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D. Z. De A. x E. R. C. e outros

ID: 310755906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011023-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. Z. DE A.

Polo Passivo:

E. R. C. F. R. C.

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

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DANIEL ZENITO DE ALMEIDA

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ANTONIO ROBERTO FUDABA

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Processo 1011023-65.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.Z.A. - E.R.C. - - F.R.C. - Trata-se de ação de reconhecimento de união estável "po… Processo 1011023-65.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.Z.A. - E.R.C. - - F.R.C. - Trata-se de ação de reconhecimento de união estável "post mortem". Fixo como ponto controvertido a existência de união estável entre o autor e a falecida E.A.R.C. Defiro a juntada das provas documentais novas e de prova emprestada no prazo de 05 (cinco) dias. A valoração dos documentos será analisada na sentença. Defiro a produção de prova testemunhal para oitiva de testemunhas arroladas pelas partes. Considerando que o artigo 357, parágrafos 6º e 7º Código de Processo Civil dispõem que: "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 05 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados." Ainda, considerando que há apenas um fato controvertido, correspondente à existência da união estável, poderão ser ouvidas três testemunhas de cada parte, devendo as partes indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a ordem de preferência das testemunhas, para que a redução possa atender ao melhor interesse das partes. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (fls. 1996/1998) e pelos réus (fls. 1964/1966) para o dia 1º de setembro de 2025, às 14:00. Cumpre destacar que o artigo 455 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha". Assim, esclareçam as partes se as testemunhas comparecerão independente de intimação ou providenciem a devida intimação nos termos legais, sob pena de preclusão da prova. As partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual designada por meio do Link ou QR Code (celular) abaixo: - ADV: ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), DANIEL ZENITO DE ALMEIDA (OAB 172407/SP), ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP)

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Jandira Moreno Da Silva x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 313146167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038280-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1038280-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jandira Moreno da Silva - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto,… Processo 1038280-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jandira Moreno da Silva - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as requerida a restituir à requerente os valores da entrada (total de R$ 1.462,02, pago em novembro de 2020) e das parcelas pagas (R$ 1.635,89 em 10.11.2021 (fl. 229), R$ 1.218,36 em 12.07.2021 (fl. 255), R$ 1.218,36 em 10.06.2021 (fl. 260), R$ 1.218,36 em 10.05.2021 (fl. 267), R$ 1.218,36 em 12.04.2021 (fl. 272), R$ 1.218,36 em 10.03.2021 (fl. 277), R$ 1.218,36 em 10.02.2021 (fl. 283), e R$ 1.218,36 em 11.01.2021 (fl. 289), descontando-se (i) os valores correspondentes à fruição do imóvel (0,5%) sobre o valor atualizado do contrato, (ii) 10% a título de despesas, (iii) os encargos moratórios relativos às prestações pagas ematrasopeloadquirente, (iv) os débitos de IPTU (R$ 43,66 mensal), taxa de conservação (R$ 290,44 mensal), fundo de transporte (R$ 5,00 mensal) e contribuição social (R$ 77,00 mensal), e (v) a comissão de corretagem (R$ 5.745,89 - fl. 109). Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros mensais de mora desde a citação. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação em favor do patrono da autora e 10% do proveito econômico obtido (valor da causa menos valor da condenação) aos patronos da ré, observando-se a gratuidade concedida à requerente. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO (OAB 173596/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Hélio Rossi Neto x Mary Ellen Oliveira Dos Santos

ID: 277799031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036340-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO ROSSI NETO

Polo Passivo:

MARY ELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CRESCENTE DE ALMEIDA

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PAULO MARCOS DE ALMEIDA

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ADV: Paulo Marcos de Almeida (OAB 253956/SP), Ricardo Crescente de Almeida (OAB 398599/SP) Processo 1036340-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélio Rossi Neto - Reqd… ADV: Paulo Marcos de Almeida (OAB 253956/SP), Ricardo Crescente de Almeida (OAB 398599/SP) Processo 1036340-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélio Rossi Neto - Reqda: Mary Ellen Oliveira dos Santos - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int.

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A. R. F. De L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. V. I.

ID: 305848028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0015691-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DE L. M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. V. I. V. M. A. DE S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. V. I.

Despacho

Advogados:

ETELVINA CORREA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 0015691-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0015691-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. do F. R. V. - I. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. V. - I. - Interessado: A. R. F. de L. - Interessada: V. M. A. de S. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos nº 1042742-65.2024.8.26.0007, ajuizada por A. R. F. de L. em face de V. M. A. de S., respectivamente genitor e genitora da menor A. B. A. de L. (d. n. 09/02/2013). Expôs que a presente Ação de Exoneração de Alimentos foi distribuída à 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, que, nos termos da decisão de fls. 134/135, declinou da competência, pois 'o pedido formulado nestes autos (exoneração de alimentos) possui como fato gerador decisão proferida nos autos 1006084-42.2024.8.26.0007, nos quais ao autor deferiu-se a guarda provisória de sua filha A. B. A. de L. (nascida em 09/02/2013), à qual tem o dever de prestar alimentos nos termo fixados em ação pretérita (0000843-86.2014.8.26.0191);' (fl. 144 da origem). Ressaltou que [e]sta ação versa sobre a exoneração de alimentos de menor, cuja guarda provisória foi deferida ao autor em outro feito. (fl. 144 da origem). Sustentou que o feito não comportaria redistribuição, uma vez que a discussão acerca da guarda da menor se trata de questão prejudicial e não pode acarretar decisão conflitante em relação a pedido de exoneração de alimentos, salientando-se que nos autos da ação de guarda não há qualquer pedido que verse sobre alimentos ou exoneração de alimentos. (fls. 144/145 da origem). Defendeu, por fim, que, diante da diversidade de partes e de pedidos, deve prevalecer o princípio do juiz natural, juízo que pode aguardar o desfecho da ação de guarda para eventualmente apreciar o pedido de exoneração dos alimentos. (fl. 145 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo, suscitante, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Etelvina Correa Pinheiro (OAB: 300666/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Amanda Gomes Da Silva

