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Zairo Francisco Castaldello x Priscilla Bueno Camargo Rodrigues

ID: 296935092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020137-21.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

PRISCILLA BUENO CAMARGO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 0020137-21.2023.8.26.0576 (processo principal 1002609-54.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Zairo Francisco Castaldello - Priscilla Bueno Camargo Rodri… Processo 0020137-21.2023.8.26.0576 (processo principal 1002609-54.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Zairo Francisco Castaldello - Priscilla Bueno Camargo Rodrigues - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para cumprir o despacho retro. Na inércia por mais de 30 dias, aguarde-se andamento útil no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 320800429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

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ATILA SOARES FARIA

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

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H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 320800487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

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ATILA SOARES FARIA

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

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H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 321172163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

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ATILA SOARES FARIA

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

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H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 321172139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

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ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

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H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 321172118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

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ADRIANA CRISTINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

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Ademilson Rodrigues Da Silva x Shizmac Comércio E Representações - Eireli

ID: 315413137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012627-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SHIZMAC COMéRCIO E REPRESENTAçõES - EIRELI

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA DISTASSI MACRIANI DA SILVA

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ARNALDO LUIZ DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012627-83.2025.8.26.0576 (processo principal 1050236-54.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ademilson Rodrigues da Silva - Shizmac Comércio e Represent… Processo 0012627-83.2025.8.26.0576 (processo principal 1050236-54.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ademilson Rodrigues da Silva - Shizmac Comércio e Representações - Eireli - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.050,57, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ARNALDO LUIZ DELFINO (OAB 93952/SP), LUANA CAROLINA DISTASSI MACRIANI DA SILVA (OAB 396280/SP)

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Alana Furlan Teixeira Da Silva x Felipe De Araújo Mendes

ID: 294869351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020732-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALANA FURLAN TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE DE ARAúJO MENDES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIELA PICANCO DE SEIXAS BORBA

