58.2024.8.26.0405).2. DEMONSTRADO O INTERESSE PROCESSUAL EM OBTER, DE MANEIRA PRÉVIA, AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA AVALIAR SOBRE O CABIMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL OU NÃO, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3. A AÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA O FIM PRETENDIDO. NÃO SE CUIDA DE CAUTELAR PREPARATÓRIA, MAS DE MEDIDA SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 319779821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005788-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005788-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1019163-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - BANCO BRADESCO FINA… Processo 0005788-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1019163-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.069,46 - 03/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 2173535-62.2025.8.26.0000

ID: 295183591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173535-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

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DESPACHO Nº 2173535-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173535-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Impetrante: Cleisson Aparecido de Jesus Martins - Paciente: Vitor Ghirelli Medina Gonzalez - Corréu: Marcos Teixeira Santos - Corréu: Allan Tiago de Almeida - Corréu: Lucas Aparecido de Souza - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2173535-62.2025.8.26.0000. Paciente: Vitor Ghirelli Medina Gonzales. Impetrado: Juízo da Vara do Júri da Comarca de Osasco. Processo nº 1500283-58.2024.8.26.0405. 1. O Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência de cerceamento do direito de defesa, porque 'ainda que se alegue intempestividade', apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, posteriormente constituiu novo defensor e apresentou nova peça defensiva, antes da manifestação da Defensoria Pública. O juízo, no entanto, ignorou as manifestações técnicas dos advogados legalmente constituídos e decidiu receber a resposta genérica apresentada pela Defensoria Pública, a quem não foi outorgado mandato, e, portanto, não detém poderes para patrocinar os interesses do Paciente. Requer, enfim, a suspensão da decisão que recebeu a resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública, com o consequente recebimento da peça protocolada pela defesa técnica, ou o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do 'writ' e, no mérito, a anulação de todos os atos posteriores à decisão de ratificação do recebimento da denúncia. 2. Mas sem embargo de uma análise mais aprofundada das razões lançadas pelo Impetrante, não constato a presença do alegado cerceamento do direito de defesa, porque a autoridade apontada como coatora motivou a contento a decisão: (...), para evitar prejuízos ao réu, já foi aberta vista à Defensoria Pública para tão somente apresentar a peça obrigatória (fl. 1386), permanecendo o advogado no patrocínio do acusado. Aparentemente há razoabilidade na decisão, que não se me afigura teratológica, tampouco que dela possa advir dano irreparável ou de difícil reparação ao Paciente. 3. Diante disso, considero prudente aguardar informações da autoridade apontada como coatora, quando haverá mais elementos para aferir o constrangimento ilegal apontado, lembrando que o atendimento do pleito em sede liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, de forma reflexa, o princípio da colegialidade, conferindo certeza a situação que ao menos por ora não pode ser tornada definitiva. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional e no presente caso não se vislumbra ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação do mérito do writ. 5. Oficie-se à digna autoridade coatora requisitando informações, com cópia das peças essenciais. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 06 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Cleisson Aparecido de Jesus Martins (OAB: 463951/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500283-58.2024.8.26.0405

ID: 291112152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500283-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO CESAR DE PONTES BORGES ALLAN TIAGO DE ALMEIDA LUCAS APARECIDO DE SOUZA MARCOS TEIXEIRA SANTOS VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA

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RENATA RISSARDI MATOS

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MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

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LEANDRO PORTO MACHADO

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IVANILDO JOSE DOS SANTOS FILHO

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DOUGLAS ROBERTO SILVA

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CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

