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Abel Brandão x Banco Bmg S/A

ID: 326898074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039216-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABEL BRANDãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUIS HENRIQUE POSSARI

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Processo 1039216-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abel Brandão - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme … Processo 1039216-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abel Brandão - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Desnecessário a intimação da parte embargada para manifestação, vez que não haverá alteração do dispositivo da sentença, como se verá. Com razão o(a) embargante, na medida em que a sentença não apreciou o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, vez que não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses dos incisos do artigo 80 do CPC.". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB 31607BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Thamara De Souza Gama x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281294297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022629-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAMARA DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1022629-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022629-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thamara de Souza Gama - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 49/75). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se às fls. 258/259, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram colacionados pela autora, cópia da CTPS, consulta de restituição de IRPF e situação cadastral no site da Receita Federal, folha de pagamento e extrato bancário. Importante destacar, porém, que tanto a sua folha de pagamento quanto os extratos bancários são referentes ao primeiro semestre de 2024, ou seja, não comprovam de forma indubitável a sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada pela apelante. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Adriano Natalicio Rodrigues De Souza e outros x Andressa Paula Elias - Lippoestetica

ID: 310882237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031650-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NATALICIO RODRIGUES DE SOUZA VANUZA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRESSA PAULA ELIAS - LIPPOESTETICA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

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LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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Processo 1031650-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Vanuza Pinheiro da Silva - - Adriano Natalicio Rodrigues de Souza - Andressa Paula Elias - Lippoestetica - Visto… Processo 1031650-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Vanuza Pinheiro da Silva - - Adriano Natalicio Rodrigues de Souza - Andressa Paula Elias - Lippoestetica - Vistos. VANUZA PINHEIRO DA SILVA e ADRIANO NATALICIO RODRIGUES DE SOUZA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra ANDRESSA PAULA ELIAS. Alegam ausência de resultado do procedimento estético contratado. A autora Vanuza suscita hematomas e marcas de agulha em decorrência do serviço realizado. Pretendem ressarcimento dos valores adiantados e indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido da parte autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 102). A ré foi citada e apresentou defesa a fls. 108/118. Como preliminares, alegou: a) ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa do autor Adriano; e c) impugnação à justiça gratuita concedida. No mérito, informou contratação e execução regular dos serviços. Informou acompanhamento bem sucedido da autora. Destacou culpa exclusiva do consumidor. Defendeu a responsabilidade subjetiva. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 134/139. A parte ré assinalou a inexistência de interesse em produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 143). A parte autora, por sua vez, manteve silêncio (fls. 144). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os fatos controvertidos e relevantesaojulgamento admitem prova exclusivamente documental. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. A ação versa sobre relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, presentes as condições da ação, portanto. Igualmente, merece rejeição a alegação de ilegitimidade ativa. O autor ADRIANO alega ser o responsável financeiro do procedimento estético realizado, razão pela qual se subsume ao conceito de consumidor por equiparação. Além disso, a CFRB/88 consagra a prestação jurisdicional como garantia fundamental em seu art. 5º, XXXV, em que prevê A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A concessão da justiça gratuita deve subsistir, pois a ré não apresentou elementos probatórios para infirmar a pretensão da parte autora quanto ao tema. No mérito, a parte autora celebrou contrato referente a procedimentos estéticos com a empresa LIPPO ESTÉTICA (fls. 123/126). Embora realizados os serviços, alegou não ter obtido resultados satisfatórios, além de relatar hematomas e marcas de agulha decorrentes do procedimento. Contudo, verifica-se previsão contratual que exime a contratada de obrigações de resultado (fls. 125), o que restringe a responsabilidade da ré a obrigações de meio. Na toada, cabe destacar que a ação foi movida em face de profissional liberal, o que impõe a análise sob a ótica da responsabilidade subjetiva engendrada no art. 14, §4º, CDC, que prevê que: §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nesse sentido, não há nos autos elementos capazes de demonstrar conduta danosa lastreada de culpa pela ré. Portanto, não há responsabilidade da ré no caso em tela. Inclusive, restou comprovada a realização de acompanhamento periódico da parte autora pela ré, conforme fls. 113 + fls. 114 + fls. 115 + fls. 128/129. Ressalte-se, ainda, relato assinado pela parte autora que confessa dificuldades em prosseguir com a dieta (fls. 114), o que influi na eficácia do tratamento, conforme previsto em contrato. Nessa senda, há entendimento recente do Eg. TSJP: Apelação cível. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais e estéticos. Improcedência dos pedidos em primeiro grau. Recurso da autora. Alegação de defeito em procedimento estético realizado pela ré. Preenchimento de olheiras e aplicação de botox. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Necessidade de comprovação de culpa, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Precedência da tese de que procedimentos estéticos constituem obrigação de resultado. Insuficiência probatória. Ausência de prova pericial. Fotografias e orçamento para correção do procedimento que, isoladamente, não comprovam nexo causal ou culpa da profissional. Revelia. Citação por hora certa. Nomeação de curador especial. Contestação por negativa geral. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia. Tentativa de correção do procedimento. Circunstância que demonstra boa-fé da profissional. Alegação de ofensas e ameaças. Provas insuficientes para caracterização de dano moral indenizável. Danos estéticos não comprovados quanto ao nexo causal e culpa. Aplicação da Súmula 387 do STJ que pressupõe a caracterização dos danos. Danos materiais e inexigibilidade do débito vinculados à comprovação do defeito na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006610-30.2022.8.26.0637; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (grifo nosso) Quanto aos hematomas e marcas causadas pelas agulhas, há igualmente previsão em contrato assinado pela parte autora, o que faz presumir a ciência acerca dos riscos do tratamento contratado (fls. 125). Em vista disso, não prosperam os pedidos da parte autora, a título de danos materiais e morais, pois a ré apenas exerceu sua obrigação de meio, consoante a contratação entabulada entre as partes, consoante restou comprovado nos autos, destacando-se a ciência dos requerentes acerca dos riscos do procedimento, conforme elencado em contrato devidamente assinado. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 432772/SP), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP)