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Processo 1020732-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alana Furlan Teixeira da Silva - Felipe de Araújo Mendes - Vistos. ALANA FURLAN TEIXEIRA a… Processo 1020732-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alana Furlan Teixeira da Silva - Felipe de Araújo Mendes - Vistos. ALANA FURLAN TEIXEIRA ajuizou esta execução de SENTENÇA ARBITRAL contra FELIPE DE ARAÚJO MENDES, alegando, em resumo, que no Requerimento n° A67461302251435, que tramitou em câmara arbitral, foi proferida sentença de procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação, declarando rescindido o contrato de locação celebrado e determinando a desocupação do imóvel. No entanto, o Sr. Felipe recusa-se a desocupar o bem. Houve pedido de emenda à inicial às fls. 33, para requerer a condenação do réu ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 19 do instrumento de locação. Citado (fls. 40), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo (fls. 41/120 e 121/123), na qual (i) discorre sobre os fatos e a relação jurídica das partes; (ii) suscita preliminar de incompetência absoluta, pois não compete à Justiça comum o processamento direto de execução no caso de ação de despejo; (iii) alega que mesmo com atrasos ocasionais no pagamento do condomínio, vinha honrando suas obrigações, devendo prevalecer a função social do contrato; (iv) aduz excesso de execução, pois não cometeu infração contratual que justifique a aplicação de multa no valor de R$ 16.000,00; (v) pede concessão de efeito suspensivo; (vi) pugna pela extinção do feito, sem julgamento do mérito; (vii) requer o conhecimento do excesso de execução. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 127/131, pleiteando a rejeição da impugnação e ratificando os pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência deve ser rejeitada. Trata-se de ação da execução da sentença arbitral juntada às fls. 13/17 e 18/20, proferida no Requerimento A67461302251435, que tramitou na Arbitralis - Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação. Sabe-se que arbitragem é meio consensual de conflitos, previsto e disciplinado na Lei n. 9.307/96 que, em seu art. 1º, dispõe: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Assim, "nos casos enumerados pela LArb 1.º, admite-se a renúncia à jurisdição estatal por opção à jurisdição arbitral", conforme, aliás, expressamente disposto no Art. 3º, do CPC. A doutrina ressalta que "o árbitro é juiz de fato e de direito (LArb 18), sua sentença é autônoma, faz coisa julgada material e produz eficácia de título executivo judicial (LArb 31) independentemente de homologação. Somente quando contiver algum dos vícios enumerados na LArb 32 pode ser anulada pelo Poder Judiciário, em procedimento equivalente ao da ação rescisória do processo civil judicial, mas com outro regime jurídico." Depreende-se, portanto, que "a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional" (CC n. 111.230/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/05/2013, DJe de 03/04/2014) e, ademais, a sentença arbitral é título executivo judicial, na forma do art. 515, VII, do CPC. No contrato de locação residencial celebrado entre as partes por meio da plataforma QuintoAndar (fls. 6/12), constou expressamente, e em destaque, a cláusula dispondo sobre a concordância com a resolução de controvérsia por meio do procedimento arbitral. Consoante já estabelecido pelo STJ, "a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal."(RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.644 - SP, rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Com relação a tal procedimento, verifica-se, no caso, a regular citação e intimação do impugnante no Requerimento nº A67461302251435, inclusive com a concessão de prazo para comprovação do adimplemento das obrigações assumidas, bem como interposição de recurso contra a sentença, de maneira que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente observado. No REsp nº 1 .481.644/SP, o imóvel já estava desocupado e a discussão, na realidade, era sobre a competência ou não do juiz arbitral para determinar a ordem de imissão na posse, pois, "entendeu o acórdão recorrido que, por estar resolvido o contrato de pleno direito, em razão do abandono do imóvel, estaria superada a necessidade de apresentação do objeto do litígio ao árbitro, porquanto exaurido o seu conteúdo." E, de fato, a execução dos atos executórios ou constritivos, incluindo imissão na posse, são provativos do Poder Judiciário, o que, no entanto, não implica incompetência do juízo arbitral para julgamento do litígio que envolve contrato de locação, se devidamente inserida a cláusula arbitral no contrato. Neste caso, repise-se, já houve o regular procedimento arbitral, com proferimento de sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, razão pela qual não prosperam as alegações do executado/ impugnante sobre a incompetência deste Juízo para promover a execução da referida sentença e tampouco acerca da necessidade de submeter a questão a processamento e julgamento pelo Juízo estatal. Tendo em vista que as partes aceitaram a cláusula de arbitragem e que não foi arguida nulidade na forma do art. 32 da LARB, a solução do litígio dada pelo juízo arbitral deve ser cumprida, observando, sobretudo, o princípio da boa-fé. Em casos semelhantes, assim já se decidiu neste e. Tribunal: Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL. I.Caso em Exame. 1. Cumprimento de sentença arbitral movido por locador em face dos locatários, com base em contrato de locação de imóvel residencial, pretendendo o despejo por inadimplência contratual. Sentença de primeira instância declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, extinguindo o feito, por analogia ao art. 485, inciso VI, do CPC. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória e do procedimento arbitral em contrato de locação e a competência do juízo arbitral. III.Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre locador e locatário é regida pela Lei nº 8.245/91, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula compromissória foi pactuada conforme a Lei de Arbitragem, com destaque e assinatura específica, não havendo abusividade ou nulidade. IV.Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença anulada para retomada do andamento processual. (TJSP; Apelação Cível 1002166-47.2024.8.26.0260; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DESENTENÇA ARBITRAL AÇÃO FUNDADA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS Decisão que indeferiu o processamento do feito, determinada a emenda da inicial, para o procedimento correto, sob pena de indeferimento da inicial - A sentença arbitral é título executivo judicial que comporta execução, nos termos do art. 515, VII e523, "caput" e § 3º do CPC, inclusive, com efetivação de atos expropriatórios, ante o não cumprimento voluntário do comando arbitral Validade da cláusula compromissória arbitral, para a solução de conflitos relacionados à direitos disponíveis, nos termos do art. 4º, § 2º e art. 8º, parágrafo único da lei 9307/1996 Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, só podendo ser desconstituída nas hipóteses previstas no art. 32 da lei9307/1996, do que não se trata o caso em apreço, dada a natureza jurisdicional da cognição arbitral, com trânsito em julgado - Princípio da Kompetenz-Kompetenz - Precedentes deste E. TJSP Recurso provido"(TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2219522-29.2022.8.26.0000 - julgamento 11/04/2023 - Publicação 20/04/2023); APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNICA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Cláusula de arbitragem instituída pelas partes. Validade. Juízo arbitral competente para decidir acerca da divergência entre locadora e locatária. Lei nº 9.307/96. Sentença arbitral que constitui título executivo judicial. Eventual descumprimento que poderá ser exigido em cumprimento de sentença. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036268-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Referente às alegações de regular cumprimento da obrigações contratuais e excesso de execução, é incabível a rediscussão do mérito neste cumprimento de sentença, pois já transitada em julgado a sentença arbitral. Contudo, não se verifica do título executivo judicial a condenação do executado ao pagamento de valores, tão somente a declaração da rescisão do contrato de locação e a condenação à desocupação do imóvel. Assim, é de rigor o indeferimento da emenda à inicial de fls. 33 para afastar a execução da multa no valor de R$ 16.500,00 nestes autos, porque extrapola os limites do título executivo, cabendo à exequente pleitear o recebimento por meio da via adequada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Uma vez decorrido o prazo para desocupação voluntária, recolha, a exequente, a diligência de oficial de justiça, no prazo de 15 idas. Após, expeça-se o mandado para despejo coercitivo. Caberá à exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça para agendamento e fornecimento dos meios necessários, tais como serviços de chaveiro e depósito, se o caso. Desde logo, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. Intime-se. - ADV: ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS (OAB 148004/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), GRAZZIELA PICANCO DE SEIXAS BORBA (OAB 27699/PR)

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