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ANDERSON DE PONTES BORGES

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ALEXANDRE PIRES KOCHI

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Processo 1500283-58.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCOS TEIXEIRA SANTOS - - ALLAN TIAGO DE ALMEIDA - - LUCAS APARECIDO DE SOUZA - - VITOR GHIRELLI M… Processo 1500283-58.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCOS TEIXEIRA SANTOS - - ALLAN TIAGO DE ALMEIDA - - LUCAS APARECIDO DE SOUZA - - VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ - ALDO CESAR DE PONTES BORGES e outros - Saliente-se, inicialmente, que o réu Vitor Ghirelli Medina Gonzales constituiu novo advogado às fls. 1442/1452, o qual apresentou resposta à acusação diversa da apresentada pelo patrono anterior. Todavia, como sopesado na decisão de fl. 1438, o prazo para defesa preliminar há muito decorreu, assim, pela manifesta intempestividade, também não há como receber a peça da defesa. De outro lado, verifica-se que a Defensoria Pública foi instada a tão somente apresentar a referida peça obrigatória, de modo a evitar prejuízos ao acusado, sendo que o advogado constituído permanecerá no patrocínio de Vitor. Destarte, recebo a defesa inicial fls. 2050/2052 com relação aos réus Vítor Ghirelli Medina Gonzales, Allan Tiago de Almeida e Lucas Aparecido de Souza e defiro quanto à oitiva de testemunhas comuns arroladas pela defesa. No que diz respeito ao réu Marcos Teixeira Santos, este foi citado em 23 de maio de 2025 (fl. 1458), constituiu advogado e apresentou a defesa preliminar tempestivamente, pelo que recebo a defesa inicial de fls. 1454/1455 e defiro quanto à oitiva das testemunhas arroladas. Ressalte-se que eventual requerimento para substituição das testemunhas já arroladas, deverá ser devidamente fundamentado, em aplicação subsidiária ao artigo 451 do Código Processual Civil, com antecedência tal que possam ser ouvidas na audiência de instrução. Ademais, por não verificar estar presente inépcia da inicial, bem como por não constatar causas de absolvição sumária devidamente demonstradas, ratifico o recebimento da denúncia. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, após retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, consignando-se, desde já, que os réus deverão comparecer presencialmente ao ato. As vítimas e testemunhas residentes nesta comarca devem ser intimadas a participar presencialmente do ato. Havendo vítimas ou testemunhas residentes em Comarca diversa, deverão ser ouvidas por meio da estação passiva, nos termos do Provimento CSM nº 2644/2021 e do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo o cartório providenciar o agendamento no setor responsável. O Dr. Defensor Constituído que quiser participar virtualmente deverá manifestar-se expressamente a respeito, indicando endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. No silêncio quanto à informação de e-mail, entender-se-á que a participação será presencial. Int. Osasco, 04 de junho de 2025. - ADV: DOUGLAS ROBERTO SILVA (OAB 325255/SP), ALEXANDRE PIRES KOCHI (OAB 158627/SP), RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), DOUGLAS ROBERTO SILVA (OAB 325255/SP), LEANDRO PORTO MACHADO (OAB 442025/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP), IVANILDO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 451266/SP), ANDERSON DE PONTES BORGES (OAB 463617/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA (OAB 515112/SP)

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Elder Yudi Nakashima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 327232342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031385-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELDER YUDI NAKASHIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAROLINE CAVALCANTE CAMILLO

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Processo 1031385-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - elder yudi nakashima, registrado civilmente como Elder Yudi Nakashima - Mercadolivre.com Atividades d… Processo 1031385-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - elder yudi nakashima, registrado civilmente como Elder Yudi Nakashima - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço, apenas, para condenar o réu a ressarcir o autor na quantia de R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais), corrigidos, monetariamente, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, das datas dos efetivos pagamentos, conforme fls. 03 até 30/08/2024, após, pelo IPCA, e juros moratórios da citação (fls. 67) de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sucumbindo na maior parte, arcará o réu com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios a favor da parte autora que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A autora arcará com 30% das custas e despesas processuais e como honorários advocatícios a favor do réu que fixo em 15% sobre a quantia denegada (danos morais), corrigida, monetariamente, desta data. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAROLINE CAVALCANTE CAMILLO (OAB 418932/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1037884-58.2024.8.26.0405

ID: 301034991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037884-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ARANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGISMAR JOEL FERRAZ

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Processo 1037884-58.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Arantes da Silva - Vistos. Necessária a perícia antecipada que terá por objeto a conferência da localização e da… Processo 1037884-58.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Arantes da Silva - Vistos. Necessária a perícia antecipada que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para averiguar a necessidade ou possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, e também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pelo usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel pois imprescindível sua citação. Em razão disto, determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Dr. WALMIR PEREIRA MODOTTI. Considerando a concessão de justiça gratuita à parte autora, intime-se o Sr. Perito para que esclareça se aceita o pagamento de seus honorários por meio da tabela prática da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias. Com a concordância, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Com a reserva, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias a partir da intimação. Ressalvo que após a perícia será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelos autores?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: Medidas perimetrais medidas de superfície ângulos internos do polígono amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto 1, que formará com o ponto 2 a parte frontal do imóvel); confrontantes (Indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. É cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? Informações para o Processamento: Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local, edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaborados respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao 16 º Cartório de Registro de Imóveis de são Paulo - SP para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com o memorial descritivo do imóvel apresentado; esclarecendo, ainda, se o imóvel faz parte de algum loteamento irregular. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à Serventia o devido encaminhamento, devidamente instruído com cópia dos documentos de folhas 246/250 e a senha de acesso do processo digital. Intime-se. - ADV: REGISMAR JOEL FERRAZ (OAB 260238/SP)

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M. C. F. x I. S. D. S. S. A.