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Valéria Correia Ferreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310993993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023696-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CORREIA FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1023696-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Correia Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1023696-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Correia Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por VALERIA CORREIA FERREIRA em face de ELETROPAULO METROPOLITANO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz a parte autora que o seu nome foi objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo que não logrou êxito em obter informações do réu acerca da origem do débito. Suscitou ausência de notificação prévia. Expôs ter suportado danos morais em razão do ocorrido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 39/56. Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 76/77). Em contestação, a parte ré suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, bem como a inexistência de conduta abusiva de sua parte, alegando a validade da relação jurídica entre as partes. Afirmou não possuir responsabilidade pela notificação da negativação e destacou a ausência de comprovação de danos morais, além de se opor à inversão do ônus da prova. Arguiu, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora e, ao final, pugnou pela improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica a fls. 155/203. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (fls. 207/208), ao passo que a parte autora manifestou não possuir interesse na produção de novas provas (fls. 256/258). Houve o saneamento do feito a fls. 259/260, com a rejeição da preliminar de carência de ação, como também houve deferimento quanto a pesquisa SERASAJUD. Na mesma oportunidade, houve indeferimento do pedido da ré quanto à colheita de depoimento pessoal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização, tendo a parte autora confirmado na inicial a manutenção de relação negocial com a ré a fls. 06. Aduz a parte ré que a cobrança realizada é de natureza regular, por decorrer da prestação de serviços efetivamente contratados e utilizados pela parte autora. Conforme documentos acostados aos autos (fl. 100), verifica-se que o serviço foi iniciado em 26/04/1996, constando nos registros da ré a parte autora como titular da unidade consumidora desde então. A parte autora, por sua vez, não apresentou qualquer documento que comprove pedido de encerramento contratual ou de alteração de titularidade, ônus que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, os documentos de fls. 109/115 evidenciam a utilização habitual e prolongada dos serviços prestados, inclusive com o pagamento de diversas faturas ao longo do tempo, circunstância que reforça a legitimidade da cobrança questionada. Ressalta-se ainda que a parte ré apresentou aos autos documento de identificação da autora, relacionado à contratação discutida. Tal circunstância reforça a verossimilhança da narrativa da parte ré, no sentido de que a contratação de fato ocorreu e de que a cobrança realizada tem fundamento legítimo na relação jurídica estabelecida entre as partes. Diante desse conjunto probatório, resta comprovada a regularidade da relação contratual e da dívida cobrada, não havendo elementos suficientes a sustentar a alegação de cobrança indevida. Quanto à notificação de negativação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou demonstrado nos autos. Ainda, cabe esclarecer que o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda, o relacionamento financeiro mantido com empresas. Isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Alegações de desvio produtivo do consumidor igualmente não merecem guarida. Para a respectiva caracterização, exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas do consumidor, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado sequer ultrapassa a esfera do exercício regular do direito de cobrança. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Jailson De Moura Melo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293435673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041738-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE MOURA MELO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1041738-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jailson de Moura Melo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.… Processo 1041738-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jailson de Moura Melo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No processo foi juntada cópia do recibo de pagamento da dívida que foi objeto de cobrança pela parte ré. O pagamento foi feito ao representante do credor, atendendo ao disposto no art. 308 do Código Civil e está provado por escrito, nos termos do art. 320 do mesmo dispositivo da mesma lei. Houve, portanto, quitação por parte do representante do credor, desonerando o devedor, neste caso a parte autora. A falha no sistema da ré que não reconheceu o pagamento regularmente realizado pelo autor, não pode a este prejudicar, pois agiu de boa-fé e realizou tempestivamente o adimplemento de todos os valores que lhe foram cobrados. É incabível a pleiteada repetição em dobro, porque ausente prova de má-fé da parte ré ao fazer a cobrança questionada neste processo. Ademais, conforme demonstrado pela ré, o valor de R$ 47,87 lançado na fatura com vencimento para 28/12/2022, e devidamente adimplido pelo autor, por uma falha no sistema da compensação, foi estornado na fatura com vencimento para 30/01/2023, sendo que o posterior pagamento do débito em 16/10/2024, era efetivamente devido, razão pela qual o requerente não faz jus à sua restituição singela. Por outro lado, reputo caracterizado na espécie o dano moral. Ora, é evidente que a falha na prestação dos serviços pela ré, que deixou de compensar um faturamento regularmente adimplido pelo autor, foi determinante para que este tivesse seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito causa graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento e trazendo ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização no valor de R$ 3.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora desde a citação, pois se trata de responsabilidade civil contratual, e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização (Súmula 362 do STJ). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP)

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