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Processo nº 1036266-86.2025.8.26.0100

ID: 294500284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036266-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gra… Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP)

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Marcos Dagnino x Flybondi Brasil Ltda

ID: 303463145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139893-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAGNINO

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139893-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Dagnino - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MAR… Processo 1139893-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Dagnino - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARCOS DAGNINO em face de FLYBONDI BRASIL LTDA. Alega o autor, em suma, que programou uma viagem em família com destino a Bariloche. Para tanto, adquiriu da cia. Ré passagem aérea, entre os trechos São Paulo Buenos Aires, com embarque de ida previsto para o dia 27.04.2024, às 02h15min, e de regresso no dia 06.07.2024, às 22h45min. Buenos Aires e Bariloche, com embarque de ida previsto para o dia 29.06.2024, às 07h05min e, de regresso no dia 06.07.2024, às 09h00min. Ocorre que, o voo que sairia de Guarulhos a Buenos Aires sofreu atraso, além disso, ao ter chegado ao aeroporto de Buenos Aires, foi notificado de que o voo que o levaria a Bariloche havia sido cancelado por falhas técnicas e que somente poderiam embarcar no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, no dia 30/06/2024. Em decorrência do ocorrido, foram orientados a aguardarem o transfer para que fossem alocados em um hotel, para aguardar o voo com destino a Bariloche, que seria no dia seguinte. Mas, após 2 horas de espera decidiram se deslocar até o hotel de táxi. No dia seguinte, conforme orientações embarcaram a destino de Bariloche. Porquanto, foram obrigados a remarcarem seus assentos, que já haviam sido marcados quando da compra da passagem, desembolsando a quantia de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Diante do exposto, decidiram por ajuizar a presente demanda, pleiteando: (i) condenação da ré ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); (ii) de indenização pelos danos materiais causados ao Autor no valor R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Deu-se à causa o valor de R$ 11.204,63 (onze mil, duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos às fls. 16/36. Devidamente citada, a ré FLYBONDI BRASIL LTDA, às fls. 60/83, apresentou contradita, aduzindo, em síntese: (i) conceito de aviação low cost/ultra low cost; (ii) preliminarmente, da aplicabilidade da convenção de montreal para reger o transporte internacional de passageiros (tema 210 do stf); (iii) da necessidade de retificação do polo passivo exclusão da flybondi brasil ltda; (iv) conexão das lides; (v) mérito, da ausência de responsabilidade da ré em relação ao atraso e cancelamento dos voos; (vi) dos danos materiais pleiteados; (vii) dos danos morais indevidos. Juntou documentos às fls. 84/121. Houve réplica às fls. 125/133. É o relatório essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do que se extrai dos autos, a requerida arguiu-se preliminar de conexão entre a demanda nº 1141991-98.2024.8.26.0100 e a demanda nº 1139893-43.2024.8.26.0100, sob o argumento de que ambas seriam relativas ao mesmo ato jurídico, possuindo causa de pedir e pedidos idênticos. No entanto, a alegada conexão não se sustenta diante da análise das peculiaridades de cada demanda. Conforme disposto no art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. Todavia, a mera semelhança fática entre os eventos descritos em cada demanda não é suficiente para ensejar a reunião dos processos, especialmente quando as partes envolvidas, os danos experimentados e as circunstâncias específicas de cada caso revelam particularidades que afastam a identidade jurídica exigida pelo dispositivo legal. Ainda que ambos os processos se refiram a fatos relacionados ao transporte aéreo (atraso de voo, cancelamento e remarcação), os sujeitos processuais são distintos, as provas produzidas serão personalizadas conforme a experiência individual de cada passageiro, e as consequências jurídicas que se pretende ver reconhecidas variam conforme o contexto de cada ação. Além disso, não se verifica o risco concreto de decisões conflitantes, pois a controvérsia jurídica é eminentemente individual, devendo ser analisada sob a ótica dos reflexos pessoais de cada evento. O § 3º do art. 55 do CPC exige mais do que eventual semelhança: impõe a demonstração de efetivo risco de contradição entre decisões que poderiam afetar a segurança jurídica, o que não se aplica ao presente caso. Ademais, a reunião das demandas, longe de promover a economia processual, poderia acarretar morosidade desnecessária, sobretudo se considerados estágios processuais distintos ou a necessidade de instrução probatória diferenciada, o que dificultaria o regular processamento conjunto. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão, reconhecendo-se a autonomia das ações e a conveniência de sua tramitação independente, conforme as particularidades de cada relação jurídica debatida. De antemão, sobreleva anotar que a relação jurídica existente entre os que compõe os polos da presente lide deve ser regida pelas leis consumeristas. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor é enfático ao estabelecer que a figura do consumidor, in casu,o autor, é pessoa física que utilizou os serviços postos à disposição como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da cia. ré, pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços aéreos (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, faz-se mister a aplicação das regras atinentes a proteção do consumidor. Superada tal questão, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 e art. 373, § 1º do CPC, há que ser oportunizada a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando verificada a hipossuficiência do consumidor, a fim de facilitar a sua defesa, considerando, ainda, o princípio da distribuição da carga dinâmica da prova. No caso, a natureza e a forma de prestação dos serviços, aliados à incontestável condição de hipossuficiência do consumidor diante do domínio técnico da requerida, impõe a inversão do ônus da prova a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo, uma vez que não há como se exigir deles a produção de prova sobre fato negativo. Cinge-se a corrente controvérsia acerca de falha na prestação de serviços aéreos da requerida. Notadamente, quanto: (i) atraso no voo que sairia de Guarulhos a Buenos Aires; (ii) cancelamento do voo que sairia de Buenos para Bariloche por falhas técnicas; (iii) danos materiais no valor R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos) gastos com diária adicional de hotel e remarcação de assentos pelo atraso e cancelamento dos voos; (iv) dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao atraso do voo entre os trechos de São Paulo Buenos Aires, com embarque de ida previsto para o dia 27.04.2024, às 02h15min, anoto que o atraso não foi superior a 4 (quatro) horas, muito pelo contrário, com êxito, a ré comprovou que o atraso sofrido pelo voo internacional se limitou a uma hora. Em que pesem as alegações do autor, não se pode olvidar que a operação de uma frota de aviões tem uma logística extremamente complexa em que situações de atrasos são previsíveis aos usuários. Nesta toada, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabeleceu limite razoável para estas situações em 4 horas, o que tem sido seguido pela jurisprudência pátria como parâmetro para afastar indenização por dano moral. Veja-se: "TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC.AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA.OVERBOOKING NÃO COMPROVADO. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase quatro horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência do alegado overbooking, afigurando-se verossímil a argumentação de mau tempo como justificativa para o atraso. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO". (TJ/RS; Recurso Cível Nº 71004736534, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 15/07/2014) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO VÔO CONTRATADO. ATRASO DE DUAS HORAS. MERO ABORRECIMENTO.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DISSABOR DO COTIDIANO. 1.Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Malgrado o inadimplemento contratual em que incorreu a recorrida empresa aérea, não foram os recorrentes submetidos a transtornos e/ou aborrecimentos que ultrapassem os limites do que razoavelmente se pode esperar. Vivenciaram, em verdade, contratempos que eventualmente permeiam as típicas relações de comércio da vida moderna, mas que não têm aptidão para violar qualquer atributo da personalidade humana, salvo maior suscetibilidade para se ofender frente a todo e qualquer anormal desenvolvimento das relações de consumo. 3. Outrossim, a reparação civil, sobretudo no que tange aos danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4. In casu, compulsando o conjunto probatório, em nenhum momento resta evidenciado que um dos recorrentes realmente tinha uma reunião marcada para o dia seguinte à chegada na cidade de destino. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Recorrentes, vencidos, condenados em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa nos termos do art.55 da LJE." (TJDF - ACJ:20140110038254 DF 0003825-89.2014.8.07.0001, Relator: LIZANDRO GARCIAGOMES FILHO, Data de Julgamento:29/07/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2014. Pág.: 304). A respeito do cancelamento do voo que percorreria o trecho de Buenos Aires a Bariloche, este sim tem o condão para possível lesividade. Porém, fato relevante a ser observado é a conduta tomada pela requerida diante da situação adversa. A Resolução ANAC 400, de 13/12/2016, também disciplina as medidas nos casos de atraso ou cancelamento de voo, com espera superior a 4 (quatro) horas, dispondo que fica assegurado ao passageiro o direito de receber do transportador a devida assistência material. Veja-se: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. No tocante à assistência material prestada aos passageiros, rezamos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400, de 13/12/2016: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I atraso do voo; II cancelamento do voo; III interrupção do serviço; ou IV preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave comportas abertas, nos seguintes termos: I superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de voucher individual; e III superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Neste sentido, no que tange ao pedido de danos materiais, entendo que não merece acolhimento. O pleito fundamenta-se nos gastos despendidos com diária adicional gasta com vistas a não perecer um dos passeios adquiridos. Todavia, em que pese ter comprovado o gasto adicional, o autor não comprovou que o passeio era inadiável ou impossível de ser remanejado. Os fatos narrados na exordial, portanto, não passam de alegações genéricas. Compulsando o conjunto probatório pertencente a estes autos, é inatacável que a companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, em consonância com o art.21, da Resolução nº400 da ANAC, o que permitiu ao requerente chegar aos destinos, ainda que com algum atraso. Ademais, também ofereceu assistência consistente em alimentação e hospedagem a todos os passageiros, conforme disposições dos artigos supra. Do mesmo modo ocorre com o reembolso do montante de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos) dispêndio pelo autor quando da remarcação dos assentos. Aduz que foi compelido a remarcarem seus assentos, que já haviam sido marcados quando da compra da passagem, tendo que desembolsar a quantia de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Entretanto, nos fatos explicitados na peça inaugural, o autor ressalta que esse episódio ocorreu no retorno para o Brasil, data que não possui nenhuma ligação com os demais ocorridos explorados nesse decisum. Nessa senda, resumiu a narrativa dos fatos em um único parágrafo genérico, sem levantar detalhes do ocorrido, comprometendo o juízo de cognição e convencimento. Acerca do pleito de danos morais, revela-se pertinente ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, esposado na REsp nº 1.796.716//MG, de seguinte teor: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 - MG (2018/0166098-4), 27 de agosto de 2019, MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Relatora). (Grifos acrescidos) Consoante a excepcional colocação do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que alguns aspectos devem ser levados em consideração para configuração ou não do dano moral nos casos de atraso de voo, sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Debruçando-se sobre o conjunto probatório dos autos, vislumbra-se que o passageiro, ora autor, não logrou êxito em comprovar o abalo extrapatrimonial sofrido. Os fatos narrados na peça vestibular revelam conduta condizente e razoável da requerida, vez que prontamente foi informado do cancelamento e seu motivo e, ato contínuo, orientados a aguardarem o transfer para alocação em hotel com gastos suportados pela cia. A egrégia Corte Paulista, inclusive, já decidiu sobre a temática: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de seis horas na chegada do autor ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos ("in re ipsa") - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente Ação improcedente. SENTENÇAMANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030834-23.2024.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (grifos acrescidos) Outrossim, não restou comprovado qualquer outro desdobramento do ocorrido, que configurasse situação intensa e duradoura a justificar a indenização pleiteada. É o que basta. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC), a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, podendo ser executadas pela parte contrária se, dentro desse período, for demonstrada a modificação da situação financeira do autor. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.. - ADV: NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP)

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