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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Arpol Red Spot Tintas Ltda

ID: 300318623

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020338-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ARPOL RED SPOT TINTAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO CUSTODIO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020338-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020338-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Arpol Red Spot Tintas Ltda - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA EMBARGADA - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS MONITÓRIOS - COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA CONTRATANTE, ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE 24 MESES DE VIGÊNCIA DA AVENÇA - MULTA POR "FIDELIZAÇÃO" COBRADA PELA OPERADORA - DISTINÇÃO PARA O QUE SE TACHOU CHAMAR DE “AVISO PRÉVIO” - AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA EMBARGANTE QUANTO À CULPA DA EMBARGADA PELA RESCISÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE (ART. 373, II, DO CPC) - CDC INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 421, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA, DECORRENTE DE QUEBRA DA EXIGÊNCIA DE PERÍODO MÍNIMO DE DURAÇÃO CONTRATUAL - A PREVISÃO DE TAL MODALIDADE DE SANÇÃO, DESDE QUE CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CASO DOS AUTOS, NÃO ESTÁ PROIBIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 455/20, JÁ REVOGADA, OU PELA ATUAL RESOLUÇÃO Nº 557/22, TODAS DA ANS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Gilberto Custodio (OAB: 256944/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Arpol Red Spot Tintas Ltda

ID: 300319616

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020338-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ARPOL RED SPOT TINTAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO CUSTODIO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020338-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020338-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Arpol Red Spot Tintas Ltda - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA EMBARGADA - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS MONITÓRIOS - COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA CONTRATANTE, ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE 24 MESES DE VIGÊNCIA DA AVENÇA - MULTA POR "FIDELIZAÇÃO" COBRADA PELA OPERADORA - DISTINÇÃO PARA O QUE SE TACHOU CHAMAR DE “AVISO PRÉVIO” - AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA EMBARGANTE QUANTO À CULPA DA EMBARGADA PELA RESCISÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE (ART. 373, II, DO CPC) - CDC INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 421, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA, DECORRENTE DE QUEBRA DA EXIGÊNCIA DE PERÍODO MÍNIMO DE DURAÇÃO CONTRATUAL - A PREVISÃO DE TAL MODALIDADE DE SANÇÃO, DESDE QUE CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CASO DOS AUTOS, NÃO ESTÁ PROIBIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 455/20, JÁ REVOGADA, OU PELA ATUAL RESOLUÇÃO Nº 557/22, TODAS DA ANS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Gilberto Custodio (OAB: 256944/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo e outros x Vanda Pereira Ferreira

ID: 311880389

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031493-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VANDA PEREIRA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031493-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031493-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Vanda Pereira Ferreira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO. APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU FUNÇÕES DE DOCENTE NA REDE PRIVADA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO COMO DOCENTE NA REDE PRIVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE DIFERENTES REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.4. A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES PERMITE A REDUÇÃO DE CINCO ANOS NOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A PARTE AUTORA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE CINCO ANOS NOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 201, § 9º; ART. 40, § 5º; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Geraldo Francisco Do Espírito Santo Jr x Hurb Technologies S/A

ID: 313033702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008544-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DO ESPíRITO SANTO JR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0008544-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1005303-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Francisco do Espírito Santo Jr - … Processo 0008544-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1005303-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Francisco do Espírito Santo Jr - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 29/31: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, por ora DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 6.825,74. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Vilton Roberto Beserra x Ailton Outini Carvalho

ID: 309620262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005783-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILTON ROBERTO BESERRA

Polo Passivo:

AILTON OUTINI CARVALHO

Intimação

Advogados:

ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

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ANDREA BOOS

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Processo 0005783-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1024024-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vilton Roberto Beserra - Ailton Outini Carvalho - Vistos. 1 - Na f… Processo 0005783-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1024024-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vilton Roberto Beserra - Ailton Outini Carvalho - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.486,62 - Abril/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), ANDREA BOOS (OAB 181311/SP)

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Jose Dutra De Freitas Junior e outros x Ekko Dekor Projetos E Design De Interiores Ltda e outros

