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Processo nº 1036237-80.2025.8.26.0053

ID: 324276058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036237-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1036237-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - José Eduardo de Oliveira Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizad… Processo 1036237-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - José Eduardo de Oliveira Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Kawane Aparecida Rocha x Gabriel Da Silva Barroso

ID: 305750935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019456-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAWANE APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA BARROSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019456-58.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Kawane Aparecida Rocha - Recorrido: Gabriel da Silva Barroso - Magistrado(a…

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Jd House Gestão Consultoria De Imóveis x Amalia De Almeida Pimenta Caetano e outros

ID: 303470836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001665-59.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JD HOUSE GESTãO CONSULTORIA DE IMóVEIS

Polo Passivo:

AMALIA DE ALMEIDA PIMENTA CAETANO ARTHUR MORAIS MOREIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

WESLLEY THIERS DOS SANTOS RIZÉRIO DE AMORIM

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SÉRGIO STÉFANO SIMÕES

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RENATA GARCIA CHICON

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Processo 0001665-59.2025.8.26.0007 (processo principal 1011308-58.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jd House Gestão Consultoria de Imóveis - Amalia…

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Alessandra Souza Garcia x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 308851644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030320-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1030320-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Souza Garcia - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. O exame…

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Fabiane Renata Bento De Carvalho x Boticário Produtos De Beleza Ltda.

ID: 277969861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024403-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE RENATA BENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

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FELIPE HASSON

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ADV: Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB 234843/SP), Felipe Hasson (OAB 514935/SP), Gustavo Lebre Romero Peres (OAB 426361/SP) Processo 1024403-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fa…

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Processo nº 1021493-58.2024.8.26.0007

ID: 321081694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021493-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NEUMANN LAMARCA

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Processo 1021493-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - Indefiro o pedido liminar de decretação do divórcio, porquanto, ainda que se trate de direito potestativo e respe…

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Processo nº 1502031-58.2024.8.26.0007

ID: 321111186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502031-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DOS T. S. L.

Intimação

Advogados:

EDILSON HENRIQUE MINEIRO

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Processo 1502031-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.T.S.T.L. - Vistos. 1. Fls. 134/135: recebo como aditamento à inicial. Proceda-se à inclusão de Associação Pro Residen…

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Flavio Lindemberg Alves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326687845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1024209-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LINDEMBERG ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO NUNES SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024209-58.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Roberto Da Silva e outros x Kalid Sayed Ghani

ID: 333675000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002966-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA SILVA VERA LúCIA PASTORE DA SILVA

Polo Passivo:

KALID SAYED GHANI

Intimação

Advogados:

SILVIO APARECIDO TAMURA

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SILVIA GOMES DA ROCHA DI BLASI

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RODRIGO DI BLASI KLEBIS

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HARUMY MARTINS TAMURA

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Processo 1002966-58.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Roberto da Silva - - Vera Lúcia Pastore da Silva - Kalid Sayed Ghani - Vistos. …

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Processo nº 1036237-84.2022.8.26.0506

ID: 277691526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036237-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1036237-84.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ati… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1036237-84.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se.

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