ID: 303890896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014154-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

AMANDA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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RICARDO MENEZES MARTINS

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HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA

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ANDRÉA MARIA MAIRENA CANHA

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Processo 0014154-65.2024.8.26.0007 (processo principal 1027245-79.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência So… Processo 0014154-65.2024.8.26.0007 (processo principal 1027245-79.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Amanda Gomes da Silva - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Expeça-se MLE do bloqueio de fls. 90/95 em favor da parte executada. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: ANDRÉA MARIA MAIRENA CANHA (OAB 176538/SP), SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP), HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA (OAB 49099/SP), RICARDO MENEZES MARTINS (OAB 358483/SP)

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Thiago Pinheiro x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 292357587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015582-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PINHEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET LTDA. (PAGSEGURO - UOL)

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1015582-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Pinheiro - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Pags… Processo 1015582-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Pinheiro - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Pagseguro Internet Ltda. (Pagseguro - Uol) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Ellves Quinto Dos Santos x Claudio Costa Jorge e outros

ID: 294906034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032945-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELLVES QUINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO COSTA JORGE THEREZINHA CRISTINA MARQUES DA SILVA JORGE

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

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KATIA MARIA CALDAS

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Processo 1032945-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ellves Quinto dos Santos - Therezinha Cristina Marques da Silva Jorge - - Claudio Costa Jorge - ELLVES QUINTO… Processo 1032945-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ellves Quinto dos Santos - Therezinha Cristina Marques da Silva Jorge - - Claudio Costa Jorge - ELLVES QUINTO DOS SANTOS ajuizou Ação de Obrigação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito contra THEREZINHA CRISTINA MARQUES DA SILVA JORGE e CLÁUDIO COSTA JORGE, alegando, em síntese, que no dia 09 de agosto de 2023, por volta das 18:16h, trafegava com sua motocicleta pela Avenida dos Sertanistas, quando foi atingido pelo veículo da parte ré, HYUNDAI/IX35, Placa FNL6C57, que seguia no sentido contrário pela mesma via e fez uma conversão que ocasionou o acidente. Noticia que em decorrência da colisão direta, foi violentamente lançado ao solo e sofreu diversas lesões, sendo as fraturas do úmero esquerdo e da púbis as mais graves, que lhe deixaram com sequelas funcionais e estéticas. Requereu gratuidade de justiça, concedida à fl. 51. Requer, ademais, seja a ré condenada ao pagamento de pensão vitalícia de um salário mínimo mensal (totalizando R$ 711.648,00), indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e estéticos de R$ 50.000,00 e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o total da condenação. Devidamente citados e intimados (fls. 65/66), os réus apresentaram contestação (fls. 67/73). Além de requererem gratuidade de justiça, pugnam pela denunciação à lide da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e pela improcedência da ação. A parte autora, a despeito de regularmente intimada a manifestar-se sobre a contestação (fls. 95/97), não apresentou réplica (fl. 98). Intimadas a especificarem eventuais novas provas pretendidas e, no caso dos réus, de apresentarem documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, a parte ré (fl. 103) requer produção de prova testemunhal, além de pedir prazo para apresentação dos documentos que subsidiem o pedido de gratuidade de justiça (fl. 104). Já o autor (fl. 105), pugna pela realização de prova pericial e testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré apresente documentos que embasem a alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de fls. 99/100, sob pena de indeferimento. Defiro a denunciação da lide requerida pelos réus, à míngua de oposição do autor. Inclua-se no polo passivo a empresa denunciada, nos termos pleiteados (fl. 72): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ. 92.682.038/0001-00, com sede na Av. Rio de Janeiro, n. 555, salas 501, 601, 701 e 1701, CEP 20.931-675, Rio de Janeiro-RJ. Fixo o prazo de 10 dias para recolhimento da despesa de citação pelos réus, sob pena de preclusão. As provas requeridas serão, em tempo oportuno, avaliadas para fins de saneamento do feito. - ADV: KATIA MARIA CALDAS (OAB 108502/SP), KATIA MARIA CALDAS (OAB 108502/SP), LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)

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Kleslley De Souza Santos Carvalho x Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros

ID: 315044998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022566-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLESLLEY DE SOUZA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

RITMO MOVEIS COMéRCIO LTDA - PINHEIROS

Intimação

Advogados:

CREUZA SILVA RIBEIRO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis … Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: CREUZA SILVA RIBEIRO (OAB 403119/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1009471-65.2024.8.26.0007

ID: 276906917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009471-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1009471-65.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o m… ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1009471-65.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1009471-65.2024.8.26.0007

ID: 276750130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009471-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1009471-65.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o m… ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1009471-65.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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