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Beatriz De Abreu Ozorio Simoes e outros x Altos Da Borges Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 278358735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036257-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ABREU OZORIO SIMOES LAERTE MAGLIONI JUNIOR

Polo Passivo:

ALTOS DA BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA OSORIO JUNHO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), Juliana Osorio Junho (OAB 37326/PR) Processo 1036257-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laerte Maglioni Junior, Bea… ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), Juliana Osorio Junho (OAB 37326/PR) Processo 1036257-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laerte Maglioni Junior, Beatriz de Abreu Ozorio Simoes - Reqdo: Altos da Borges Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por LAERTE MAGLIONI JUNIOR e BEATRIZ DE ABREU OZORIO SIMÕES MAGLIONI em face de ALTOS DA BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ATHIVA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Antônio Galileu Nóbrega De Sousa e outros x Eric Fabiano Sartorato De Oliveira

ID: 296022502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000898-48.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GALILEU NóBREGA DE SOUSA ELAINE JOISA AMARAL DE SOUSA

Polo Passivo:

ERIC FABIANO SARTORATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

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CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

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Processo 1000898-48.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006823-30.2022.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Galileu Nóbrega de Sousa - - Elaine Joisa Ama… Processo 1000898-48.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006823-30.2022.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Galileu Nóbrega de Sousa - - Elaine Joisa Amaral de Sousa - Eric Fabiano Sartorato de Oliveira - Vistos. ANTÔNIO GALILEU NOBREGA DE SOUSA e ELAINE JOISA AMARAL DE SOUSA opuseram EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ERIC FABIANO SARTORATO DE OLIVEIRA, requerendo o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 24.654. Em resposta, o embargado afirmou não se opor ao levantamento da constrição que recai sobre o imóvel. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Terceiros são PROCEDENTES. Em análise ao conjunto probatório amealhado nos autos, verifico ter restado devidamente demonstrado que o embargante ANTÔNIO, no ano de 1989, adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 24.654, por meio de um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 19/24) e Escritura Pública (fls. 25/28). Não obstante, de acordo com os documentos acostados aos autos, denota-se que a referida aquisição não foi levada a registro pelos embargantes junto a matrícula do imóvel (vide fls. 29), e consequentemente, o referido bem foi penhorado nos autos do processo nº 1006823-30.2022.8.26.0445, movido pelo ora embargado (vide fls. 44/45), que decretou a indisponibilidade da integralidade dos bens pertencentes à Nova Pinda Cícero Prado Urbanização e Desenvolvimento Imobiliário Ltda., a qual, por sua vez, figurava como proprietária do imóvel em questão. Dessa maneira, considerando as provas trazidas aos autos e a concordância exarada pelo embargado, torna-se inexorável o acolhimento dos presentes embargos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTÔNIO GALILEU NOBREGA DE SOUSA e ELAINE JOISA AMARAL DE SOUSA em face de ERIC FABIANO SARTORATO DE OLIVEIRA, e o faço para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 24.654 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pindamonhangaba/SP. Declaro, outrossim, insubsistente a penhora. No mais, uma vez que a constrição do bem somente ocorreu em razão da inércia da parte embargante em dar publicidade, via Registro de Imóveis, à aquisição do referido bem imóvel, deverá a mesma arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 303 do C. STJ (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios) e, por força do princípio da causalidade, condeno a própria embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Embargos de terceiro. Bloqueio de bem com base em execução de título extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência da embargante contra a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Ônus de sucumbência a cargo da apelante, que deu causa ao ajuizamento da ação. Principio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1003762-10.2024.8.26.0602, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 19/05/2025). Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 1006823-30.2022.8.26.0445. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP), CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)

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Processo nº 0010203-87.2025.8.26.0602

ID: 312967979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010203-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0010203-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do C… Processo 0010203-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, após o recolhimento da taxa postal devida, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 0010202-05.2025.8.26.0602