ID: 293524635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015585-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DUTRA DE FREITAS JUNIOR LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA SILVIA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1015585-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira - - Silvia Pereira dos Santos Freitas - - Jose Dutra de Fr… Processo 1015585-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira - - Silvia Pereira dos Santos Freitas - - Jose Dutra de Freitas Junior - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - - Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - Ekko Dekor Projetos e Design de Interiores Ltda - Vistos. Em atenção à decisão de fl. 906, a banca Amaral e Nicolau Advogados Associados apresentou manifestação instruída com documentação que comprova a regular notificação da parte outorgante acerca da renúncia ao mandato, realizada em 09/04/2025, nos termos do caput do art. 112 do CPC. Conforme relatado, a comunicação da renúncia foi encaminhada diretamente à procuradora Roberta Fernandes de Souza, devidamente identificada na procuração pública acostada aos autos, com poderes amplos e específicos para representação da parte ré Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros, inclusive para deliberações contratuais e processuais. Além disso, restou demonstrado que a banca renunciante prorrogou voluntariamente sua atuação até 09/05/2025, respeitando o prazo do §1º do art. 112 do CPC, com registro da transição da condução da carteira para nova banca e confirmação expressa da procuradora mencionada, conforme e-mails acostados. Desse modo, estando comprovada a ciência inequívoca da parte ré por representante com poderes, e tendo decorrido integralmente o prazo de 30 dias, aplico desde já os efeitos do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil, considerando encerrada a atuação da banca Amaral e Nicolau Advogados Associados na data de 09/05/2025. Proceda-se à imediata exclusão de seus nomes dos cadastros processuais, sem necessidade de nova intimação da parte para constituição de patrono. Ainda, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento da ação. Intime-se. - ADV: SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB 292333/SP), SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB 292333/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP), SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB 292333/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)

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Jaqueline Ribeiro De Araujo x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 309649105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004624-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JONATAS SEVERIANO DA SILVA

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Processo 1004624-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Ribeiro de Araujo - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade da … Processo 1004624-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Ribeiro de Araujo - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por Rafael Dionisio Brito, instruído com extrato bancário da conta Bradesco nº 433243-1, agência 1226, abrangendo o período de 10/03/2025 a 17/06/2025 (fls. 561/578). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser deferida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, a análise objetiva do extrato bancário revela que o requerente movimentou, no período de três meses, valores expressivos: Créditos totais: R$ 18.973,08 Débitos totais: R$ 18.948,74 Média mensal de créditos: R$ 5.833,74 Média mensal de débitos: R$ 5.826,26 As receitas se compõem majoritariamente por transferências de terceiros, repasses regulares com identificação de INSS e transferências TED oriundas de pessoas físicas, enquanto as despesas incluem uma ampla variedade de compras em restaurantes, drogarias, mercados, serviços de entrega e pagamentos de tributos, além de transferências via Pix para diversos destinatários. Embora o requerente não possua renda formal elevada, o padrão de consumo revelado é incompatível com o estado de hipossuficiência necessário para a concessão do benefício. As despesas apresentadas são de caráter voluntário e não essenciais, e não constituem justificativa para isenção dos encargos processuais. O pagamento das custas judiciais deve ser compreendido como obrigação prioritária daquele que busca o acesso à Justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Mantenho, no entanto, a decisão de fls. 231 que diferiu o recolhimento das custas para o final do processo. 2. No mais, verifico que não houve intimação formal da parte autora para que se manifeste em réplica à contestação de fls. 164/182, o que se faz nesta oportunidade, na pessoa do advogado da parte autora. Determino ainda, às partes, que em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra prova ou se concordam com o julgamento do processo de forma antecipada. 3. Efetue a serventia a correção do polo ativo, para constar D. R. B., representado por seu genitor R. D. B. 4. Tarje-se o feito como segredo de justiça por se tratar de menor de idade. Retire-se a tarja de "urgente", porque a liminar já foi apreciada. 5. Após a manifestação das partes acima determinada, abra-se vista ao MP para que se manifeste sobre o feito e diga se irá intervir, neste caso, apresentando parecer final ou pedido de especificação de provas. Intime-se. - ADV: JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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José Ernesto Atolini x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279780395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020144-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ERNESTO ATOLINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA

