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Processo nº 0005742-40.2023.8.26.0506

ID: 305821277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005742-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONI KAUÃ ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADIANE MARTINEZ LIMA

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Processo 0005742-40.2023.8.26.0506 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JHONI KAUÃ ALVES DA SILVA - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das …

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Processo nº 1500512-40.2023.8.26.0506

ID: 314396295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500512-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DA SILVA NUNES CRISTHIAN DA SILVA MARTINS DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM FELIPE GUIMARÃES GUILHERME DE MELO TORELLI KAUAN SANTOS CATURELI KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA SAYMON SILVA POSTILHONES UESLEI DIAS PEREIRA VITOR LUIZ BARBOSA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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TELLES RODRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELLES RODRIGO GONÇALVES

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RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARCÉLO DENTELLO

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JOSE JORGE DE SEIXAS

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FERNANDA GARCIA BUENO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

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ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

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Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME…

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Dalisio Siqueira Filho x Banco Daycoval S.A.

ID: 314697465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037434-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALISIO SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1037434-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalisio Siqueira Filho - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade d… Processo 1037434-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalisio Siqueira Filho - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com duas ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1036925-12.2023.8.26.0506 - fls. 26 e proc. 1037434-40.2023.8.26.0506 - fls. 16). A procuração apresentada é genérica, fazendo menção, tão somente, à parte requerida. Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Amanda Do Bem Venâncio x Ns Empreendimento Imobiliário 28 Village Costa Sul Spe Ltda

ID: 303592553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010536-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO BEM VENâNCIO

Polo Passivo:

NS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 28 VILLAGE COSTA SUL SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO KUCHLER ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA SACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010536-36.2025.8.26.0506 (processo principal 1039568-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amanda do Bem Venâncio - Ns Empreendimento Imobiliário 28 Village Co…

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Bell Type Industries Ltda x Energia Ativa Eletricidade E Serviços Ltda

ID: 295418928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007946-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BELL TYPE INDUSTRIES LTDA

Polo Passivo:

ENERGIA ATIVA ELETRICIDADE E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MACHADO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SÉRGIO ESBER SANT´ANNA

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DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007946-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bell Type Industries Ltda x Energia Ativa Eletricidade E Serviços Ltda

ID: 295385914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007946-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BELL TYPE INDUSTRIES LTDA

Polo Passivo:

ENERGIA ATIVA ELETRICIDADE E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA BOTACINI LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ESBER SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007946-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Eduardo Laus x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 310766256

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052081-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO LAUS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052081-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: José Eduardo Laus - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp - Magis…

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Silvio Braz Baptista De Souza x Adriano Luis Nadolny e outros

ID: 291480602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017452-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO BRAZ BAPTISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANO LUIS NADOLNY LOJAS RENNER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABINAEL SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017452-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Miguel Jacob Sobrinho x Municipio De Ribeirao Preto

ID: 291476180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL JACOB SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORRÊA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Miguel Jacob Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETROS AFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL. SERVIÇO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, EM RAZÃO DE SUPOSTAS FALHAS NA MEDIÇÃO DECORRENTES DE HIDRÔMETROS COM VALIDADE EXPIRADA E SEM AFERIÇÃO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO, REVISÃO DA COBRANÇA COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO DE 20M³ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS HIDRÔMETROS INSTALADOS NO IMÓVEL DO AUTOR ESTAVAM COM VALIDADE EXPIRADA E APRESENTAVAM DEFEITO DE MEDIÇÃO; (II) SABER SE É DEVIDA A REVISÃO DO DÉBITO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO ESTIMADO DE 20M³ MENSAIS; (III) SABER SE A COBRANÇA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PELAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL MEDIANTE DELEGAÇÃO.4. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NOS HIDRÔMETROS E AUSÊNCIA DE FALHA NA MEDIÇÃO. APONTOU VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL COMO PROVÁVEL CAUSA DO CONSUMO ELEVADO.5. A COBRANÇA POR ESTIMATIVA NOS

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Claudia Elaine Afeto De Jesus x Jose Milson Soares De Jesus

ID: 328402061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003544-59.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELAINE AFETO DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE MILSON SOARES DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSECLEIDE SIQUEIRA DA SILVA

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JORGE MARCOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003544-59.2025.8.26.0506 (processo principal 1002223-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Claudia Elaine Afeto de Jesus - Jose Milson Soares de Jesus - Vis…

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