ID: 294747421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005416-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F.

Polo Passivo:

I. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0005416-58.2024.8.26.0405 (processo principal 1016987-82.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - M.C.F. - I.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprim… Processo 0005416-58.2024.8.26.0405 (processo principal 1016987-82.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - M.C.F. - I.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de sentença promovido por MICHELLE CARVALHO FERNANDES, em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE, com o escopo de obrigar a executada a autorizar e custear a realização de procedimentos cirúrgicos. A executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 07/18), a qual foi rejeitada, nos termos da decisão fls. 28/29, oportunidade em que a executada foi intimada a cumprir a obrigação de fazer descrita na sentença de fls. 348/352 dos autos principais, sob pena de incidência de multa diária R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, primeiramente, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi objeto de agravo de instrumento interposto pela executada, todavia, foi negado provimento ao recuso (fls. 41/44). Não obstante a fixação da medida coercitiva, a exequente noticiou que, até o momento, não houve o cumprimento da obrigação, razão pela qual requereu a penhora do valor correspondente à multa outrora fixada e a expedição de ofício à autoridade policial para que seja instaurada investigação para apurar eventual crime de desobediência (fls. 45/46). É a síntese do necessário. DECIDO. A existência de antecipação de tutela para fornecimento do tratamento, associada à ausência de cumprimento voluntário da obrigação de fazer, reforça a necessidade da adoção de medidas sub-rogatórias, dentre elas o bloqueio de ativos financeiros como forma de se lograr o custeio do tratamento médico. Trata-se de medida coercitiva adequada, de tutela sub-rogatória, necessária em razão de flagrante e reiterada ausência de cumprimento voluntário da obrigação de custear os procedimentos médico-cirúrgicos devidos ao exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Obrigação de Fazer Convênio médico - Insurgência contra determinação de bloqueio de ativos financeiros do plano de saúde para fins de custeio de tratamento na hipótese de descumprimento da decisão judicial -Descabimento - Possiblidade do bloqueio de bens, que não possui objeção lega Precedentes jurisdicionais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247827-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antônio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Deste modo, visando a garantir o cumprimento da obrigação, propiciando ao exequente o acesso ao bem jurídico reclamado, deverá o exequente, no prazo de 48 horas, juntar aos autos orçamento descritivo e pormenorizado relativo procedimentos médico-cirúrgicos aos quais faz jus, a fim de que o valor necessário à realização do procedimento seja sequestrado das contas da executada, com o escopo de efetivar o comando judicial constante da sentença objeto do presente incidente. No mais, considerando o teor da Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual enuncia que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, intime-se pessoalmente a executada para que promova, no prazo de 48 horas, o pagamento da multa outrora fixada na decisão de fls. 28/29. Por fim, ante o reiterado vilipêndio às decisões que determinaram à executada o cumprimento da obrigação de fazer, extraia a z. serventia cópias dos autos, remetendo-se à Promotoria de Justiça Criminal, para apuração de eventual crime de desobediência. Int. e dil. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATA MARIA LEÃO GOMES (OAB 382344/SP)

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Fabricio Vieira Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294784248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034392-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARYLDO LARONGA JUNIOR

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Processo 1034392-58.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio Vieira Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - An… Processo 1034392-58.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio Vieira Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a restabelecer a energia na residência do demandante. Determino que a ré deixe de realizar cobrança de parcelamentos ou débitos pretéritos nas futuras faturas/boletos a serem emitidos. Poderá a ré realizar a cobrança dos debitos já consolidados por meios próprios. Deve ocorrer o restabelecimento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, com teto máximo em R$ 4.000,00. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: ARYLDO LARONGA JUNIOR (OAB 455286/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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E. U. G. e outros x P. S. S. S. S. A.

ID: 320704702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009075-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. U. G. L. S. U. T. G. S.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIRLENE DA CUNHA GARCIA

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LUIZ FELIPE CONDE

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CATARINA RIBEIRO FRANCO

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Processo 1009075-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.G.S. - - L.S.U. - - E.U.G. - P.S.S.S.S. - Vistos. Fls. 669/675: Conheço dos embargos de declaração opostos, v… Processo 1009075-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.G.S. - - L.S.U. - - E.U.G. - P.S.S.S.S. - Vistos. Fls. 669/675: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CATARINA RIBEIRO FRANCO (OAB 257852/SP), CATARINA RIBEIRO FRANCO (OAB 257852/SP), SIRLENE DA CUNHA GARCIA (OAB 489364/SP), SIRLENE DA CUNHA GARCIA (OAB 489364/SP), SIRLENE DA CUNHA GARCIA (OAB 489364/SP), CATARINA RIBEIRO FRANCO (OAB 257852/SP)

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