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ADV: Alan Gustavo de Oliveira (OAB 237936/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1020144-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ernesto Atolini - Reqdo: NOTRE DAME … ADV: Alan Gustavo de Oliveira (OAB 237936/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1020144-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ernesto Atolini - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada por JOSÉ ERNESTO ATOLINI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev), 150mg, duas vezes ao dia, por tempo indeterminado, bem como a disponibilização de insumos, exames e outros procedimentos acessórios ao tratamento, com pedido de tutela liminar e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A tutela foi deferida nos termos do art. 303, caput, do CPC, com determinação para posterior emenda da inicial, nos moldes do art. 308 do mesmo diploma legal. Apresentado o aditamento com os pedidos principais às fls. 90/94, o autor pleiteou a confirmação da tutela de urgência, a obrigação definitiva de fornecimento do medicamento e indenização por danos morais, arbitrados em valor não inferior a R$ 50.000,00. Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 140/157. Em sua defesa, alegou a inexistência de cobertura contratual ou obrigatoriedade regulatória da medicação, a ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, a possibilidade de fornecimento pelo SUS, a inexistência de responsabilidade pela recusa de cobertura e, por fim, impugnou os pedidos indenizatórios e de astreintes, requerendo produção de prova pericial indireta e expedição de ofícios. O autor apresentou réplica às fls. 223. Posteriormente, o juízo determinou a manifestação das partes quanto ao interesse no julgamento antecipado ou especificação de provas (fls. 234). A ré, às fls. 237, comunicou o cumprimento da tutela mediante guia de autorização para retirada do medicamento, pugnando pelo afastamento de eventuais penalidades e, subsidiariamente, pela extinção parcial do feito quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto. Às fls. 239, o patrono do autor noticiou seu falecimento em 02/05/2025, juntando a respectiva certidão de óbito e requerendo a suspensão do processo, com efeitos retroativos, para viabilizar eventual habilitação de sucessores. A ré, por sua vez, não se opôs ao pedido de suspensão pelo prazo máximo de 60 dias, reiterando os termos da contestação e, subsidiariamente, reiterando o pedido de produção de prova pericial para avaliação da negativa de cobertura. É o relatório necessário. Decido. Diante do falecimento da parte autora e da notícia da sua ocorrência nos autos, impõe-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que os sucessores da parte autora promovam sua habilitação nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Anote-se a suspensão e aguarde-se pelo prazo assinalado. Intime-se.

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Romao Paes De Proença x Banco Bmg S/A

ID: 319416018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007534-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROMAO PAES DE PROENçA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007534-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007534-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Romao Paes de Proença - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EM QUE PARTE AUTORA SUSTENTA QUE BUSCOU O BANCO RÉU PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TODAVIA, FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUAL COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. DIANTE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO CONTAVA COM DATA, CONFORME EXIGIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO OCORREU TAL CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO.4. A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESTÁ CORRETA, POIS A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM DATA, COM FUNDAMENTO NOS COMUNICADOS CG Nº 2/2017, CG Nº 456/2022, CG Nº 647/2023 E ENUNCIADOS 4 E 5 DO CG Nº 424/2024. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS ESTÃO AINDA AMPARADAS NO ART. 139 INCISO III DO CPC, NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO TEMA Nº 1.198 DO C. STJ.5. AS MEDIDAS ADOTADAS VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ASSEGURAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DATA É VÁLIDA PARA PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO CONFORME DETERMINADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1032948-87.2024.8.26.0405

ID: 325925759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032948-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RODRIGUES BABADOPULOS JULIO DE JESUS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA GIMENEZ CONDE

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Processo 1032948-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Rodrigues Babadopulos - - Julio de Jesus de Castro - Vistos. Indefiro o benefí… Processo 1032948-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Rodrigues Babadopulos - - Julio de Jesus de Castro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme extratos de conta corrente e faturas de cartões de crédito, acostados às fls. 159/161 e fls. 124/156, respectivamente, a parte autora movimenta valores consideráveis e possui gastos com cartões de crédito em valores exorbitantes, em média, R$5.000,00, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Ademais, apesar deste juízo ter concedido prazo em mais de uma oportunidade, não foi juntado na íntegra a declaração de imposto de renda do requerente Júlio de Jesus de Castro, conforme determinação de fls. 66. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

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