ID: 312967981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0010202-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do C… Processo 0010202-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, após o recolhimento da taxa postal, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Eduardo Luis Gonçalves x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 319941966

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038488-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS GONçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1038488-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Eduardo Luis Gonçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Cuida-se … DESPACHO Nº 1038488-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Eduardo Luis Gonçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB: 169506/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0014944-10.2024.8.26.0602

ID: 290983232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014944-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO UPPER LIFE CAMPOLIM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0014944-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Upper Life Campolim - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérit… Processo 0014944-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Upper Life Campolim - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do conserto do elevador e multa, no valor de R$ 6.902,23, ou seja, débitos relacionados às notificações e nota fiscais de fls. 10/12 e 14. Por consequência lógica, deve o condomínio réu estirpar as cobranças objeto desta ação dos boletos e cobranças condominiais relacionados ao apartamento 35, bloco B, Condomínio Upper Life Campolim. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida,, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bruno Vitorino Rodrigues x Empreendimentos Costa Ltda

ID: 326747136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019088-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VITORINO RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019088-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019088-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Bruno Vitorino Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Empreendimentos Costa Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO AO AUTOR: “NESSE CONTEXTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA PELA RÉ E, POR CONSEGUINTE, REVOGO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO À PARTE AUTORA. O AUTOR DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA. (...) III DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO: 3.1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA (TABELA PRÁTICA DO TJSP), O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DE R$ 5.281,33 (CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) À PARTE RÉ/RECONVINTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 20.06.2024 (FL. 224) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DESDE A INTIMAÇÃO PARA A RESPOSTA À RECONVENÇÃO (FL. 278). DIANTE DA ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE, CONDENO O AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM RAZÃO DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.3. DIANTE DA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDOS, O AUTOR DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA.” APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, APENAS PARA QUE SE REESTABELEÇA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTO ANUAL DE R$ 47.415,93 NO ANO-CALENDÁRIO DE 2022, CONFORME CONSTA EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADEMAIS, A REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 6.444,93 APONTADA NA SENTENÇA REFERE-SE A PERÍODO DE FÉRIAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS, SENDO QUE O SALÁRIO CONTRATUAL ATUAL DO APELANTE É DE R$ 3.780,81, CONFORME CONSTA EM SUA CTPS. HIPOSSUFICIÊNCIA BEM DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR O REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, PARA SE RESTABELECER O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO AO APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Christian Flório Lima (OAB: 307823/SP) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - 4º andar

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Kamila Alves De Oliveira x Banco Crefisa S/A

ID: 303684273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036257-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA CAROLINE DOS SANTOS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036257-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Alves de Oliveira - Banco Crefisa S/A - KAMILA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de inexigibilidade de débito… Processo 1036257-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Alves de Oliveira - Banco Crefisa S/A - KAMILA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de inexigibilidade de débito, c/c danos morais contra BANCO CREFISA S.A aduzindo, em síntese, ter tomado conhecimento de descontos mensais no valor de R$ 377,79, efetuados em sua conta bancária, à título de empréstimo consignado cuja contratação afirma não ter realizado. Alegou que o contrato foi averbado em 28/02/2023, no valores de R$ 28.674,04, com 76 parcelas de R$ 377,79. Requereu a condenação do requerido para a devolver os valores descontados indevidamente, em dobro, quais sejam, R$ 11.456,32, bem como seja condenado no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 55). O requerido Banco Crefisa S.A apresentou contestação (fls. 86/213) aduzindo, inicialmente, preliminar de carência de ação pela falta de interesse processual. Impugnou, ainda, o valor da causa. Quanto ao mérito sustentou a regularidade da contratação e a validade dos contratos digitais com o atendimento dos requisitos previstos de validade do negócio jurídico. Aduziu sobre a ausência de ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento. Requereu a improcedência dos pedidos.Houve réplica (fls. 217/244). Decisão saneadora (fls. 245). Alegações finais (fls. 254/262). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A matéria em questão volta-se ao a cobrança de valores na conta bancária da autora, decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais ter contratado, fato que lhe teria gerado prejuízos materiais e morais. A controvérsia da demanda se dá no tocante a suposta contratação de empréstimo consignado pela autora, a justificar os descontos dos valores mensais em sua conta bancária . Cumpre salientar que, dado que não é possível exigir da autora a prova de fato negativo, ou seja, comprovar não ter contratado, cabia ao réu comprovar que a autora tivesse efetivamente firmado o contrato de empréstimo consignado, e para tanto, o réu trouxe aos autos o contrato de fls. 186/213, cuja assinatura foi realizada na modalidade digital. Sobre isso, o Código de Processo Civil dispõe no seu art. 439, que é possível utilizar documento eletrônico no processo convencional, desde que haja a conversão à forma impressa e a verificação de sua autenticidade. Também dispõe, art. 411, que o documento é considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei. O contrato trazido pelo réu observa as medidas para garantir a autenticidade, pois está identificado por meio legal de certificação (fls. 186/209). Conforme consta, o réu trouxe contrato com cópia do documento da autora, e uma foto selfie, bem como IP e geolocalização, sendo que tais informações são suficientes para comprovar a autenticidade da contratação. Além disso, observo, ainda, que na época da contratação a autora recebia benefício previdenciário no valor de R$ 841,91, e permaneceu sofrendo descontos de R$ 377,79 pelo período de 01 ano até resolver ingressar com a presente demanda. A demora no ingresso da ação, bem como a ausência de tentativa administrativa de resolver o conflito, causam estranheza a este juízo, pois, considerando que o valor descontado representa quase metade do valor recebido à título de benefício, é de se supor que não só é notável, como provavelmente representa parcela relevante à autora, e por isso demandaria mais urgência da autora em resolver a questão. Em sendo assim, reputo que os documentos trazidos pelo réu são suficientes para comprovar a contratação, e estão em conformidade com o previsto em lei para a hipótese de assinatura digital, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Ressalto que, neste caso, seria desnecessário o depoimento pessoal, posto que a prova documental trazida pelo banco foi suficiente para que ele se desincumbisse do seu ônus de demonstrar a contratação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, revogo a tutela de urgência de fl. 55 e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução do mérito.Sucumbente, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCELA CAROLINE DOS SANTOS SANCHEZ (OAB 386395/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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N. G. B. x F. A. De C. De C. S. A.

ID: 279711227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018021-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. G. B.

Polo Passivo:

F. A. DE C. DE C. S. A.

Intimação

Advogados:

NICOLAS GALVÃO BRUNHARA

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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ADV: Nicolas Galvão Brunhara (OAB 445140/SP), Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes (OAB 32111/CE) Processo 1018021-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: N. G. B. , N. … ADV: Nicolas Galvão Brunhara (OAB 445140/SP), Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes (OAB 32111/CE) Processo 1018021-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: N. G. B. , N. G. B. - Reqdo: F. A. de C. de C. S. A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para; 1) determinar que a instituição requerida abstenha-se de realizar cobranças ao demandante através de ligações telefônicas, SMS e mensagens via Whatsapp, por dívida contraída por terceiro desconhecido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento, revertendo-se o valor ao demandante em caso de descumprimento; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pleito no tocante aos danos morais. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 1048964-10.2024.8.26.0602

ID: 323334007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048964-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLEIDI DE FATIMA MOURA NIGRA

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Processo 1048964-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fiantec Financial Group Ltda - Nº ordem: 2024/003296 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir. Para d… Processo 1048964-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fiantec Financial Group Ltda - Nº ordem: 2024/003296 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Nesse sentido, vide Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06). Ocorre que, aos autos, foi juntada nota fiscal emitida em 17/04/2025, enquanto o fato gerador deu-se em novembro/2024; dessa forma, a emissão tardia da nota fiscal não tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal. Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: FRANCISLEIDI DE FATIMA MOURA NIGRA (OAB 450020/SP)

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